Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01939/20.2BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES |
| Descritores: | CUSTOS ARTIGO 23º N.º 1 AL.C) DO CIRC; INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS; ENCARGOS FINANCEIROS; |
| Sumário: | I. O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23.º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes ao seu escopo societário. II. Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos, nomeadamente quando não apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverão ser desconsiderados. III. Os encargos inerentes ao financiamento incorridos num momento anterior à fusão, tendo em vista a aquisição de participações sociais e seu financiamento, que poderiam potenciar, na perspectiva do sujeito passivo, a geração de rendimentos e lucros, são dedutíveis para efeitos fiscais, nos termos do artigo 23.º do Código de IRC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, (Recorrente), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 15.11.2022, que julgou procedente a impugnação judicial, intentada por [SCom01...] SGPS, S.A., contra decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC, referente ao exercício de 2012, inconformada veio dela recorrer. Alegou, formulando as seguintes conclusões: «(…) I. A Recorrida é uma sociedade comercial anónima que se dedica à gestão de participações sociais sendo a sociedade dominante de um grupo de empresas tributadas segundo RETGS tendo entre outras como sociedades dominadas a [SCom02...] Lda, portadora do NIF ...36, relativamente ao período de 2012, a [SCom02...], foi objeto de uma ação inspetiva ao abrigo da ordem de serviço nº ...65. II. Concluída a referida ação inspetiva, foi determinada uma correção aritmética à matéria tributável no montante de 4.028.639,79 €, resultante da desconsideração para efeitos fiscais de encargos financeiros, nos termos do nº 1 do artº 23º do Código de IRC (redação em vigor em 2012), consequentemente esta correção foi refletida no apuramento do lucro do grupo através da análise inspetiva associada ao Grupo, pela ...58, para efeitos de controlo do REGTS, assim, resultou a liquidação nº ...90, aqui em crise, com o apuramento do imposto respetivo. III. Não se conformando com os fundamentos levados a cabo no ato inspetivo para empreender tais correções e entendendo que aquela liquidação é ostensivamente contrária à lei, apresentou um pedido de Revisão Oficioso, processo esse registado com o nº ...20, que sofreu um despacho de indeferimento, não tendo sido assim atendida a pretensão do sujeito passivo, que não se conformando com a decisão proferida pela AT intenta a presente ação de contencioso judicial. IV. a [SCom02...], desde que foi constituída, não dispôs de qualquer estrutura material ou humana, ou de quaisquer ativos tangíveis ou intangíveis; V. Verificaram ainda os SIT que a [SCom02...]; não exerceu a generalidade das atividades que constam do seu objeto social abrangente, a não ser a aquisição das participações sociais nas entidades [SCom03...], [SCom04...] Limited e [SCom04...] Limited e a concessão de empréstimos de curto prazo àquelas participadas, recorrendo para tal a financiamentos obtidos junto do seu acionista único [SCom05...]; conforme resulta da apreciação mais detalhada das rubricas contabilísticas materialmente relevantes para o efeito, apresentada nos pontos 111.1.1. a 111.1.3. do Relatório de Inspeção apesar de estar previsto no objeto social da [SCom02...] a realização de investimentos através de participações sociais, as aquisições referidas foram muito além das suas capacidades financeiras objetivas, dado que não possuía estrutura própria que lhe permitisse gerar os fluxos financeiros necessários para liquidar os empréstimos obtidos para a realização daquelas aquisições, nem os respetivos juros; VI. Resulta de todos os elementos carreador para os autos que apesar de constituída para um determinado fim a sociedade a [SCom02...], desde que foi constituída não exerceu a generalidade das atividades que constam do seu objeto social abrangente. VII. Também nunca dispôs de estrutura material, humana ou financeira, que evidencie uma fonte produtora para o exercício dessa atividade. VIII. Atente-se que no dia 05 de agosto de 2014 a [SCom02...] cessou a sua atividade em sede de IVA e de IRC em resultado de uma fusão com o seu acionista único [SCom05...], que foi a sociedade beneficiária, cujos efeitos foram reportados ao dia 01 de janeiro de 2014, pelo que, esta operação de fusão corrobora a posição atrás mencionada, uma vez que traduziu a formal assunção, pela [SCom05...], das operações até aí praticadas por intermédio do sujeito passivo [SCom02...]. IX. Cumpre ainda sublinhar que caso as participações adquiridas pela [SCom02...] tivessem sido diretamente adquiridas pela [SCom05...] com recurso a capitais alheios, por ser uma SGPS, a dedutibilidade dos encargos financeiros suportados com esses capitais seria limitada nos termos da redação, à altura vigente, do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). X. Concretizando: as operações em causa foram realizadas apenas no interesse direto da [SCom05...], através daquela, pelo que, os juros e as diferenças cambiais, suportados e contabilizados pela [SCom02...] em razão dos empréstimos obtidos junto da [SCom05...], não podem ser aceites como gastos/custos para efeitos fiscais, na medida em que não tutelaram interesses intrínsecos da [SCom02...], e que por isso constituíram encargos não indispensáveis para a realização dos proveitos o ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 23.º do CIRC. XI. Entendemos assim que a douta sentença de que se recorre, padece de erro de julgamento, ao proceder, por um lado, a uma errada apreciação dos factos não tendo atribuído qualquer consequência jurídicas aos factos provados e, por outro lado, ao respetivo enquadramento jurídico, devendo o presente recurso judicial ser julgado procedente. Termos em que, atento o exposto, deve ser: a) Concedido provimento ao presente Recurso Jurisdicional, por provado, revogando-se a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, para todos os devidos efeitos legais. b) A Fazenda Pública Requer, Muito Respeitosamente a V. Exas., ponderada a verificação dos seus pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art.º 6º do RCP.» 1.2. A Recorrida ([SCom01...] SGPS, S.A), notificada da apresentação do presente recurso não apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: «I. O Tribunal a quo, no aresto posto em crise pela Fazenda Pública, julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado com vista à anulação da liquidação adicional de IRC identificada sob o nº ...90, de 10 de outubro de 2016, referente ao exercício de 2012, tendo, anulado, em consequência, as correções em sede deste imposto, as quais ascenderam a EUR 4.028.639,79. II. A Fazenda Pública, por não se conformar com o sentido da decisão do Tribunal a quo, interpôs recurso da mesma. III. Nos termos do n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de primeira instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de Direito, caso em que cabe recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. IV. Em face das conclusões do recurso interposto pela Fazenda Pública, que fixam o respetivo âmbito, constata-se que não é questionada a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida nem - sequer - se encontra manifestada uma discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efetuados pelo Tribunal recorrido, pelo que, constituindo objeto do presente recurso exclusivamente matéria de Direito, é competente para apreciação do mesmo a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 280.º, n.º 1, do CPPT e 26.