Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01038/23.5BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/24/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:AÇÃO ADMINISTRATIVA;
CASO JULGADO FORMAL;
EXECUÇÃO JULGADOS;
Sumário:
I - Não basta um litígio ter origem numa relação jurídico-tributária, para que a competência material para a sua apreciação seja atribuída aos tribunais tributários. Veja-se, desde logo, os casos fundados em responsabilidade civil ou atrasos na justiça com origem em processos judicias ou procedimentos tributários, ações que, inequivocamente, são apreciadas pelos tribunais administrativos.

II - Tendo-se formado caso julgado formal relativamente ao meio utilizado e à tempestividade da ação, por decisão anterior proferida no processo, não pode o tribunal em decisão posterior alterar o decidido.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...30, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou verificada a nulidade processual, por erro na forma de processo e, consequentemente, absolveu da instância o IFAP -Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. da ação administrativa, por si deduzia, peticionando a restituição do montante de € 16.822,43, acrescido de juros de mora vincendos, sobre o capital.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(…).
1.ª Interpõe-se o presente recurso da douta sentença proferida a 07.10.2024, que considerou verificada a nulidade processual, por erro na forma de processo, e absolveu da instância o IFAP, I.P.
2.ª O Recorrente intentou a presente acção, qualificando-a como acção administrativa, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de Eur 16.822,42, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa de 4% ao ano, sobre o capital de Eur 15.388,20, até integral pagamento.
3.ª O Autor fundou esse pedido no instituto do enriquecimento sem causa, alegando que, estando pendente processo de execução fiscal, com o n.º ...95, e antes de ser proferida decisão na oposição que deduziu, pagou a quantia exequenda, porque queria vender um imóvel sua propriedade, que não estava penhorado, recusando o Serviço de Finanças proceder à emissão de guias para pagamento dos impostos devidos com a transmissão desse imóvel, enquanto a dívida exequenda não fosse paga, e que, posteriormente, foi proferida sentença que julgou a oposição integralmente procedente, por inexigibilidade da dívida.
4.ª A fundamentação jurídica invocada na petição inicial, acima transcrita, aponta para a integração do instituto do enriquecimento sem causa, concretamente da repetição do indevido, nos termos do n.º 1 do artigo 476.º do Código Civil, que, estatui que «Sem prejuízo do disposto acerca das obrigações naturais, o que for prestado com intenção de cumprir uma obrigação pode ser repetido, se esta não existia no momento da prestação.»
5.ª Os autos foram distribuídos à Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde foi proferido despacho liminar (e não sentença, como é referido pelo tribunal a quo), sem contraditório, nos termos do qual foi declarada a incompetência material do tribunal e determinada a remessa dos autos para o Juízo de execução fiscal e de recursos contra-ordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, passando o processo, em consequência desta decisão, a correr termos no mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, mas na Unidade Orgânica 5.
6.ª Contestou o IFAP, I.P., invocando, para além do mais, a inidoneidade do meio processual e a caducidade do direito de acção para a execução da sentença e, após réplica, na qual o Autor defendeu a improcedência dessas excepções, foi proferida a sentença sob recurso.
7.ª A sentença recorrida considerou provada a matéria de facto supra descrita, que se dá por reproduzida.
8.ª O tribunal a quo considerou verificada a nulidade de erro na forma de processo, defendendo que a forma adequada seria a prevista na al. j) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, ou seja, os meios acessórios de execução dos julgados, e não a ação administrativa, por não existir qualquer acto administrativo relativo a questão tributária que importe a apresentação desse tipo de acção.
9.ª Mais considerou o tribunal a quo que a sentença, transitada em julgado, que julgou procedente a oposição na referida execução, obriga a Autoridade Tributária a reconstituir a situação que existiria se não tivesse praticado o acto ilegal.
10.ª Constatando o erro na forma de processo, a sentença recorrida passou a apreciar a possibilidade de convolação para a forma de processo adequada, afirmando que tal passara por aferir da tempestividade da apresentação da petição inicial.
11.ª E concluiu pela intempestividade, defendendo que a acção devia ter sido apresentada até 16.04.2022, pelo que «há muito que se encontrava expirado o prazo para o Autor apresentar ação de execução de julgados, pelo que não estão preenchidos os pressupostos para que possa operar a convolação», razão pela qual considerou verificada a nulidade decorrente do erro na forma de processo e, atendendo à afirmada impossibilidade de convolação dos presentes autos em oposição à execução, absolveu da instância o IFAP, I.P.
12.ª O Recorrente não se conforma com esta argumentação, que padece, salvo o devido respeito, de várias incorrecções, como passa a ser explicado.
13.ª Em primeiro lugar, não há erro na forma de processo, no entender do Recorrente, porquanto a acção administrativa é o meio processual próprio e adequado ao reconhecimento do direito do Autor à restituição fundada no enriquecimento sem causa.
14.ª Como refere o tribunal a quo, «o erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido)», e «A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na petição inicial, ou seja, pela pretensão que o Autor pretende fazer valer com acção» (com negritos nossos).
15.ª Pese embora tenha invocado - e bem - que a propriedade do meio processual afere-se pelo pedido formulado, o tribunal a quo não aplicou tal ensinamento, antes o desaplicou por completo: posto que, na descida ao caso dos autos, o tribunal a quo esqueceu-se do pedido, tal como ele foi formulado (e com a fundamentação subjacente), para concluir, mal, contra as regras da lógica, que o Autor o que pretende é a execução da sentença proferida em sede de oposição à execução fiscal, quando o que o Autor defende é que a sentença não abrange a sua pretensão.
16.ª Afigura-se claro que, de acordo com o pedido condenatório formulado na petição inicial, a acção administrativa é a forma de processo adequada, não se verificando a nulidade de erro na forma de processo.
17.ª Saber se esse pedido é procedente é questão de mérito, e não questão de forma, realçando-se que a sentença recorrida procede, indevidamente, a uma confusão entre forma e mérito, alicerçando a sua decisão sobre a verificação da suposta nulidade por erro na forma de processo em considerações que são, exclusivamente, do mérito da causa.
18.ª Afirma a sentença recorrida, em primeiro lugar, que a acção administrativa não é o meio próprio por não existir qualquer acto administrativo relativo a questão tributária que importe a apresentação deste tipo de acção.
19.ª Ora, o que o Autor pretende é o reconhecimento judicial do seu direito à restituição do indevido, pelo que a acção a intentar tem que ser precisamente a acção administrativa, incorrendo a sentença no vício de petição de princípio quando afirma, erradamente, que o que o Autor pretende é a execução da sentença proferida em sede de oposição - o que este, manifestamente, nunca pediu nem quis -, para justificar que a acção a intentar devia ter sido a execução de sentença.
20.ª Depois, para aferir se é ou não possível convolar o processo para a forma que entende ser adequada, o tribunal a quo passa a apreciar da tempestividade desse meio processual adequado, concluindo que não está em tempo e que, por isso, a convolação não é possível.
21.ª Assim, para decidir uma questão formal, processual - a possibilidade de convolação do tipo de acção - o tribunal a quo entra na apreciação de mérito (tempestividade da acção), quando devia ter-se cingido à questão de saber se os actos praticados eram aproveitáveis para a forma de processo que entendia ser a correcta.
22.ª Como se disse, o meio processual próprio afere-se pelo pedido, e tal determina que a acção administrativa, que foi o meio utilizado, é o próprio; mas não é só por isso que este meio é o próprio, e não a execução de julgados.
23.ª Ao contrário do que defende a sentença recorrida, a sentença proferida na oposição não cobre a pretensão do Autor, pelo que a execução de julgados não serviria para a tutela do seu direito.
24.ª Não estamos perante o caso corrente do pagamento de um tributo indevidamente cobrado, que devesse ser restituído por força da sentença que julgou indevida essa quantia.
25.ª Situação corrente - que não é a dos autos - que o legislador pretendeu que fosse tutelada pelo meio específico de execução de julgados, procurando obviar à «patológica resistência da administração tributária ao cumprimento das decisões jurisdicionais» - cfr. Flores da Silva, A Execução de Julgados no Processo Tributário, Comentários à Legislação Processual Tributária, Lisboa: AAFDL Editora, 2019, pág. 243.
26.ª A dívida exequenda, titulada pela certidão de dívida emitida pelo IFADAP em 2007, resultava da rescisão unilateral de um contrato de atribuição de ajudas concedidas ao Autor, no âmbito de medidas agroambientais, quantias que o IFADAP pretendia reaver, através da referida execução fiscal.
27.ª Estando pendente essa execução, mas fora do seu âmbito, por razões que se prenderam com o interesse do Autor em vender um imóvel da sua propriedade, não penhorado nesses autos, e dada a impossibilidade de o fazer por o Serviço de Finanças se recusar a emitir guias para pagamento dos impostos devidos com essa transmissão, enquanto estivesse por pagar a dívida em execução fiscal, o Autor pagou voluntariamente a quantia reclamada pelo IFAP, I.P. - ou seja, o pagamento não foi obtido no processamento normal de uma execução, mas apenas na sua pendência e por causa dela.
28.ª Tratou-se de um pagamento voluntário, sem reconhecimento da existência da dívida - tanto assim que a oposição continuou pendente e prosseguiu para decisão.
29.ª Na medida em que se tratou de um pagamento voluntário, e não coercivo, a restituição do valor pago não decorre necessariamente, directa ou indirectamente, da sentença que julgou procedente a oposição.
30.ª Na verdade, a menos que fosse accionado o mecanismo da restituição do indevido, verificados que fossem os seus requisitos, bem poderia entender-se que o IFAP, I.P. não estava obrigado a restituir aquilo que decorreu de um pagamento voluntário, que era exigível, ao tempo em que foi feito.
