Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01308/12.8BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ROSÁRIO PAIS
Descritores:OPOSIÇÃO;
MATÉRIA DE FACTO; REVERSÃO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A Exmª Representante da Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida em 13.11.2018 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada procedente a oposição que «AA», deduziu à execução fiscal nº ...29 e apensos, originalmente instaurada contra a sociedade “[SCom01...], Lda"., para cobrança de IVA de 2011, no valor de € 2.051,60.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
«A) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efetuada contra a aqui oponente nos autos de execução fiscal n.º ...29 e apensos, instaurados para cobrança coerciva de dívida proveniente de IVA dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 contra a sociedade comercial “[SCom01...] Lda”, NIPC ...67.
B) A douta sentença concluiu:
"Descendo aos autos, resulta do probatório que a quantia exequenda revertida ascende a € 2.051,60 e que a reversão foi ordenada com fundamento na insuficiência de bens da devedora originária, considerando que os seus bens penhoráveis conhecidos são presumivelmente insuficientes para garantia de todo o passivo da sociedade (cfr. projecto de reversão e despacho de reversão).
Porém, não logra a Administração Tributária demonstrar essa insuficiência, aduzindo, por exemplo, quais os bens penhoráveis da devedora originária e respectivo valor e quais as restantes dívidas da devedora originária que somam um valor superior àqueles bens.
Está, portanto, por demonstrar nos autos a fundada insuficiência dos bens da devedora originária para pagamento da dívida revertida. A falta de prova desse pressuposto da efectivação da responsabilidade tributária é valorizada contra a Administração Tributária, dela decorrendo a ilegalidade da reversão aqui em questão por falta de verificação do pressuposto da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário.
Ao assim ser, a falta um dos requisitos essenciais para a responsabilização subsidiária do aqui oponente pelas dívidas constituídas pela devedora originária, impõe que se conclua pela sua ilegitimidade para a execução, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da LGT.”
C) A Fazenda Pública não se conforma com a decisão por entender, ressalvado o devido respeito, que esta padece de erro na apreciação da prova.
D) A sentença reproduziu o projeto e o despacho de reversão, no segmento decisório "factos provados";
E) Considerou como provado por acordo das partes que "Em 22.03.2012, a Autoridade Tributária deu conhecimento à devedora originária da existência de um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execução fiscal, no valor de € 1.665,92 - acordo."
F) Considerou como não provado que:
"1. Em 28.03.2012, a Autoridade Tributária transferiu para a conta bancária da devedora originária um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execução fiscal, no valor de € 1.665,92.
2. O primeiro crédito privilegiado da devedora originária é de € 4.775,00.
3. O valor estimado de realização dos bens da propriedade da devedora originária é de € 2.000,00."
G) A douta sentença recorrida fundamenta a apreciação da prova obtida e da prova não alcançada do modo seguinte: "Quanto aos factos não provados, a Fazenda Pública não apresentou qualquer documento comprovativo do alegado, nem mesmo após ter sido notificada expressamente para o efeito, por despacho de 19.11.2015, ao qual respondeu com a mera junção de documentos já constantes dos autos e outros, relativos a registo de bens da propriedade da sociedade sem indicação de data e valores e que, nessa medida, não demonstram a factualidade pela mesma alegada na contestação."
H) A oponente baseou a sua oposição na alegação de que a AT tendo dado conhecimento à sociedade comercial executada nos autos, da existência de um saldo remanescente a favor desta no valor de € 1.665,92 não procedeu no entanto à sua restituição e
I) No facto de na insolvência da executada terem sido apurados créditos no valor de € 23.768,00 e a existência de bens que permitiriam a realização de cerca de 35.000,00.
J) Ora dos autos consta prova documental em sentido diverso, que o OEF anexou à informação prestada para efeitos do artº 208º do CPPT, prova essa que não foi refutada pela oponente, e que demonstra que a AT restituiu à sociedade executada o saldo remanescente de € 1.665,92 por transferência eletrónica interbancária em 2803-2012, em data anterior à apresentação da oposição que ocorreu em 11-05-2012.
