Ora, munido deste enquadramento, pode o Tribunal apreciar a factualidade assente supra. Da matéria de facto assente resulta que a notificação remetida à Autora não continha, sem dúvida, qualquer indicação que lhe permitisse apreender o iter cognoscitivo desencadeado pela entidade decisora. Ao referir-se, sem mais, a um despacho do Presidente da Câmara, sem juntar cópia do mesmo nem o transcrevendo, é claro e nítido que a Autora não poderia saber o que dele constava, não podendo atacar os fundamentos que determinaram aquela decisão.

Além disso, verificado o circunstancialismo que levou àquela decisão, através apenas do Processo administrativo, e que a Autora não teve conhecimento, senão no decurso destes autos, pode concluir-se que, efetivamente, a decisão carece em absoluto de fundamentação, pois que nenhuma razão é apresentada para que se proceda ao indeferimento.

O vício de falta de fundamentação acarreta a anulabilidade do ato, nos termos dos artigos 133º e 135 do C.P.A., o que se determina.

No que concerne ao pedido de condenação do Réu à prática do ato devido, uma vez que nos autos não se encontram elementos que permitam determinar, desse já, a procedência do requerido pela Autora quanto à emissão de parecer favorável, pode apenas o Tribunal condenar o Réu a praticar novo ato, este sim com cumprimento pelas formalidades legais, mormente devendo estar munido de toda a fundamentação que determine o seu sentido de decisão.

Assim, procede a presente ação na sua totalidade, condenando-se o Réu no pedido.

..."

Interposto recurso jurisdicional desta decisão, onde não eram suscitadas quaisquer nulidades à sentença, mas apenas erro de julgamento quanto à decisão da questão da inimpugnabilidade do acto (despacho saneador) e intempestividade da acção (ainda que, quanto ao mérito da sentença, apenas se faça referência à violação das normas dos arts. 124.º e 125.º do CPA, mas sem que as justifique) - cfr. fls. 184 a 189 dos autos - nos termos do acórdão deste TCA-N, de 12/7/2013, que ordenou a baixa dos autos à 1.ª instância para o recurso ser apreciado como de reclamação para a conferência, veio a ser proferida decisão pelo tribunal colectivo do TAF de Braga, nos seguintes termos:

"Estão em causa duas decisões, a saber: a decisão contida no despacho saneador que julgou improcedente a excepção da inimpugnabilidade do acto e a decisão final que julgou totalmente procedente a acção e anulou o acto impugnado com fundamento na falta de fundamentação do mesmo.

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo reclamante, que se prendem, no essencial, em determinar se, na situação vertente:

a) A decisão contida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada excepção de inimpugnabilidade do acto padece de erro de julgamento por o acto ser meramente confirmativo;

b) A decisão final padece de erro de julgamento por considerar que o acto impugnado não se encontra fundamentado.

Considerou a decisão contida no despacho saneador, em suma, que o acto impugnado não é um acto confirmativo mas um novo acto com um conteúdo do diferente do primeiro acto invocado pelo Réu.

Ora, o alegado pelo reclamante na reclamação não se mostra susceptível de infirmar o assim decidido, nos termos e com os fundamentos constantes da decisão reclamada.

Considerou a decisão final, em suma, que o acto impugnado está inquinado do vício de falta de fundamentação, violando o disposto nos artigos 124º e 125º do CPA, porque do acto não era possível apreender o iter cognoscitivo desencadeado pela entidade decisora.

Ora, também quanto a este ponto, o alegado pelo reclamante na reclamação não se mostra susceptível de infirmar o assim decidido, nos termos e com os fundamentos constantes da decisão reclamada.

Assim, reapreciando em conferência os termos do litígio, acordam em indeferir a presente reclamação, com os fundamentos de facto e de direito constantes da decisão de fls. 168 e ss., que se dão por reproduzidos.

IV – DECISÃO

Pelo exposto, decide-se negar provimento à reclamação apresentada e, em consequência, manter a decisão reclamada".

*
Perante esta factualidade e sequência processual, cumpre agora tomar conhecimento das questões suscitadas neste recurso e acima elencadas.

*

2. 1 - Quanto à nulidade da decisão, (i) por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e (ii) omissão de pronúncia - als. c) e d), respectivamente, do n.º 1 do art.º 615.º do Cód. Proc. Civil.
Sem necessidade de grandes desenvolvimentos dogmáticos, temos que:
(i) Quanto à falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, carece de total razão o recorrente, pois que o acórdão do TAF de Braga, se é certo que não fez grande desenvolvimento em termos de fundamentação de direito (de facto remeteu apenas para a anterior sentença), ainda assim, não deixou de, justificar minimamente a decisão, como acabou por expressamente remeter a fundamentação de facto e de direito para a anterior decisão - cfr. a sua parte final - remissão que o recorrente não questiona, antes entendeu omitir.
Aproveitar esta remissão - cuja validade nem sequer questiona - para arguir a nulidade da decisão judicial é de todo irrazoável, senão mesmo despropositado.
(ii) Quanto à omissão de pronúncia.
A este respeito, efectivamente, a decisão do TAF de Braga em apreço não se pronunciou acerca da questão da tempestividade da acção, mas se esta omissão se pode considerar formalmente indevida - podia e dever-se-ia dizer porque tal questão não é apreciada - , donde poder concluir-se, nesta parte, pela sua nulidade, a mesma não deixa de ser inoperante, pois que a questão da tempestividade da acção em momento algum anterior havia sido suscitada, nomeadamente em sede de contestação, onde apenas e só o recorrente questiona o carácter confirmativo do acto de 30/7/20007 e assim a sua impugnabilidade contenciosa.
2. 2 - Quanto à (in)impugnabilidade, por confirmatividade do acto de 30/7/2007, em relação ao acto notificado em 13/7/2006.
Carece, igualmente, de razão o recorrente, como bem se fundamenta, quer em termos de dogmática acerca desta questão, em termos abstractos --- que nos dispensa outras considerações, por demais repetidas nos diversos arestos que se pronunciaram acerca desta questão - cfr., a título de exemplo, o nosso Ac. de 14/2/2014, Proc. 3303/10, quer em termos concretos para a apreciação casuística da questão, na decisão judicial, de 8/10/2012, também questionada neste recurso.
Com acerto aí se refere que:
"... No caso concreto, o Réu Município invoca que, em momento anterior, já havia proferido ato de indeferimento daquela mesma pretensão à Autora, e que, o novo acto vem apenas confirmar o teor daquele.
Ora, da análise do Processo administrativo que subjaz à matéria de facto assente supra, constata-se que a motivação para os dois requerimentos foi diferente. Assume-se, desde já, que o objecto visado é o mesmo, no entanto, nos dois casos, o que os despoletou foram situações diferentes. No primeiro, o requerido vem na sequência da licença de isenção de cor; no segundo, vem na sequência de pedido expresso à Direcção Geral de Transportes Terrestres e Fluviais para alteração do estacionamento. Ou seja, o que subjaz ao segundo pedido é um novo acto, o que torna a situação diferente, nova no ordenamento jurídico e que impõe uma decisão, também ela nova, da entidade à qual se dirige - in casu, ao Presidente da Câmara Municipal de Braga.
Além disso, há uma divergência ao nível da fundamentação do ato praticado que acarreta que o mesmo não seja uma mera repetição do anterior. É que no primeiro caso, e seguindo o aduzido pelo Réu, em sede de contestação, o que motivou o indeferimento foi a necessidade de aceder ao peticionado por concurso público.
No segundo ato, a fundamentação não assenta nesta circunstância, concluindo-se que não fazendo uso da anterior, não está a confirmar o que foi decidido anteriormente.
Assim, verificada esta factualidade e subsumida a mesma à exposição jurídica que se fez quanto ao ato confirmativo e à sua configuração como exceção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito e conduz à absolvição da instância, conclui-se pela inverificação da mesma.
Deste modo, improcede a exceção de inimpugnabilidade do ato".
*
Ora, não se pode deixar de concordar com a decisão recorrida, sendo certo que a motivação da A./recorrida para a apresentação dos dois requerimentos -- de 17/10/2005 e de 23/7/2007 - cfr. pontos 2 e 5 dos factos provados -- é diversa, além de que, quanto à primeira decisão --- veiculada pelo ofício de 13/7/2006 - cfr. ponto 3 dos factos provados ---, a razão do indeferimento assenta no entendimento de que a A. deveria sujeitar-se a concurso público e na segunda, além de inexistir qualquer fundamentação - como infra melhor se desenvolverá -, nem sequer se faz referência a anterior decisão, o que, no mínimo, se impunha, de molde a indiciar a razão de decisão, com base em anterior resposta/decisão.
Mantém-se, assim, a decisão veiculada no despacho saneador de 8/10/2012.
*
2. 3 - Quanto ao erro de julgamento.
Pese embora, o recorrente se limite - como o fizera, aliás, mas anteriores alegações de recurso - a referir que o "Tribunal a quo faz incorrecta aplicação dos normativos dos arts. 53.º do CPTA e 124.º e 125.º do CPA" - cfr. conclusão V das suas alegações - e assim, em termos de rigor, se não conhecesse do erro de julgamento quanto à errada interpretação/aplicação ao caso concreto dos arts. 124.º e 125.º do CPA, não deixaremos de salientar que a decisão de 30/7/2007, além de não conter ou remeter para quaisquer anteriores informações/pareceres, porque afinal inexistentes, não justifica minimamente a razão do indeferimento, depois da A./requerente, ora recorrida, ter apresentado requerimento na sequência de notificação expressa nesse sentido da DGTTF.
Assim - ainda que não deixe de se salientar que a falta de notificação de fundamentação de um ato administrativo não contende com a sua validade formal ou mesmo substancial, mas apenas e só com a sua eficácia -, é manifesta a procedência da invalidade formal de falta de fundamentação e adequada e acertada a decisão que remete a administração à prática de novo acto, desta vez fundamentado, sem que se substitua à recorrente na apreciação e fundamentação da pretensão da A./recorrida, o que inculca que é manifesto que inexiste invasão dos poderes de decisão da administração, ou seja a invasão do princípio da separação de poderes, como refere o recorrente no art.º 3.º da sua alegação.
**
Em termos de prólepse, não deixará ainda de se referir que o recurso jurisdicional não serve para decisão de questões novas - como é o caso da alegada extemporaneidade da AAE - cfr. conclusões XI e XII das alegações - mas apenas se destina a apreciar e decidir a bondade da decisão da 1.ª instância, por isso visando o controle da sua legalidade com fundamento em erros ou vícios da mesma, que devem ser indicados - salvo caso de situações de conhecimento oficioso - o que não é o caso.
Cfr., a este propósito, o Ac. do STA, de 3/4/2001, Proc. 39531 (este do Pleno) e 14/12/2005, Proc. 0550/05.
III
DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso e assim manter as decisões recorridas.
*
Custas pelo recorrente.
*
Notifique-se.
DN.
*
Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. art.º 131.º, n.º 5 do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art.º 1.º do CPTA).
Porto, 28 de Fevereiro de 2014
Ass.: Antero Salvador
Ass.: Carlos Carvalho
Ass.: Ana Paula Portela