31.ª Não tendo o IFAP, I.P. procedido extrajudicialmente à devolução da quantia paga, tornou-se necessária a propositura da presente acção administrativa, visando reconhecer o direito à restituição daquilo que foi pago, voluntária mas indevidamente (conforme decisão judicial posteriormente proferida), pois esse direito é matéria não coberta pela sentença proferida na oposição, sendo admitida a instauração da acção administrativa nos termos do artigo 97.º, n.º 1, al. p), do CPPT.
32.ª Acresce que não existe sentença condenatória do Réu ao pagamento (à restituição) da quantia peticionada nestes autos, sendo certo que só pode ser objecto de execução, nos termos dos artigos 146.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 170.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a sentença condenatória, e não qualquer outra sentença.
33.ª E o que inequivocamente decorre do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do CPTA, quando prescreve que «(...) as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração (...)», regime que está, de resto, em consonância com o estabelecido no Código de Processo Civil, que prevê como títulos executivos apenas as sentenças condenatórias - e não quaisquer outras sentenças - cfr. artigo 703.º, n.º 1, al. a), deste diploma.
34.ª Ora, a única sentença previamente proferida, datada de 05.11.2020, não foi uma sentença condenatória do IFAP, I.P., no pagamento de uma determinada quantia, mas apenas a sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a execução fiscal intentada pelo ora Réu, e cuja consequência foi a extinção dessa execução.
35.ª Assim sendo, não existindo qualquer sentença condenatória do IFAP, I.P., a restituir ao Autor a quantia peticionada nestes autos, o Autor não dispõe de título executivo, pelo que não podia ter lançado mão do processo de execução para pagamento de quantia certa.
36.ª Consequentemente, o processo de execução não é o meio processual próprio, sendo meio próprio o utilizado - a acção administrativa - pelo que não se verifica a nulidade de erro na forma de processo.
37.ª No mesmo errado pressuposto de que o Autor devia ter recorrido ao processo de execução de julgados, a sentença recorrida - entrando na apreciação de mérito - afirma que o Autor já não está em tempo para recorrer a esse meio processual, por ter decorrido o prazo de um ano previsto no n.º 2 do artigo 170.º do CPTA.
38.ª Uma vez que não há sentença condenatória, o disposto nesta norma não é aplicável, salvo o devido respeito por opinião diversa, nem poderia a constatação da intempestividade ser obstáculo à convolação do processo, caso se considerasse verificado o erro na forma de processo.
39.ª A decisão recorrida viola as normas dos artigos 476.º e 480.º do Código Civil, dos artigos 193.º e 577.º, al. b), do Código de Processo Civil, do artigo 97.º, n.º 3, da LGT, dos artigos 97.º, n.º 1, al. p), 98.º, n.º 4, e 146.º, do CPPT, e dos artigos 158.º, 160.º, 170.º, 175.º e 176.º do CPTA.
40.ª Devendo ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, na forma de processo da acção administrativa.
Nestes termos e nos mais de Direito,
deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, proferindo-se decisão que determine o prosseguimento dos autos, como acção administrativa.»
O Recorrido IFAP-Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., apresentou contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos:
«A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no âmbito do processo nº 1038/23.5BEPRT, que julgou improcedente a ação administrativa intentada pelo ora Recorrente contra o IFAP, I.P., por erro na forma de processo, no entendimento que (1) não há erro na forma de processo, porquanto a Acão Administrativa é o meio processual próprio e adequado ao reconhecimento do seu direito à restituição fundada no enriquecimento sem causa e que (2) não deveria ter sido apreciada a questão da tempestividade da ação.
B. Existe erro na forma de processo quando o autor faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.
C. O meio processual adequado é aferido pela finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual.
D. Na situação em apreço, o ora recorrente peticionou a condenação do ora recorrido a pagar-lhe a quantia de 16.822,43 Euros, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa de 4% ao ano, sobre o capital de 15.388,20 Euros, até integral pagamento, alicerçando o seu pedido no facto de ter pago a quantia exequenda no âmbito execução fiscal nº ...95, no montante global de € 15.338,20 e, no facto de ter deduzido oposição àquela execução fiscal que correu termos neste Tribunal sob o n.º .../08.8BEPRT, a qual foi julgada totalmente procedente com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, por sentença datada de 05/11/2020, transitada em julgado em 09/12/2020, pelo que entende ter direito à restituição do montante pago acrescido de juros.
E. Como refere o recorrente, houve uma sentença, transitada em julgado, que julgou uma oposição à execução totalmente procedente, por inexigibilidade da dívida.
F. O mecanismo de execução de julgados consiste no meio processual acessório previsto no Artº 146º do CPPT, mas cuja regulação se rege pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos, utilizado para obter a execução coerciva das decisões quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo jurisdicional ou legalmente estabelecido.
G. Tratando-se da execução de decisões que imponham o dever de a Administração pagar uma quantia certa ou a prática de facto ou entrega de coisas, o prazo para requerer a execução coerciva inicia-se, respetivamente, decorridos os 30 ou 90 dias para a execução espontânea previstos nos termos do nº 1 do Artº 170º e nº 1 do Artº 162ºdo CPTA.
H. Decorrido o prazo para execução espontânea, judicial ou legalmente previsto no Artº 170º do CPTA, o ora A. poderia e deveria, no prazo de um ano, requerer ao Tribunal competente que condene a Administração a restituir o crédito que entende ser-lhe devido.
I. O meio processual idóneo era assim o processo para execução de sentença e não a presente ação administrativa, razão pela qual afigurar-se totalmente correto o entendimento do Tribunal a quo no sentido que “… considerando o pedido formulado pelo Autor nos presentes autos, conjugado com a respetiva causa de pedir, decorre inequívoco que o meio processual adequado à obtenção da sua pretensão é o previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, ou seja, os meios acessórios de (…) execução dos julgados”
J. Não é também correto o entendimento do recorrente, de que o Tribunal deveria ter apreciado a questão se os atos processuais eram aproveitáveis e não deveria ter apreciado a questão da tempestividade da ação.
K. O meio processual idóneo para satisfazer a pretensão do recorrente no âmbito dos presentes auto é o processo para execução de sentença e não a presente ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do Artº 176º do CPTA, que o direito de requerer a execução coerciva da decisão judicial, preclude no prazo de um ano após o término do prazo de 90 dias, previsto no nº 1 do Artº 175º do CPTA, para a execução voluntária da sentença.
L. Na situação em apreço, a decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no âmbito do Proc. nº .../08.8BEPRT, através da qual foi julgada procedente à oposição fiscal e com fundamento em inexigibilidade da divida exequenda, transitou em julgado em 09/2/2020.
M. Tendo a presente ação sido interposta em 2023, encontra-se caducado o direito de ação para executar de sentença.
N. A caducidade do direito de executar a sentença, não permite que o recorrente venha posteriormente lançar mão de uma ação para repetição do indevido para obter por outra via, as pretensões que deixou extinguir quando não cuidou de as reclamar pela via processual adequada, pelo que não merece censura o entendimento do Tribunal a quo no sentido que “… considerando que o prazo para execução espontânea terminou em 16/04/2021, o Autor deveria ter apresentado a ação de julgado até ao dia 16/04/2022.Resultando do acervo probatório que a presente ação deu entrada em 24/05/2023, impõe-se concluir que há muito que se encontrava expirado o prazo para a Autor apresentar ação de execução de julgados, pelo que não estão preenchidos os pressupostos para que possa operar a convolação.”
O. Atento o exposto, ao contrário do entendimento do recorrente afigura-se não merecer qualquer tipo de censura a sentença recorrida.
Nestes termos e nos demais de direito, não deve ser concedido provimento ao presente recurso mantendo-se a decisão recorrida, assim se fazendo a costumada
JUSTIÇA!»
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A Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo pelo não provimento do recurso.
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
A questão que cumpre apreciar e decidir centra-se em saber se a sentença comporta erro de julgamento ao concluir pelo erro na forma do processo e pela impossibilidade de convolação na forma adequada.
*
III - FUNDAMENTAÇÃO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Consideram-se como provados, com relevância para a decisão da causa, os factos que infra se indicam:
1) O IFAP instaurou contra o aqui Autor o processo de execução fiscal n.º ...95, que correu termos no Serv. Finanças 1..., para cobrança de uma dívida fundada na rescisão unilateral de contrato de atribuição de ajudas no âmbito de medidas agroambientais (projeto de investimento n.º 96.01.1048.3), tendo como título executivo uma certidão de dívida emitida pelo referido IFADAP com data de 15.10.2007, correspondendo a quantia exequenda a 11.227,35 Euros (capital e juros vencidos); (facto não controvertido; consulta no SITAF da oposição n.º .../08.8BEPRT; cfr. doc. 1 junto com a petição inicial)
2) - O Autor deduziu oposição à referida execução fiscal, que correu termos neste Tribunal sob o n.º .../08.8BEPRT, a qual foi julgada totalmente procedente com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, por sentença datada de 05/11/2020, transitada em julgado em 09/12/2020; (facto não controvertido; consulta no SITAF da oposição n.º .../08.8BEPRT, cfr. doc. 1 junto com a petição inicial)
3) Em 21/12/2016 o Autor procedeu ao pagamento da quantia exequenda no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...95, no montante global de € 15.338,20. (facto não controvertido; cfr. doc. 2 junto com a petição inicial)
4) O Autor remeteu para o IFAP, por via postal registada com aviso de receção, requerimento datado de 26/10/2022, a interpelar ao pagamento da quantia de € 18.918,20 no prazo de dez dias, em face da sentença proferida no âmbito do processo de oposição n.º .../08.8BEPRT, correspondente ao montante pago acrescido de juros. (facto não controvertido; cfr. doc. 3 junto com a petição inicial)
5) O aviso de receção identificado no ponto antecedente foi assinado em 22/10/2022. (cfr. doc. 3 junto com a petição inicial)
**
Não se apuraram quaisquer outros factos com relevância para a decisão a proferir.
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O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos dados como provados tendo por base o exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme especificado em cada um dos pontos da factualidade provada.»
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IV -DE DIREITO:
O recorrente desaprova o julgamento empreendido pelo tribunal a quo, sob o entendimento de que a ação administrativa é o meio processual adequado ao conhecimento da questão suscitada relativa ao enriquecimento sem causa.
Vejamos, antes de mais, o discurso fundamentador da sentença, com vista a melhor evidenciar os termos da questão que nos é colocada.
«DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a ação adequada”), a não ser que a lei determine o contrário (cfr. art.º 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art.º 2.º, alínea e) do CPPT).
Em termos semelhantes refere o art.º 97.º, n.º 2 da LGT que “a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo”.
Dispõe o n.º 1 do artigo 97.º do CPPT que: “O processo judicial tributário compreende:
a) A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta;
b) A impugnação da fixação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo;
c) A impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos atos tributários;
d) A impugnação dos atos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação;
e) A impugnação do agravamento à coleta aplicado, nos casos previstos na lei, em virtude da apresentação de reclamação ou recurso sem qualquer fundamento razoável;
f) A impugnação dos atos de fixação de valores patrimoniais;
g) A impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária;
h) As ações para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária;
i) As providências cautelares de natureza judicial;
j) Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões;
l) A produção antecipada de prova;
m) A intimação para um comportamento;
n) O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
o) A oposição, os embargos de terceiros e outros incidentes, bem como a reclamação da decisão da verificação e graduação de créditos;
p) A ação administrativa, designadamente para a condenação à prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a atos administrativos de indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a outros atos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do ato de liquidação, e para a impugnação ou condenação à emissão de normas administrativas em matéria fiscal;
q) Outros meios processuais previstos na lei”.
Mais consagra o artigo 146.º do CPPT o seguinte:
“Artigo 146.º
Meios processuais acessórios
1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.
2 - O prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado.
3 - Cabe aos tribunais tributários de 1.ª instância a apreciação das questões referidas no presente artigo”.
Com efeito, verifica-se erro na forma de processo quando o Autor faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.
O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art.º 97.º, n.º 3, da LGT e art.º 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulação dos atos que não possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem a diminuição das garantias de defesa (art.º 199.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20/02/2013, proc. n.º 01147/12, publicado em www.dgsi.pt).
Nos termos do art.º 97.º, n.º 3 da LGT, deve ordenar-se “a correção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Tal correção ou “convolação” traduz-se na anulação dos atos que não possam ser aproveitados, quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr. art.º 98.º, n.ºs 3 e 4 do CPPT), promovendo a aplicação dos princípios da tutela judicial efetiva, pro actione ou, anti-formalista e da obtenção da justiça material (veja-se, neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2004, proc. n.º 01559/03, publicado em www.dgsi.pt).
A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na petição inicial, ou seja, pela pretensão que o Autor pretende fazer valer com a ação.
Deste modo, o pedido formulado deve ser adequado à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual, sob pena de ocorrer erro na forma de processo (cfr. neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 28/3/2012, proc. n.º 1145/11, e de 29/2/2012, proc. n.º 1161/2011, de 28/05/2014, proc. 01086/13, de 18/06/2014, proc. n.º 01549/13, de 05/11/2014, proc. n.º 01015/14, todos publicados em www.dgsi.pt).
Já se as concretas causas de pedir invocadas não são adequadas à forma de processo escolhida pelo Autor, então estamos perante questões relacionadas com a viabilidade do pedido, e não com a propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da ação (cfr., nesse sentido, Acórdão do STA 18/06/2014, proc. n.º 01549/13, Acórdão do STA de 17/04/2013, proc. n.º 0484/13, e Acórdão do STA de 20/02/2013, proc. n.º 0114/13, de 18/06/2014, proc. n.º 01549/13).
Ante o exposto, o Juiz está vinculado pelo pedido, uma vez que este delimita as questões que o tribunal deve apreciar.
In casu, o Autor peticiona a condenação do Réu a pagar ao Autor a quantia de 16.822,43 Euros, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa de 4% ao ano, sobre o capital de 15.388,20 Euros, até integral pagamento.
Alicerça o seu pedido no facto de ter pago a quantia exequenda no âmbito execução fiscal n.º ...95, no montante global de € 15.338,20 e, no facto de ter deduzido oposição àquela execução fiscal que correu termos neste Tribunal sob o n.º .../08.8BEPRT, a qual foi julgada totalmente procedente com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, por sentença datada de 05/11/2020, transitada em julgado em 09/12/2020, pelo que tem direito à restituição do montante pago acrescido de juros.
Assim, considerando o pedido formulado pelo Autor nos presentes autos, conjugado com a respetiva causa de pedir, decorre inequívoco que o meio processual adequado à obtenção da sua pretensão é o previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, ou seja, os meios acessórios de (…) execução dos julgados;
E não a ação administrativa, que é o meio processual adequado quando se trata de indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da A.T., bem como de outros atos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do ato de liquidação (alínea p) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 97.º do C.P.P.T.)
Note-se que, não temos nos presentes autos qualquer ato administrativo relativo a questão tributária que importe a apresentação de uma ação administrativa.
Temos antes uma sentença, transitada em julgado, que julgou uma oposição à execução totalmente procedente, por inexigibilidade da dívida.
Ora, decorre do artigo 205.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), e do artigo 158.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) que, após o trânsito em julgado, as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades.
No mesmo sentido, o artigo 100.º da Lei Geral Tributária (LGT) deixa claro que, “a administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do ato ou situação objeto de litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão”.
Deste modo, a Autoridade Tributária assim como as demais entidades abrangidas pela força do caso julgado, estão obrigadas “a reconstituir a situação legal que hipoteticamente existiria se não houvera sido objeto de um seu ato lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.” (cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES, e JORGE LOPES DE SOUSA, in “Lei Geral Tributária - comentada e anotada”, Visilis, 2003, pág. 520).
Sendo que, “a reconstituição da situação hipotética atual justifica a obrigatoriedade da restituição do imposto que houver sido pago, do pagamento dos juros indemnizatórios previstos no art.º 43.º e da indemnização resultante da prestação de garantia bancária ou equivalente a que alude o art.º 53.º” (cfr. ob. cit. pág. 520).
Conforme salienta JORGE LOPES DE SOUSA “O que está em causa, em qualquer caso, é sempre a obrigação de respeito pelo caso julgado formado sobre a decisão judicial anulatória que impede a administração tributária de atuar de forma que com ele seja incompaginável e implica que os atos praticados na sequência de anulação judicial que violem o caso julgado sejam nulos, por força do disposto no referido artigo 133.º, n.º 2, alínea h), do CPA.” (cfr. “Código de Procedimento e Processo Tributário - anotado e comentado”, Volume II, Áreas Editora, pág. 525).
Ante o exposto, resulta, pois, evidente que a Administração tem o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato ilegal, porquanto a autoridade do caso julgado (material) consiste na indiscutibilidade da afirmação sobre a legalidade do ato contida na sentença, a qual passa a ser vinculativa para qualquer tribunal ou autoridade pública e para os próprios particulares.
Assim sendo, constatando-se, como se constata no caso vertente, a ocorrência de erro na forma de processo, importa aferir da possibilidade de convolação na forma processual adequada, o que passa, no caso, por aferir da tempestividade da apresentação da petição inicial.
A execução das decisões dos Tribunais Tributários rege-se pelo disposto nos artigos 100º da LGT e 146º do CPPT
Sendo que, em termos processuais o artigo 146, n.º 1 do CPPT manda aplicar aos processos tributários as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) relativas à execução de sentenças - artigos 157º a 179º do CPTA.
Dispõe o n.º 1 do artigo 157.º do CPTA que “A execução das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do presente título”.
Mais estabelece o artigo 158.º do CPTA o seguinte:
“1 - As decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.
2 - A prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte”.
Por seu turno prevê o n.º 1 do art.º 160.º do CPTA que “Os prazos dentro dos quais se impõe à Administração a execução das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos correm a partir do respetivo trânsito em julgado”.
Acresce referir que o CPTA regula a execução para prestação de factos ou coisas (cfr. art.º 162.º a 169.º do CPTA); execução para pagamento de quantia certa (cfr. art.º 170.º a 172.º do CPTA), e execução de sentenças de anulação de ato administrativo (cfr. 173.º a 179.º do CPTA).
Com relevância para o caso dos autos, disciplina o art.º 173.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA o seguinte:
1 - Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração pode ficar constituída no dever de praticar atos dotados de eficácia retroativa, desde que não envolvam a imposição de deveres, encargos, ónus ou sujeições a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos, assim como no dever de anular, reformar ou substituir os atos consequentes, sem dependência de prazo, e alterar as situações de facto entretanto constituídas, cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação”.
Mais consagra o n.º do art.º 175.º do CPTA que “Salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias”.
E, o art.º 176.º, n.º 1 do CPTA prevê que:
“1 -Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, o interessado e o Ministério Público, quando tenha sido autor no processo ou estejam em causa os valores referidos no n.º 2 do artigo 9.º, podem exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição.
2 - A petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo anterior ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução a que se refere o mesmo preceito.
3 - Na petição, o autor deve especificar os atos e operações em que considera que a execução deve consistir, podendo, para o efeito, pedir a condenação da Administração ao pagamento de quantias pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de atos administrativos.
4 - Na petição, o autor também pode pedir a fixação de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de proceder à execução, segundo o disposto no artigo 169.º
5 - Quando for caso disso, o autor pode pedir ainda a declaração de nulidade dos atos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação constituída pelo ato anulado.
6 - Quando a Administração tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 163.º, deve o autor deduzir, se for caso disso, as razões da sua discordância e juntar cópia da notificação a que se refere aquele preceito.
7 - No caso de concordar com a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o autor pode solicitar, no prazo estabelecido no n.º 2, a fixação da indemnização devida, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 166.º”.
Isto posto, vejamos o caso sub judice.
Conforme decorre da factualidade provada a sentença cuja execução o Autor aqui pretende, mormente mediante a restituição do imposto pago acrescido dos respetivos juros, transitou em julgado em 09/12/2020.
Nesta senda a Administração tinha 90 dias (prazo procedimental) para, espontaneamente, dar cumprimento àquela decisão judicial.
Não o tendo feito, findo aquele prazo, o Autor tinha um ano para requerer a execução do julgado.
Ora, considerando que o prazo para execução espontânea terminou em 16/04/2021, o Autor deveria ter apresentado a ação de julgado até ao dia 16/04/2022.
Resultando do acervo probatório que a presente ação deu entrada em 24/05/2023, impõe-se concluir que há muito que se encontrava expirado o prazo para a Autor apresentar ação de execução de julgados, pelo que não estão preenchidos os pressupostos para que possa operar a convolação.
Por estas razões, restará a este Tribunal julgar verificada a nulidade decorrente do erro na forma de processo, com as necessárias consequências legais.
Atento o erro na forma do processo e a impossibilidade de convolação dos presentes autos em oposição à execução, impõe-se a absolvição da instância do IFAP, nos termos dos artigos 278.º nº 1 al. e), 576.º, nº 2 e 577º, alínea b) do C.P.C.»
O recorrente dissente do julgamento realizado pelo tribunal a quo sustentando, em primeiro lugar, que “não há erro na forma de processo, no entender do Recorrente, porquanto a acção administrativa é o meio processual próprio e adequado ao reconhecimento do direito do Autor à restituição fundada no enriquecimento sem causa.”, mas sem razão.
Na verdade, considerando a forma como o autor configura a ação, a jurisdição fiscal seria incompetente.
Não basta um litígio ter origem numa relação jurídico-tributária, para que a competência material para a sua apreciação seja atribuída aos tribunais tributários. Veja-se, desde logo, os casos fundados em responsabilidade civil ou atrasos na justiça com origem em processos judicias ou procedimentos tributários, ações que, inequivocamente, são apreciadas pelos tribunais administrativos.
De facto, os tribunais tributários não podem ser chamados a intervir se inexistir disposição legal a atribuir-lhes a competência para o julgamento do conflito em questão, e nessa definição o legislador atribuiu competência aos Tribunais Tributários, sobretudo, para apreciar ações impugnatórias ou condenatórias relativamente a atos ou normas, arredando da esfera da sua competência ações judiciais relativas a outras pretensões, como pedidos de indemnização, que exigem a aplicação e apreciação de regimes jurídico-administrativos ou civis, como é, aliás, o caso do instituto do enriquecimento sem causa. Neste exato, sentido, vide, de forma paradigmática, acórdão do TCAS de 05.02.2025, proc. 498/23.9BELSB e demais jurisprudência nele citada, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Para além do mais, não pode o recorrente obliterar que a ação deu entrada na jurisdição administrativa do TAF do Porto, a qual, por decisão de 25.05.2023, evidentemente transitada em julgado, se declarou materialmente incompetente, julgando competentes os juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do TAF do Porto, razão pela qual foram os autos remetidos, em conformidade, para estes juízos.
Naquela decisão, ficou definitivamente assente, como fundamento da declaração de incompetência, que: “No caso dos autos, compulsado o teor da petição inicial, e como vimos supra, o autor pretende obter a condenação do IFAP ao pagamento da quantia de 16.882,43 €, indevidamente paga pelo autor no âmbito de processo de execução fiscal contra si instaurado, e cuja dívida exequenda foi declarada inexigível em sede de oposição fiscal apresentada pelo autor.
Alega, para o efeito, o autor que: “Verificando-se que a obrigação era inexistente e inexigível - de acordo com a decisão judicial, transitada em julgado, como resulta dos factos acima expostos - é manifesto que o Autor tem direito à repetição da quantia por si, indevidamente, paga, a saber, 15.338,20 Euros. O Autor pretende, por via desta acção, ver judicialmente reconhecido esse direito e a condenação do Réu na restituição daquela quantia. Estando em tempo de o fazer, atendendo a que a sentença que julgou inexigível a dívida exequenda transitou em julgado a 09.12.2020.”.
A pretensão do autor dirige-se, portanto, à obtenção dos efeitos decorrentes da procedência da oposição à execução fiscal que apresentou, concretamente, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade e que passa pela restituição do tributo já pago (cfr. artigos 100º e 102º da Lei Geral Tributária).
O que, sem necessidade de outras indagações, leva, desde logo, à inevitável conclusão de que a sua apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração, concretamente, no âmbito da execução fiscal. […].» Chamando, a dado passo, à colação a jurisprudência do STA, designadamente do acórdão de 14.11.2018, proferido no proc. 0807/14.1BEVIS, da qual decorre ser a execução de julgado o meio próprio para o autor obter a satisfação da sua pretensão, num caso semelhante ao que nos ocupa, destacando o respetivo sumário, nos seguintes termos:
«“I - A questão da restituição do montante de imposto pago não foi suscitada no processo pelo que não poderia ter sido conhecida (...) II - Tal questão há-de ser apreciada, se for caso disso, em sede de execução de sentença caso a Administração Tributária ao dar cumprimento à decisão que declarou a prescrição da dívida, decisão favorável ao contribuinte, não cumpra o disposto no art.º 100.º da Lei Geral Tributária se recuse a devolver o montante pago e aqui recorrida suscite a sindicância judicial dessa recusa.”.»
Ora, aqui chegados, inelutavelmente, desde logo, por força do caso julgado formal da decisão de incompetência [art. 620.º, n. 1, do CPC], se conclui que a execução de julgados é o meio próprio para a satisfação da pretensão do autor/recorrente.
Como ensina Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, pág. 304, o caso julgado formal consiste na força obrigatória que os despachos e as sentenças possuem relativa unicamente à relação processual, dentro do processo, exceto se não for admissível o recurso de agravo “consiste na preclusão dos recursos ordinários, na irrecorribilidade, na não impugnabilidade”.
João Castro Mendes, in “Direito Processual Civil”, A.A.F.D.L, 1980, III vol. pág. 276, ensina que o “caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo”, contrariamente ao caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida.
No caso em apreço, estamos, pois, perante a figura do caso julgado, não material, mas formal, já que está em causa uma decisão proferida no processo, com trânsito em julgado, que já tinha conhecido a questão do meio de processo utilizado [execução de julgados] e que foi de novo suscitada.

Assim, se não assiste razão ao recorrente quanto a este aspeto, por um lado; também não pode validar-se o julgamento empreendido na sentença quanto à existência de erro na forma do processo, por outro, por do mesmo modo, contrariar o caso julgado formal.
Donde, por via da vinculação ao caso julgado formal da decisão de incompetência - que também se impunha ao tribunal -, os autos deveriam ter passado a ser tramitados segundo o regime previsto para a execução de sentença dos tribunais administrativos, conforme decorre da conjugação dos arts. 102.º, n.º 1, da LGT e 146.º, n.º 1, do CPPT, o que não se verificou. Não havendo, para o efeito, qualquer óbice relacionado com a tempestividade, pois essa questão havia já sido, igualmente, decidida e ultrapassada. É que não podemos esquecer que na decisão de incompetência foi também expressamente referido que a ação era tempestiva [“Estando em tempo de o fazer, atendendo a que a sentença que julgou inexigível a dívida exequenda transitou em julgado a 09.12.2020.”].
Por outro lado, também, os princípios da confiança, da boa-fé e da justiça, que devem orientar o processo judicial, clamam pela solução aqui encontrada. Com efeito, como vimos, era plenamente legítima a expetativa do autor de que, na sequência da decisão de incompetência, obteria uma verdadeira tutela jurisdicional, nos juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do TAF do Porto. Sendo aceitável que o recorrente entendesse não haver razões para recorrer daquela primeira decisão proferida, por saber que, ainda assim, os seus legítimos interesses continuariam salvaguardados, ao contrário do que viria a acontecer, caso se secundasse o entendimento vertido na sentença.
Neste conspecto, quer por violação do caso julgado (formal), exceção dilatória, de conhecimento oficioso [arts. 577.º, alínea i) e 578.º do CPC] quer por desrespeito dos mencionados princípios processuais, a sentença não pode manter-se no ordenamento jurídico.
Em conclusão, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença e ordena-se a baixa dos autos ao TAF do Porto, onde devem ser distribuídos como ação de execução de julgados [4.ª espécie], e após ordenar as diligências que tiver por convenientes adequadas à nova espécie, inclusivamente determinar o aproveitamento dos atos já praticados, se for possível.

*
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Não basta um litígio ter origem numa relação jurídico-tributária, para que a competência material para a sua apreciação seja atribuída aos tribunais tributários. Veja-se, desde logo, os casos fundados em responsabilidade civil ou atrasos na justiça com origem em processos judicias ou procedimentos tributários, ações que, inequivocamente, são apreciadas pelos tribunais administrativos.
II - Tendo-se formado caso julgado formal relativamente ao meio utilizado e à tempestividade da ação, por decisão anterior proferida no processo, não pode o tribunal em decisão posterior alterar o decidido.
*
V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, em consequência:
· revogar a sentença; e
· ordenar a baixa dos autos ao TAF do Porto, onde devem ser distribuídos como ação de execução de julgados [4.ª espécie], e após serem ordenadas as diligências tidas por convenientes adequadas à nova espécie, inclusivamente o aproveitamento dos atos já praticados, se for possível.

Custas pelo recorrido.

Porto, 24 de setembro de 2026


[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]