Da consulta ao sistema informático da DGCI, no decorrer desta acção de inspecção, verificou-se que esta sociedade se encontra em falta no que diz respeito à entrega das Declarações modelo 22 de IRC e declarações anuais desde o exercício de 2003 (inclusive).
Em termos de IVA, esta sociedade está em falta no que diz respeito ao envio das declarações periódicas de IVA desde o período de 2003/11 (incl.).
Ø VALORES DECLARADOS EM SEDE DE IRC

Durante aos anos de 2000, 2001 e 2002 foram declarados os resultados tributáveis a seguir discriminados, verificando-se que a sociedade "R..., Lda" não efectuou qualquer pagamento de imposto em sede de IRC.

Rubrica	2000	2001	2002
Total Proveitos	387.595,89 €	6.826.155,89 €	7.984.543,52 €
Total Custos	415.612,21 €	6.821.038,96 €	8.007.692,01 €
Resultado Tributável	(28.016,32 €)	5.905,87 €	23.048,73 €

CONCLUSÃO
Verifica-se que apenas declarou resultados tributáveis positivos no ano de 2001, que face ao prejuízo declarado para o exercício anterior, não gerou qualquer imposto, em sede de IRC, a pagar.
Ø VALORES DECLARADOS EM SEDE DE IVA

(…)
CONCLUSÃO
Deste quadro resulta que, em termos líquidos, a firma "R..., Lda." apenas apurou IVA a favor do Estado, no período de 2001/12M, na importância irrisória de 394,94 € face ao montante de 1.158.690,84 € que foi liquidado no ano de 2001.
Ø CONTABILIDADE

O acesso à contabilidade e aos demais documentos contabilísticos foi facultado, aquando do primeiro contacto, pelo gerente António Luís… que nos conduziu ao gabinete de contabilidade da firma Contabilidade…, Lda., possuidora do NIPC 5…, com sede na Pc…. - Porto, tendo aí sido ouvido em auto de declarações, cujo conteúdo foi abordado no item 1.2.4 deste relatório.
1.2. – SÓCIOS
(…)
1.2.1 – Constituição e cessão de quotas
a) Constituição da Sociedade - 19/05/2000
A sociedade "R..., Lda." foi constituída, através de escritura lavrada, no dia 19/05/2000, no 2° Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia, para o exercício da actividade de "Comércio por Grosso de Sucata e de metais", tendo o seu capital social sido dividido em duas quotas de 250.000$00 e de 9.750.000$00 pertencentes a F…, possuidor do NIF1…, e a Fernando… possuidor do NIF1…, respectivamente.
A gerência ficou a cargo de F….
b) Cessão de Quotas - 15/12/2000
Em 15/12/2000, através de escritura lavrada no 2° Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia, verificou-se a cessão da quota de 250.000$00, pertencente a F…, a favor de António Luís…, possuidor do NIF1….
A gerência ficou a cargo de António Luís….
c) Cessão de Quotas -16/10/2001
Através de escritura, lavrada no dia 16/10/2001, no 4° Cartório Notarial do Porto, efectuou-se a cessão da quota de 9.750.000$00, pertencente a Fernando…, a favor de António Luís….
Nesta mesma data realiza-se a redenominação em euros do capital social, que passa a ser de 50.000,00 € respeitante a uma quota de 48.750,00 € e outra de 1.250,00 €, pertencentes a António Luís....
1.2.2 – F…E– V.N.GAIA
(…)
1.2.3 – OUTRAS PESSOAS INTERVENIENTES
(…)
1.2.4 – AUTO DE DECLARAÇÕES – ANTÓNIO LUIS…
Aquando do contacto efectuado, em 09/03/2004, com António Luís…, foi elaborado um auto de declarações, de onde se extrai:
Ø "( ... ) as quotas que comprei, inicialmente, em Dezembro de 2000, ao Sr. F… e posteriormente, em Outubro de 2001, ao Sr. Fernando…, foram pagas em dinheiro que amealhei ao longo dos anos como motorista ( ... ) esse dinheiro estava guardado em casa ( ... ) "

Ø ( ... ) desde a minha entrada na sociedade, para além de trabalhar como motorista, estava encarregue de todas as outras tarefas, tais como compras, vendas, facturação, pagamentos, recebimentos e cumprimento das demais obrigações ( ... ) "

Ø "(…) o meu sócio, Sr. Fernando…, não tinha qualquer função especifica na firma "R..." ( ... ) "

Ø "( ... ) entre Fevereiro de 2001 e Junho de 2001 tive um motorista ucraniano, de nome "Kristien", que não foi registado como funcionário da firma, não fazendo quaisquer descontos, nem teve qualquer contrato de trabalho

Ø ( ... ) no tempo em que a firma trabalhou não tive mais motoristas ou qualquer outro tipo de funcionários ao serviço da firma ( ... ) "

Ø " ( ... ) quando entrei para a firma esta apenas tinha um camião SCANIA, de 40 toneladas, do qual não me lembro matrícula ( ... ) "

Ø "( ... ) foi com este camião que trabalhei até comprar outro, um SCANIA 360 de 22 toneladas, de matricula ...-QX ( ... ) Este camião foi comprado, em Fevereiro de 2003, a um Sr. Luís, que também trabalha com sucata (... )

Ø " ( ... ) em Abril de 2003 comprei um camião de 6 toneladas, "Mitsubishi Canter", de matricula -JM (...) não me lembro a quem o comprei (...)"

Ø "( ... ) nunca tive mais viaturas ao serviço da firma para além dos camiões que referi (...) "

Ø "( ... ) quando comprei a firma não me lembro se tinha instalações ou não ( ... ) "

Ø " ( ... ) a partir de· Janeiro de 2001, utilizei um terreno a céu aberto na Travessa… que servia unicamente para guardar os camiões, nunca para fazer cargas e descargas de sucata ( ... ) "

Ø " ( ... ) a ida para o escritório da Rua… aconteceu passados uns meses deixando de utilizar referido terreno ( ... ) passando a guardar as viaturas na rua ( ... ) "

Ø " ( ... ) a partir do momento que entrei para este escritório (apartamento) não tive outras instalações até Fevereiro de 2003 ( ... ) "

Ø " ( ... ) em 2003 o fornecedor era um senhor "Jorge… " ( ... ) "

Ø "( … ) em 2003 não me lembro de mais nenhum fornecedor ( ... ) "

Ø "( ... ) anteriormente lembro-me que tinha dois fornecedores em Lisboa, um em Olivais Norte e outro em Olivais Sul, que tanto carregavam a sucata nas suas instalações, que consistiam num terreno com armazém, como a traziam para descarregar de um camião para o outro ( ... ) esta descarga era efectuada na rua ( ... ) "

Ø " ( ... ) não os reconheço (Fernando…, Adão…, L… e F…) como meus fornecedores nem sequer sei quem eles são ( ... ) "

Ø "( ... ) não me lembro de quaisquer fornecedor para além daqueles que atrás referi ( ...)"

Ø " (…) Paulo… - É de Torres Novas ( ... ) era com ele que fazia o negócio directamente (…) descarregava a mercadoria no armazém dele, em Outeiro Pequeno ( ... ) já levava a factura e recebia sempre em cheque ( ... ) "

Ø " (…) Espanha - a firma chamava-se Alumínios qualquer coisa ( ... ) ia entregar pessoalmente a mercadoria a um localidade galega, um pouco acima de Pontevedra e antes de Santiago de Compostela ( ... ) não me lembro da pessoa que contactava nem conheço qualquer sócio (... ) ia lá descarregar, deixava lá a factura e recebia por transferência bancária (...)"

