Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00556/26.8BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ROSÁRIO PAIS |
| Descritores: | RAOEF; CADUCIDADE DO DIREITO À RECLAMAÇÃO; PEDIDO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO; |
| Sumário: | I - A falta de remessa, com a notificação da decisão, dos documentos nesta referidos e constantes dos PEF, não corresponde à falta de fundamentação (documental, como alega o Recorrente), passível de ser sanada ao abrigo do artigo 37º do CPPT. II - A faculdade concedida por este artigo não podia, por isso, ser usada para pedir certidão de documentos dos PEF e, por consequência, o Recorrente também não podia beneficiar do diferimento da contagem do prazo de reclamação, nos termos do nº 2 do mesmo preceito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 10.06.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal De Braga, pela qual foi julgada procedente a exceção perentória de caducidade do direito de deduzir reclamação e absolvida a Fazenda Pública do pedido, inicialmente instaurada contra despacho proferido pelo Exmº Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças ..., datado de 09-10-2025, que não reconheceu a prescrição das dividas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal nº ...76 e ...48. 1.2. O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: «1. O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a exceção perentória de caducidade do direito de deduzir reclamação e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido, sem conhecer das questões de mérito suscitadas pelo Recorrente. 2. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por ter partido da premissa de que os requerimentos apresentados pelo Recorrente se inseriam, sem mais, no âmbito de um processo de execução fiscal e constituíam atos próprios da sua tramitação judicial. 3. Tal premissa é errada, porquanto o requerimento apresentado pelo Recorrente em 25.09.2025 foi expressamente formulado como pedido de informação administrativa e fiscal sobre a sua concreta situação tributária, ao abrigo do artigo 67.º, n.º 1, alínea c), da LGT e do artigo 268.º, n.º 1, da CRP. 4. Nesse requerimento, o Recorrente declarou desconhecer a existência de qualquer processo de execução fiscal ativo e pendente contra si e, apenas cautelarmente e para a hipótese de tais processos existirem, invocou a prescrição das dívidas e a nulidade decorrente da falta de citação. 5. A sentença recorrida deveria, por isso, ter densificado a matéria de facto provada, fazendo constar que o requerimento de 25.09.2025 foi apresentado como pedido de informação sobre a concreta situação tributária do contribuinte, e não como incidente processual deduzido no âmbito de processo de execução fiscal previamente identificado e assumido pelo Recorrente. 6. Deve ainda ser corrigido o ponto 2.º do probatório, por conter lapso manifesto na identificação do processo de execução fiscal relativo a IRC, devendo passar a constar o processo n.º ...48, e não o processo n.º ...48. 7. Deve igualmente ser aditado ao probatório que o ofício n.º 712.006579, de 09.10.2025, para além de indicar o meio e prazo de reação judicial, informou expressamente que as cópias solicitadas dos elementos dos processos de execução fiscal se encontravam sujeitas a emolumentos, a pagar no ato do pedido. 8. A mesma matéria de facto deveria ainda ter dado como provado que, com o referido ofício de 09.10.2025, não foram remetidas ao Recorrente as cópias dos atos e diligências mencionados na informação administrativa que serviu de suporte ao despacho notificado. 9. O requerimento apresentado em 22.10.2025 foi deduzido precisamente na sequência da insuficiência documental e fundamentadora do ofício de 09.10.2025, tendo por objeto a obtenção das cópias dos atos e diligências que a própria AT invocara como fundamento da sua posição. 10. Tal requerimento foi apresentado antes do termo do prazo de 10 dias indicado no ofício de 09.10.2025 e antes do termo do prazo que a própria sentença recorrida veio a considerar aplicável. 11. A Administração Tributária não rejeitou, nem desconsiderou, esse requerimento, antes lhe deu sequência, emitiu guia de emolumentos, recebeu o respetivo pagamento e emitiu certidão composta por 144 folhas, datada de 05.11.2025. 12. A atuação da Administração Tributária demonstra, de forma objetiva, que havia documentação relevante por disponibilizar, que tal documentação integrava a fundamentação da informação anteriormente prestada e que o Recorrente não dispunha, aquando da notificação de 13.10.2025, dos elementos necessários para compreender, controlar e reagir eficazmente contra a posição assumida pela AT. 13. A sentença recorrida incorreu, assim, em erro na fixação e valoração da matéria de facto relevante, ao reduzir a sequência procedimental a uma mera operação aritmética assente na notificação de 13.10.2025, no prazo de 10 dias e na apresentação da reclamação em 20.11.2025. 14. A sequência factual juridicamente relevante foi, porém, outra: pedido de informação administrativa e fiscal; resposta administrativa incompleta; requerimento tempestivo de documentação e fundamentação ao abrigo do artigo 37.º do CPPT; emissão de guia de emolumentos; pagamento; emissão e envio de certidão; e, só depois, apresentação da reclamação judicial. 15. O despacho/ofício de 09.10.2025 não pode ser qualificado, para todos os efeitos, como mero ato processual executivo, uma vez que foi produzido na sequência de um pedido de informação fiscal e contém uma tomada de posição administrativa sobre a existência de dívidas, a sua não prescrição e a alegada validade de atos pretéritos. 16. A circunstância de a AT, na sua resposta, ter convocado processos de execução fiscal não transforma retroativamente o pedido de informação fiscal num incidente judicial executivo, pois a natureza do procedimento afere-se pela pretensão deduzida pelo interessado, e não pela qualificação unilateral posteriormente adotada pela Administração. 17. Ao aceitar a requalificação feita pela AT, a sentença recorrida substituiu o objeto real do requerimento apresentado pelo Recorrente pelo objeto que a Administração lhe quis atribuir, retirando-lhe indevidamente as garantias próprias do direito à informação fiscal e do regime das comunicações insuficientes. 18. O artigo 37.º do CPPT é aplicável quando a comunicação de uma decisão em matéria tributária não contenha a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reação ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, podendo o interessado requerer a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha. 19. Tendo o Recorrente apresentado, em 22.10.2025, requerimento ao abrigo do artigo 37.º, n.º 1, do CPPT, dentro do prazo de 10 dias contado da notificação do ofício de 09.10.2025, devem operar os efeitos previstos no n.º 2 do mesmo preceito. 20. Por força do artigo 37.º, n.º 2, do CPPT, o prazo para apresentar reclamação judicial não podia contar-se da comunicação inicial de 13.10.2025, mas apenas da notificação ou entrega dos elementos documentais requeridos e constantes da certidão emitida pela AT. 21. A jurisprudência que afasta, em regra, a aplicação do artigo 37.º do CPPT aos atos processuais praticados em processo de execução fiscal não resolve o caso dos autos, porque pressupõe que esteja em causa uma deficiência comunicacional de ato processual executivo. 22. No caso dos autos, está em causa uma resposta administrativa a um pedido de informação fiscal sobre a concreta situação tributária do contribuinte, resposta essa que, além de insuficientemente documentada, continha uma tomada de posição sobre prescrição, nulidade e existência de dívidas. 23. A sentença recorrida aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à natureza judicial do processo de execução fiscal, fazendo-a incidir sobre uma situação que não respeita a um ato processual executivo puro, mas a uma comunicação administrativa inserida no exercício do direito à informação tributária. 24. A sentença incorre ainda em contradição interna, pois considera a comunicação de 09.10.2025 suficientemente decisória para iniciar o prazo de reclamação, mas simultaneamente suficientemente judicial para afastar o regime do artigo 37.º do CPPT. 25. Se o ato comunicado era uma decisão em matéria tributária, então o artigo 37.º do CPPT era aplicável; se era um ato processual executivo, então impunha-se previamente apreciar se o pedido inicial do Recorrente podia ter sido convertido pela AT em incidente executivo, o que a sentença não fez. 26. A interpretação adotada pela sentença recorrida viola os princípios da tutela jurisdicional efetiva, do processo equitativo, do contraditório, da boa-fé e da proteção da confiança, consagrados, designadamente, nos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 268.º, n.ºs 1, 3 e 4, e 266.º, n.º 2, da CRP. 27. Não é constitucionalmente admissível exigir ao contribuinte que reaja judicialmente no prazo de 10 dias contra uma decisão que remete para múltiplos atos e diligências pretéritos sem que a Administração lhe tenha disponibilizado os respetivos suportes documentais. 28. Também não é admissível que a Administração informe que os elementos solicitados dependem de pagamento de emolumentos, aceite o requerimento de 22.10.2025, emita guia, receba o pagamento e emita certidão de 144 folhas, para depois sustentar que o prazo de reclamação correu integralmente como se tal procedimento nunca tivesse existido. 