º, alínea b), do ETAF. V. A Recorrida não consegue descortinar, no âmbito das aludidas alegações de recurso, em que parte é que a Fazenda Pública contesta efetivamente o sentido da decisão do Tribunal a quo, já que (i) não contesta a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, bem como (ii) a generalidade dos argumentos de Direito que invoca já tinham sido todos evidenciados no RIT ou na contestação, tendo sido, por conseguinte, devida e escrupulosamente escalpelizados pelo Tribunal recorrido, razão pela qual, no modesto entendimento da Recorrida, as alegações de recurso da Fazenda Pública não trazem aos autos quaisquer elementos que possam determinar uma decisão diferente por parte deste Tribunal ad quem. VI. No entanto, a Fazenda Pública, à semelhança do que já tinha feito no âmbito da contestação apresentada, continua a insistir na tese de que a liquidação em causa não padece de qualquer ilegalidade, por tais encargos não serem, na sua opinião, (i) indispensáveis para a obtenção de rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, (ii) não se enquadrarem no escopo estatutário da sociedade, (iii) nem contribuírem para a obtenção de lucro tributável, não relevando, assim, para efeitos fiscais e, bem assim, (iv) por entender que tais gastos foram incorridos pela [SCom02...] no interesse direto da [SCom05...], considerando que o facto de a primeira ter sido incorporada, através de uma operação de fusão, nesta última sociedade, reforça tal argumento. VII. No que respeita à natureza jurídica da operação de fusão e da sua (alegada) influência nos gastos incorridos pela [SCom02...], cumpre referir que, tanto a jurisprudência como a doutrina têm afastado a “tese da extinção” da sociedade incorporada, sustentando-se que a natureza jurídica da fusão se aproxima da figura da transformação. VIII. Assim, a maioria da doutrina defende que a extinção que ocorre por força da operação da fusão não corresponde a uma verdadeira extinção da sociedade, mas antes a uma mera transformação da mesma, passando a atividade da sociedade incorporada a ser prosseguida embora na esfera de outra sociedade - a beneficiária. IX. Consequentemente, ao abrigo do princípio da continuidade inerente às operações de fusão, a nova sociedade resultante da fusão assume-se como uma unidade orgânica da personalidade jurídica das sociedades fundidas, com uma identidade que se verifica ao nível da estrutura societária, direitos e obrigações (cf. acórdãos do Tribunal Arbitral emitidos no âmbito do Processo nº 404/2018-T, de 23 de abril de 2019 e do Processo nº 18/2013-T, de 9 de outubro de 2013 e ainda a própria posição da AT vertida na Informação Vinculativa nº 3530, de 24 de julho de 2012). X. Por conseguinte, todas as situações jurídicas de que a [SCom02...] era titular foram transmitidas, por efeito da operação de fusão ocorrida, para a esfera da [SCom05...], permanecendo assim inalteradas, reunindo-se apenas na esfera de uma nova entidade que prosseguirá a atividade da sociedade incorporada, pelo que apenas por mero raciocínio teórico seria possível considerar que tal operação corrobora o facto de, segundo a Fazenda Pública, os encargos em apreço terem sido incorridos apenas no interesse direto desta última sociedade. XI. Por outro lado, a Recorrida não pode compreender, e muito menos aceitar, que a Fazenda Pública faça um juízo valorativo de conveniência ou oportunidade ou de mérito quanto à forma de financiamento escolhida para a valorização do ativo da Recorrida, cuja opção de gestão e a própria atividade, por natureza, não podem ser sindicadas pelo Direito Fiscal. XII. Num cenário de liberdade de iniciativa económica, as empresas deverão ter uma ampla margem de liberdade na definição das suas estratégias empresariais e de gestão, não devendo a AT, ou qualquer outra entidade do Estado, imiscuir-se em tais decisões de caráter económico, não lhe cabendo fazer quaisquer juízos sobre a conveniência das estratégias adotadas pelos operadores económicos. XIII. Com efeito, atualmente é, pois, indiscutível que os sujeitos passivos gozam de uma ampla margem de discricionariedade na consideração do que deve, ou não, ser considerado como dedutível aos resultados apurados e igualmente na organização societária do grupo, pelo que, como vem sendo reconhecido pelos Tribunais e pela doutrina, os gastos devem considerar-se indispensáveis sempre que tenham em vista a obtenção de lucro por parte dos sujeitos passivos, isto é, sempre que, em termos abstratos, sejam suscetíveis de potenciar o lucro das empresas. XIV. Estranhamente, a Fazenda Pública, em detrimento da posição da jurisprudência e da doutrina sobre esta temática, parece querer desconsiderar os encargos financeiros suportados pela [SCom02...], ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC, embora reconhecendo que está previsto no seu objeto social a realização de investimentos através de participações sociais, com o argumento de as aquisições realizadas terem-no sido por valores muito superiores às capacidades financeiras do sujeito passivo, o que não encontra respaldo na letra da lei (!) XV. Sucede que, conforme ficou demonstrado, a verdade é que os empréstimos obtidos contribuíram para a valorização do ativo da [SCom02...], já que lhe permitiram conceder um empréstimo às suas participadas, que visou indubitavelmente a obtenção de rendimento, quer por via de dividendos que viessem a ser distribuídos, quer por via de mais-valias com uma eventual alienação/dissolução das participadas, rendimentos estes que, ao serem obtidos, encontrar-se-iam, nos termos da legislação em vigor à data dos factos, sujeitos a imposto, o que, por si só, demonstra o quão inusitada é a tese defendida pela Fazenda Pública. XVI. Neste contexto, facilmente se depreender que os encargos suportados com os financiamentos em causa estão relacionados com a atividade da [SCom02...] que contraiu tais financiamentos e que serviram para permitir a realização de operações adequadas à realização de proveitos ou ganhos, beneficiando diretamente a Recorrida. XVII. Ademais, a própria operação de fusão da [SCom02...] na sua acionista única, a [SCom05...], na qualidade de sociedade beneficiária, não revela mais do que uma estratégia de negócio em dar continuidade à atividade desenvolvida pela Recorrida, não cabendo novamente à Fazenda Pública avaliar as estratégias de negócio e de gestão das empresas. XVIII. Assim sendo, resulta inquestionável a causalidade económica entre os custos em apreço e o interesse económico-empresarial da Recorrida. XIX. Importa notar que não pode a Fazenda Pública olvidar que o imposto implica uma ablação da propriedade privada, e que, estando o direito à propriedade privada previsto na CRP, existe um direito efetivo a zelar pela proteção da mesma, o que implica a racionalização das opções tendo em vista, nomeadamente, uma gestão fiscal adequada. XX. Adicionalmente, a tributação das empresas deve, nos termos da CRP, assentar fundamentalmente sobre o seu rendimento real, como principal forma de respeitar a sua capacidade contributiva, pelo que uma decorrência do princípio da capacidade contributiva respeita à tributação do rendimento líquido (apenas o montante líquido constitui verdadeiramente rendimento), o que implica a dedução das despesas relativas à obtenção do rendimento. XXI. A dedução de gastos deve, assim, ser entendida como uma decorrência da capacidade contributiva, e não um benefício fiscal, pelo que a desconsideração fiscal de gastos deverá ser abordada cum grano salis. XXII. Ou seja, uma vez que o respeito do princípio da capacidade pressupõe a dedução de gastos (inclusive os gastos de financiamento), a sua desconsideração não poderá ser colocada em causa por uma leitura restritiva do artigo 23.