Face ao exposto, é visível o completo desconhecimento, por parte de António Luís… da realidade documental da firma em causa, no que pretendeu transparecer relativamente a instalações viaturas e funcionários, tendo, inclusivamente, sido incapaz de mencionar o nome de qualquer de fornecedores com identificação e NIPC válidos.
Apenas, foi capaz de indicar Jorge… como sendo seu fornecedor, para o ano de 2003 tendo, ainda, declarado desconhecer os indivíduos Fernando…, Adão…, Luís… e F….
Ora, torna-se caricato o facto de apenas ter indicado um fornecedor, para o qual criou um perfil, que não existe, na realidade, como pessoa assim como o NIF correspondente é inválido, enquanto que não conhecia os outros fornecedores" cujas facturas se encontram contabilizadas pela sociedade de que é sócio-gerente.
Os aspectos focados neste auto de declarações serão devidamente objecto de consideração e análise em itens seguintes deste relatório confirmando a falta de aderência de António Luís... com o cargo de gerente que lhe foi atribuído.
1.3. – FUNCIONÁRIOS – CUSTOS COM O PESSOAL
Durante o exercício de 2001, declarou como seus funcionários o sócio e gerente António Luís…, o sócio Fernando…, e ainda o motorista Francisco….
A partir de Outubro de 2001, apenas aparece como funcionário da sociedade o primeiro (sóciogerente).
(…)
1.4. – INSTALAÇÕES
(…)
1.4.4.- INSTALAÇÕES – CONCLUSÃO
Face ao exposto verifica-se que a empresa "R..., Lda.", posteriormente a Agosto de 2001, deteve apenas arrendado o imóvel habitacional, sito na Rua Quinta das Heras, que não serve devidamente os propósitos desta actividade.
Resulta ainda que os restantes imóveis arrendados estão relacionados com as "actividades" de F…, sendo que o terreno do Cadavão ainda, actualmente, é utilizado por este e pela sociedade “T… Transportes, Lda.".
1.5.- EQUIPAMENTO (IMOBILIZADO CORPÓREO) - VIATURAS
(…)
1.5.10.- VIATURAS – CONCLUSÃO
Os factos expostos demonstram que as viaturas antes identificadas mudam de proprietário consoante os interesses inerentes às actividades pessoais de F... ou das sociedades com ele relacionadas, o que vem reforçar a conclusão de que a sua utilização por parte da empresa "R..., Lda." foi meramente documental.
Neste contexto, atente-se que o número de viaturas e de semi-reboques registados em nome da firma "R..., Lda." não é compatível com o facto de esta, a partir de Outubro de 2001, dispor apenas de um único assalariado, na pessoa do gerente António Luís..., que não sendo um "super-homem", seria incapaz de realizar cargas e transportes no volume da facturação emitida naqueles anos.
1.6.- FACTURAS DA "R… " CONTABILlZADAS NA FIRMA "A..., HERDEIROS" NO EXERCÍCIO DE 2001.

	2001
	Valor	IVA	Valor c/ IVA
Valores em Escudos (PTE)	620.665.298$	105.513.113$	726.178.411$
Valores em Euros (EUR)	3.095.865,45 €	526.297,19 €	3.622.162,64€

Junta-se em anexo uma relação destas facturas, discriminadas por data de emissão (Anexo 1 – folhas de 1 a 2).
1.7.- TERCEIROS CUJAS FACTURAS FORAM UTILIZADAS PELA "R..." PARA JUSTIFICAR AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - "FORNECEDORES"
(…)
Os principais “fornecedores” registados no exercício de 2001, são “operadores marginais”, sem capacidade para o exercício de qualquer actividade.
(…)
1.7.5. - "FORNECEDORES" - CONCLUSÃO
O valor das “facturas falsas” emitidas por estes agentes, representa cerca de 98,06% do total de compras declarado para o ano de 2001, conforme se demonstra:
(…)
Ora, tratando-se da componente principal para a manutenção da actividade comercial, visto que não é possível vender-se mercadoria que não se adquiriu, parece evidente que a sociedade "R..., Lda." terá exercido, quando muito, a actividade de uma forma residual.
Face ao exposto, quanto à actuação da sociedade "R..., Lda.", é possível aventarem-se as seguintes hipóteses:
a) Pela inexistência do circuito físico da mercadoria resumindo-se a actuação de firma "R..., Lda." e dos seus" fornecedores" ao simples fornecimento de facturas e movimentação de cheques bancários;
b) Pela existência do circuito físico da mercadoria que é fornecida por entidades que não pretendem efectuar a liquidação do IVA devido servindo-se de sociedades e de pessoas, com problemas de marginalidade, fracos recursos económicos e problemas de saúde ou de toxicodependência, para documentar as operações em causa.
1.8. CONCLUSÕES
De todo o exposto, verifica-se que a sociedade "R..., Lda.", serviu interesses de outros agentes tendo, no essencial, a sua actuação no sector do comércio de sucatas se resumido ao "negócio" da emissão e utilização de "facturas falsas", dado o esvaziamento visível, no que respeita aos factores e variáveis necessárias ao desenvolvimento de uma actividade com a amplitude pretendida.
Este esquema permitiu defraudar os Cofres do Estado, pela não entrega de qualquer imposto, e alimentar, a jusante, pela via das facturas emitidas, empresas com actividade implementada naquele sector de forma a que estas pudessem utilizar o mecanismo de dedução de IVA e/ou consequentemente do seu reembolso posterior.
2.- Gr... - Comércio por Grosso de Sucatas e Desperdícios Metálicos, Lda.
2.1.- DADOS GERAIS DA SOCIEDADE
(…)
Esta sociedade encontra-se em falta no que diz respeito à entrega das Declarações modelo 22 de IRC e declarações anuais desde o exercício de 2000, sendo que valores declarados para os exercícios de 1999 e 2000 sofreram correcções na sequência da fiscalização efectuada.
Em termos de IVA, esta sociedade está em falta no que diz respeito ao envio das declarações periódicas de IVA desde o período de 2003/01. Refira-se que, das declarações periódicas enviadas por esta sociedade entre Janeiro de 2001 e Janeiro de 2003, nunca resultou qualquer IVA a pagar, dado que contabilisticamente a sociedade se encontrava permanentemente em crédito de imposto.
Depois da entrada de Adão... como sócio (24/05/2000), e até à última declaração periódica de IVA entregue (2003/01), verificou-se que esta sociedade declarou sempre valores de forma a estar sempre em crédito de imposto, à excepção dos períodos de 2000/11 e 2001/10, onde nas declarações entregues foi declarado um imposto a pagar de 35.027,73 € e de 3.608,12 €, respectivamente. Até à presente data, estes valores nunca foram pagos.
2.2- Sócios
(…)
Refira-se, ainda, que o sócio ADÃO... figura, igualmente, como fornecedor da "GR..." no exercício de 2000, tendo sido contabilizadas facturas para os meses de Junho, Julho, Setembro, Outubro e Dezembro de 2000, no montante de 4.743.173,04 €.
2.2.1 - Adão... - Porto - NIF: 2…
(Ver item 1.7.3.)
(…)
o No âmbito desta inspecção e de outra efectuada e 2003, à firma Gr..., Lda., foram efectuadas várias diligências para localizar o contribuinte, mostrando-se as mesmas infrutíferas.

o Da deslocação à morada constante do cadastro do sujeito passivo na base de dados da DGSI (…) apurou-se que esta coincide com uma hospedaria (…). Da consulta do livro de “registo de hóspedes” existente naquele estabelecimento, encontrou-se o nome de Adão..., registado como tendo dado entrada no dia 03/01/2000 e saída no dia 06/01/2000.

o No que respeita à morada (…) mencionada nas facturas pré-impressas em nome de Adão..., e que funcionou igualmente, entre 1996 e 1998, como local da sede da sociedade GR..., LDA., verificou-se que aquelas instalações são propriedade da empresa “B…– Sociedade de Construções e Urbanismos, Lda.”, tendo-nos sido informado que, pelo sócio-gerente assim como pela Administração do Condomínio, que não conheciam o Adão… e que não havia registos de o mesmo ter ocupado aquela fracção do prédio.

(…)
2.2.2 – Fernando…
(…)
2.3.- FUNCIONÁRIOS
Entre Janeiro de 2001 e Janeiro de 2003, observamos que, na contabilidade da "Gr...", apenas consta como funcionário o seu sócio e gerente Adão..., sendo que o seu salário era processado pelo salário mínimo nacional em vigor.
Das diligências efectuadas junto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto – onde apuramos que depois da entrada do Sr. Adão, e até ao final de 2000, esta sociedade s ó teve registado um funcionário.
Entre Janeiro de 2001 e Abril de 2003, as declarações de remunerações eram entregues referindo apenas o desconto do sócio-gerente Adão, pelo salário mínimo nacional.
2.4. – INSTALAÇÕES
(…)
Assim, no que respeita a estrutura, designadamente instalações, e pessoal ao serviço, constatou-se que a “Gr...”, em 2001, 2002 e 2003, era praticamente inexistente, não permitindo assim, gerar o volume de negócios declarado.
De resto, as instalações, pressupostamente utilizadas com esse fim, nas moradas declaradas para a sede social da empresa, não serviram, seguramente, o objectivo que aquela actividade implica, nomeadamente no que respeita a armazenamento, seriação, manuseamento e pesagem da sucata.
Refira-se ainda, que das instalações mencionadas, apenas o armazém da Rua… se coaduna com o exercício de qualquer actividade comercial e/ou industrial, no entanto, confirmou-se que o mesmo só foi arrendado pela “Gr..." até Agosto de 2000.
2.5. – EQUIPAMENTO (IMOBILIZADO CORPÓREO)
(…)
Do ofício enviado à Conservatória do Registo Automóvel do Porto apurou-se que esta sociedade também só registou, em seu nome, esta viatura pesada (---GF).
Uma vez que para a "Gr..." não é conhecido o registo de outra viatura pesada de transporte de mercadorias, e que na sua contabilidade também não constam quaisquer despesas com a subcontratação de outros meios de transporte de mercadorias, concluímos que o transporte destas, a ter existido, só poderia ter sido efectuado por esta viatura (18-60-GF).
De acordo com a análise que efectuamos às facturas e guias de remessa emitidas em nome da "Gr...” nos anos de 2001, 2002 e 2003, e no que diz respeito às quantidades transportadas, e aos locais declarados como sendo os de partida e de chegada, concluímos que esta viatura teria sido utilizada no transporte de 9.140.711 quilogramas (Kg) de sucata entre 02/01/2001 e 10/01/2003, no valor (c/ IVA) de 13.242.071,38 €. Tendo em conta os locais de partida e de chegada declarados, para ter efectuado estes transportes teria que ter percorrido aproximadamente 80.868,60 quilómetros (Km)
As distâncias (Quilómetros Percorridos) entre os diferentes locais de carga e de descarga, declarados nas Facturas / Guias de Remessa, foram calculadas com base em mapas do território nacional, tendo em conta o trajecto mais directo possível.
Na resposta a um pedido de elementos efectuado à Direcção Geral de Viação, verificou-se a inexistência de registos de inspecções periódicas posteriores a 13/07/2001, o que contraria a obrigação legal de efectuar uma inspecção por ano de modo a que a viatura possa circular de forma legal.
Em resposta ao nosso pedido de elementos efectuado ao Instituto de Seguros de Portugal, verificou-se a inexistência de registos de qualquer seguro automóvel para esta viatura.
Face a estes factos, podemos concluir que esta viatura nunca poderia, em condições legais, ter sido nas deslocações declaradas, o que mais atesta sobre a falsidade das mesmas.
A sua matrícula serviu unicamente o propósito de tentar credibilizar os documentos emitidos assim como as operações que se lhes pretende imputar.
2.6. - TIPOGRAFIAS - DOCUMENTOS IMPRESSOS EM NOME DA "GR..." E PARTICIPAÇÃO DO SEU SÓCIO E GERENTE ÚNICO NA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS.
2.6.1.- Documentos impressos em nome da “Gr...”
Da análise aos documentos registados na contabilidade, verificamos que as Facturas, Recibos e Guias de remessa, impressas em nome da "Gr..." e utilizados no período em análise, tinham sido impressos na Tipografia C…" de L…, LDA., situada na Rua…, em Vila Nova de Gaia.
Das diligências efectuadas nesta tipografia apuramos, junto do seu sócio-gerente, que a primeira requisição de documentos foi efectuada em 11/01/2000 pela D. C… (ex-sócia da "Gr...", M…).
Em 20/12/2000 foram requisitados, ao balcão, novamente pela D. C…, outros 5 livros de facturas numeração de 551 a 800.
Posteriormente em 25/06/2001 foram requisitados, através de telefone, pela D. C…, diversos livros de Transporte e de Guias de Remessa.
Note-se que, quando foram efectuadas estas duas últimas requisições, a D. C… já não era sócia da “Gr...”, uma vez que a 24/05/2000, as quotas pertencentes a M… e Fernando…, foram transmitidas a ADÃO..., que passou a ser o único sócio e gerente até 21 Novembro do ano 2001.
Este facto indicia que esta senhora (M…) também tem a sua quota de responsabilidade na emissão dos documentos emitidos em nome da "Gr...".
Em 26/11/2001, foram encomendados, ao balcão, pelo Sr. Adão..., 5 livros de numeração de 801 a 1050.
2.6.2.- Participação do seu sócio e gerente único, Adão..., na requisição de documentos em nome de terceiros
Já no decorrer de 2004, e no cumprimento de outras acções de fiscalização a outros sujeitos passivos envolvidos na comercialização de sucatas, apurou-se que Adão... era o responsável pela angariação de diversos “operadores marginais”, que por sua influência requisitavam livros de facturas, recibos e Guias de Transporte/Remessa, junto de diversas tipografias, a troco de importâncias em dinheiro, normalmente de valor insignificante.
(…)
2.7. - FACTURAS DA "GR… " CONTABILIZADAS NA SOCIEDADE "A..., HERDEIROS" NO EXERCÍCIO DE 2001.

	2001
	Valor	IVA	Valor c/ IVA
Valores em Escudos (PTE)	602.969.387$	102.504.806$	705.474.193$
Valores em Euros (EUR)	3.007.598,62 €	511.291,82 €	3.518.890,44 €

Junta-se em anexo uma relação destas facturas, discriminadas por data de emissão (Anexo 4 - (folhas de 1 a 2)
2.7.1. - Modo de Recebimento e seu reflexo nas contas bancárias
Do que observamos junto da contabilidade da "Gr...", efectuada até 31/01/2003, os recibos emitidos para quitação das facturas emitidas, foram sempre contabilizados por Caixa (como se tivessem sido recebidos em dinheiro), não constando qualquer recebimento por cheque.
Da análise efectuada às contas bancárias abertas em nome da "Gr...", concluímos que, até Outubro de 2001, e pelo que observamos nos extractos bancários disponíveis, as contas bancárias eram apenas utilizadas para efectuar alguns pagamentos ordinários relacionados com a existência da sociedade.
Contabilisticamente, os saldos das contas bancárias conhecidas, mantiveram-se inalterados depois de 31/12/2001.
No número reduzido de depósitos que detectamos, observamos que logo de seguida existia um levantamento num valor muito aproximado ao do depósito.
Estes levantamentos logo após os depósitos, e ausência de outro tipo de pagamentos, nomeadamente para as entidades declaradas como "fornecedoras" das mercadorias, descredibilizam ainda mais a "Gr..." como entidade que supostamente exerceria uma actividade comercial na grandeza dos valores declarados.
2.8. - TERCEIROS CUJAS FACTURAS FORAM UTILIZADAS PELA "GR..." PARA JUSTIFICAR AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - "FORNECEDORES"
No exercício de 2001, encontraram-se na contabilidade da "Gr...", facturas utilizadas no sentido de simular compras de mercadorias por parte desta sociedade. Como mais à frente se expõe, todas estas facturas são "falsas", uma vez que não têm subjacente qualquer relação comercial com os emitentes identificados nessas mesmas facturas.
De acordo com o registado na contabilidade, os principais "Fornecedores" da "Gr..." são:
(…)
Os dois principais "fornecedores" registados no exercício de 2001, são "operadores marginais", sem idade para o exercício de qualquer actividade.
(…)
2.9. - CONCLUSÕES
Ø Dos factos expostos, concretamente quanto à estrutura empresarial aparentemente evidenciada, verifica-se que mesma foi projectada no sentido de credibilizar o exercício da actividade de comércio de sucatas, não tendo, por isso, subjacente qualquer tipo de transacções de natureza comercial.

Ø De resto, as instalações, pressupostamente utilizadas com esse fim, no Cadavão e na Rua…, em Canelas, e o escritório da Rua…, V. N. Gaia, não serviram, seguramente, o objectivo que aquela actividade implica, nomeadamente no que respeita a armazenamento, seriação, manuseamento e pesagem da sucata.

Ø Tal como já referimos entre 24/05/2000 e 21/11/2001, o sócio único e gerente desta sociedade foi o Sr. Adão.... Com a entrada deste sócio o volume de negócios, de 1999 para 2000, quadruplicou (de 1.978.090,15 € para 7.886.l60,74 €, respectivamente). No que diz respeito às “compras” de mercadorias: este foi responsável por 64,3% das mesmas em 2000, apesar de apenas ter começado a emitir facturas para a "Gr..." a partir de Maio de 2000.

Ø Todas as aquisições de mercadorias por parte da "Gr...", no exercício de 2001, foram justificadas com facturas emitidas por operadores marginais.

Ø Esta sociedade nunca dispôs de meios humanos ou materiais que lhe permitissem desenvolver a actividade declarada, tal como se comprova das diligências efectuadas junto do:

» Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto;
» Conservatória do Registo Automóvel;
» Direcção Geral de Viação;
» Instituto de Seguros de Portugal;
» Proprietários (Senhorios) das instalações declaradas.
Ø Todas as facturas da "Gr..." contabilizadas na firma "A..., Herdeiros", têm associadas um cheque bancário, no sentido de justificar o seu pagamento e de modo a tentar credibilizar todo o movimento financeiro.

Ø De acordo com o que apuramos, verificou-se que estes eram de imediato descontados ao balcão de uma dependência bancária, e convertidos em dinheiro, o que levanta muitas suspeitas no que diz respeito ao destinatário final desse dinheiro.

Ø De acordo com as declarações efectuadas pelos responsáveis da "A..., Herdeiros", no citado auto de declarações lavrado a 22/10/2004, a gerente e responsável pela sociedade "Gr..., Lda.", até Maio de 2000 era a Sra. M…, irmã de um fornecedor habitual do sujeito passivo em análise, que é o Sr. F.... No entanto refira-se que em termos de valor, os fornecimentos da "Gr..." até Maio de 2000 foram insignificantes, face ao valor que se registou entre Maio e Dezembro desse ano. A partir de Maio de 2000, o responsável desta firma, tal como se apresentou, foi o Sr. Adão....

Nunca foi visto a conduzir nenhum dos camiões que supostamente entregava com mercadorias no armazém de retém do sujeito passivo, sito em Vilar de Pinheiro - Vila do Conde. Também raramente foi visto a acompanhar essas mesmas mercadorias. Habitualmente, mal era dada notícia que o camião havia terminado o processo de descarga, no armazém em Vila do Conde, o Sr. Adão entrava nesse mesmo momento no escritório do contribuinte em análise, sito à Rua…, de forma a entregar a factura e o recibo, que já trazia preenchida, e receber de imediato o cheque de pagamento dessa factura, dado que recebia sempre a pronto.
Ø Face ao descrito, conclui-se que todas as facturas emitidas pela "Gr..." são falsas, uma vez que nem sociedade nem qualquer um dos seus sócios, dispunham de quaisquer tipo de meios humanos ou materiais para concretizar qualquer tipo de negócio.

3 - IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO
(…)
4 – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
Em sede de IRS os custos contabilizados pelo sujeito passivo relativos às facturas supra indicadas, não poderão ser aceites fiscalmente, para determinação do lucro tributável da actividade comercial da Herança Indivisa de A..., denominada por “A..., Herdeiros”; NIPC 9…, de acordo com o artigo 23.º do Código do IRC (por remissão do artigo 33.º-B do Código do IRS), uma vez que pelo facto de as facturas que os titulam serem consideradas falsas, não são comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que se procedeu à correcção, relativamente ao exercício de 2001, ao respectivo lucro tributável da referida actividade comercial, no montante de 6.103. 464,07€ (o que equivale a um valor em escudos de 1.223.634.683$).
Após esta correcção, o lucro tributável da actividade comercial desta Herança Indivisa no exercício de 2000 passou a ser de:

DESCRIÇÃO	VALORES EM ESCUDOS (PTE)	VALORES EM EUROS (€)
Lucro Tributável Declarado	-13.668.448$	-68.177,93€
Correcção	1.223.634.684$	6.103.464,07€
Lucro Tributável Corrigido	1.209.966.236$	6.035.286,14€

(…)
VIII - Direito de Audição.
A 7 de Novembro de 2005, o sujeito passivo foi notificado pessoalmente nos termos do artigo 60.º da Lei Geral Tributária e 60.° do Regime Complementar de Inspecção Tributária, no sentido de poder exercer o direito de audição no prazo de dez dias.
No dia 18/11/2005 deu entrada nestes serviços uma exposição, por escrito, enviada pelo sujeito passivo no sentido de exercer o seu direito de audição. Nesta exposição, o sujeito passivo expõe uma série de argumentos elencados ao longo de 6 pontos,
Depois de analisada atentamente esta exposição, e de ter tido em conta todos os factos e argumentos expostos pelo contribuinte temos a acrescentar que:
o A Administração Fiscal, através dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária desta Direcção de Finanças do Porto, depois de ter efectuado todas as diligências possíveis de acordo com as suas competências, conclui que as entidades identificadas no ponto III deste relatório, não tinham no período analisado qualquer tipo de meios humanos ou materiais que lhes permitissem levar a cabo as operações necessárias às transacções comerciais que as facturas as emitidas querem fazer crer.

o Neste sentido não restam dúvidas da existência de urna operação simulada, por parte dos emitentes em causa, pelo que, nos termos do n.º 3 do artigo 19° do Código do IVA, o IVA nelas incluído não poderá ser considerado como dedutível.

o No entanto, a Administração Fiscal, para o exercício de 2001, não dispõe de dados suficientes para poder avaliar a veracidade das vendas contabilizadas, com especial relevância para aquelas que se destinaram a firmas sediadas em países da Comunidade Europeia, uma vez que também não pode comprovar se as mercadorias entraram ou não no armazém do contribuinte. A única certeza que existe, é a de que os agentes que constam como sendo os "fornecedores" não foram seguramente os responsáveis pela venda e entrega das mercadorias em questão.

o Para se poderem considerar os custos a nível da determinação do lucro tributável, na qualidade de custos de substituição, o sujeito passivo deveria identificar e provar quem foram os verdadeiros responsáveis pelas operações que permitiram estas transacções comerciais.

Assim sendo, e como nesta exposição o sujeito passivo não traz qualquer tipo de elementos que contrariem as conclusões retiradas pela Administração Fiscal, na sequência da investigação por si realizada, pelo que se mantêm todas as propostas de correcção efectuadas no Projecto de Relatório previamente entregue, e que agora se reflectem neste Relatório de Inspecção Tributária.» – Cfr. o documento 1 junto com a petição inicial.
4. No seguimento das correcções aritméticas efectuadas em sede de IRS, decorrentes do relatório de inspecção tributária referido em 3), em 06/12/2005, foi emitida, “nota de fixação/alteração” dos rendimentos em sede de IRS, referentes a 2001, dos sujeitos passivos João… (Sujeito Passivo A) e G... (Sujeito Passivo B), de onde consta, além do mais, o seguinte:

4	APURAMENTO DO CONJUNTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS
CAT	Suj. Passivo A	Suj. Passivo B	Dep:	Dep:
A	40.677,00	€ 20.936,11€
B	2.339,30 €	1.511.160,89 €
F		2.471,36 €
TOTAIS	43.016,36 €	1.534.568,36 €
4.1 Rendimento bruto total		1.577.584,72 €	4.5 Transporte	1.569.094,54 €
4.2 Deduções Específicas		8.490,18 €	…
4.3…..			…
4.4 A transportar		1.569.094,54 €	4.8 Rend. Liq. total	1.569.094,54 €

Ø Nos termos do n.º 4 do artigo 65.º do CIRS, altero o conjunto dos rendimentos líquidos para o montante de € 1.621.924,77 (um milhão seiscentos e vinte e um mil novecentos e vinte e quatro euros e setenta e sete cêntimos).

Fundamentação: Conforme relatório da inspecção tributária de 23.11.2005. (…)» – Cfr. o documento 1 junto com a petição inicial.
5. Em 26/12/2005 foram emitidas, em nome da Impugnante, a liquidação adicional de IRS n.º 2005 5004481037, referente ao ano de 2001 e a liquidação de juros compensatórios n.º 2005 2537481, que deram origem à demonstração de acerto de contas n.º 2005 1288149, no valor a pagar de € 708.083,50, com data limite de pagamento de 01/02/2006 – Cfr. fls. 295 do processo de reclamação graciosa apenso.
6. Em 29/05/2006, a Impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação referida em
6) – Cfr. fls. os documentos 2 e 3 juntos com a petição inicial.
7. Através do ofício n.º 9482/0403, de 30/01/2007, remetido sob registo postal de 05/02/2007, foi a Impugnante notificada do indeferimento da reclamação graciosa referida em 6), nos termos constantes do projecto de decisão, i.e. pr extemporaneidade da reclamação – Cfr. o documento 4 junto com a petição inicial e fls. 1341-1345 e 1366-1369 do processo de reclamação graciosa apenso.
8. Em 21/02/2007, a presente impugnação deu entrada, via fax, neste TAF– Cfr. fls. 2-32 dos autos.
9. Através do ofício n.º 21299/0403, de 07/03/2007, foi a Impugnante notificada para querendo exercer o direito de audição prévia, sobre o projecto de decisão de indeferimento que recaiu sobre o mérito da reclamação graciosa por se ter concluído que a reclamação foi deduzida dentro do prazo legalmente previsto – Cfr. o documento 1 junto com o requerimento de fls. 1374 do processo físico e fls. 1370 e seguintes do processo de reclamação graciosa apenso.
10. Através do ofício n.º 28900/0403, de 29/03/2007, foi a Impugnante notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa referida em 6), nos seguintes termos: (…) Face à ausência de resposta até à presente data e dado que já expirou o prazo concedido, indefiro a pretensão do reclamante, nos termos e com os fundamentos constantes do projecto de decisão oportunamente notificados, tornando-se definitiva essa decisão (…).». – Cfr. o documento 2 junto com o requerimento de fls. 1374 do processo físico e fls. 1374 e seguintes do processo de reclamação graciosa apenso.

· em termos líquidos, apenas apurou IVA a favor do Estado, no período de 2001/12, na importância irrisória de € 394,94 face ao montante de € 1.158.690,84 que liquidou no ano de 2001;

· o sócio-gerente daquela empresa, António Luís..., mostrou completo “desconhecimento” sobre a actividade da empresa (designadamente, se quando comprou as quotas da sociedade esta possuía instalações, bem como desconhecia a identidade dos fornecedores cujas facturas se encontram contabilizadas pela sociedade);

· as instalações da empresa a partir de Agosto de 2001 – um imóvel habitacional arrendado -, revelaram-se inadequadas ao exercício da actividade;

· a partir de Outubro de 2001, a sociedade tem como único funcionário o sócio-gerente António Luís...;

· as viaturas, instalações e pessoal giram entre a sociedade e as sociedades “Gr..., Lda.”, “Transportes B…, Lda.”, “T… Transportes, Lda.” e “Rec…, Lda.”, com ela relacionadas;

· as viaturas e semi-reboques registados são, a partir de Outubro de 2001, excessivamente numerosas para o único assalariado na empresa;

· os principais “fornecedores” registados no ano de 2001, são “operadores marginais”, sem capacidade para o exercício de qualquer actividade.

b) Relativamente ao fornecedor Gr...:
· desde o exercício de 2000, incumpre as suas obrigações declarativas em sede de IRC;

· em termos de IVA, está em falta no que diz respeito ao envio das declarações periódicas de IVA desde o período de 2003/01 e das declarações periódicas enviadas por esta sociedade entre Janeiro de 2001 e Janeiro de 2003, nunca resultou qualquer IVA a pagar, dado que contabilisticamente a sociedade se encontrava permanentemente em crédito de imposto;

· em 2001 e até Novembro, teve como único sócio e gerente Adão..., que era também o único funcionário da empresa, tendo sido infrutíferas as diligências efectuadas no âmbito da inspecção para o contactar (a morada do cadastro é de uma hospedaria onde esteve hospedado 3 dias no ano 2000; a morada mencionada nas facturas pré-impressas em seu nome é a sede de outra empresa, tendo a Administração do respectivo condomínio confirmado que não havia registos de este ter ocupado aquela fracção do prédio);

· já em 2004, apurou-se, em cumprimento de outras acções de fiscalização a outros sujeitos passivos, que Adão... era responsável pela angariação de diversos “operadores marginais” que requisitavam livros de facturas, recibos e guias de transporte junto de diversas tipografias, a troco de importâncias em dinheiro, normalmente de valor insignificante;

· no que respeita a estrutura, designadamente, instalações, viaturas e pessoal ao serviço (meios humanos e materiais) em 2001, 2002 e 2003, era praticamente inexistente, não permitindo assim, gerar o volume de negócios declarado;

· só possuía registada em seu nome uma viatura pesada (que, até Setembro de 2000, havia sido propriedade da sociedade Transportes B…, Lda.), viatura essa que não dispunha de seguro obrigatório nem havia comparecido nas inspecções periódicas obrigatórias;

· os dois principais "fornecedores" registados no exercício de 2001, são "operadores marginais", sem idade para o exercício de qualquer actividade;

· todas as aquisições de mercadorias por parte da Gr..., no exercício de 2001, foram justificadas com facturas emitidas por operadores marginais;

· as contas bancárias da sociedade eram apenas utilizadas para efectuar alguns pagamentos ordinários relacionados com a existência da sociedade. Contabilisticamente, os saldos das contas bancárias conhecidas, mantiveram-se inalterados depois de 31/12/2001.

· todas as facturas da "Gr..." contabilizadas na "A..., Herdeiros", têm associadas um cheque bancário. Verificou-se que estes eram de imediato descontados ao balcão de uma dependência bancária e convertidos em dinheiro, o que levanta muitas suspeitas no que diz respeito ao destinatário final desse dinheiro.

A partir daqui, e dentro da linha de análise apontada, deve salientar-se, porém, que a acima descrita regra do ónus probatório só opera verdadeiramente depois de a administração tributária ter reunido e invocado indícios fundados de que o facto tributário não ocorreu, ou seja, depois da administração tributária ter emitido um juízo administrativo de adequação entre os factos e as valorações em que a administração diz, formalmente, suportar a sua decisão e o resultado desse juízo no sentido de se lhe afigurar ter sido declarado uma dedução superior à devida e com a prova perante o tribunal da pertinência desse juízo ou seja, com a prova, perante o tribunal, da existência dos elementos que tornam possível ter como adequada a consideração por si feita de que o contribuinte declarou uma dedução superior à permitida pela lei.

Avançando para o caso concreto, não podemos deixar de ter presente que a A... contabilizou as facturas emitidas pelos seus indicados fornecedores e emitiu as respectivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem.
Nenhuma dúvida, por isso, de que a A... beneficiava da presunção da verdade a que alude o artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, quanto aos elementos inseridos nessas declarações.
Daí que coubesse à administração tributária, no âmbito da sua actividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus deveres declarativos e de escrituração, e da aparência de colaboração com a administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos.
O que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da acção de fiscalização apontada nos autos.

Assim, quando se percorre o RIT, deparamos com um conjunto de elementos que são fortemente indiciadores, dada a sua objectividade e seriedade, de que a escrita da A... não merece credibilidade.
Quanto à relevância do exposto pela Recorrente, que pretende alhear a A... de toda esta matéria, colocando o acento tónico no facto de os elementos estarem apenas relacionados com os emitentes das facturas, não podemos conceder abrigo a uma análise tão ligeira, na medida em que o circuito (não tem apenas uma fase) completa-se a partir do momento em que a A... exibe as facturas descritas e assume a realidade subjacente às mesmas a partir do momento em que as integra na sua contabilidade, ou seja, a partir daqui mostra-se indiciado o acordo subjacente à operação simulada.
Efectivamente, a partir deste momento, é a A... que assume a afirmação que, no fundo, sustenta os custos apontados nesta sede, com referência às operações em causa, o que significa que a sua posição é de interveniente em todo o procedimento e não de mero receptáculo das facturas em apreço, não podendo deixar de impressionar o facto de a mesma nada apontar no sentido de colocar em crise o percurso adoptado pela AT no que concerne aos sujeitos das operações em causa, o que significa que cabe valorizar em toda a linha a matéria descrita pela AT sobre a caracterização dos emitentes das facturas em causa, situação que, conjugada com os demais elementos presentes nos autos, permite reafirmar que estamos perante um conjunto de elementos que são fortemente indiciadores, dada a sua objectividade e seriedade, de que a escrita da impugnante não merece credibilidade.

Por outro lado, importa ainda ter presente a própria descrição feita pela ora Recorrente no que concerne à caracterização do negócio da A... e das várias vicissitudes que envolvem o mesmo.
Pois bem, nas suas próprias palavras, a A... laborou várias décadas no seu sector de actividade, sendo sempre tida como uma empresa conceituada e tradicional, que oferecia todas as garantias, quer quanto à qualidade do material transaccionado, quer quanto às condições de pagamento. Era uma empresa líder do mercado, reconhecida enquanto tal e a forma normal de actuação da empresa não divergia da que era comum na generalidade das empresas do sector da “sucata” e encontrava-se intimamente ligada às características próprias que este reveste, sendo que o sector referido era constituído, à data dos factos, essencialmente por três tipos de operadores, os quais, na sua globalidade e tendo em conta a sua dimensão e actividade, permitiam perspectivá-lo segundo uma paisagem piramidal; no topo, encontrava-se um grupo restrito de grandes operadores - os chamados “fomos” ou “fundições” - que se dedicavam (e ainda dedicam) à transformação dos metais adquiridos; na base, tínhamos um conjunto extremamente atomizado de comerciantes fornecedores daquela matéria-prima, dotados de pequenas estruturas humanas e físicas; finalmente, num patamar intermédio e em menor número que estes últimos, existia uma série de entidades igualmente não transformadoras mas que, com outra dimensão e capacidade empresarial, funcionavam como agregadoras da matéria-prima dispersa fornecida por aqueles agentes atomizados.
A A... inseria-se neste último grupo, sendo um conhecido e respeitado intermediário entre o pequeno e nédio operador e o destino final, a transformação, verificando-se que é ao nível da base que se encontram os agentes de pequeníssima dimensão, a quem se imputa a ausência de formalismos que os agentes intermédios colmatam, sendo justamente os agentes intermédios da cadeia que acrescentam formalidade ao sector, não sendo, por isso, possível atribuir-lhes qualquer responsabilidade pela desestruturação ou pela indisciplina formal própria daqueles agentes atomizados.
Ora, as fundições têm uma capacidade de transformação normalmente na ordem das várias centenas de toneladas por dia e encontram-se permanentemente em funcionamento, pelo que necessitam de um constante fornecimento de matérias- primas e essas matérias-primas encontram-se facilmente em quantidade; no entanto, apenas alguns operadores mais antigos asseguram a certeza do fornecimento de material com suficiente qualidade - daí que os grandes “fornos” transformadores concentrem a sua procura num número restrito de operadores intermédios como a A....
Aliás, a preferência das fundições por esse grupo limitado de fornecedores não se justifica apenas pela qualidade da matéria-prima fornecida: por um lado, apenas eles, com a facilidade de acumulação de grandes stocks que apresentam (por causa da sua capacidade empresarial instalada, física e humana), têm idoneidade para prover o fornecimento constante e assegurar, assim, a permanente laboração dos “fornos” (com quem tinham normalmente contratos que exigiam um mínimo rigoroso de fornecimentos periódicos - mensais, por exemplo); por outro lado, uma vez que não dispõem de stocks que lhes permitam o contrário, os pequenos operadores exigem das fundições o pagamento a pronto ou em prazos curtos - o que, inclusivamente, impede que as eventuais reclamações sejam fritas, como é vulgarmente desejável, antes desse mesmo pagamento, o que significa que uma das características que veio enformar o sector das “sucatas” tenha sido o surgimento natural de um conjunto de agentes intermédios entre os grandes agregadores e os pequenos fornecedores de matéria- prima, rareando, assim - sem que isso constitua algo de suspeito -, os contactos comerciais entre estes dois últimos grupos.
Duas das notas que da prova produzida resultam como caracterizadoras do ramo de actividade ora em análise são, como vimos, a constante procura de matéria- prima por parte do seu destinatário final (as fundições) e a grande proliferação e atomização, na base do sector, de pequenos agentes fornecedores. Neste cenário, os intermediários do tipo e dimensão da A... vêem-se a braços, por um lado, com uma forte pressão da procura a jusante e, por outro, com uma enorme e proactiva oferta a montante.
Dada a grande concorrência existente do lado da oferta e a consequente posição de supremacia negocial em que, perante os operadores de base, se encontram os agregadores intermédios, compreende-se que sejam habitualmente os fornecedores a contactarem os eventuais compradores, dirigindo-se os mais regulares de entre aqueles às instalações destes últimos, com um contacto prévio mantido com os responsáveis pela sociedade para conhecimento do preço pelo qual se poderão realizar as transacções, para apresentarem a sua mercadoria (Fernando… e António…), sendo que a diferença relativa de poder negocial referida faz com que, no sector das sucatas, seja o comprador a fixar o preço dos bens adquiridos, numa inversão do sistema de preços que é, deste modo, também ela uma característica do ramo, bem como, por exemplo, do mercado do fornecimento de produtos frescos às grandes superfícies comerciais ou do mercado de fornecimento de madeiras. Neste negócio, os clientes são tratados como fornecedores; a pirâmide dos fornecimentos encontra-se invertida; a recolha depende dos inúmeros pequenos agentes que actuam no mercado e converge para o grande grossista que os concentra, acumula e vende à indústria transformadora em grandes quantidades.
Por seu turno, a necessidade de manter stocks permanentes e bem aprovisionados - a fim de assegurar o fornecimento de metais aos grandes “fomos” transformadores - (aliada à forma como se processa a abordagem aos intermediários acabada de referir), faz com que a compra das matérias-primas por parte dos operadores como a A... se faça sem formalidades substanciais (normalmente sem contratos reduzidos a escrito) e com pagamentos a pronto. O fornecimento a crédito não é viável neste sector.
Os negócios celebrados entre a A... e as sociedades emitentes das facturas em crise decorreram nos precisos termos em que decorriam habitualmente os negócios no sector das sucatas, conforme acima descrito.
Os responsáveis pelas empresas vendedoras contactavam os responsáveis da A... e dirigiam-se às instalações daquela, propondo-se vender determinada quantidade de material, e, uma vez acordado o preço (o qual se encontrava sempre indexado à cotação diária da “London Metals Exchange”), procedia-se ao descarregamento e ao armazenamento da mercadoria e entregue a mercadoria, conferida a sua qualidade e o seu peso (através de uma báscula), o responsável pelo armazém - Domingos Faria -, fornecia ao funcionário do fornecedor (normalmente o motorista do camião onde a mercadoria era transportada) uma cópia do bilhete de pesagem; na posse deste bilhete, o fornecedor emitia a factura correspondente à venda efectuada e, contra ela, a A... emitia um cheque para pagamento a pronto do preço acordado.
Os pagamentos a pronto são correntes em todo o sector da comercialização de “sucata”, uma vez que, por um lado, só com essa prática competitiva as empresas (nomeadamente as intermediárias) conseguem assegurar um abastecimento constante dos seus stocks (que serão depois revendidos às grandes fundições), e porque, por outro, isso lhes permite a redução do preço pelo qual adquirem as mercadorias.
Com este pano de fundo, crê-se que se avolumam as razões para o acima exposto, porquanto, referindo a Recorrente que a posição da A... no mercado depende, no fundo, da tal idoneidade para prover o fornecimento constante e assegurar, assim, a permanente laboração dos “fornos”, ou seja, da sua fiabilidade para assegurar/alimentar os grandes operadores do mercado, resulta claro que esta afirmação implica também que os seus fornecedores (pelo menos, os maiores) exibam o mesmo tipo de qualidades para permitir à A... sustentar a sua posição no mercado nos termos por ela descritos.
Assim sendo, resulta pouco fiável a alegação de que a A... depende do tal núcleo inferior e da susceptibilidade deste em assegurar à mesma a capacidade de que esta necessita para, por sua vez, manter o seu estatuto nos termos por si apontados.
Isto para dizer que, de acordo com as regras da experiência comum, não é possível sequer hipotizar que a A... não tenha mais do que, como se pretende sugerir, um conhecimento superficial dos seus fornecedores e que a sua actividade dependa da maior ou menor capacidade do tal núcleo inferior em fornecer-lhe material de que depende o desenvolvimento de toda a cadeia descrita pela Recorrente.
Com efeito, cabe salientar que estamos a falar de 2 fornecedores da A... que em 2001 representam um volume de compras superior a 6 milhões de euros, não sendo possível conceber que a A... não tenha uma clara noção da credibilidade e capacidade comercial dos fornecedores que, por sua vez, são o suporte da sua própria credibilidade e capacidade comercial.
Aliás, neste âmbito, considerando o volume referido em 2001, tendo presente o mercado tal como a Recorrente o descreve, temos que as aludidas empresas, aparentemente, estariam em condições de disputar a própria posição da Recorrente no mercado em apreço, o que se mostra desfasado em relação ao exposto pela mesma em termos de enquadramento do sector, expondo as empresas em causa de uma forma considerável a um risco pouco consentâneo com as exigências da actividade em apreço.
Com efeito, dependendo a fiabilidade da Recorrente da capacidade e confiança dos seus fornecedores, não parece razoável apostar grande parte da sua actividade na conduta de dois fornecedores que, muito rapidamente, podem chegar à conclusão que podem ascender a outro nível no mercado em apreço e negociar directamente com os clientes da ora Recorrente, “cortando no intermediário”, até porque a tese apresentada no sentido de que a A... aguarda nas suas instalações que os pequenos (ou médios) sucateiros apareçam com a mercadora tornaria a situação mais dramática, pois que, tendo a A... assumido uma determinada preferência, o que é natural é que os tais pequenos procurem outros locais para venda da mercadoria, o que significa que a mudança de comportamento de fornecedores com o volume descrito, potencialmente, deixaria a Recorrente em grandes dificuldades para conseguir sustentar a sua posição no mercado descrito.
Perante o que fica exposto, tendo presente a própria descrição da actividade em causa da A... por parte da Recorrente, só resta um caminho, ou seja, valorizar em toda a linha a matéria descrita pela AT sobre a caracterização dos emitentes das facturas em causa, situação que, conjugada com os demais elementos presentes nos autos, permite reafirmar que estamos perante um conjunto de elementos que são fortemente indiciadores, dada a sua objectividade e seriedade, de que a escrita da A... não merece credibilidade.

Na linha do que fica dito e sobre a questão essencial apontada pela Recorrente no domínio em análise, resulta ainda pertinente fazer apelo ao exposto no recente Ac. do S.T.A. (Pleno) de 16-03-2016, Proc. nº 0587/15, www.dgsi.pt, que envolve processo em que intervém a A... e onde se afigura que o nosso mais Alto Tribunal quis manifestamente afastar a posição descrita no Acórdão recorrido, apontando que:
“…
Com efeito, como a jurisprudência do STA tem unanimemente afirmado, apesar de, atendendo ao princípio da legalidade administrativa, impender sobre a AT o ónus de provar a factualidade que a leve a desconsiderar fiscalmente (não aceitando a respectiva dedução) o montante do IVA incluído em facturas correspondentes a transacções que considere não se terem realizado, basta para legitimar essa actuação da AT (ao abrigo do nº 3 do art. 19º do CIVA) a existência de indícios sérios de que as operações tituladas por tais facturas não são verdadeiras, cabendo depois ao contribuinte demonstrar que o são.
E reiterando-se tal entendimento, é de concluir que cabe à AT «o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, como factos constitutivos de tal direito, em termos daquele princípio da legalidade, segundo a sua actual compreensão, entendido não como mero limite à actividade da administração mas como fundamento de toda a sua actividade.
O que corresponde ao ensinamento de Vieira de Andrade in Justiça Administrativa, 2ª edição, pág, 269: "há-de caber, em princípio à Administração, o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegalidade do acto, quando se mostrem verificados estes pressupostos"» (ac. do STA, de 30/4/2003, no proc. nº 0241/03).(No qual se referenciam, igualmente, os ac.s de 24/4/02, rec. 102/02, de 17/4/02, rec. 26.635, de 9/10/02, rec. 871/02 e de 14/11/01, rec. 26.015.)
Na verdade, embora a regularidade formal da escrita constitua presunção da sua veracidade - estendida aos seus elementos de apoio (art. 75º da LGT) -, tal presunção cessa no caso da existência de indícios sérios de que as operações escrituradas se não realizaram. Daí que, como se disse, provando a AT a existência de indícios sérios e credíveis de que tais operações não são verdadeiras, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das mesmas.
Sobre esta matéria escreveu-se no Acórdão do STA, de 24/4/2002, Rec. 0102/02:
«Ora, como quem tem a seu favor uma presunção estabelecida na lei está dispensado da prova do facto presumido (cfr. os arts. 349° e 350° do CCivil), a recorrente, tendo a sua escrita organizada conforme as exigências legais, não precisa de provar que são verdadeiros os dados decorrentes.
A não ser que se verifiquem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva. Quer dizer, a presunção cessa quando, estando, embora, a escrita ou contabilidade organizada de acordo com a lei, enferme de erros ou inexactidões, ou haja “indícios fundados” de que, apesar da sua correcta organização, não reflecte a matéria tributável efectiva. Cabe nesta previsão, claramente, o caso de a contabilidade, impecavelmente organizada, se avaliada do ponto de visto técnico-contabilístico, no entanto omitir operações efectuadas; e cabe o caso inverso - o de incluir operações não efectuadas. Este último é aquele que correntemente se vem chamando de “facturas falsas”, isto é, a contabilidade considera (e trata de forma contabilisticamente correcta) documentos emitidos na forma legal, mas que não correspondem a qualquer realidade, porque as operações que era suposto reflectirem, na verdade, não tiveram lugar.
E, aqui, a lei não exige senão “indícios fundados”, ou seja, não impõe à Administração a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam, basta-se com indícios fundados para fazer cessar a presunção a favor do contribuinte. E a este, desprovido do escudo protector da presunção, não resta senão demonstrar a veracidade dos seus elementos contabilísticos, e respectivos suportes, destarte posta em crise, face àqueles “fundados indícios”.
De todo o modo, quando seja a Administração Fiscal a praticar um acto, designadamente, um acto tributário de liquidação, fundado na existência de determinado facto tributário, por hipótese não revelado pela escrita do contribuinte, não deixa de ser ela a ter que provar tal existência, pressuposto da sua actuação. É isto corolário do princípio da legalidade administrativa, de acordo com o qual a Administração só pode agir se isso lhe permitir a lei, e não pode fazê-lo contra ela. Os pressupostos da sua actuação são, pois, factos constitutivos do seu direito a agir, cuja prova lhe compete, por isso que é o agente.
Porém, no caso vertente, a Administração Fiscal não actuou baseada na existência de qualquer facto tributário, nomeadamente, liquidando o correspondente imposto. Antes, obstou ao exercício, por parte da recorrente, do seu direito à dedução do IVA constante das facturas em causa, baseada no entendimento de que, face aos indícios recolhidos, não se teriam, realmente, realizado as operações comerciais que tais facturas, supostamente, titulavam.
Como assim, o caso, aqui, é diverso, também para os efeitos de saber a quem cabe provar a ocorrência dos factos em que assenta o direito à dedução: é a recorrente quem se arroga um direito que pretende exercer - o direito à dedução do IVA -, que não é reconhecido pela Administração Fiscal.
Destarte, não é a Administração que afirma um facto positivo com consequências tributárias - é o contribuinte que invoca o seu direito à dedução do IVA pago a montante. Por isso, é ele quem deve provar a verificação dos pressupostos em que assenta tal direito.
Conforme se diz no recente - 17 de Abril de 2002 - acórdão deste mesmo Tribunal, proferido no recurso n° 26635, “da conjugação das normas dos art.s 82° n° 1 e 19° do CIVA resulta, assim, que não caberá à administração o ónus de prova da inexistência dos factos tributários cujo imposto considerou fundamentadamente deduzido ilegalmente por parte do contribuinte, mas que caberá ao próprio contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários em que fundou a dedução que declarou. Digamos (...) que (...) à administração cabe o ónus de prova da verificação dos requisitos estabelecidos no art. 82° n° 1 do CIVA para que possa liquidar adicionalmente o IVA respeitante a deduções indevidas, mas já não a existência dos factos contra ela afirmados pelo contribuinte, traduzidos na existência dos factos tributários e sua expressão quantitativa. Os requisitos legalmente estabelecidos para que seja permitida a dedução do imposto pago a montante não constituem, nesta óptica, também requisitos que estejam legalmente previstos enquanto requisitos de legitimação da actuação da administração. Relativamente a esta matéria, a lei basta-se com um juízo administrativo de adequação entre os factos e valorações em que a administração diz, formalmente, suportar a sua decisão e o resultado desse juízo no sentido de se lhe afigurar ter sido declarado uma dedução superior à devida, e com a prova perante o tribunal da pertinência desse juízo ou seja, com a prova, perante o tribunal, da existência dos elementos que tornam possível ter como adequada a consideração por si feita de que o contribuinte declarou uma dedução superior à permitida pela lei”.
Neste aresto faz-se, aliás, uma exaustiva análise da questão do ónus probatório na matéria, concluindo-se, lapidarmente, no seu sumário, que “quando o acto de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte cabe à administração apenas a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do art. 82° n° 1 do CIVA e ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19° do CIVA”.».
Também a nosso ver é esta a interpretação legal que resulta do disposto nos apontados normativos (nº 3 do art. 19º e no nº 1 do art. 82º, do CIVA, art. 74º da LGT e 240º do C. Civil), bem como no art. 36º (renumeração actual) do CIVA, sendo que igualmente não se vislumbram razões que levem a conclusão diversa, sendo que a própria argumentação da recorrida (nas respectivas contra-alegações) acaba, no essencial, por apelar a uma interpretação do nº 3 do art. 19º do CIVA no sentido de que a AT deveria ter identificado, nas relações da Recorrida com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o “animus nocendi” em desfavor do Estado.
E volvendo, então, à concreta situação dos autos, há, portanto, que concluir que a AT, para proceder a correcções decorrentes da não aceitação da dedução do IVA mencionado nas facturas relativamente às quais considerou que as transacções nelas mencionadas não correspondem à realidade, não tinha de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros - cfr. art. 240º do C Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende. Antes lhe bastando provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente. …”.

Tendo presente os termos do aresto agora descrito e bem assim os contornos da situação descrita nos autos, analisada de acordo com o supra exposto, temos por adquirido que a AT logrou evidenciar a realidade que a levou a não aceitar os custos inerentes às operações descritas, matéria claramente susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, o que equivale a dizer que a AT conseguiu desembaraçar-se do ónus que a lei lhe comete neste domínio, não havendo aqui lugar para a consideração do disposto no art. 100º do CPPT, pois que o ónus consagrado na norma em apreço, contra a administração tributária (de que a dúvida quanto à existência e quantificação do facto tributário deve ser decidida contra a AT: in dubio contra Fisco) apenas existe quando seja esta a afirmar a existência dos factos tributários e respectiva quantificação.

Nesta sequência, importa avançar para o outro elemento que se prende com a prova da veracidade das transacções em causa, sendo que inequívoco que cabe ao contribuinte evidenciar tal realidade, sendo que, neste ponto, competindo ao contribuinte ónus da prova da veracidade das operações em causa, não lhe basta criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 100º do CPPT não tem aplicação.
Ora, não obstante a posição assumida pela impugnante, reclamando a efectiva realização de todas as transacções referenciadas nas facturas postas em crise pela AT, constata-se que a prova produzida não é suficiente para viabilizar a pretensão da Recorrente.
Desde logo, recaindo o ónus da prova sobre a impugnante, a esta competia demonstrar que a materialidade das operações económicas subjacentes às facturas, a saber: - que os fornecimentos se haviam efectivado com a sociedade emitente, e não com qualquer outra entidade; - quais as quantidades precisas das mercadorias em causa, local, natureza, preços praticados em relação aos bens que estariam em causa em cada uma das facturas.
Nesta medida, resulta elementar que, ao proceder ao enquadramento da situação em termos que não têm correspondência no teor das facturas em crise, cabia à ora Recorrente desenhar todo o processo em apreço, especificando os materiais adquiridos e os elementos necessários para a afirmação do preço constante das aludidas facturas.
Nesta sequência, as facturas que são questionadas não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, impondo-se evidenciar o processo a montante, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência aos materiais adquiridos e ao preço a pagar por forma a tornar clara a leitura das facturas correspondentes.
Assim, não se vislumbra nos elementos alinhados a virtualidade de permitirem outro tipo de leitura da realidade em apreço, dado que, falta a necessária consistência ao exposto, que tinha ser enquadrado através da prova das mercadorias adquiridas e das condições acordadas quanto à natureza, local e preços praticados, situação depois espelhada nas facturas emitidas.
Isto significa que, cumprindo a administração tributária o ónus que sobre si impendia, passou a caber à impugnante o ónus de demonstrar a veracidade das transacções, ónus que não cumpriu, como também entendeu o Tribunal recorrido, sendo que de salientar que a factualidade apurada nos autos não foi eficazmente posta em causa pela Recorrente (cfr. artigo 685º-B do Código de Processo Civil).
Perante os indícios trazidos pela administração tributária incumbia à ora Recorrente ter alegado e provado factos que provassem a veracidade das transacções, o que poderia ser alcançado com a descrição da relação comercial que a A... estabeleceu com os emitentes das facturas, quando se iniciou, como, onde, como eram feitos cada um dos contactos, como era estabelecido o preço, como eram feitas as entregas e os pagamentos e quaisquer outras particularidades da relação que apenas quem nela esteve pode descrever.
Diga-se ainda que nestas situações em que não é posta em crise a actividade da A... em termos de vendas, e sabendo que as facturas que são questionadas não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, impondo-se evidenciar o processo a montante, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência aos materiais adquiridos e ao preço a pagar por forma a tornar clara a leitura das facturas correspondentes, não se compreende a forma como a ora Recorrente se refugia nos presentes autos, em termos essenciais, na aparência formal das operações contabilizadas e não apontando qualquer dado capaz de esclarecer a situação.
Aliás, neste tipo de situações, em que se coloca a hipótese de estarmos perante uma situação de sobrefacturação ou de eventual prestação de serviços por entidades terceiras, a Recorrente manteve a sua posição inicial, reiterando a bondade da contabilidade da A..., matéria que, como se viu, não tem sustentação, o que acaba por ter um efeito contraproducente, na medida em inviabiliza a ponderação dos custos inerentes, pois que, e com referência ao facto de os proveitos serem mantidos, o que no fundo, teria de ter repercussão em termos de custos, diga-se, como se aponta no Ac. deste Tribunal de 12-01-2006, Proc. nº 444/04, www.dgsi.pt, que a “utilização de métodos indiciários numa situação destas em que apenas se não consideram os custos por inexistência de operações correspectivas é que nos parece atentatória dos princípios anteriormente referidos e mais precisamente o da justiça, da legalidade e tributação do lucro real, já que por força do uso de tal método se relevariam custos inexistentes por impossibilidade de suporte dos mesmos, o que a lei não quer. (…), através do uso de métodos indirectos não pode a AF fixar matéria colectável diferente e mais elevada do que aquela que derivaria de uma avaliação directa ou objectiva. No caso dos autos dos factos provados não resulta impossibilidade alguma de comprovação da matéria colectável mas antes indícios sérios e objectivos de que as facturas discriminadas pelos SPIT não titulavam operações efectivamente realizadas sendo que o contribuinte não logrou provar a sua existência. …”
Assim sendo, e na medida em que a ora Recorrente não fez prova da veracidade das transacções em causa, aqui, tal como foi assumido pela AT, só podemos apontar e aceitar o procedimento de desconsiderar os custos correspondentes aos montantes inscritos nas apontadas operações simuladas, na medida em que os mesmos, pura e simplesmente, não foram suportados, pagos, pela A..., porquanto, só desta forma, se concretiza e respeita, nomeadamente, a exigência legal de só se poderem considerar custos ou perdas “os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora …” - cfr. art. 23º nº 1 do CIRC (por remissão do artigo 33.º-B do Código do IRS então vigente), o que significa que bem andou a sentença recorrida ao desatender a pretensão da Recorrente nesta matéria.
Daí que na improcedência das conclusões da alegação da recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências.»
Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.

Conclusões/Sumário

I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não cumprindo os ónus fixados pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil, o recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado.
II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária.
III - Neste âmbito, a AT não tem de fazer prova do acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros - cfr. artigo 240.º do Código Civil) para satisfazer o ónus da prova que sobre si impende.
IV - Basta à AT provar a factualidade que a levou a desconsiderar as operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita do contribuinte, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus da prova do direito de que se arroga e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus da prova de que as operações se realizaram efectivamente.

IV. Decisão

Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente, nos termos da tabela I-B – cfr. artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Porto, 20 de Abril de 2017
Ass. Ana Patrocínio
Ass. Ana Paula Santos
Ass. Fernanda Esteves