Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01658/18.0BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | ROSÁRIO PAIS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; PRESCRIÇÃO; PROCESSO DE INQUÉRITO CRIMINAL; |
| Sumário: | I - Apenas pode operar a suspensão do procedimento inspetivo - e da caducidade do direito à liquidação -, nos termos do artigo 36º, nº 5, alínea c) do RCPITA, quando os factos em investigação no inquérito criminal coincidam com os que subjazem à liquidação, exigindo-se, à semelhança do que sucede no caso previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, a identidade objetiva entre os factos tributários e os factos objeto de inquérito criminal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. “[SCom01...] SGPS, SA”, devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 09/10/2019 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada totalmente improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal ...50, instaurada para cobrança de dívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do exercício do ano de 2010, no montante de € 93.349,11. 1.2. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: «a) A questão decidenda i. A questão decidenda aqui em apreço é saber se o direito de a AT liquidar adicionalmente o imposto, no caso concreto, já caducou nos termos do n.º 1 do artigo 46º da LGT, conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA; ii. A Recorrente entende que a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação prevista no n.º 1 do artigo 46º da LGT não se aplica porquanto o processo de inquérito em causa nunca tramitou e foi instaurado de forma artificiosa e abusiva, apenas com o intuito de suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação; b) A matéria dos factos iii. Para efeitos da matéria de Direito é importante demonstrar que o processo de inquérito nunca tramitou, isto é, que a causa, a finalidade pela qual existe o processo de inquérito (artigo 262º do CPP) nunca se verificou, iv. E, por conseguinte, que o processo de inquérito serviu artificiosa e abusivamente para outra finalidade, a de suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do n.º 1 do artigo 46º da LGT; v. Com vista a demonstrar que o processo de inquérito não realizou qualquer diligência, a Recorrente juntou documentos comprovativos no seu requerimento de 26 de fevereiro de 2019, na sequência das suas alegações escritas de 3 de janeiro de 2019; vi. De acordo com o teor de tais documentos, verificamos de forma clara que o processo de inquérito esteve sempre parado, «sem se mexer»; vii. Assim sendo, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o processo de inquérito criminal aqui em causa esteve sempre parado, sem que tenha sido praticado qualquer diligência no âmbito do inquérito; c) A matéria de Direito a. A caducidade do direito à liquidação viii. A Recorrente entende que a AT não pode beneficiar da suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, com base na causa suspensiva prevista na alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCP1TA, porquanto o processo de inquérito criminal foi apenas instaurado de forma artificiosa e abusiva, apenas com o propósito de suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação e não para prosseguir a finalidade para a qual o processo de inquérito foi criado (artigo 262º do CPP); ix. Os documentos juntos pela Recorrente, no seu requerimento de 26 de fevereiro de 2019, demonstram claramente que o processo de inquérito criminal não praticou qualquer ato ou diligência; x. O único procedimento que esteve funcional, apto e que cumpriu com a sua finalidade foi o procedimento de inspeção tributária, tendo praticados atos e diligências no âmbito dos ns.º 1 e 2 do artigo 2º do RCPITA; xi. A razão que levou o legislador a suspender o prazo do procedimento de inspeção tributária e, dessa forma, a suspender do prazo de caducidade do direito à liquidação previstas no n.º 5 do artigo 36º do RCPITA, foi a necessidade relevante que a inspeção tributária teria das informações ou dos documentos que estariam na base dos procedimentos aí previstos (derrogação do sigilo bancário e do segredo profissional, processo de inquérito criminal e instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional); xii. No caso do processo de inquérito, só assim se justifica que o procedimento de inspeção tributária fique suspenso até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença; xiii. O procedimento de inspeção tributária em apreço nunca precisou verdadeiramente do processo de inquérito criminal, na medida em que as diligências estavam todas a ser realizadas no procedimento de inspeção tributária; xiv. Assim, o