º do Código do IRC, ao que acresce o facto de que o princípio da liberdade económica reflete-se de forma clara no princípio da neutralidade fiscal, o qual pretende que as regras de natureza fiscal não tenham uma influência significativa nas decisões económicas dos sujeitos passivos. XXIII. É, pois, inequívoco que, à decisão de incorrer em tais encargos presidiu tão só o interesse da [SCom02...], a prossecução do seu escopo social, tal como os seus gestores, à data, o interpretaram, pelo que o custo tem de ser havido por indispensável, sendo que, contrariamente ao entendimento apresentado pela Fazenda Publica, a verdade é que um gasto dedutível para efeitos fiscais, não deixa de o ser pelo facto de, numa avaliação a posteriori, se revelar inútil ou eficaz, por a título de exemplo, não se mostrar gerador de rendimentos ou, simplesmente, excessivo na ótica dos interesses da empresa. XXIV. Em face do quanto ficou dito, dúvidas não poderão restar de que é por demais evidente que a ilegalidade de que padece o ato de liquidação nestes autos teve origem no âmbito da margem de valoração da AT, que não se reconduz a uma simples operação aritmética, mas resulta de uma errada interpretação do preceituado artigo 23.º do Código do IRC e da sua aplicabilidade ao caso concreto, comportando, assim, um alto grau de subjetividade. XXV. Efetivamente, a argumentação aduzida por parte da Fazenda Pública apenas leva a Recorrida a crer que a Fazenda Pública tenha feito um juízo de conveniência sobre a forma de financiamento escolhida e que, no estrito interesse do erário público, tenha concluído que a dedutibilidade de tais gastos não era conveniente ao fim de arrecadação de receita, entendimento este que jamais poderá proceder. XXVI. Sendo, pois, evidente que a tese da Recorrente consubstancia uma manifesta injustiça material, traduzida no pagamento indevido de imposto em montante superior ao que seria devido, na medida em que se está a desconsiderar a dedutibilidade fiscal do gasto associado aos encargos de financiamento suportados pela [SCom02...], que foram pagos à sociedade detentora da totalidade do respetivo capital social, a [SCom05...], e que concorreram para a formação do lucro tributável desta última. XXVII. Acresce que que nas alegações de recurso, a Fazenda Pública reforça novamente a ideia, já plasmada no RIT e na contestação, de que as operações em apreço foram efetuadas apenas no interesse da [SCom05...] e não da própria [SCom02...], o que leva a Recorrida a crer que, pese embora a Fazenda Pública não o diga nem o queira reconhecer, esmiuçada a fundamentação que sustenta as correções empreendidas, constata-se que mesma é claramente uma tentativa “camuflada” de aplicação do instituto jurídico-fiscal da cláusula geral anti-abuso plasmado na norma contida no nº 2 do artigo 38º da LGT. XXVIII. Pois bem, a desconsideração de operações jurídicas em apreço com base nesse argumento teria implicado necessariamente a fundamentação do projeto e da decisão de aplicação da disposição anti-abuso nos termos do nº 3 do artigo 63.º do CPPT - o que não sucedeu -, sendo que, por outro lado, o n.º 2 do artigo 38.º da LGT faz depender a aplicação da cláusula geral anti-abuso de quatro requisitos essenciais: (i) o elemento “meio”; (ii) o elemento “resultado”; (iii) o elemento “intelectual”; (iv) o elemento “normativo”. XXIX. Porém, a AT, de uma forma consciente, pretendeu desonerar-se da exigente prova dos mesmos e enveredar por um caminho processual errado - o da desconsideração fiscal dos gastos - para fundamentar as correções empreendidas e, a coberto da aplicação do requisito da indispensabilidade do gasto, efetuou correções ao resultado fiscal da Recorrida com fundamentos que só poderiam relevar em sede de aplicação da cláusula geral anti-abuso, o que do ponto de vista jurídico não se pode admitir. XXX. Nestes termos, e também por este motivo, deverá manter-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo, sob pena de, à revelia dos princípios jurídico tributários, o requisito da indispensabilidade do custo ser utilizado com função sucedânea da cláusula geral anti-abuso, não podendo vingar a tese de que a liquidação de imposto em causa, assente no nº 1 do artigo 23º do Código do IRC, se deve manter por se tratar de encargos que, alegadamente, não foram indispensáveis para a obtenção de rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtiva. XXXI. Em face do exposto, dúvidas não podem restar de que, na senda do entendimento do Tribunal a quo, os encargos em apreço foram indispensáveis para a obtenção de rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtiva, pelo que a fundamentação produzida na douta sentença recorrida não merece qualquer censura, tendo a mesma aplicado corretamente as normas de direito aos factos dados como provados, devendo, consequentemente, manter-se na íntegra, razão pela qual o recurso da Fazenda Pública não pode proceder. NESTES TERMOS e nos demais de Direito, deve o recurso interposto pela Fazenda Pública improceder, com as devidas e legais consequências. Assim fazendo, VOSSAS EXCELÊNCIAS, a costumada Justiça!» 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.ª ...43 de 11.03.2025], em que pugna pelo provimento do recurso. 1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. 1.5. Objecto do recurso. Questões a decidir: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente AT, sendo certo que são as respectivas conclusões que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cf. artigos 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), sendo que importa aferir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 De facto 2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1ª instância e respectiva fundamentação: Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: «1. FACTOS PROVADOS A) A Impugnante é uma sociedade gestora de participações sociais, registada com o CAE 64202 (“atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras”) e enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de determinação do lucro tributável - cfr. fls. 180 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. B) No exercício de 2012, a Impugnante era a sociedade dominante de um grupo tributado em sede de IRC de acordo com o RETGS, do qual faziam parte, além do mais, as sociedades “[SCom02...], S.A.” e “[SCom05...], S.A.” - cfr. fls. 180 e 244 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. C) A sociedade “[SCom02...]”, cuja acionista única era a “[SCom05...], S.A.”, tinha por objeto, além do mais, a realização de investimentos através de participações sociais - cfr. fls. 131 a 136 e 244 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. D) A sociedade “[SCom02...]” foi alvo de uma ação inspetiva externa, efetuada pelos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças ... a coberto da ordem de serviço n.