K) Depois, e no que concerne à insolvência, consta dos autos o relatório do Administrador de Insolvência, apresentado como documento da petição inicial, um total de créditos relacionados e/ou reclamados de cerca de 144 mil euros e nos ativos no valor de € 2.000 (móveis) e de € 33.600 (créditos).
L) Contudo, repare-se que dos € 35.600 apenas uma pequena parte (cerca de 5%) são de provável realização, porquanto a restante concernem a créditos, cujo pagamento sempre será incerto.
M) Concomitantemente, existem créditos reclamados, no valor de € 4.774.31 e € 4.835,07, de natureza laboral, atinente a salários de trabalhadores que, como é consabido tem natureza privilegiada, sendo os trabalhadores pagos em primeiro lugar, face a todos os outros credores, incluindo as Finanças.
N) Todos estes factos, de grande relevância para a avaliação do único fundamento da oposição, constam de documentos juntos aos autos, não impugnados, e aos quais a decisão recorrida não deu relevância alguma.
O) Conforme resulta da petição inicial a Oponente esteia a contestação à reversão em dois factos:
a) a existência do saldo de € 1.665,92 na posse da AT (artº 4º da p.i.)
b) os créditos privilegiados ascendem a € 23.768,00 e os bens da devedora principal são susceptíveis de permitirem a realização de cerca de € 35.000,000 (artº 7º).
Ora,
P) O montante de € 1.665,92 foi pago pela AT à sociedade em 28-03-2012, momento anterior ao despacho de reversão e à citação da Oponente como responsável subsidiário.
Q) O segundo fundamento trata-se não da alegação de um facto, mas da afirmação de uma expectativa pois como resulta do relatório junto pela oponente, dos 35.000,00 ali proclamados, 33.600,00 respeitam a dívidas de terceiros, cujo pagamento é incerto.
R) Sendo o restante manifestamente insuficiente para pagamento dos créditos laborais e seguramente insuficientes para, após a satisfação dos créditos dos trabalhadores, satisfazer a dívida em execução.
S) A decisão recorrida justifica a procedência da oposição no facto de "a Fazenda Pública não apresentar qualquer documento comprovativo do alegado, nem mesmo após ter sido notificada expressamente para o efeito, por despacho de 19.11.2015, ao qual respondeu com a mera junção de documentos já constantes dos autos e outros, relativos a registo de bens da propriedade da sociedade sem indicação de data e valores e que, nessa medida, não demonstram a factualidade pela mesma alegada na contestação".
T) Ora a Meritíssima Juiz a quo dispunha, nos autos, de prova documental, consistente no relatório emitido pelo Administrador de Insolvência que identificava os bens propriedade da sociedade, e respetivos valores, à data da reversão.
U) A apresentação à insolvência, observada não apenas no projeto de reversão, mas também no despacho de reversão, em que a insuficiência patrimonial da sociedade é condição, demonstra intrinsecamente, que o património societário é insuficiente para solver as dívidas da sociedade.
V) Conforme decidido pelo STA em douto acórdão de 12-07-2018 (recurso 0783/17) "O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver "fundada insuficiência" do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).
W) Acresce ainda que a sentença recorrida concluiu pela ilegitimidade da oponente para a execução, nos termos do artigo 23.º n.º 2 da LGT, decidindo a procedência da mesma, e determinando a extinção da execução fiscal contra a oponente.
X) Ora, constituindo a insuficiência de bens da executada originária um dos pressupostos legais do chamamento dos responsáveis subsidiários ao pagamento da dívida exequenda, afigura-se que a sua não verificação inquina de ilegalidade o respetivo despacho por vício de violação de lei decorrente da ausência de um dos pressupostos legais.
Y) Cuja consequência seria a anulação do despacho de reversão por ilegalidade, por falta de prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade tributária e também a absolvição da oponente da instância executiva, mas já não a extinção da execução quanto à oponente.