processo de inquérito criminal aqui em apreço foi artificiosa e abusivamente instaurado como o único propósito de suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação; xv. A Recorrente entende, ao contrário do Tribunal a quo, que a AT, durante a suspensão do prazo para a conclusão do procedimento, não poderá praticar atos de inspeção; xvi. Pois, a lógica de suspender o prazo do procedimento de inspeção tributária, com reflexos na suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, por causa do processo de inquérito é precisamente de que o procedimento de inspeção tributária precisou do processo de inquérito; xvii. Ora, se assim o é, terá de aguardar pelo término desse processo de inquérito; xviii. A entender-se em sentido contrário, como entendeu o Tribunal a quo, estar-se-á a permitir à AT iniciar uma inspeção tributária e instaurar um processo de inquérito, sem praticar nesse processo de inquérito qualquer ato, e terminar a inspeção tributária sem ainda concluir o processo de inquérito; xix. Tudo com reflexos ao nível do prazo de caducidade do direito à liquidação; XX. A ratio legis do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 1 do artigo 46º da LGT com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA seria o de permitir à AT concluir o procedimento de inspeção tributária com as informações complementares resultantes da conclusão do processo de inquérito; xxi. Ora, essa ratio legis não pode ser complacente com o abuso da figura do inquérito criminal, em clara violação do princípio da segurança jurídica, da igualdade tributária e da legalidade tributária (artigos 2º, 13º e 103º, n.º 2, todos da CRP); xxii. Assim sendo, a liquidação adicional aqui em apreço afigura-se ilegal, porquanto foi notificada para além do prazo de caducidade do direito à liquidação, com todas as consequências daí resultantes, nomeadamente, a extinção da execução fiscal aqui em causa; xxiii. Sem prescindir, xxiv. O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, não opera a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação por efeito da instauração do processo de inquérito, nos termos do n.º 5 do artigo 45º da LGT, por falta de identidade objetiva; xxv. Então por idêntica razão não deverá operar a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação por efeito da instauração do processo de inquérito, nos termos do n.º 1 do artigo 46º da LGT, conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA; xxvi. Se a liquidação efetuada no decurso do procedimento de inspeção tributária - facto tributário teve na sua origem factos distintos daqueles que determinaram a instauração do processo de inquérito e que aí foram objeto de investigação, não poderá operar a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação; xxvii. Assim sendo, a liquidação adicional aqui em apreço afigura-se ilegal, porquanto foi notificada para além do prazo de caducidade do direito à liquidação, com todas as consequências daí resultantes, nomeadamente, a extinção da execução fiscal aqui em causa; xxviii. Sem prescindir, b. A inconstitucionalidade da aplicação do n.º 5 do artigo 45º da LGT e da aplicação conjugada do n.º 1 do artigo 46º da LGT com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36º do RCPITA xxix. O n.º 1 do artigo 46º da LGT conjugado com a alínea c) o n.º 5 do artigo 36º do RCPITA é inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de caducidade do direito à liquidação é suspenso nos termos aí previstos, na situação dos presentes autos em que o processo de inquérito criminal foi instaurado de forma artificiosa e abusiva, sem qualquer substrato (artigo 262º do CPP) e com o único propósito de prolongar artificialmente o prazo de caducidade do direito à liquidação, por violação da segurança jurídica (artigo 2º da CRP), do princípio da igualdade tributária (artigo 13º da CRP) e do princípio da legalidade tributária (artigo 103º, n.º 2, da CRP); xxx. Deste modo, podemos concluir que as normas jurídicas aqui aplicáveis são inconstitucionais, nos termos acima invocados, por violação da segurança jurídica (artigo 2º da CRP), do princípio da igualdade tributária (artigo 13º da CRP) e por violação do princípio da legalidade tributária (artigo 103º, n.º 2, da CRP). Pedido: Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente não deixarão de suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, com todas as consequências legais. Pois só assim se fará inteira e sã JUSTIÇA!». 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela procedência do recurso, considerando que: «(…) Em nosso entender, tal como vem referido nas alegações da recorrente, o fundamento e a jurisprudência citada, que levou o tribunal a desconsiderar a aplicação do nº 5 do artigo 45º da LGT por não existir identidade objectiva entre os factos tributários e os factos investigados no inquérito crime, também deveriam ser suporte para a não aplicação do disposto no artigo 36º nº 5, al. c) do RCPITA, quando expressamente se conclui em sede de sentença “as correcções efectuadas não o foram em correlação com os factos investigados no processo de inquérito.” Parece-nos evidente que a AT não pode beneficiar do efeito suspensivo de um inquérito crime, tanto no que diz respeito ao artigo 45º, nº 5, da LGT como quanto ao artigo 36º nº 5, al. c) do RCPITA, por ela própria participado ao Ministério Público, quando dessa participação não se indiciam factos relativos a um imposto que depois veio a ser liquidado pela AT.». * Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. * 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao concluir que o processo de inquérito criminal em causa nestes autos determinou a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO 3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «FACTOS PROVADOS 1. A Autoridade Tributária, em 6/7/2017, instaurou contra a sociedade comercial “[SCom01...] SGPS, SA”, Contribuinte Fiscal nº ...86, o Processo de Execução Fiscal nº ...50, com vista à cobrança de créditos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do exercício do ano de 2010, no montante de € 93.349,11, conforme informação oficial prestada a fls. 113/117 que se dá por reproduzida. 2. Dá-se por reproduzido o documento a fls. 172/173, relativo à citação da Oponente levada a cabo no Processo de Execução Fiscal nº ...50, citação que ocorreu em 10/7/2017, nos termos exarados na informação oficial a fls. 113/115 que se dá por reproduzida. 3. Dá-se por reproduzida a certidão de dívida nº ...94 que consta a fls. 173 dos autos, relativa aos créditos em cobrança no Processo de Execução Fiscal nº ...50, que emergiram da falta de pagamento dos créditos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas apurados no procedimento de inspecção credenciado pela ordem de serviço nº ...59. 4. Dá-se por reproduzido o documento de fls. 17 constituído por cópia da ordem de serviço nº ...59 que foi assinada em 20/10/2014. 5. Em 15/12/2014 foi instaurado o Processo de Inquérito nº 93/20... com vista a investigar as condutas de «AA» e seu pai «AA», accionista e Presidente do Conselho de Administração da Oponente, nomeadamente as entregas de dinheiro no montante de € 5.250.000,00, efectuadas por este para aquele no ano de 2010, conduta subsumível à prática do crime de fraude fiscal previsto e punido pelo disposto no artigo 103º do Regime Geral das Infracções Tributárias. 6. Por ofício nº ...05, datado de 24/2/2015, que consta a fls. 18 dos autos e se dá por reproduzido, foi a Oponente notificada da suspensão do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção nos termos da alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. 7. Em 28/3/2017 foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária que consta a fls. 22/87 dos autos, cuja fundamentação se dá por integralmente reproduzida, do qual se extracta, com relevo para os presentes autos, “I - 2) DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONCLUSÕES DA AÇÃO DE INSPECÇÃO 8. Em 14/10/2017 foi proferido o despacho de arquivamento do processo de inquérito que correu termos no DIAP ... secção da Maia, sob o nº 93/14...., que se encontra a fls. 164/171 dos autos, cuja fundamentação se dá por integralmente reproduzida, do qual se extracta, com relevo para os presentes autos, “Os presentes autos tiveram origem numa informação preliminar/auto de notícia (fls. 5 e segs) elaborada no decurso da realização da ação inspetiva com a ordem de serviço o ...59, para inspecção externa de âmbito geral, aos sujeitos passivos "[SCom01...] SGPS, SA" com o NIF ...86 e "«AA»" com o NIF ...35, com incidência temporal para o ano de 2010. Porquanto se apurou, no âmbito de uma ação inspetiva realizada pela DF ... a «AA», que a este foram entregues pelo seu pai «AA», NIF ...35, accionista e Presidente do Conselho de Administração da “[SCom01...] SGPS" no ano de 20101 emitidos pela “[SCom02...] SGPS no montante total de € 5.250.000,00. Apesar de os valores retirados da "[SCom03...] SGPS" terem sido devolvidos aquela sociedade, importava analisar qual o circuito destes movimentos financeiros uma vez que poderia estar em causa a omissão de rendimentos e consequentemente a prática do crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103º do RGIT.” 9. Por ofício nº ...77, de 3/4/2017, que consta a fls. 158/160 dos autos, a Oponente foi notificada, em 5/4/2017, do teor do Relatório de Inspecção Tributária referido em 7. 10. A liquidação ora em execução foi notificada à Oponente em 20/4/2017, conforme documentação de fls. 246/247 sitaf que se dá por reproduzida. 11. A presente oposição foi apresentada em 25/7/2017. FACTOS NÃO PROVADOS Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito da causa. * A convicção do Tribunal alicerçou-se na matéria de facto alegada e não contestada, na análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relação a cada facto e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do disposto no artigo 412º do Código de Processo Civil.». 3.2. DE DIREITO A Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que o processo de inquérito criminal aqui em causa foi abusivamente instaurado, que, por não respeitar este a factos atendido na liquidação, não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo da caducidade do direito à liquidação e que, a entender-se assim, ocorre uma interpretação inconstitucional dos artigos 36º, nº 5, alínea C) e 46º, nº 1, ambos da LGT. Vejamos, antes do mais, a fundamentação jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio: «(…) O artigo 45º, nº 1, da Lei Geral Tributária, dispõe que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. Assim, de acordo com a Lei Geral Tributária, o facto que obsta à caducidade do direito à liquidação é a sua notificação ao contribuinte no prazo de 4 anos. Por seu turno, prescreve o nº 4 daquele preceito legal que o prazo de caducidade se conta, no caso do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, e nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto tributário ocorreu. E o nº 5 daquele normativo prevê ainda que, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o nº 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. No caso vertente está em causa o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 2010, pelo que o prazo de caducidade teve o seu termo inicial em 1/1/2011, pelo que não levando em conta qualquer efeito suspensivo, terminaria em 1/1/2014 - (artigo 279º, alíneas b) e c), do Código Civil, aplicável “ex vi” artigo 2º, alínea d), da Lei Geral Tributária). A Fazenda Pública sustentou que o prazo de caducidade se suspendeu por efeito da instauração do Processo de Inquérito nº 93/14...., nos termos do nº 5 do artigo 45º da Lei Geral Tributária, enquanto a Oponente defende a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Vejamos. Sobre a matéria em análise constitui jurisprudência assente a firmada no recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6/12/2017, proferido no Processo nº 073/16 (entre outros), onde se pode ler o seguinte: “Na sua construção literal, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT é clara, referindo-se expressamente a uma necessária identidade de factos (i.e., identidade entre o facto tributário e o facto criminal), sem mais. Observe-se, a contrario, a norma prevista no n.º 5 do artigo 49.º da LGT, nos termos da qual “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença”, cuja redacção é menos clara, menos incisiva, o que, aqui sim, poderia motivar interpretações extensivas ou restritivas. Por outro lado, e sem prejuízo da letra da lei, importa atender à teleologia da norma. Conforme bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes in Lei Geral Tributária - anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal por se entender que encontrando-se a liquidação dependente de sentença a proferir no âmbito desse processo tal liquidação não pode ser prejudicada pela demora da decisão judicial. Para o efeito alarga-se o prazo de caducidade até arquivamento do inquérito ou ao trânsito em julgado da sentença acrescido de um ano”. Assim, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT resulta da necessidade de garantir uma boa decisão da causa em matéria fiscal, aguardando-se assim o desfecho dos inquéritos ou dos processos-crime em que o facto tributário se encontra em discussão. Ou seja, o inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais relacionados com a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente - independentemente de o agente que praticou o crime ser o sujeito passivo do imposto. Vai neste sentido, da exigência de uma identidade objectiva - entre os factos tributários e os factos objecto de inquérito criminal -, a jurisprudência deste STA no que respeita à interpretação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT. Assim, o Acórdão do STA de 11 de Maio de 2016, rec. n.º 1071/14, em que se consignou que “A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos” e o Acórdão de 3 de Novembro de 2016, rec. n.º 1407/15, onde se consignou, citando jurisprudência anterior, que (…) a contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos e, se a sentença não tiver fixado os factos concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade da liquidação face ao que dispõe o referido preceito. Não é, pois, exigível, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.”. O legislador não distingue quanto aos tipos de crime que podem estar em jogo, refere-se, simplesmente, a factos com relevância criminal, em relação aos quais tenha sido instaurado inquérito crime. E como se deixou descrito no Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Sul de 31/1/2019, proferido no Processo nº 999/13....: “Assim, para que seja possível o alargamento do prazo de caducidade basta que: i. Seja instaurado inquérito criminal; ii. Que esse inquérito diga respeito a factos com relevância criminal e tributária, isto é, a factos que sejam, simultaneamente, passíveis de subsunção a normas de incidência tributária e a normas de tipificação criminal. Se o direito a liquidar tributos emerge desses factos, tanto basta para que se tenha o respectivo prazo de caducidade alargado, nos termos da norma.” Resulta pois claro das decisões transcritas, a que se adere e se acolhem nesta decisão, que o cerne da questão estará em determinar se se verifica ou não identidade objectiva entre facto tributário e facto objecto do inquérito que seguiu termos no DIAP - ... secção da Maia, sob o nº 93/14..... Do despacho de arquivamento proferido no âmbito do processo de inquérito consta: “Os presentes autos tiveram origem numa informação preliminar/auto de notícia (fls. 5 e segs) elaborada no decurso da realização da ação inspetiva com a ordem de serviço o ...59, para inspecção externa de âmbito geral, aos sujeitos passivos "[SCom01...] SGPS, SA" com o NIF ...86 e "«AA»" com o NIF ...35, com incidência temporal para o ano de 2010. Porquanto se apurou, no âmbito de uma ação inspetiva realizada pela DF ... a «AA», que a este foram entregues pelo seu pai «AA», NIF ...35, accionista e Presidente do Conselho de Administração da “[SCom01...] SGPS" no ano de 2010 emitidos pela “[SCom01...] SGPS no montante total de € 5.250.000,00. Apesar de os valores retirados da "[SCom01...] SGPS" terem sido devolvidos aquela sociedade, importava analisar qual o circuito destes movimentos financeiros uma vez que poderia estar em causa a omissão de rendimentos e consequentemente a prática do crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103º do RGIT. Deste modo, foram determinantes da instauração do processo de inquérito as condutas de «AA» e seu pai «AA», accionista e Presidente do Conselho de Administração da Oponente, nomeadamente as entregas de dinheiro no montante de € 5.250.000,00, efectuadas por este para aquele no ano de 2010, importando nesses termos analisar qual o circuito destes movimentos financeiros, uma vez que poderia estar em causa a omissão de rendimentos e consequentemente a prática do crime de fraude fiscal previsto e punido pelo disposto no artigo 103º do Regime Geral das Infracções Tributárias. Por seu turno, do procedimento de inspecção credenciado pela ordem de serviço nº ...59 resultaram correcções quanto a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas com os seguintes fundamentos: violação do princípio da periodização económica - gastos indevidamente deduzidos no exercício de 2010; despesas com electricidade, condomínio e comunicações referentes a imóvel localizado em Londres não comprovadamente necessárias à actividade da empresa; preços de transferência - prestação de serviços de controlo de gestão/gestão a entidades participadas - método da margem líquida da operação; preços de transferência - prestação de serviços relacionados com expansão de actividade - método da margem líquida da operação. Os fundamentos em que assentaram as tributações autónomas foram: despesas de representação registadas como deslocações e estadas e despesas de representação não englobadas. No que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado as correcções traduziram-se em: falta de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado resultante da aquisição de serviços a entidades não residentes (extracomunitários); dedução indevida de imposto por “pro rata” na aquisição de serviços destinados a actividade não sujeita a Imposto sobre o Valor Acrescentado; falta de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado na aquisição de serviços a entidades não residentes (comunitários) e falta de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado na alienação de viaturas automóveis. Deste modo, e apesar da identidade dos factos que estiveram na origem do procedimento de inspecção e da instauração do inquérito criminal, a verdade é que a liquidação efectuada em decurso do procedimento de inspecção - o facto tributário - teve na sua origem factos distintos daqueles que determinaram a instauração do processo de inquérito e que aí foram objecto de investigação. Pelo exposto, não opera no caso dos autos a suspensão por efeito da instauração do processo de inquérito por falta de identidade objectiva. A Fazenda Pública sustentou que o prazo para a conclusão do procedimento de inspecção esteve suspenso por efeito do artigo 36º, nº 5, alínea c), do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, em virtude da instauração do processo de inquérito, suspensão que se manteria até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. Vejamos. O artigo 36º, nº 5, alínea c), do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária determina a suspensão do prazo para conclusão do procedimento de inspecção quando seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidação dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensão até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença que o decida. Por sua vez o artigo 46º, nº 1, da Lei Geral Tributária prevê que o prazo de caducidade se suspende com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. Descendo ao caso dos autos e sabendo que o início da suspensão, por efeito do artigo 46º, nº 1, da Lei Geral Tributária opera com a assinatura da ordem de serviço (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/10/2016, Processo nº 0879/15), verifica-se que o prazo de caducidade foi suspenso em 20/10/2014, por força da assinatura da ordem de serviço, suspensão que cessou com o termo do procedimento de inspecção, em 5/4/2017, com a notificação do Relatório da Inspecção Tributária, facto levado ao probatório em 9 (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25/9/2019, Processo nº 02304/13.3BEPRT). Como facilmente se constata o procedimento de inspecção teve uma duração superior a seis meses, e tal como determinado no nº 1 do preceito citado cessa esse efeito suspensivo do prazo de caducidade, contando-se o prazo desde o seu início. Contudo, decorre da factualidade vertida em 5 do probatório, o procedimento de inspecção teve o prazo para a sua conclusão suspenso por efeito da instauração do processo de inquérito, nos termos do disposto na alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, desde de 15/12/2014, por via da instauração do processo de inquérito, sendo que o Relatório da Inspecção Tributária foi notificado à Oponente em 5/4/2017, ou seja, antes de proferido o despacho de arquivamento no processo de inquérito, em 14/10/2017. O artigo 46º da Lei Geral Tributária sofreu uma alteração na sua redacção por via da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017) passando a constar na parte final “acrescido do período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspecção”. Assim sendo, o preceito passou a dispor que a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação está suspenso por efeito do procedimento de inspecção, desde o seu início (com a assinatura da ordem de serviço) até à sua conclusão (com a notificação do Relatório da Inspecção Tributária), desde que este não tenha uma duração superior a seis meses acrescendo-se o período em que o próprio procedimento de inspecção tenha o prazo para a sua conclusão suspenso. Esta era já a interpretação que resultava da conjugação do artigo 36º, nº 5, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, e do artigo 46º da Lei Geral Tributária, porquanto se o procedimento de inspecção tem o prazo para a sua conclusão suspenso tal suspensão não poderá deixar de relevar na suspensão do prazo de caducidade por efeito da abertura desse mesmo procedimento de inspecção. Tanto mais que, na maioria das causas suspensivas previstas no nº 5 do artigo 36º, o procedimento de inspecção não pode mesmo ser concluído sem que seja decidida a causa suspensiva do prazo para a sua conclusão, como acontece com o recurso apresentado da derrogação do sigilo bancário (a) ou em caso de oposição às diligências de inspecção pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado em que seja solicitada autorização judicial ao tribunal da comarca competente (b). Ora, no que respeita à alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária não estamos em presença de uma destas situações em que o procedimento de inspecção não pode ser concluído antes de decidida a sua causa suspensiva, sendo antes a sua ratio a preservação dos efeitos da investigação no processo de inquérito, o que vem reforçado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional - Acórdão nº 298/2019, que julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61º, nº 1, alínea d), 125º e 126º, nº 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual seria admissível a obtenção de documentos fiscalmente relevantes para efeitos de prova em processo penal, através de uma inspecção tributária, em que o inspeccionado está sujeito ao dever de cooperação, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente. Contudo, apesar de distinta a ratio das diversas alíneas do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, a verdade é que o legislador não sentiu necessidade de as distinguir quando determinou que tal período deverá ser acrescido ao período da suspensão do prazo de caducidade. Por outro lado, note-se ainda que por efeito do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, o que está suspenso é o prazo para a conclusão do procedimento de inspecção e não o próprio procedimento de inspecção, pelo que a Autoridade Tributária poderá, durante a suspensão do prazo para a conclusão do procedimento, praticar actos de inspecção, e em situações como a dos presentes autos, pode inclusive concluir o procedimento de inspecção, tanto mais que as correcções efectuadas não o foram em correlação com os factos investigados no processo de inquérito. Deste modo, estando em causa o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 2010 o prazo de caducidade teve o seu termo inicial em 1/1/2011 e terminaria, sem qualquer suspensão em 1/1/2014 (artigo 279º, alíneas b) e c), do Código Civil, aplicável “ex vi” artigo 2º, alínea d), da Lei Geral Tributária). Contudo, o prazo de caducidade foi suspenso em 20/10/2014 com a assinatura da ordem de serviço, antes por isso de decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação. Em 15/12/2014 foi instaurado o processo de inquérito nº 93/20..., e em 24/2/2015, a Oponente foi notificada da suspensão do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção em virtude da abertura de inquérito criminal, nos termos da alínea c) do nº 5 do artigo 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. O Relatório da Inspecção Tributária foi notificado à Oponente em 5/4/2017, sendo que o despacho de arquivamento foi proferido posteriormente em 14/10/2017. Destarte, o procedimento de inspecção teve a duração de 4 meses e 4 dias (de 20/10/2014 a 15/12/2014), estando o prazo de caducidade do direito à liquidação suspenso por igual período, acrescido do tempo em que o procedimento teve o prazo para a sua conclusão suspenso por efeito da instauração do processo de inquérito. Assim sendo, dado que a Oponente foi notificada da liquidação em 20/4/2017, antes de concluído o processo de inquérito, e tendo o procedimento de inspecção uma duração inferior a seis meses (acrescido do período em que esteve suspenso o prazo para a sua conclusão), a liquidação foi notificada à Oponente dentro do prazo de caducidade.» - fim de transcrição. Verificamos que o Meritíssimo Juiz a quo ponderou que os factos em investigação no processo de inquérito não coincidem com os subjacentes à liquidação, cujo caducidade aqui está em causa, concluindo que «não opera no caso dos autos a suspensão por efeito da instauração do processo de inquérito por falta de identidade objectiva», isto no âmbito da apreciação da aplicabilidade ao caso do nº 5, do artigo 45º da LGT. Contudo, aquando da apreciação da aplicabilidade da alínea c), do nº 5, do artigo 36º do RCPITA, já não teve em conta aquela ausência de identidade objetiva. A Recorrente insurge-se, sustentando que tal identidade também é exigível para efeito de suspensão do procedimento de inspeção e da caducidade do direito à liquidação, entendimento em que é acompanhada pelo DMMP. E cremos que lhes assiste razão. Neste sentido, veja-se o Parecer da PRG nº 4/25, disponível em https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/2026-01/parecer-n.o-4-2025.pdf, em cujas páginas 60 e 61 pode ler-se: «Parafraseando JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, “Por via da analogia buscam-se semelhanças entre preceitos, independentemente do sistema próprio da fonte em causa (…) De analogia fala-se particularmente como de um método de integração de lacunas das fontes (…) Mas analogia, como categoria mental, é referível a toda a realidade. Também se manifesta na interpretação, através dos chamados “lugares paralelos”. Por lugares paralelos devemos entender as normas respeitantes a institutos ou hipóteses de qualquer modo relacionados com a fonte que se pretende interpretar. A semelhança da situação ou da apresentação faz presumir que o regime jurídico também é semelhante” 51 . No caso vertente, a resposta é pronta e intuitiva: o lugar paralelo do artigo 36.º, n.º 5, alínea c), do RCPITA, é, naturalmente, o artigo 45.º, n.º 5, da LGT, pois ambas essas normas jurídicas estão integradas no sistema geral procedimento tributário, e que regem quanto ao mesmo no ponto, ou seja, versam sempre, em essência, sobre a conexão entre o inquérito criminal e a liquidação dos impostos em dívida. Assim sendo, na hipótese legal do artigo 36.º, n.º 5, alínea c), do RCPITA é de ter por necessariamente implícito o mesmo pressuposto do artigo 45.º, n.º 5, da LGT, ou seja, que a investigação criminal tenha por objeto, nomeadamente, factos homólogos (“factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal”, na expressão legal), com os factos que são pertinentes para a liquidação do tributo em causa” ou, por outras palavras, que haja “coincidência factual objectiva” ou “identidade objectiva entre o processo fiscal e o inquérito criminal”, tudo em ordem a realizar uma ulterior liquidação do imposto em causa que seja completa e factualmente correta. ». Na mesma linha de entendimento aponta o Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão de 05/07/2023, proferido no processo nº 0410/18.7BEBRG, considera que «O artº.46, nº.1, da L.G.T., na redacção resultante do artº.228, da Lei 42/2016, de 28/12 (OE 2017), o qual veio relevar (no último segmento da norma que constitui a parcela inovadora), em termos suspensivos do prazo de caducidade, as situações de suspensão do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção, como sejam os previstos no artº.36, nº.5, al.c), do R.C.P.I.T., entrou em vigor no pretérito dia 1/01/2017 (cfr.artº.276, da Lei 42/2016, de 28/12), assim se aplicando ao caso dos autos, dado se encontrar a decorrer o prazo de inspecção externa cujo termo inicial ocorreu no dia 3/11/2016 (cfr.artº.297, nº.2, do C.Civil; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 20/05/2009, rec.0293/09; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/05/2013, rec.0147/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 21/10/2015, rec. 01477/13). Com estes pressupostos, no caso "sub iudice", haverá que saber se ocorreu alguma causa de suspensão do procedimento inspectivo que tenha reflexos no prazo de caducidade do direito à liquidação, cujo termo final, como vimos, teria ocorrido no pretérito dia em 2/01/2017, ressalvando-se a existência de causas suspensivas, como seja o dito procedimento de inspecção externa. Do probatório estruturado pelo Tribunal "a quo" não se retira factualidade necessária para o efeito. Concretizando, haverá que saber que factos passaram a integrar o processo de inquérito crime nº.94/14...., ou qualquer outro inquérito criminal. (…).» (sublinhado da nossa autoria)- cfr. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/0410-2023-877759175. Acompanhamos, pois, o entendimento de que apenas pode operar a suspensão do procedimento inspetivo - e da caducidade do direito à liquidação -, nos termos do artigo 36º, nº 5, alínea c) do RCPITA, quando os factos em investigação no inquérito criminal coincidam com os que subjazem à liquidação, exigindo-se, à semelhança do que sucede no caso previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, a identidade objetiva entre os factos tributários e os factos objeto de inquérito criminal. Neste entendimento, não havendo divergência quanto à dita falta de identidade no caso em apreciação, impera concluir que a liquidação do IRC do ano de 2010 poderia ser efetuada até 01/01/2014. Verificando-se que a notificação da liquidação apenas ocorreu em 20/07/2017, encontrava-se largamente ultrapassado o prazo de caducidade respetivo. Isto porque, repetimos, a instauração do inquérito criminal não teve efeito suspensivo do procedimento inspetivo e da caducidade do direito à liquidação, por não respeitar aos factos tributários subjacente à liquidação exequenda. Assim, há que conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a oposição procedente, restando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela Recorrente. * Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Apenas pode operar a suspensão do procedimento inspetivo - e da caducidade do direito à liquidação -, nos termos do artigo 36º, nº 5, alínea c) do RCPITA, quando os factos em investigação no inquérito criminal coincidam com os que subjazem à liquidação, exigindo-se, à semelhança do que sucede no caso previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, a identidade objetiva entre os factos tributários e os factos objeto de inquérito criminal. 4. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a oposição procedente. Custas a cargo da Recorrida, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, as quais não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou. Porto, 10 de setembro de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1ª Adjunta Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituição) |