º ...65, da qual resultou, além do mais, uma correção de natureza meramente aritmética à matéria tributável de IRC, do exercício de 2012, no valor de € 4 028 639,79 - cfr. fls. 239 a 260 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. E) A correção mencionada na alínea antecedente apresenta a seguinte fundamentação (cfr. relatório de inspeção tributária inserto a fls. 239 a 260 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido): “(…) III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLETÁVEL (…) III.1.4. Conclusão Constatou-se que o sujeito passivo, desde a sua constituição, não dispôs de qualquer estrutura material ou humana, ou qualquer ativo tangível ou intangível, e não exerceu a generalidade das atividades que constam do seu objeto social abrangente. A única atividade efetivamente exercida foi a aquisição das participações da [SCom03...] Limited, [SCom04...] Limited e [SCom04...] Limited, e a concessão de alguns empréstimos de curto prazo. Para isso contraiu financiamentos recorrendo à empresa-mãe, na sequência dos quais suportou juros, contudo esses fundos não foram utilizados em qualquer atividade do sujeito passivo, mas antes para fazer face a necessidades de tesouraria de outras entidades, nomeadamente, na [SCom03...] Limited, [SCom04...] Limited e [SCom04...] Limited. Os fundos, obtidos e disponibilizados, porque não o foram na moeda funcional do sujeito passivo, originaram diferenças cambiais que no exercício económico de 2012 foram globalmente desfavoráveis ao sujeito passivo. Embora esteja previsto no objeto social do sujeito passivo a realização de investimentos através de participações sociais, as aquisições realizadas foram-no por valores muito superiores às capacidades financeiras do sujeito passivo, na medida em que este não possuía uma estrutura própria que lhe permitisse gerar os necessários fluxos financeiros para liquidar os empréstimos obtidos para a realização daquelas aquisições, nem os respetivos juros. Verifica-se assim que a [SCom05...] SA utilizou a [SCom02...] SA para obter aquelas participações, concedendo para isso o financiamento necessário, ou seja, as operações praticadas pela [SCom02...] SA não tutelam interesses intrínsecos desta, mas sim os do seu titular único a [SCom05...], que tem personalidade jurídica e tributária própria. III.1.5. Enquadramento Tributário - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Tendo em conta os factos expostos, considera-se que os juros suportados e contabilizados pelo sujeito passivo em resultado dos empréstimos obtidos junto do seu titular único [SCom05...], deduzidos dos juros obtidos da [SCom04...] Limited, na medida em que respeitam a operações que não tutelam interesses intrínsecos do sujeito passivo, não são gastos para efeitos fiscais, nos termos do disposto no número 1 do artigo 23.º do CIRC, por se tratarem de encargos que, comprovadamente, não foram indispensáveis para a obtenção de rendimentos sujeitos a imposto. De igual modo as diferenças cambiais (desfavoráveis neste exercício económico) também não são considerados gastos para efeitos fiscais, nos termos do disposto no número 1 do artigo 23.º do CIRC. Assim, propõe-se a correção do prejuízo fiscal declarado no exercício económico de 2012, de acordo com os valores apresentados no quadro seguinte: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…).” F) A Impugnante foi alvo de uma ação inspetiva interna, efetuada pelos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças ... a coberto da ordem de serviço n.º ...58, tendo em vista a repercussão na declaração do grupo das correções apuradas na esfera individual da sociedade dominada “[SCom02...]”, relativamente a 2012, tendo resultado da referida inspeção uma correção de natureza meramente aritmética à matéria tributável de IRC no valor de € 4 028 639,79 - cfr. fls. 176 a 183 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. G) A correção mencionada na alínea antecedente apresenta a seguinte fundamentação (cfr. relatório de inspeção tributária inserto a fls. 176 a 183 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido): “(…) III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLETÁVEL (…) III.3) Valores vigentes para efeitos de IRC III.3.1. [SCom02...] SA III.3.1.1. Valores corrigidos - exercício económico de 2012 No âmbito do procedimento externo de inspeção credenciado com a ordem de serviço número ...65 procedeu-se à correção de valores referentes a juros suportados resultantes de empréstimos obtidos junto do seu titular único [SCom05...], e a diferenças cambiais desfavoráveis, ambos por respeitarem a operações que não tutelaram interesses intrínsecos da [SCom02...] SA, e como tal não são gastos para efeitos fiscais nos termos do disposto no número 1 do artigo 23.º do CIRC, por se tratarem de encargos que, comprovadamente, não foram indispensáveis para a obtenção de rendimentos sujeitos a imposto. A desconsideração destes gastos originou uma correção fiscal à matéria tributável de IRC no montante de € 4.028.639,79. Foi elaborado um projeto relatório de inspeção tributária, que foi notificado ao sujeito passivo, para exercício do direito de audição. Uma vez que este não foi exercido, mantiveram-se as correções propostas, tendo o sujeito passivo sido notificado do correspondente relatório de inspeção tributária. (…) III.4) Valores a apresentar na declaração de rendimentos modelo 22 de IRC do Grupo De acordo com o enquadramento tributário apresentado, os valores da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC do Grupo devem constituir a soma algébrica dos valores atualmente em vigor para cada uma das sociedades do Grupo, e assim refletir as correções efetuadas nas declarações de rendimentos modelo 22 de IRC das sociedades [SCom02...] SA (…). Face ao exposto, o valor a considerar no campo 380 do quadro 9 da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, referente ao exercício económico de 2012, será a soma algébrica do valor vigente para efeitos de IRC no Grupo com as correções realizadas na [SCom02...] SA. Em resumo: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)”. H) Em 10/10/2016, na sequência da correção mencionada na alínea antecedente, foi emitida em nome da Impugnante, com referência ao exercício de 2012, a liquidação de IRC n.º ...90, donde resultou um valor a reembolsar de € 193 167,42 - cfr. fls. 95 a 97 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. I) Em 10/10/2019, a Impugnante apresentou um pedido de revisão da liquidação mencionada na alínea antecedente - cfr. fls. 303 a 334 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. J) Em 14/07/2020, a Diretora Adjunta da Direção de Finanças ... indeferiu o pedido de revisão mencionado na alínea antecedente, com fundamento na falta de comprovação da indispensabilidade dos gastos em causa, já que os capitais obtidos pela sociedade “[SCom02...]”, geradores de encargos financeiros, serviram para uma atividade diversa da exercida pela empresa, ao serem canalizados para fazer face a necessidades de tesouraria de outras entidades, concluindo-se que não existia qualquer erro imputável aos serviços na emissão da liquidação e, bem assim, que também não se verificava qualquer injustiça grave ou notória determinante da revisão do ato tributário - cfr. fls. 286 a 289, 297 e 298 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. K) A presente impugnação foi deduzida em 15/10/2020 - cfr. fls. 5 a 31 do SITAF. Mais se provou que, L) No exercício de 2012, a sociedade “[SCom04...] Limited” pagou à sociedade “[SCom02...]” juros no valor de € 896 470,57, resultantes de empréstimos de curto prazo por esta concedidos, com recurso direto a financiamentos obtidos junto da sociedade “[SCom05...]” - cfr. fls. 254 e 255 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. 2. FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem, com interesse para a decisão da causa. Motivação: A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados resultou da análise dos documentos, não impugnados, juntos aos autos.» 2.2. De direito In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do exercício de 2012, emitida na sequência da inspeção tributária de que foi alvo a Recorrida, sustentando que a mesma enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito. AT havia desconsiderado a dedução, para efeitos fiscais, dos juros suportados pela sociedade dominada “[SCom02...]” com o financiamento obtido junto da sociedade “[SCom05...]” e das diferenças cambiais desfavoráveis A sentença considerou, contrariamente à posição sustentada pela AT, que a mesma não demonstrou que os gastos em causa, de natureza financeira, foram contraídos para a prossecução de objetivos alheios àquela sociedade, o que determina a anulação da liquidação de IRC n.