Z) Pelo que ao decidir pela extinção da execução no que à oponente respeita, afigura-se que a douta sentença cometeu erro na aplicação, nomeadamente, dos artºs 153 nº 2 do CPPT, 77º da LGT e 135º do CPA
Concluindo
AA) Deve pois ser determinada a ampliação da matéria de facto provada nos termos seguintes:
E - Em 28.03.2012, a Autoridade Tributária transferiu para a conta bancária da devedora originária um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execução fiscal, no valor de € 1.665,92 - cfr. documento nos autos junto à informação do artº 208º do CPPT
F. Os créditos laborais privilegiados da devedora originária, com preferência ao crédito da AT ascendem a € 9610.38 - - cfr. anexo B do relatório do administrador de insolvência.
G. Os bens móveis da propriedade da devedora originária ascendem a € 2.000,00 - cfr. relatório do administrador de insolvência.
BB) Concomitantemente deverão estes factos ser retirados do segmento "factos não provados."
CC) A douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro na apreciação da prova e erro de julgamento sobre a matéria de facto e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação do artigo artºs 153 nº 2 do CPPT, 77º da LGT e 135º do CPA, pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.
Pelo exposto e pelo muito que V. Exas doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente, revogada a sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.»
1.3. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu nos termos que seguem:
«1- Não se encontra provado nos autos que a Fazenda Pública tenha devolvido a quantia de € 1.665,92.
2- Tal facto não pode ser admitido por acordo, se considerado como defesa por excepção, porquanto não se encontra individualizado como tal na contestação, sendo que apenas podia ser provado por documento, designadamente um documento emitido por um banco, onde constasse o beneficiário da transferência, documento que não consta dos autos.
3- Acresce que o valor em causa é um “saldo remanescente”, isto é, um valor que sobra depois de paga uma dívida, pelo que a existência de um saldo remanescente, devolvido ou não, é, por si só bastante para que o ónus da prova da insuficiência fundamentada de bens penhoráveis caiba à Fazenda Pública, como decidido na Douta Sentença.
4- A ser dado como provado que “Os bens móveis da propriedade da devedora originária ascendem a € 2.000,00” deve ser também dado como provado que “Os créditos da devedora originária sobre terceiros ascendem de € 33.600,00, conforme relatório do administrador de insolvência.” prevenindo a hipóteses da procedência das questões suscitadas no recurso da Fazenda Pública, o que não se admite nem se concede
5- O que se requer em sede de ampliação do objeto de recurso.
6- Face ao exposto, bem andou a Douta Sentença ao decidir que “está por demonstrar nos autos a fundada inexistência dos bens da devedora originária para pagamento da dívida revertida." Termos em que considerando o presente recurso improcedente e mantendo a Douta Sentença, farão V. Exas,
Justiça».
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, pugnando pela procedência do recurso.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao concluir que a AT não demonstrou o pressuposto da reversão consubstanciado na insuficiência patrimonial da devedora originária.

3. FUNDAMENTAÇÃO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância
A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:
«A. No Serviço de Finanças ... corre termos o processo de execução fiscal n.º ...29 e apensos contra devedora originária para cobrança de dívida de IVA de 2011, no montante de € 2.051,60 - cfr. fls. 4 do processo físico.
B. Em 09.03.2011, o Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças ... subscreveu “Projecto de decisão” com o seguinte teor - cfr. fls. 45 do processo físico:
[imagem no documento original]

C. Em 22.03.2012, a Autoridade Tributária deu conhecimento à devedora originária da existência de um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execução fiscal, no valor de € 1.665,92 - acordo.
D. Em 03.04.2012, pelo Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças ... foi proferido “Despacho de Reversão”, com o seguinte teor - cfr. fls. 47 e 48 do processo físico:
[imagem no documento original]

Não se provaram quaisquer outros factos para além dos referidos com relevância para a decisão da causa, designadamente o seguinte:
1. Em 28.03.2012, a Autoridade Tributária transferiu para a conta bancária da devedora originária um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execução fiscal, no valor de € 1.665,92.
2. O primeiro crédito privilegiado da devedora originária é de € 4.775,00.
3. O valor estimado de realização dos bens da propriedade da devedora originária é de € 2.000,00.
Motivação
A decisão da matéria de facto assentou no acordo das partes e na análise dos documentos constantes dos autos, conforme indicação em cada ponto do probatório. Quanto aos factos não provados, a Fazenda Pública não apresentou qualquer documento comprovativo do alegado, nem mesmo após ter sido notificada expressamente para o efeito, por despacho de 19.11.2015, ao qual respondeu com a mera junção de documentos já constantes dos autos e outros, relativos a registo de bens da propriedade da sociedade sem indicação de data e valores e que, nessa medida, não demonstram a factualidade pela mesma alegada na contestação.».
3.1.2. Alteração à matéria de facto
Ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662º, do CPC, vamos alterar a matéria de facto nos termos que seguem:
Aditamento à matéria de facto
E) A coberto de carta remetida pelo Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, datado de 13/02/2012, foi o Serviço de Finanças ... notificado de que a devedora originária foi declarada insolvente - cfr. fls. 48 a 48 do documento Petição Inicial (11545747) Petição Inicial (29099489) de 18/05/2012 00:00:00.
*
No que respeita ao ponto 1 dos factos não provados, deve o mesmo ser mantido, porquanto o meio adequado de prova de uma transferência bancária é o documento bancário que a reflete, não sendo idóneos para este efeito os documentos internos, vulgo “prints”, que a Fazenda Pública apresentou nos autos, indeferindo-se, em consequência, o aditamento do ponto E), requerido pela Fazenda Pública.
Em face da respetiva inutilidade para a apreciação da presente causa, são eliminados os pontos 2 e 3 dos factos não provados, não sendo, pelo mesmo motivo, admitida a ampliação da matéria de facto, igualmente requerida pela Recorrente, no que respeita aos pontos F) e G), e pela Recorrida.
3.2. DE DIREITO
A Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, pois entende que o despacho de reversão está sobejamente fundamentado no que concerne ao pressuposto da fundada insuficiência de bens da devedora originária, tanto assim, que, conforme jurisprudência já constante, a declaração de insolvência da executada principal é indício bastante de tal insuficiência. Mais sustenta a legalidade do despacho de reversão, no que concerne à extensão da responsabilidade do revertido, uma vez que procedeu ao reembolso, através de transferência bancária para conta da devedora originária, da quantia de 1.665,92€.
Resulta dos autos que o Serviço de Finanças foi notificado da sentença de declaração de insolvência da devedora originária a coberto de carta remetida em 13/02/2012, sendo que o projeto de reversão e o subsequente despacho foram proferidos, respetivamente, em 23/02/2012 e em 03/04/2012.
No seu Acórdão de 12/07/2018, proferido no do processo nº 783/17, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo que:
«(…) O juízo defundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor origináriopara responder pela dívida exequenda, legalmente requerido para que seja proferido despacho de reversão, deve ter como base a recolha de elementos de facto que permitam concluir que o património do devedor originário susceptível de penhora não é bastante para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
Nos casos em que foi declarada a insolvência do devedor originário, o conhecimento dessa declaração, por si só, preenche aquele requisito. Tanto assim é que o legislador - no n.º 7 do art. 23.º da LGT, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) - veio impor que fosse efectuada a reversão contra os responsáveis subsidiários, desde que se verifiquem os demais requisitos, nas «situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis». Nessas situações, «é presumível a insuficiência do património do sujeito passivo devedor originário para o pagamento da totalidade das suas dívidas» (Cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA,Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 23.º, pág. 223.).».
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão deste TCAN de 29/01/2026, proferido no processo nº 001778/20.0BEBRG, em cuja fundamentação jurídica, que inteiramente subscrevemos, se considerou, para o que agora releva, o seguinte:
«Nos termos do artigo 23.º da LGT, a responsabilidade tributária subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1), o que depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (n.º 2).
Ora, o benefício da excussão traduz-se no direito do responsável subsidiário se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal, mas não obsta a que possa efectuar-se a reversão da execução fiscal em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal e eventuais responsáveis solidários sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido - cfr., neste sentido, o Acórdão do STA, de 12/10/2016, no âmbito do processo n.º 0287/16, bem como a jurisprudência aí referida, e artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT.