29. Tal entendimento permitiria à Administração beneficiar da sua própria omissão documental, em manifesta violação dos princípios da boa-fé, da confiança e do direito do contribuinte a uma reação jurisdicional efetiva e esclarecida. 30. A reclamação judicial apresentada em 20.11.2025 não podia, por isso, ser julgada extemporânea com fundamento na notificação inicial de 13.10.2025. 31. A sentença recorrida violou, assim, os artigos 36.º, 37.º, n.ºs 1 e 2, 276.º e 277.º do CPPT, o artigo 67.º, n.º 1, alínea c), da LGT, e os artigos 20.º, 266.º, n.º 2, e 268.º, n.ºs 1, 3 e 4, da CRP, devendo, consequentemente, ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto nos termos requeridos, corrigindo-se e densificando-se o probatório nos pontos indicados pelo Recorrente. 32. Deve ainda ser revogada a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a exceção perentória de caducidade do direito de ação e, em substituição, deve ser proferida decisão que julgue improcedente a exceção de caducidade e considere tempestiva a reclamação judicial apresentada pelo Recorrente. 33. Revogada a decisão recorrida, devem os autos baixar à 1.ª instância para conhecimento das questões de mérito julgadas prejudicadas, designadamente a nulidade ou ineficácia da citação/notificação, a validade dos atos praticados perante o Recorrente e a prescrição das dívidas exequendas. 34. Subsidiariamente, caso o Tribunal ad quem entenda dispor já de todos os elementos necessários, poderá conhecer em substituição do mérito da causa, nos termos legalmente aplicáveis. Nestes termos e nos mais de Direito, em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com todas as consequências legais daí decorrentes.» 1.3. A Recorrida não apresentou contra-alegações. 1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, nos termos que segue: «Não se conformando com a sentença proferida nos presentes autos, que, com fundamento na verificação da excepção peremptória da caducidade do respectivo direito de acção, julgou improcedente, absolvendo a AT do pedido, a deduzida reclamação "(...) do despacho do Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças ..., por delegação de competências do Diretor de Finanças ..., de 09.10.2025, nos termos do qual foi indeferido o pedido de prescrição da dívida exequenda, formulado no âmbitos dos processos de execução fiscaln.ºs ...79 e ...48', dela recorreu o reclamante, imputando-lhe, em substância, erro de julgamento - de facto e de direito. Sabido sendo que são as respectivas conclusões que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do CPCivil). Salvo o devido respeito, cremos não estar a razão do lado do recorrente. E isto por se nos afigurar que a sindicada sentença reflecte a observância dos princípios e das regras legalmente estabelecidas em sede de apreciação e valoração dos elementos probatórios relevantes e atendíveis para efeitos de formação da convicção do julgador, bem como acertada subsunção jurídica do correspondentemente assentado acervo fáctico - como decorre da respectiva fundamentação. Anotando-se, por último, que o questionado juízo decisório se encontra em sintonia com o defendido no parecer pré-sentencial emitido pelo Ministério Público (cfr. Ref 37963021). Neste entendimento, não padecendo a prolatada sentença de quaisquer patologias que, do ponto de vista da legalidade, determinem ou justifiquem a sua revogação, deverá ser negado provimento ao interposto recurso». * Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. * 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento de facto de e direito. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO 3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «1. Corre termos no Serviço de Finanças ..., contra o ora reclamante, na qualidade de responsável subsidiário, o processo de execução fiscal n.º ...76, por dívidas de IVA e respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2009, ascendendo a quantia exequenda a 488.538,85 € - facto não controvertido; 2. Corre igualmente termos contra o reclamante o processo de execução fiscal n.º processo n.º ...48, por dívidas de IRC e respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2009, ascendendo a quantia exequenda a 184.913,09 € - facto não controvertido; 3. Em 25.09.2025, o reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças ... um requerimento solicitando informação sobre a sua situação tributária relativamente a cada processo de execução fiscal, a relação dos processos de execução fiscal pendentes, requerendo ainda o reconhecimento da prescrição das dívidas fiscais e invocando a nulidade resultante da falta de citação e nulidade de tudo o subsequentemente tramitado e processado - cf. doc. 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido (fls. 8/12 de Petição (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00); 4. Em 08.10.2025, foi emitida pela Direção de Finanças ... a informação de fls. 3/8 de Petição (236075) Email (72973620) de 16/03/2026 00:00:00, cujo teor se dá por reproduzido; 5. Por despacho de 09.10.2025, do Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças ..., por delegação de competências do Diretor de Finanças ..., foi o indeferido o pedido de prescrição das dívidas exequendas - cf. fls. 1 de Petição (236075) Email (72973620) de 16/03/2026 00:00:00; 6. Através do ofício n.º 712.006579, de 09.10.2025, remetido por carta registada com aviso de receção, foi o Ilustre Mandatário do reclamante notificado do despacho a que alude o ponto que antecede - cf. fls. 1/3 de Petição (236075) Email (72973625) de 16/03/2026 00:00:00; 7. A aviso de receção que acompanhou o ofício referido no ponto antecedente foi assinado em 13.10.2025 - cf. fls. 4/5 de Petição (236075) Email (72973625) de 16/03/2026 00:00:00; 8. Em 22.10.2025, foi remetido para o Serviço de Finanças ..., por correio sob registo, requerimento com o seguinte teor: “Ofício n.º 712.006579, de 09.10.2025 Exmo. (ª) Sr. (ª) Diretor(a) Distrital, «AA», com contribuinte fiscal n.º ...48, com residência na Rua ... - ... ... ..., na sequência do ofício supra referenciado, vem requerer a Va Ex.a o seguinte: 1º Na informação prestada pela AT, c feita referência a vários atos e diligências, alegadamente, praticados tanto pela AT, como pelo ora requerente, nomeadamente, os atos/diligências constantes das alíneas b); c) d), g); h); i); j); k), 1), m) e n), dos factos constantes da citada informação. 2º Pelo que, requer a notificação da cópia de tais atos/diligências, bem como dos demais elementos já anteriormente peticionados, requerendo, nessa conformidade, a emissão da guia para pagamento dos respetivos emolumentos, sendo que, o prazo para eventual apresentação de reclamação, apenas poderá ter o seu início, após a notificação de tais elementos/documentos. 3º O presente requerimento, em face da evidente falta de fundamentação, nomeadamente, documental, da informação constante do ofício supra referenciado, é apresentado ao abrigo do disposto no art.º 37º, n.º 1 do CPPT e com os efeitos previstos no seu n.º2. (…).”. (cf. doc. 3 junto com a petição inicial - fls. 22/25 de Petição (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00); 9. Em 05.11.2025, foi emitida certidão de peças processuais extraídas dos processos de execução fiscal n.º ...76 e apensos e n.º processo n.º ...48 e apensos - cf. fls. 33 e ss. de Petição (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00); 10. A certidão a que alude o ponto que antecede e respetivos documentos foram enviados ao oponente, em 05.11.2025, por correio sob registo - cf. Requerimento (367628) Outro (74720188) de 26/05/2026 19:37:00 11. Em 20.11.2025, por correio sob registo, foi remetida a petição inicial que deu origem aos presentes autos - cf. fls. 327 de Petição (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00;». 3.1.2. Recurso quanto à matéria de facto Entende o Recorrente que o ponto 1 do probatório deve ser densificado, pois o requerimento apresentado em 25.09.2025 foi expressamente formulado como pedido de informação administrativa e fiscal sobre a sua concreta situação tributária, ao abrigo do artigo 67º, nº 1, alínea c), da LGT e do artigo 268º, nº 1, da CRP, ali declarando desconhecer a existência de qualquer processo de execução fiscal ativo e pendente contra si e, apenas cautelarmente e para a hipótese de tais processos existirem, invocou a prescrição das dívidas e a nulidade decorrente da falta de citação. A seu ver, a sentença recorrida deveria, por isso, ter densificado a matéria de facto provada, fazendo constar que o requerimento de 25.09.2025 foi apresentado como pedido de informação sobre a concreta situação tributária do contribuinte, e não como incidente processual deduzido no âmbito de processo de execução fiscal previamente identificado e assumido pelo Recorrente. Tendo em vista a clarificação do todo o teor do requerimento em causa, vamos alterar o ponto 3 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redação: 3. Em 25.09.2025, o reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças ... um requerimento com o teor que segue: «(…) O ora requerente desconhece a existência de algum processo de execução fiscal que se encontre ativo e pendente contra si. Pelo que, verificando-se a existência de processos de execução fiscal, em que o ora requerente figure como executado, requer, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art.º 67º da LGT e no n.º 1, do art.º 268.º da CRP, informação sobre a sua concreta situação tributária, respeitante a cada processo de execução fiscal, isto é: - Qual a “factispecie” que gerou a obrigação tributária e em que data se verificou; - Qual a natureza da dívida/tributo; - Qual o período contributivo a que se reporta tal dívida; - A quantificação dos montantes considerados em dívida; - Em que data foi notificada para o exercício do direito de audição; - Em que data foi citado o contribuinte; - Qual a data de instauração do processo de execução fiscal; - A cópia da notificação para audiência prévia, tendo sido efetuada, relativa a cada processo de execução alegadamente, existente; - A cópia da citação, tendo sido efetuada, relativa a cada processo de execução, alegadamente, existente; - A cópia do comprovativo postal ou outros da concretização datas) citação(ões) ou notificação(ões) efetuada(s), respetivamente, no âmbito dos Processos de execução fiscal instaurados; - Verificação da situação de declaração de falhas; - Conhecimento da prescrição, com indicação do tempo já decorrido para esse efeito. Requer, complementarmente, ainda, que lhe seja notificada a totalidade do seu cadastro contributivo que se considere em divida, nomeadamente, a relação dos Processos de execução fiscal que se encontrem pendentes. Cautelarmente, invoca desde já, a prescrição das dividas passíveis de afetar a sua esfera jurídico/patrimonial, pelo manifesto decurso do prazo respetivo, tanto mais que, obrigatoriamente, o processo terá que ter sido já declarado em falhas, pelo que se requer o reconhecimento efetivo da verificação da prescrição das dividas tributárias que, eventualmente existindo, o pudessem ter responsabilizado. Cautelarmente, e uma vez que desconhece em absoluto qualquer divida que possa existir por nunca ter recebido qualquer notificação/citação a esse respeito, invoca, ainda, e desde já, para todos os devidos e legais efeitos, a nulidade emergente da falta de notificação para audiência previa, bem como, nulidade resultante da falta de citação, cujo reconhecimento desde já se requer, hem como a consequente nulidade de tudo o subsequentemente tramitado e processado.» - cfr. Petição (236075) Email (76328586) de 16/03/2026 11:48:00. * Em conformidade com o requerido pelo Recorrente, vamos também retificar o ponto 2 do probatório, que contém um lapso de escrita manifesto quanto ao número da execução fiscal ali referida. Assim, o ponto 2 dos factos provados passa a ter a seguinte redação: 2. Corre igualmente termos contra o reclamante o processo de execução fiscal nº processo n.º ...48, por dívidas de IRC e respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2009, ascendendo a quantia exequenda a 184.913,09 € - facto não controvertido; * Em conformidade com o requerido, também aditamos ao elenco dos factos provados o ponto 12, com o seguinte teor: 12) Do ofício identificado no ponto 6 supra consta ainda: «Mais se informa que as cópias solicitadas de elementos dos PEF, se encontram sujeitas a emolumentos, nos termos do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (Decreto Lei n.º 29/98, 11 de fevereiro), a pagar no ato do pedido, conforme n.º 1 do art.º 7.º do referido Regulamento.». Estabilizado nestes termos o julgamento quanto à matéria de facto, importa avançar na apreciação do mérito do recurso. 3.2. DE DIREITO O Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que a sentença aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à natureza judicial do processo de execução fiscal, fazendo-a incidir sobre uma situação que não respeita a um ato processual executivo puro, mas a uma comunicação administrativa inserida no exercício do direito à informação tributária; incorre ainda em contradição interna, pois considera a comunicação de 09.10.2025 suficientemente decisória para iniciar o prazo de reclamação, mas simultaneamente suficientemente judicial para afastar o regime do artigo 37º do CPPT - se o ato comunicado era uma decisão em matéria tributária, então o artigo 37º do CPPT era aplicável; se era um ato processual executivo, então impunha-se previamente apreciar se o pedido inicial do Recorrente podia ter sido convertido pela AT em incidente executivo, o que a sentença não fez. A seu ver, não é constitucionalmente admissível exigir ao contribuinte que reaja judicialmente no prazo de 10 dias contra uma decisão que remete para múltiplos atos e diligências pretéritos sem que a Administração lhe tenha disponibilizado os respetivos suportes documentais. Para além disso, também não é admissível que a Administração informe que os elementos solicitados dependem de pagamento de emolumentos, aceite o requerimento de 22.10.2025, emita guia, receba o pagamento e emita certidão de 144 folhas, para depois sustentar que o prazo de reclamação correu integralmente como se tal procedimento nunca tivesse existido. Atentemos à fundamentação acolhida na sentença: «(…) Segundo o disposto no artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T., a reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões. Este prazo está sujeito às regras contidas nos artigos 138.º e 139.º do C.P.C. em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do C.P.P.T. (cfr. acórdão do STA de 25.09.2013, processo n.º 511/13, disponível em http://www.dgsi.pt). Assim, o prazo é contínuo, suspendendo-se apenas durante as férias judiciais, e, se terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados ou tiver sido concedida tolerância de ponto, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (cfr. artigo 138.º, n.ºs 1 a 3 do C.P.C.). Também, como decorre do artigo 139.º, n.ºs 5 e 6 do C.P.C., a reclamação pode ser apresentada dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com pagamento de multa. Volvendo ao caso em apreço, como resulta da factualidade assente, o reclamante foi notificado do despacho de indeferimento, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, em 13.10.2025 (cf. ponto 7. do probatório). Assim, dispunha até 23.10.2025 para apresentar a presente reclamação. Todavia, a petição inicial dos presentes autos apenas foi remetida em 20.11.2025, muito para além (quase um mês) do referido prazo. O reclamante pugna pela tempestividade da reclamação convocando o artigo 37.º do C.P.P.T., maxime o seu n.º 2 segundo o qual o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou entrega da certidão que tenha sido requerida. Vejamos se assim é. O artigo 36.º do C.P.P.T. sob a epígrafe “Notificações em geral” prevê o seguinte: “1 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados. 2 - As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. 3 - Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de acta ou assento do acto a que assistia.”. O artigo 37.º do C.P.P.T., por sua vez, sob a epígrafe “Comunicação ou notificação insuficiente” dispõe nos seguintes termos: “1 - Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento. 2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida. (…)”. Das leitura dos referidos preceitos legais resulta desde logo que os mesmos dizem respeito à comunicação de atos ou decisões “em matéria tributária”, e visam alcançar a perfeição, a suficiência ou a eficácia da notificação de atos ou decisões “em matéria tributária”, com a finalidade de possibilitar a utilização esclarecida e conveniente do meio judicial próprio em relação a atos ou a decisões “em matéria tributária”. Segundo Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tribuário Anotado e Comentado, 6.ª edição, 2011, Área Editora, anotação 6 ao artigo 12.º, “Como actos tributários e actos em matéria tributária devem considerar-se, para este efeito, os actos de liquidação de receitas tributárias, incluindo as parafiscais e aduaneiras, os actos de fixação de valores patrimoniais e respectivos actos preparatórios, os actos de indeferimento de impugnações administrativas, os actos administrativos sobre questões tributárias cuja impugnação não seja da competência do STA ou dos tribunais centrais administrativos e os actos de que resultem conflitos de atribuições em matéria tributária que envolvam órgãos de pessoas colectivas públicas diferentes. Isto é, caberão na previsão do n.º 2 deste art. 12.º a generalidade dos actos impugnáveis cuja legalidade cabe aos tribunais tributários apreciar. A expressão «actos tributários» é usualmente utilizada na legislação fiscal para referenciar os actos de liquidação de tributos, incluindo os actos de autoliquidação, de retenção na fonte e pagamento por conta, que lhe são equiparados [alínea a) do n.º 2 do art. 95.º da LGT], sendo esse o sentido que com a ela é utilizada no n.º2 deste art. 12.º.”. Casalta Nabais, Direito Fiscal, 6.ª Edição, Almedina, págs. 376/380 sobre o sentido da expressão “actos em matéria tributária”, refere “actos tributários em sentido amplo”, abrangendo os “actos tributários em sentido estrito” (que são os actos de liquidações dos tributos), e os “actos em matéria tributária em sentido amplo”, subdividindo estes últimos em “actos em matéria tributária em sentido estrito” (que serão os actos preparatórios de actos de liquidação) e “actos administrativos relativos a questões tributárias» (que serão os actos administrativos que encerram procedimentos autónomos em relação ao procedimento de liquidação). Assim, embora o artigo 37.º e os subsequentes artigos 37.º, 38.º e 39.º, venha inserido no Título I do C.P.P.T., que tem a epígrafe “Disposições Gerais”, depreende-se do seu conteúdo que se reportam apenas ao procedimento tributário e não também ao processo judicial tributário. Com efeito, retira-se essa conclusão das referências que se fazem no art. 36º, n.º 1, e no artigo 37.º, n.º 1 aos “atos em matéria tributária” e “decisão em matéria tributária”, bem como das que se fazem aos “actos e decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes”, “à administração fiscal” e “administração tributária” nos n.º.s 1, 2 e 8 do art. 38.º e da remissão efetuada no n.º 1 do artigo 39.º para o n.º 3 do artigo 38.º. Nestes termos, o regime de notificações previstos nestes artigos não será aplicável às notificações efetuadas no processo de execução fiscal, mesmo as relativas à sua fase que corre termos perante o órgão da execução fiscal, uma vez que este processo tem natureza judicial na sua totalidade, como decorre do artigo 103.º, n.º 1 da L.G.T. Na verdade, existem apenas duas exceções. A primeira relativamente às notificações de atos conexionados com o processo de execução fiscal mas que não constituem atos processuais próprios da sua tramitação, ao invés constituem verdadeiros “actos em matéria tributária” que põem termo a procedimento tributários conexos com o processo de execução fiscal, mas deles distintos. Jorge Lopes de Sousa in ob. cit. refere, a título de exemplo, as decisões que apreciem pedido de pagamento em prestações ou de dação em pagamento, previstas no artigos 197.º e 201.º do C.P.P.T. A outra exceção é o caso dos responsáveis subsidiários que, na execução fiscal e após a reversão contra eles decretada, venham a tomar aí conhecimento pela primeira vez da existência do ato tributário de liquidação. Nestas situações a própria lei, mais concretamente, o artigo 22.º, n.º 4 da L.G.T., impõe que a notificação ou citação das pessoas subsidiariamente responsáveis deverá conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. Nestes casos, dispondo os executados (revertidos) do direito de reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, hão-de poder também beneficiar do disposto no artigo 37.º a fim de poderem reclamar graciosamente ou impugnar o ato tributário. Com efeito, na impugnação ou reclamação (graciosa) o reclamante ou impugnante pode atacar o ato tributário com fundamento em qualquer ilegalidade do mesmo (cf. acórdão do TCAN de 14.07.2005, recurso n.º 88/02, disponível em http://www.dgsi.pt). Concluindo, não sendo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do C.P.P.T. aplicáveis ao processo de execução fiscal inexiste fundamento legal para o efeito suspensivo decorrente do requerimento efetuado pelo reclamante a que alude o ponto 8. do probatório, inexistindo, de igual modo, relevância interruptiva ou suspensiva ao despacho que sobre tal requerimento venha a ser proferido. O Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão de 17.01.2014, processo n.º 228/13.3BEVIS apreciou a questão da aplicação do disposto no artigo 37.º do C.P.P.T. ao processo de execução fiscal, a fim de decidir sobre a tempestividade da reclamação apresentada pelo executado, nos termos do artigo 276.º do C.P.P.T. tendo concluído que a ela não havia lugar e sumariando o seguinte: “1 - Para a aplicação dos artigos 36.º e 37.º do CPPT torna-se necessário que os actos ou decisões notificandas sejam de natureza substancialmente administrativa, e não judicial. II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial pelo que no seu âmbito não tem aplicação o disposto nos referidos preceitos legais. III - Para a contagem do prazo de apresentação da reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é irrelevante o pedido formulado de entrega dos documentos referidos na fundamentação do acto reclamado.” (disponível em http://www.dgsi.pt). Veja-se ainda o aresto do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 07.06.2017, processo n.º 557/14 no qual se decidiu que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais e que o regime previsto no artigo 37.º do C.P.P.T. se destina aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reação contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de ato processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no C.P.C. (artigos 186.º e ss.). Neste sentido vide igualmente arestos do STA de 12.05.2010, processo n.º 632/09 e de 21.11.2019, processo n.º 03479/10.9BEPRT. Concluindo, e volvendo ao caso em apreço, não se verificando o deferimento do início do prazo, previsto no artigo 37.º, n.º 2 do C.P.P.T., quando a petição dos presentes autos foi remetida ao Serviço de Finanças, em 20.11.2015, já o prazo de 10 dias, previsto no artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T. se encontrava exaurido, pelo que verifica-se a caducidade do direito de ação. A caducidade do direito de ação, uma vez que obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor constitui uma exceção perentória. Ultrapassada a fase liminar, verificada a caducidade da reclamação apresentada impõe-se a absolvição da Fazenda Pública do pedido (cfr. artigo 576.º, n.º 3 do C.P.C. aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do C.P.P.T.). Note-se que a extemporaneidade da reclamação da decisão do órgão da execução determina a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito suscitadas na respetiva petição, ainda que de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição das dívidas exequenda (cf. artigo 175.º do C.P.P.T.). Todavia, tal não obsta a que a questão da prescrição seja novamente suscitada ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial ao abrigo do artigo 276.º do C.P.P.T., em caso de eventual decisão de indeferimento (cf. aresto do TCAN de 05.11.2009, processo n.º 01097/09.3BEVIS, disponível em http://www.dgsi.pt).». Em primeiro lugar cabe esclarecer que o Recorrente, no seu requerimento de 25.09.2025, formulou um pedido de informação procedimental, outro de entrega de cópias de diversos elementos dos processos executivos e, ainda que cautelarmente, os concretos pedidos de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva contra si e de nulidade dos atinentes processos executivos. O OEF respondeu, indeferindo os pedidos de declaração de prescrição e de nulidade dos processos executivos, de forma fundamentada, contendo as informações que o Recorrente havia solicitado. No mais, considerou que as cópias dos elementos dos processos de execução estavam sujeitas a emolumentos, a pagar no ato de pedido. Foi, portanto, satisfeito o pedido de informação, analisados os restantes pedidos e notificado o Recorrente de que dessa decisão cabia reclamação nos termos do artigo 276º do CPPT. Quanto ao pedido de entrega de cópias dos elementos dos processos executivos, o OEF foi claro ao indicar que estava sujeito ao pagamento de emolumentos, a pagar no ato do pedido. Sucedeu que o Recorrente apenas se disponibilizou para proceder ao (novo) pedido e ao pagamento dos emolumentos respetivos quase 10 dias após ter sido notificado da decisão objeto da presente reclamação, ao abrigo do artigo 37º do CPPT. No entanto, o que o Recorrente pediu foi a emissão de certidões de documentos que integram os processos executivos fiscais, que a lei não exigia lhe fossem entregues com a decisão que apreciou o requerimento de 25/09/2025, e, já não, “a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias”, únicos elementos abrangidos na previsão do artigo 37º do CPPT. Impera, ainda, salientar que a falta de remessa, com a notificação da decisão, dos documentos nesta referidos e constantes dos PEF, não corresponde a falta de fundamentação (documental, como alega o Recorrente), passível de ser sanada ao abrigo deste artigo. Assim, concluímos que a faculdade concedida por este artigo 37º não podia ser usada para pedir certidão dos documentos dos PEF e, por consequência, o Recorrente também não podia beneficiar do diferimento da contagem do prazo de reclamação, nos termos do nº 2 daquele preceito. Aqui chegados, é de considerar, como na sentença recorrida, que a petição de reclamação foi apresentada muito para além do prazo de 10 dias a contar da notificação do ato reclamado sendo, por isso, intempestiva. Deve, pois e sem necessidade de outros considerandos, ser confirmada a sentença que julgou caducado o direito à reclamação do ato do OEF em causa nestes autos. *** Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A falta de remessa, com a notificação da decisão, dos documentos nesta referidos e constantes dos PEF, não corresponde à falta de fundamentação (documental, como alega o Recorrente), passível de ser sanada ao abrigo do artigo 37º do CPPT. II - A faculdade concedida por este artigo não podia, por isso, ser usada para pedir certidão de documentos dos PEF e, por consequência, o Recorrente também não podia beneficiar do diferimento da contagem do prazo de reclamação, nos termos do nº 2 do mesmo preceito. 4. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Porto, 10 de setembro de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1ª Adjunta Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituição) |