º ...90 e, bem assim, da decisão que, indeferindo o pedido de revisão. Enquadremos a situação, relevando o que discorre dos autos. A Recorrida é uma sociedade gestora de participações sociais, sendo a sociedade dominante de um grupo de empresas, tributadas segundo o Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), tendo entre outras, como sociedades dominadas, a [SCom02...] Ld.ª e a [SCom05...], S.A. A [SCom02...] Ld.ª foi alvo de uma acção inspectiva, na sequência da qual a AT efectuou uma correcção meramente aritmética à matéria tributável de IRC, do exercício de 2012, no montante de 4.028.639,79 €, resultante da desconsideração, para efeitos fiscais, de encargos financeiros, por entender, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Código de IRC, que estes não eram indispensáveis à manutenção da fonte produtora ou à obtenção de rendimentos. Na sequência daquela, a [SCom01...] SGPS, S.A., Impugnante e aqui Recorrida, foi alvo de uma acção inspectiva interna, tendo em vista a repercussão na declaração do grupo das correcções apuradas na esfera individual da sociedade dominada “[SCom02...]”. Resultando da referida inspecção, uma correcção de natureza meramente aritmética à matéria tributável de IRC, no montante atrás mencionado, tendo a AT emitido, com referência ao exercício de 2012, a liquidação de IRC, ora sindicada, com valor a reembolsar de € 193 167,42. A questão a dirimir, tal como a configurou o Tribunal a quo, é saber se padece de ilegalidade a supra mencionada liquidação de IRC, por indevida desconsideração da dedutibilidade fiscal dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada “[SCom02...]” e consequente repercussão dessa correcção no apuramento do lucro tributável do grupo de que a Recorrida é a sociedade dominante. A sentença recorrida que determinou a procedência da impugnação discorreu, o que aqui se deixa por extracto expurgado do enquadramento jurídico, do seguinte modo: «Revertendo ao caso sub judice, ficou provado que os serviços de inspeção tributária corrigiram o prejuízo fiscal declarado, em 2012, pela “[SCom02...]” através da desconsideração fiscal dos gastos relacionados com encargos financeiros que esta suportou, face à constatação de que a referida sociedade não dispunha de qualquer estrutura material ou humana, de qualquer ativo tangível ou intangível e não tinha exercido a generalidade das atividades que constavam do seu objeto social, sendo que a única atividade efetivamente exercida tinha sido a aquisição de participações nas sociedades “[SCom03...] Limited”, “[SCom04...] Limited” e “[SCom04...] Limited” e a concessão de alguns empréstimos de curto prazo, tendo, para isso, contraído financiamentos junto da empresa mãe (a “[SCom05...], S.A.”), pelos quais suportou juros. Tendo a Autoridade Tributária concluído que estes fundos não foram utilizados em qualquer atividade da “[SCom02...]”, mas antes para fazer face a necessidades de tesouraria das suas participadas e, bem assim, que embora estivesse previsto no objeto social daquela sociedade a realização de investimentos através de participações sociais, as aquisições efetuadas foram por valores muito superiores à sua capacidade financeira, já que não dispunha de uma estrutura própria que lhe permitisse gerar os fluxos financeiros necessários para pagar os empréstimos obtidos para a realização daquelas aquisições, nem os respetivos juros. Concluindo, ainda, a Autoridade Tributária que a “[SCom05...]” utilizou a “[SCom02...]” para obter aquelas participações, concedendo, para isso, o necessário financiamento, pelo que as operações praticadas pela “[SCom02...]” “não tutelam interesses intrínsecos desta”, mas sim da “[SCom05...]”. Mais se provou que os empréstimos concedidos pela “[SCom05...]” à “[SCom02...]” serviram para esta conceder financiamentos à sua participada “[SCom04...] Limited”, pelos quais recebeu juros no valor de € 896 470,57, que correspondem a um rendimento de natureza financeira, de acordo com o disposto no art.º 20º, n.º 1, alínea c), do CIRC. Por conseguinte, os gastos suportados pela “[SCom02...]” com juros e diferenças de câmbio relacionadas com os financiamentos obtidos da “[SCom05...]”, foram necessários para a realização de rendimentos sujeitos a imposto, conforme o atestam, desde logo, os juros recebidos da “[SCom04...] Limited”. Ao que acresce que tais gastos nem sequer são estranhos ao objeto social da “[SCom02...]”, que contempla, entre outros, a realização de investimentos através de participações sociais, pelo que tendo os empréstimos concedidos pela “[SCom05...]” servido para adquirir participações sociais e financiar as suas participadas, existe um nexo causal entre os gastos (encargos financeiros) e a atividade da empresa. De facto, se os encargos financeiros suportados pela “[SCom02...]” serviram para fazer face às necessidades de tesouraria das suas participadas, estes encargos prosseguem, pelo menos indiretamente, interesses próprios daquela sociedade. Sendo certo que o investimento realizado nas sociedades participadas é potencialmente gerador de rendimentos tributáveis na esfera da “[SCom02...]”, seja através dos dividendos que possam vir a ser distribuídos, seja por via das mais-valias realizadas aquando de uma eventual transmissão das participações ou da dissolução das participadas (cfr. art.º 20º, n.º 1, alíneas c) e h), do CIRC). Por outro lado, importa ainda ter presente que os encargos financeiros suportados e deduzidos pela “[SCom02...]” correspondem à forma de financiamento que esta escolheu visando a obtenção de lucros, cuja opção de gestão é insindicável pela Autoridade Tributária. Nesta conformidade, conclui-se, sem mais delongas, que as correções em crise enfermam de ilegalidade, por violação do disposto no art.º 23º, n.º 1, alínea c), do CIRC, já que estavam em causa gastos, de natureza financeira, indispensáveis para a realização dos rendimentos da “[SCom02...]”, não tendo ficado demonstrado pela Autoridade Tributária que aqueles gastos foram contraídos para a prossecução de objetivos alheios à sociedade, o que determina a anulação da liquidação de IRC n.º ...90 e, bem assim, da decisão que, indeferindo a pedido de revisão, a manteve.» (fim de transcrição) Como já avançamos, a questão a dirimir por este tribunal ad quem prende-se com a bondade do assim decidido, no tocante às correcções meramente aritméticas inerentes aos montantes reportados de encargos financeiros, suportados pela sociedade dominada [SCom02...], S.A.. Para tanto, cumpre atentar aos argumentos esgrimidos pela Recorrente AT, nomeadamente as conclusões V, VI, VII e X das suas alegações de recurso. Realça, a mesma, que os custos não aceites, devidamente contabilizados, referem-se a juros suportados com os empréstimos obtidos junto do seu único accionista, a [SCom05...], SA, e a diferenças cambiais desfavoráveis. Mais alude que resulta do teor do relatório inspectivo que a [SCom02...], S.A. não tinha estrutura material e humana; não exerceu a generalidade das actividades contantes do seu objecto social a não ser aquisições de participações sociais nas sociedades.... “[SCom03...]”, “[SCom04...] Limited” e “[SCom04...] Lda.”; recorreu a financiamentos junto do seu único accionista a “[SCom05...]” para aquisição daquelas participações sociais e que estas excederam as suas capacidades financeiras para liquidar os empréstimos e respectivos juros, sendo que, a “[SCom05...]” utilizou a “[SCom02...]” para as adquirir, concedendo-lhe para tal o financiamento necessário e que as operações de aquisição tutelavam os interesses da [SCom05...]. Manifestando divergência com as ilações retiradas dos factos constantes do probatório e bem assim a subsunção jurídica subsequente. Concretizemos, porquanto a posição que discorre das alegações e conclusões não apresente em si disparidade para com a posição sufragada pela AT e subsunção jurídica dos factos preconizada para sustentar as correcções no RIT, bem como na decisão proferida em sede de Revisão Oficiosa que as manteve. Aliás, sempre a divergência entre as partes residiu nas ilacções a retirar dos factos a determinar a consideração ou não da dedutibilidade dos encargos financeiros em questão. Vejamos, iniciando por traçar um enquadramento jurídico da correcção operada em sede de IRC, imbuído de breves considerações consolidadas. Dizia o artigo 23.º do CIRC, na redacção aplicável à data (ou seja antes da alteração operada pela Lei n.º2/2014, de 16 de janeiro): «1- Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes: […] c) De natureza financeira, tais como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de obrigações e outros títulos, prémios de reembolso e os resultantes da aplicação do método do juro efectivo aos instrumentos financeiros valorizados pelo custo amortizado; […]» Em regra, todos os custos em que incorre uma empresa serão relevados negativamente na determinação do seu lucro tributável [nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do CIRC, «O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código».], tanto mais que, por imperativo constitucional [cfr. artigo 104.º, n.º 2 («A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real».), da CRP], a tributação das empresas deve incidir sobre o rendimento real. O que significa que devem excluir-se do cômputo do lucro tributável todos os custos incorridos na obtenção do rendimento. Há, no entanto, que ter presente que o legislador, na ponderação de motivos que considerou relevantes (e que se prendem com os fins extra-fiscais prosseguidos pelo Direito Fiscal, com os princípios da legalidade fiscal e da segurança jurídica, bem como com o princípio da soberania fiscal e com fins de prevenção e combate à evasão fiscal), não estabeleceu uma correspondência absoluta entre os custos contabilísticos e os custos fiscais (adoptando um modelo de dependência parcial, que tomando como ponto de referência as normas contabilísticas e o resultado contabilístico, sujeita-o a ajustes extra-contabilísticos para cumprimento das normas fiscais) e entendeu que só devem relevar negativamente no apuramento do lucro tributável «os [custos ou perdas] que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora» (cf. o já referido artigo 23.º, n.º 1, do CIRC). No caso sub judice não está em causa a comprovação da efectividade do custo, que a AT aceita, mas apenas a sua indispensabilidade. Impõe-se-nos, pois, indagar em que consiste essa indispensabilidade, uma vez que a lei, não obstante a enunciação exemplificativa das várias categorias concretas de encargos dedutíveis constantes das diversas alíneas do referido artigo 23.º - entre as quais se incluem os «juros de capitais alheios aplicados na exploração», «diferenças de câmbios» e os «gastos com operações de crédito» -, exige a comprovação da indispensabilidade do custo na obtenção dos proveitos e não apenas a comprovação da possibilidade de obtenção desses proveitos. Mas como deve aferir-se o conceito de indispensabilidade? A doutrina interpreta o conceito de indispensabilidade em função do objecto societário. Pela primeira vez, o conceito de indispensabilidade encontrou-se consagrado na lei no Código de Contribuição Industrial, onde se previa a margem de discricionariedade conferida pelo legislador à AT em rejeitar a dedutibilidade dos custos que ultrapassassem os limites tidos como razoáveis, porém a cláusula desapareceu com o CIRC. Nas palavras de Tomás Tavares, a AT irá aferir da admissibilidade fiscal dos custos "em face do escopo da organização, quer sob o crivo imediatístico (subsunção dos actos ao ramo ou ramos de actividade estatuariamente definida) quer, sobretudo, em função do fim mediato (obtenção de lucros através dessa actividade, com vista à posterior repartição sobre os sócios)" [Tomás de Castro Tavares, in Da Relação de Dependência Parcial entre a Contabilidade e o Direito Fiscal na Determinação do Rendimento Tributável das Pessoas Colectivas, Ciência e Técnica Fiscal n.º 396]. “Os custos indispensáveis equivalem aos gastos contraídos no interesse da empresa ou, por outras palavras, em todos os actos abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo. [...] O gasto imprescindível equivale a todo o custo realizado em ordem à obtenção dos ingressos e que represente um decaimento económico para a empresa. Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a actividade produtiva da empresa” (Tomás Castro Tavares, in ob cit, pág. 136.). Dito de outro modo, só não serão indispensáveis os custos que não tenham relação causal e justificada com a actividade produtiva da empresa. É este o entendimento que vem sendo seguido pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (entre outros, vide os acórdãos de 30 de novembro de 2011, proferido no processo n.º 107/11, e de 28 de junho de 2017, proferido no processo n.º 627/16). Temos, pois, que o controlo a efectuar pela AT sobre a verificação deste requisito da indispensabilidade tem de ser pela negativa, sem descurar a liberdade de iniciativa económica e devendo a tributação das empresas incidir fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cf. artigo 104.º, n.º 2, da CRP). É que, a norma do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, na redacção vigente à data, ao limitar a relevância dos custos aos «que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora» tem de ser entendida como permitindo a relevância fiscal de todas as despesas efectivamente concretizadas que sejam potencialmente adequadas a proporcionar proveitos ou ganhos, independentemente do resultado (êxito ou não êxito) que em concreto proporcionaram. Em jeito de sinopse, nos termos do citado artigo 23.º do CIRC, serão considerados gastos fiscais todos aqueles encargos que sejam assumidos de acordo com um propósito empresarial, ou seja, no interesse da empresa e tendo em vista a prossecução do respectivo objecto social. A utilização daquele preceito legal para desconsiderar fiscalmente um custo efectivamente suportado circunscreve-se às situações de confusão entre o património empresarial e o património pessoal dos sócios, bem como àquelas em que a empresa, em detrimento do seu património, pretende beneficiar terceiros. Dito de outro modo, «se o encargo foi determinado por outras motivações (interesse pessoal dos sócios, administradores, credores, outras sociedades do mesmo grupo, parceiros comerciais, etc.), então tal custo não deve ser havido por indispensável» (Rui Duarte Morais, in Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87.). Tal entendimento está amplamente explanado no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso tributário do STA, de 27.06.2018, proferido no âmbito do processo n.º 1402/07, em que ficou dito « [o] conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o art. 23º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das actividades decorrentes ao seu escopo societário. Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos, nomeadamente quando não apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverão ser desconsiderados.». Em sede de ónus da prova, impera a regra segundo a qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, n.º 1, da Lei Geral Tributária [LGT]). Como se entendeu no acórdão do TCA Sul de 10.02.2019, processo 74/01.7BTLRS, a questão do ónus da prova da dedutibilidade do custo “passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr. artº. 75, nº. 1, da L.G.T.) pois não se questiona a veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº. 23, do C.I.R.C.”. Assim, in casu, compete à Autoridade Tributária demonstrar os pressupostos do exercício do direito à correção do lucro tributável do grupo de que a Recorrida é a sociedade dominante, referente ao exercício de 2012, demonstrando a factualidade em que assentou o não reconhecimento fiscal dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada “[SCom02...]”, ou seja, os indícios que colocam em dúvida a indispensabilidade desses gastos. E, por seu turno, compete à Recorrida demonstrar a ilegitimidade da correção em causa, carreando para os autos os factos demonstrativos de que os aludidos gastos eram dedutíveis. Mas, como disso dá nota a sentença sob recurso, não basta comprovar a existência de um determinado gasto, já que a sua dedutibilidade depende da existência de um nexo causal entre ele e o objeto societário/atividade da empresa, o qual não ocorrerá se o gasto for, de todo, estanho à obtenção do rendimento que subjaz ao objeto societário. Neste âmbito, refira-se que não se admite discricionariedade à Autoridade Tributária na aferição dos gastos fiscalmente aceites, como confirma a jurisprudência, quando refere que “o juízo de falta de indispensabilidade do custo não se compadece com apreciações de oportunidade ou razoabilidade desse mesmo custo, sob pena de se tratar de uma ingerência na liberdade e autonomia de gestão da sociedade” (cf. acórdão do TCA Sul de 31.10.2019, processo 7424/14.4BCLSB). Com efeito, a dedutibilidade dos gastos não depende de qualquer critério de razoabilidade, assentando, tão só, na sua necessidade/indispensabilidade, assim se afastando qualquer poder administrativo de controlo da racionalidade económica dos empresários, com particular acuidade naqueles gastos ou custos mais avultados, que a Autoridade Tributária, na sua subsunção à lógica do razoável, poderia considerar irracionais. No que concerne à indispensabilidade em si mesma, qual seja uma indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, intui-se uma lógica de causalidade económica no sentido da realização do escopo da empresa, o lucro, direta ou apenas indiretamente, mas sempre o fito do lucro. Nas palavras de António Moura Portugal, a indispensabilidade “deve ser aferida a partir de um juízo positivo de subsunção na actividade societária o qual, por natureza, não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal, que se não deve imiscuir, muito menos valorar as decisões empresariais do contribuinte. Só esta opção está de acordo com os princípios de liberdade de gestão empresarial e, ao mesmo tempo, respeita interesses específicos do direito fiscal (que estão na base da limitação expressa que é feita à dedutibilidade de certos encargos). Os custos indispensáveis equivalem, assim, aos gastos contraídos no interesse da empresa. A dedutibilidade do custo deve depender apenas de uma relação justificada com a actividade produtiva da empresa e esta indispensabilidade verifica-se - sempre que - por funcionamento da teoria da especialidade das pessoas colectivas - as operações societárias se insiram na sua capacidade, por subsunção ao respectivo escopo societário e, em especial, desde que se conectem com a obtenção de lucro ainda que de forma indirecta ou mediata” (in, “A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa”, Coimbra Editora, 2004, págs. 115 e ss.). A nossa jurisprudência vem entendendo que o conceito de indispensabilidade do gasto deve ser aferido casuisticamente, “em resultado de uma análise de perspectiva económica empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário” (cfr. acórdão do TCA Sul de 24/09/2015, processo 08225/14). O critério a observar será o da adequação abstrata, no sentido de o gasto, incorrido no âmbito da empresa, ser causa ideal de um lucro, mesmo que indiretamente, e não um critério de equivalência ou de relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos (neste sentido, veja-se o acórdão do TCA Sul de 11/02/2021, processo 309/06.0BESNT). Em suma, o juízo de indispensabilidade incide sobre a conexão causal entre os custos e proveitos ou a manutenção da fonte produtora, no qual se intui as razões económicas na realização do gasto. Este juízo sobre a oportunidade e conveniência dos gastos é exclusivo dos órgãos de gestão da sociedade, sob pena de intromissão da Administração tributária na autonomia e na liberdade de gestão dos contribuintes. Ainda com relevo para a questão em apreço, diga-se que as participações sociais são activos financeiros que geram benefícios, quando integrados numa estratégia de crescimento adoptada no âmbito da liberdade de gestão e autonomia pelos órgãos de gestão da sociedade [neste sentido cf. António Martins, in Uma nota sobre o conceito de fonte produtora constante do artigo 23º do Código do IRC: sua relação com partes de capital e prestações acessórias, Revista IDEFF, Ano 1, nº 2, pp. 41]. Mais acresce que é pacífico o entendimento na jurisprudência e na doutrina de que os custos financeiros suportados com um financiamento serão dedutíveis, ainda que se revelem a posteriori não rentáveis, por constituir o risco próprio da actividade empresarial e do seu escopo societário na busca do lucro, cf. neste sentido acórdão do TCA Sul, em 31 de outubro de 2019, Processo n.º 7424/14. De facto, o conceito de indispensabilidade tem de ser equacionado numa perspectiva empresarial, por preenchimento directo ou indirecto, da motivação última de contribuição para a obtenção de lucros ou, por outras palavras, em todos os actos abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo, por exemplo, a aquisição de participações sociais. E, concomitantemente, de fora do conceito de indispensabilidade, entendemos, estão os actos estranhos ao escopo social, aqueles que não se inserem no interesse da sociedade, sobretudo porque não visam o lucro e, bem assim, os que forem contraídos apenas no interesse de terceiros. A indispensabilidade do custo deve ser, por isso, aferida a partir de um juízo positivo da subsunção na actividade societária exercida no âmbito da liberdade de gestão. Regressando ao caso sub judice, verificamos que relativamente à correcção cuja legalidade estamos a sindicar, no momento relevante - e considerando a fundamentação externada - a AT afirmou perentoriamente que os encargos financeiros que a “[SCom02...]” suportou não podem ser considerados enquanto custos porquanto: (i) aquela referida sociedade não dispunha de qualquer estrutura material ou humana, de qualquer activo tangível ou intangível; (ii) o não ter exercido a generalidade das actividades que constavam do seu objecto social, sendo que a única actividade efectivamente exercida foi a aquisição de participações nas sociedades “[SCom03...] Limited”, “[SCom04...] Limited” e “[SCom04...] Limited” e a concessão de alguns empréstimos de curto prazo, tendo, para isso, contraído financiamentos junto da empresa mãe (a “[SCom05...], S.A.”), pelos quais suportou juros. Perante estes factos conclui que os fundos obtidos não foram utilizados em qualquer atividade da “[SCom02...]”, mas antes para fazer face a necessidades de tesouraria das suas participadas e, bem assim, que embora estivesse previsto no objeto social daquela sociedade a realização de investimentos através de participações sociais, as aquisições efetuadas foram por valores muito superiores à sua capacidade financeira, já que não dispunha de uma estrutura própria que lhe permitisse gerar os fluxos financeiros necessários para pagar os empréstimos obtidos para a realização daquelas aquisições, nem os respetivos juros. Mais conclui que, atenta a operação de fusão que veio acontecer posteriormente, a “[SCom05...]” utilizou a “[SCom02...]” para obter aquelas participações, concedendo, para isso, o necessário financiamento, pelo que as operações praticadas pela “[SCom02...]” “não tutelam interesses intrínsecos desta”, mas sim da “[SCom05...]”. In casu, a Recorrida para refutar tais indícios, entre o mais que alegou e provou que os empréstimos concedidos pela “[SCom05...]” à “[SCom02...]” serviram para esta conceder financiamentos à sua participada “[SCom04...] Limited”, pelos quais recebeu juros no valor de € 896 470,57, que correspondem a um rendimento de natureza financeira, de acordo com o disposto no artigo 20º, n.º 1, alínea c), do CIRC. Quid Iruis? Acompanhamos a fundamentação constante da sentença sob recurso, supra transcrita para a qual remetemos, até porque e como bem refere a Recorrida nas suas contra-alegações o recurso apresentado pela AT acompanha a posição que foi esgrimida quer em sede de RIT, quer em sede de decisão de Revisão oficiosa, sem esboçar uma critica ao fundamentado e decidido pelo Tribunal a quo. Assim em síntese temos que, o nexo causal entre os gastos com juros e diferenças de câmbios decorrente do empréstimo ter sido concedida em libras esterlinas, dos financiamentos obtidos juntos da “[SCom05...]”, estão comprovados por terem servidos para a aquisição de participações sociais e financiamento das participadas, actividades que se enquadram no objecto social da “[SCom02...]”. Aliás o que é reconhecido pela própria AT, porquanto o que AT reconduz à fundamentação da correcção é que esta terá sido a única actividade desenvolvida. Como já referimos à indispensabilidade não exige em si um proveito imediato, mas sim que a actividade em si seja susceptível de potenciar rendimentos, que em potência é latente que da aquisição de participações e financiamento de participadas possa no futuro lograr rendimento nos mesmos termos de uma SGPS por via da futura distribuição de dividendos ou a realização de mais-valias em caso de alienação ou dissolução das participadas. Por outro, sempre se diga que em sede de rendimento imediato foi provado o mesmo por via dos juros auferidos por parte da participada "[SCom04...] Limited". Não se pode negar, atento o seu objecto social incluir “a realização de investimentos através de participações sociais”, que ao financiar as suas participadas para fazer face as suas necessidades de tesouraria, está a prosseguir, mesmo que indirectamente, os seus próprios interesses económicos, que mais não seja na continuidade e valorização dos seus activos. E, para além do mais, como e bem alude a sentença, “importa ainda ter presente que os encargos financeiros suportados e deduzidos pela “[SCom02...]” correspondem à forma de financiamento que esta escolheu visando a obtenção de lucros, cuja opção de gestão é insindicável pela Autoridade Tributária”, não sendo aptidão desta fazer juízos de mérito, conveniência ou oportunidade sobre as estratégias empresariais e de gestão adoptadas. Que dizer quanto ao mais alegado pela Recorrente que pretende retirar ilacções da fusão ocorrida entre a “[SCom05...]” e a “[SCom02...]”, e dos eventuais benefícios que advieram das operações a jusantes praticadas pela “[SCom02...]” a permitirem a “[SCom05...]” alcançar um planeamento fiscal que de outro modo não alcançaria ao reunir por via da fusão em si a “[SCom02...]” e suas participadas. Vejamos. Perante a assunção, de que num momento prévio à fusão, os encargos financeiros associados aos financiamentos obtidos pela sociedade para aquisição e/ ou financiamento de um activo são dedutíveis nos termos do disposto no 23.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRC, não é a fusão por incorporação que pode conduzir a uma diferente consequência jurídica. Ou seja, se os encargos financeiros eram fiscalmente aceites previamente à fusão, também o serão após a fusão, visto que o que está em causa é a transmissão dos direitos e obrigações da sociedade incorporada para a sociedade incorporante de acordo com as regras do direito comercial, pelo que continuam a ser considerados dedutíveis nos exactos termos em que o eram. Por outro lado, olvida a Recorrente AT, que quanto as vantagens fiscais obtidas pela “[SCom05...]” e concomitantemente pelo grupo que alega, enquanto argumento da desconsideração dos efeitos fiscais, no contexto avocado da fusão, apenas poderia ter lugar pelo recurso à cláusula geral anti abuso a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, que, em síntese geral, pressupõe que tenha sido praticado um acto ou negócio artificioso ou fraudulento que represente o abuso das formas jurídicas e que tenha como objectivo único ou principal a obtenção de uma vantagem fiscal (sobre este aspecto, António Castro Caldas/J.M Cabral Sacadura, in “A dedutibilidade de encargos financeiros no âmbito de fusões e aquisições”, Atualidade Jurídica Úria Menéndez, n.º 36, 2014, págs. 125-126). Cláusula esta cuja aplicação está sujeita a procedimento próprio, sendo exigida a autorização do dirigente máximo do serviço, a audição prévia do contribuinte e dever especial de fundamentação por parte da Autoridade Tributária (cfr. artigo 63.º do CPPT). Não é esse o fundamento dos actos tributários que estão em causa, que se reconduzem unicamente à desconsideração da dedutibilidade de custos fiscais nos termos do artigo 23.º do Código de IRC [neste sentido vide acórdão do STA de 22.03.2018, proferido no âmbito do processo n.º 208/17]. Por todo o exposto, não pode deixar de reconhecer-se que se encontram preenchidos os requisitos da dedutibilidade dos encargos financeiros como custos fiscais, sendo de manter na ordem jurídica a sentença sob recurso e determinar a final a improcedência do recurso da AT. 2.3. Da dispensa do remanescente Nos termos do n.º 7 do artigo 6º do RCP, "[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento." Mais tem vindo a considerar a jurisprudência constitucional que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 20.º da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito». Para a dispensa em apreço, devem ser ponderadas a complexidade da causa (simplicidade) e a conduta processual das partes. Não deve olvidar-se, contudo, que a simplicidade ou menor complexidade não se confundem com a simples regularidade do processo ou com a ausência de anomalias e incidentes processuais, sendo que também a conduta das partes deverá ser apreciada negativamente, relativamente ao que deva considerar se desnecessário, impertinente ou dilatório, uma vez que tudo o resto cairá no âmbito da normalidade da intervenção das partes no processo judicial (cfr. acórdão do STA de 09-07 2014, no processo n.º 01319/13). Por outro lado, deve também ser feito um juízo de proporcionalidade entre a taxa cobrada e o valor do serviço prestado, ainda que a complexidade do processo e o comportamento das partes se situe em padrões comuns ou medianos, sob pena de se quebrar a relação sinalagmática entre a taxa cobrada e o serviço prestado, apenas em função do valor da causa (cfr. acórdão do Pleno do Contencioso Tributário do STA, de 03/04/2019, tirado no processo n.º 0436/18.0BALSB). Nestes termos, ponderada a simplicidade formal do presente recurso, o comportamento processual das partes, o valor da causa e a complexidade das questões apreciadas, embora não inferior à complexidade comum, considera-se adequado dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000,00. 2.4. Conclusões I. O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23.º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes ao seu escopo societário. II. Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos, nomeadamente quando não apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverão ser desconsiderados. III. Os encargos inerentes ao financiamento incorridos num momento anterior à fusão, tendo em vista a aquisição de participações sociais e seu financiamento, que poderiam potenciar, na perspectiva do sujeito passivo, a geração de rendimentos e lucros, são dedutíveis para efeitos fiscais, nos termos do artigo 23.º do Código de IRC. 3. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da Recorrente, dispensando-se as partes do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000, 00. Porto, 10 de setembro de 2026 Irene Isabel das Neves (Relatora) Graça Valga Martins (1.ª Adjunta) Paula Moura Teixeira (2.ª Adjunta) |