A lei não faz depender a reversão da prévia excussão dos bens do devedor originário, mas da inexistência ou da fundada insuficiência de tais bens, fundada insuficiência esta que, de acordo com a lei, se apura de acordo com os elementos constantes do auto de penhora ou outros de que o órgão da execução fiscal disponha [cfr. a alínea b) do artigo 153.º do CPPT].
Salientamos que o pressuposto da fundada insuficiência de bens tem de ser contemporâneo do despacho de reversão - cfr., entre outros, os Acórdãos deste TCA Norte, de 07/03/2024, proferidos no âmbito dos processos n.º 887/17.8BEPRT e n.º 888/17.6BEPRT.
A questão que cumpre apreciar e decidir é, assim, a de saber se pode ou não considerar-se verificada a
fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade originária devedorarequerida pelo n.º 2 do artigo 23.º da LGT e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, por forma a permitir decisão de chamamento do responsável subsidiário à execução fiscal, mediante reversão.
Esta questão foi julgada pelo nosso mais alto tribunal, no âmbito do processo n.º 783/17 - cfr. o Acórdão do STA de 12/07/2018 - da seguinte forma:
«(…) O juízo defundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor origináriopara responder pela dívida exequenda, legalmente requerido para que seja proferido despacho de reversão, deve ter como base a recolha de elementos de facto que permitam concluir que o património do devedor originário susceptível de penhora não é bastante para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
Nos casos em que foi declarada a insolvência do devedor originário, o conhecimento dessa declaração, por si só, preenche aquele requisito. Tanto assim é que o legislador - no n.º 7 do art. 23.º da LGT, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) - veio impor que fosse efectuada a reversão contra os responsáveis subsidiários, desde que se verifiquem os demais requisitos, nas «situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis». Nessas situações, «é presumível a insuficiência do património do sujeito passivo devedor originário para o pagamento da totalidade das suas dívidas» (Cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA,Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 23.º, pág. 223.).
Assim, […]: o conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora - que pode resultar do pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvência de remessa do processo de execução fiscal para avocação (cfr. art. 181.º, n.º 2, do CPPT) - é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT) (Neste sentido, o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 8 de Novembro de 2017, proferido no processo n.º 420/17, …) (…).».
Uma vez que os autos evidenciam uma situação idêntica à verificada neste último aresto (que, como o anterior, pode ser consultado em www.dgsi.pt), impera concluir que o despacho de reversão em crise nesta oposição está suficientemente fundamentado, formal e substancialmente, encontrando-se demonstrados factos bastantes, evidenciadores da insuficiência patrimonial da devedora originária.
Sem embargo, salientamos que a execução apenas poderá avançar contra a Recorrida e afetar o seu património após prévia excussão dos bens da devedora originária, mormente em sede do processo de insolvência.
Por outro lado, demonstrada que está a existência de um crédito da AT a favor devedora originária, na falta de demonstração de que o mesmo lhe foi restituído através de transferência bancária, por não ter sido exibido o atinente documento bancário, mas somente documentos internos da AT, deve o correspondente valor ser deduzido à dívida revertida.
*
Assim e sem necessidade de outros considerandos, importa conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e conceder parcial provimento à oposição.
*
Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. artigo 23º, nºs 2 e 7, da LGT).
II - A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussão prévia (cfr. artigo 23º, nºs 2 e 3, da LGT).
III - Demonstrada que está a existência de um crédito da AT a favor devedora originária, na falta de demonstração de que o mesmo lhe foi restituído através de transferência bancária, por não ter sido exibido o atinente documento bancário, mas somente documentos internos da AT, deve o correspondente valor ser deduzido à dívida revertida.

4. DECISÃO
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a oposição parcialmente procedente.

Custas a cargo da Recorrida, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC.
Em 1ª instância, as custas são suportadas por ambas as partes, na proporção de 81,23% para a Fazenda Pública e 18,77% para a Oponente.

Porto, 10 de setembro de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Teles Themudo Santos - 1ª Adjunta
Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituição)