| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.RELATÓRIO.
AAC, residente na Rua…, interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 04 de março de 2015, que, ao abrigo do disposto no artigo 116.º, n.º2, alínea d) do CPTA e com fundamento ema incompetência material, indeferiu liminarmente a providência cautelar que intentou contra o ESTADO PORTUGUÊS, na qual pretendia que fosse decidido que “ o Estado se deve abster de executar a pena de cinco meses de prisão por dias livres, aplicada ao requerente no processo n.º 252/10.6GCGMR, 3.ºJuizo Criminal de Guimarães, eventualmente sem prejuízo da sua alteração e/ou substituição, com a subordinação aos princípios orientadores previstos no artigo 3.º do CEPMP”.* O Recorrente alegou, e formulou as seguintes CONCLUSÕES que aqui se reproduzem:
«I – Os fundamentos invocados pelo recorrente legitimam os seus pedidos formulados de:
I – O decretamento provisório da providência requerida, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 131º do CPTA, dado que urge a efectivação da tutela dos direitos, liberdades e garantias do Requerente invocados supra, designadamente o seu direito à vida, direito que se revela ser gravemente atentado e de forma manifestamente irreversível com a iminente execução da pena reclusória;
II – Que a presente providência seja julgada provada e procedente, decidindo-se que o Estado se deve abster de executar a pena de cinco meses de prisão por dias livres, aplicada ao requerente no processo nº 253/10.6GCGMR, do 3º Juízo Criminal de Guimarães, eventualmente sem prejuízo da sua alteração e/ou substituição, com subordinação aos princípios orientadores previstos no artigo 3º do CEPMPL.
II – Com efeito, sendo o recorrente condenado no cumprimento de pena de prisão por dias livres e sem lograr a modificação da sua execução, lançou mão da providência requerida por forma a obter decisão que impusesse ao Estado a abstenção da sua vertente punitiva porquanto o exercício da mesma irá, comprovadamente, provocar irreparável dano à vida do Requerente, direito que lhe é constitucionalmente consagrado e cuja protecção lhe é lícito opor ao Estado.
III – Assim, a causa de pedir e o pedido do recorrente não se configuram como uma solicitação para a alteração da execução da pena, mas sim na tutela de um direito fundamental constitucionalmente consagrado e legalmente protegido, para o que se torna necessário (como peticionado) impor ao Estado a respectiva abstenção de exercício.
IV – Não se trata, nem de impugnar decisões jurisdicionais, nem de "actos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões”, mas tão somente de se demonstrar que uma das funções do Estado, o ius puniendi, provoca grave e irreparável lesão a direitos constitucionalmente consagrados do Requerente, assim se pedindo a abstenção do Estado de o executar.
V – Assim vistas as coisas, não é um acto ou actos da execução da pena que estão em causa, mas sim a verificação de uma situação que justifica a acção inibitória para que a pena não seja cumprida, protegendo desse modo um direito fundamental do requerente, tudo conforme se dispõe nas normas respectivas que prevêem essa protecção, a saber, os artigos 2º, nos 1 e 2, als. a) e c), e 131º do CPTA.
VI – E nestes termos, mais que uma relação jurídica administrativa, está em causa a protecção de um direito concedido também (cfr. artigos 18º, 24º e 25º da C.R.P, e artigo 70º do Código Civil) pelo direito administrativo e a exercer por via judicial administrativa – cfr. citados artigos 2º, nos 1 e 2, al. c), e 131º do CPTA.
VII – E mais que uma relação jurídica administrativa ou a prática de um acto administrativo, está em causa uma abstenção da prática de um comportamento, em nome, como se disse, de um direito fundamental.
VIII – O que veio o Requerente peticionar não é uma alteração ou comutação de pena, mas antes que o Estado, enquanto confiado do ius puniendi e do poder regulador dos ilícitos criminais e execução das respectivas penas, não o pode exercer de forma a que tal constitua ameaça à vida do Requerente.
IX – E nas circunstâncias citadas, não pode ser aquela mesma ordem jurisdicional que negou aquele direito a conhecer de algo que já se não relaciona directamente com a regulação da pena, mas com uma das funções do Estado (esclareça-se que, muito embora a substituição da pena esteja contida no pedido de abstenção a decidir, incluiu-se apenas por eventualidade, para a estrita observância das Regras de Tóquio e representa um corolário da pretensão formulada – não a pretensão em si!).
X – O Estado, nestes autos, aparece como entidade lesante nos termos e para os efeitos do artigo 70º do Código Civil (que diz “qualquer ameaça”, sem distinção de quem a pratica) e dos 878º e ss. do Código de Processo Civil e 2º, nº 2, 37º, nº 2, e 131º do CPTA, ou seja, o Estado é demandado como entidade administrativa e não como entidade judiciária em matéria cível ou criminal.
XI – Os termos em que a acção está configurada, são de natureza jurídico-administrativa, sendo de tal natureza as normas que concedem o direito à protecção pretendida pelo requerente, e não intervindo o Estado como ente privado, mas sim como administrador.
XII – A relação jurídica de direito administrativo é também aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à administração, perante os particulares, ou aquela que atribui direitos ou impõe deveres públicos, aos particulares, perante a administração.
XIII – Os tribunais judiciais não podem conhecer dos litígios que envolvem o Estado enquanto poder administrativo, isto é, dos litígios em que esteja em causa a actuação da Administração Pública no exercício de uma actividade de gestão pública.
XIV – Na mesma medida, não podem os Tribunais judiciais conhecer dos litígios em que esteja em causa uma abstenção do Estado, no sentido e com a única finalidade de protecção de um direito fundamental, nos exactos termos em que as normas acima citadas possibilitam tal protecção.
XV – Com tal âmbito, e com tal finalidade, não está aqui em causa um litígio de natureza “privada” ou “jurídico-civil”, mas antes um litígio emergente de relações jurídico-administrativas sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo, e no qual o Estado intervém, mesmo sob a forma de dever de abstenção, como entidade pública e com vista à realização de um interesse público legalmente definido.
XVI – Para tanto se invocaram os devidos fundamentos, subsumidos às normas legais respectivas, e tudo se ajustando ao pedido de emissão de uma ordem judicial no sentido de obrigar a Administração a abster-se de um determinado comportamento.
XVII – De facto, indicou-se o bem jurídico que é tutelado pela ordem jurídica, o mais sagrado dos direitos da personalidade – a vida –; o estar esse bem jurídico a sofrer uma lesão ou existir um fundado receio de que essa lesão se verifique por causa de um comportamento de uma entidade administrativa; e a ilegalidade da lesão, apreciada sob o ponto de vista dos invocados abuso de direito ou da colisão de direitos.
XVIII – Acresce também a ausência de norma legal que contemple situações como as do Requerente e que impede a sua adequada regulação (como ficou demonstrado na jurisdição criminal), fazendo o Estado, no seu braço legiferante, incorrer em omissão que grave e seriamente prejudica o direito à vida do Requerente, direito esse que compete a esse mesmo
Estado proteger (cfr. artigo 24º da Constituição da República Portuguesa ex vi do artigo 9º, alínea b), do mesmo diploma).
XIX – A ilicitude de tal conduta lesiva do Requerido – que tem de ser judicialmente tutelada – não pode, assim, ser apreciada por qualquer outra ordem jurisdicional que não a administrativa.
XX – Vendo-se o Requerente ameaçado pelas descritas acção abusiva (na punição) e acção omissiva (na legiferação) do Estado, não se nos afigura restarem dúvidas de estarmos perante uma relação de direito administrativo, sendo, assim, perante os Tribunais administrativos que o ora recorrente pode legitimamente requerer a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos fundamentais ameaçados pelo Requerido.
SEM PRESCINDIR,
XXI – A sentença recorrida determinou “a rejeição liminar do requerimento inicial apresentado pelo Autor, nos termos previstos no artigo 116º, n.º 2, alínea d), do CPTA”.
XXII – No citado normativo prevê-se como fundamento de rejeição liminar “A manifesta ilegalidade da pretensão formulada”.
XXIII – Sucede que em momento algum da douta sentença se conhece da legalidade ou ilegalidade da pretensão formulada pelo ora recorrente, nem a mesma é posta em causa.
XXIV – O fundamento que determinou, no entender do Tribunal a quo, a rejeição liminar da providência requerida foi a alegada incompetência material da jurisdição administrativa para conhecer da causa, o que não é, nem pode ser confundido, com a ilegalidade da pretensão formulada.
XXV – A legalidade exigida por aquele normativo é um requisito substantivo – e que não foi questionado pelo Tribunal a quo –, ao passo que a eventual incompetência daquele Tribunal constituiria omissão de requisito formal.
XXVI – Daquele nº 2 do artigo 116º do CPTA constam apenas, como causas formais de rejeição liminar do requerimento inicial, as elencadas nas suas alíneas a), b) e c), não sendo nenhuma delas a invocada na douta sentença – nem se verificando nenhuma delas.
XXVII – Deste modo, a alegada incompetência – que não se concede – não é fundamento para rejeição liminar, pelo que não se tornava lícito ao Tribunal a quo ter rejeitado o requerimento inicial, menos ainda com o suporte legal indicado».
Remata as suas conclusões, requerendo a revogação da decisão e a sua substituição por outra que declare a competência material do Tribunal a quo, com o prosseguimento dos autos.* O Recorrido [Ministério Público, em representação do Estado] contra alegou mas não apresentou conclusões de recurso.* Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no art.º 36º, nºs 1 e 2 do CPTA, os autos foram submetidos à Conferência para julgamento.* 2.QUESTÕES DECIDENDAS-DO OBJETO DO RECURSO
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impera conhecer das questões colocadas pelo Recorrente e das que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o tribunal livre na interpretação e aplicação do direito.
Assim sendo, a questão essencial a apreciar cifra-se em saber se o tribunal recorrido tem competência em razão da matéria para conhecer da providência cautelar intentada pelo Recorrente e, consequentemente, se a decisão recorrida enferma do erro de julgamento que lhe é assacado.** 3.FUNDAMENTAÇÃO.
3.1.DIREITO
3.1.1.O requerente cautelar/Recorrente intentou providência cautelar tendo em vista obter decisão judicial que determinasse a abstenção do Estado de executar a pena de cinco meses de prisão por dias livres, que lhe foi aplicada no âmbito do processo nº 253/10.6GCGMR, que correu termos no 3º Juízo Criminal de Guimarães, eventualmente sem prejuízo da sua alteração e/ou substituição, com subordinação aos princípios orientadores previstos no artigo 3º do CEPMP, tendo pedido o decretamento provisório da providência ao abrigo do artigo 131 º do CPTA, alegando, para o efeito, a urgência na efetivação da tutela dos seus direitos, liberdades e garantias, designadamente o seu direito à vida, direito que se revela ser gravemente atentado e de forma manifestamente irreversível com a iminente execução da pena reclusória. Invocou ainda, em sustento da sua pretensão, agir em defesa da sua tutela geral da personalidade, e perante a perspetiva de execução de pena de cinco meses de prisão por dias livres, que lhe foi aplicada no processo nº 253/10.6GCGMR, do 3º Juízo Criminal de Guimarães, sustentando que “a perspectiva da clausura provoca no Requerente profunda alteração do seu estado emocional e mental que lhe determina a invocada e efectiva ideação suicida, que resulta assaz favorecida com a densidade dramática inerente a um estabelecimento prisional”, e que “o cumprimento da pena aplicada implicaria grave e irreparável prejuízo para a vida do arguido, ameaçando-a seriamente”.
3.1.2. O tribunal recorrido julgou-se materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado, tendo-se consignado na decisão recorrida designadamente, o seguinte:
« (…)No caso presente, e com a presente providência, pretende o Requerente obstar à eventual execução de uma decisão jurisdicional, da qual terá resultado a aplicação ao Requerente de uma pena de prisão efectiva.
Ora, como resulta directamente do art.º 4º, n.º2, alíneas b) e c), do ETAF, encontra-se expressamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação quer de “decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal”, quer de “actos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões” (destacado nosso).
Nesta medida, e pretendendo o Requerente obstar à execução de um acto jurisdicional proferido por um Tribunal, e tendo em vista obstar à execução de decisão jurisdicional que não se integra no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, proferida no seguimento do exercício da acção penal por parte do Estado, restará então concluir pela incompetência material da jurisdição administrativa para conhecer da pretensão formulada pelo Requerente, o que aqui se declara e decide, declaração esta que determina a rejeição liminar do requerimento inicial apresentado pelo Autor, nos termos previstos no art.º 116.º, n.º2, alínea d), do CPTA».
3.1.3. O Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida essencialmente por considerar que o está em causa «…não é um acto ou actos da execução da pena…, mas sim a verificação de uma situação que justifica a acção inibitória para que a pena não seja cumprida, protegendo desse modo um direito fundamental do requerente, tudo conforme se dispõe nas normas respectivas que prevêem essa protecção, a saber, os artigos 2º, nos 1 e 2, als. a) e c), e 131º do CPTA»(cfr. conclusão V); que aquilo que veio peticionar «não é uma alteração ou comutação de pena, mas antes que o Estado, enquanto confiado do ius puniendi e do poder regulador dos ilícitos criminais e execução das respectivas penas, não o pode exercer de forma a que tal constitua ameaça à vida do Requerente» (cfr. conclusão VIII), sustentando que «Nos termos em que a acção está configurada, são de natureza jurídico-administrativa, sendo de tal natureza as normas que concedem o direito à protecção pretendida pelo requerente, e não intervindo o Estado como ente privado, mas sim como administrador» (cfr. conclusão XI), razões pelas quais entende que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento.
Mas sem razão.
3.1.4. A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a ação é proposta, isto é, pela causa de pedir e pedido respetivos.
Conforme escreve Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, 2ª edição, página 195, “Cada um dos órgãos judiciários, por virtude da divisão operada a diferentes níveis, fica apenas com o poder de julgar num círculo limitado de acções, e não em todas as acções que os interessados pretendam submeter à sua apreciação jurisdicional.”
E de acordo com os ensinamentos de MANUEL DE ANDRADE, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, página 91 «A competência do tribunal – ensina REDENTI – “afere-se pelo quid disputatum (quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)”, é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor. E o que está certo para os elementos objectivos da acção está certo ainda para a pessoa dos litigantes.» E diz ainda o referido autor que «A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão.»
Em suma, a competência afere-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir e em conformidade com o disposto no artigo 13.º do CPTA o seu conhecimento é oficioso e precede o conhecimento das demais questões.
A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo n.º 3 do art.º 212.º da C.R.P., em cujo preceito se estabelece que «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais».
Do mesmo modo, estabelece-se no art.º1.º do E.T.A.F. que os Tribunais Administrativos e Fiscais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Para além da cláusula geral inserta no art.º1.º do ETAF, o legislador procedeu à determinação da competência da jurisdição administrativa através de várias enumerações contidas no art.º 4.º do ETAF e bem assim dos litígios que estão excluídos da sua competência.
Extrai-se das referidas disposições legais que o critério determinante através do qual se há de aferir da competência dos Tribunais Administrativos para julgarem os litígios que lhe são presentes radica no conceito de relação jurídica administrativa.
A relação jurídica administrativa “ é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração” – cfr. Professor Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, vol. III, pág. 439-440.
Assim, como bem se afirmou na decisão recorrida, para que o tribunal a quo se pudesse declarar materialmente competente para conhecer a pretensão cautelar que lhe foi apresentada pelo requerente, era necessário que o litígio em causa tivesse subjacente uma relação jurídica de natureza administrativa, o que, como bem se decidiu, não sucede.
Analisando o requerimento cautelar, é inequívoco que a pretensão que o requerente/Recorrente pretendia ver decidida pelo TAF de Braga é que o mesmo o isentasse do cumprimento de uma decisão jurisdicional condenatória proferida por um tribunal não integrado na jurisdição administrativa e fiscal, e, consequentemente, que fossem alterados ou afastados os efeitos decorrentes da condenação a que foi sujeito por via dessa decisão jurisdicional. Caso a pretensão do requerente fosse deferida, tal traduzir-se-ia, em termos práticos, na revogação pelo tribunal administrativo de uma decisão proferida por um tribunal comum, o que é legalmente inadmissível.
Se dúvidas houvesse, está expressamente previsto no art.º 4º, n.º2, alíneas b) e c), do ETAF, que se encontra excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação quer de “decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal”, quer de “actos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões”.
Como bem se sintetizou no Acórdão do STA, de 20/03/2006, proferido no processo n.º 030/07 «…não pertence à jurisdição administrativa o conhecimento de qualquer pretensão suportada por acto produzido em inquérito ou instrução criminais ou no exercício da ação penal, ainda que tal acto tenha natureza administrativa». Ainda neste sentido, tenham-se em consideração os Acs. do STA de 11/12/2001, proc. 048028 e de 27/03/2003, proc.03B084, disponíveis in base de dados www.dgsi.pt.
Em suma, sendo certo e seguro que a pretensão formulada pelo requerente cautelar/Recorrente tem como alcance prático impedir a execução de uma decisão jurisdicional emanada por um tribunal comum no seguimento do exercício da ação penal por parte do Estado, é inequívoca a incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria para conhecerem duma tal pretensão.
Assim sendo, nenhuns motivos se lobrigam para não acompanharmos o entendimento vertido na decisão recorrida, a qual não nos suscita qualquer reparo.
Improcedem, por conseguinte todas as conclusões de recurso. ** 4.DECISÃO.
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do Recorrente.
Notifique.
DN.** Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pela relatora (cfr. artº 131º, nº 5 do CPC “ex vi” artº 1º do CPTA).** Porto, 08 de maio de 2015
Ass.: Helena Ribeiro
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins |
