Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00364/2003 - COIMBRA |
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| Secção: | 1ª Secção - Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 06/23/2005 |
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| Tribunal: | TAF de Coimbra - 1º Juízo |
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| Relator: | Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA TCAN - RECURSO JURISDICIONAL - PROGRAMA OPERACIONAL EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/POCENTRO |
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| Sumário: | Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação tendente à anulação de decisão do Gestor do Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (Pocentro) que indeferiu a candidatura da recorrente àquele programa, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF. |
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| Data de Entrada: | 04/08/2005 |
| Recorrente: | A. |
| Recorrido 1: | Gestor do Programa Operacional da Região Centro |
| Votação: | Unanimidade |
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| Meio Processual: | Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional |
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| Parecer Ministério Publico: | Procedência de excepção de incompetência |
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| Decisão Texto Integral: | |