Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00777/25.0BEVIS
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:07/15/2026
Tribunal:TAF de Viseu
Relator:MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Descritores:CUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
Votação:Unanimidade
Decisão:Deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Administrativa, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte,

I - RELATÓRIO
Notificada do Acórdão proferido em 19/6/2026 por este TCAN, vem a A./Recorrente, por requerimento apresentado em 30/6/2026, requerer que na conta final não se faça referência ao remanescente de taxa de justiça ou, caso assim não se entenda, que, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, seja dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça devida.
Alegou, para tanto, que a taxa de justiça devida pela instauração de uma ação de contencioso pré-contratual, seja qual for o valor da ação, nos termos da Tabela II-A, é fixa no valor de € 204,00; que o remanescente apenas é devido nas taxas de justiça fixadas nos termos das regras gerais consagradas no artigo 6.º do RCP, e não das regras especiais do artigo 7.º do RCP; que os
processos de contencioso pré-contratual apresentam valores de causa elevados, pelo que, a intenção do legislador foi expressa ao submeter tais processos (de natureza urgente) a uma taxa fixa, procurando não desincentivar o acesso aos tribunais.
Subsidiariamente, requer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, alegando que o presente recurso teve uma tramitação que se poderá considerar como célere e circunscreveu-se, no essencial, à apreciação da admissibilidade do conhecimento imediato do mérito em sede de saneador-sentença e da necessidade de abertura de fase de instrução; que não houve produção de prova em sede de recurso, nem realização de audiência, tendo o Tribunal Central Administrativo Norte decidido pela revogação da decisão recorrida e pela baixa dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da tramitação instrutória julgada adequada.
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II - APRECIAÇÃO
A regra geral, prevista no art.º 6º do RCP, é a de que a taxa de justiça é fixada nos termos da Tabela I, anexa ao regulamento.
Tendo em conta que a presente acção segue a forma processual da acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual, o artigo 7º, nº 1, 2ª parte, do RCP, que consagra um regime especial, determina que as partes devem pagar, a título de taxa justiça, por referência à Tabela II, na rubrica “Contencioso pré-contratual”, o valor de 2 UC, independentemente do valor da causa. Nos recursos, de acordo com os artºs 6º, nº 2, e 7º, nº 2, do RCP, a taxa de justiça é a constante da Tabela I-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido com a apresentação das contra-alegações.
Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a 275.000,00€, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada 25.000€ ou fracção, 3 UC, no caso da coluna A, 1,5 UC, no caso da coluna B, e 4,5 UC, no caso da coluna C, sendo esse remanescente - o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre 275.000,00€ e o efectivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa -, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento.
Inexistindo dispensa/ isenção de tal pagamento, o remanescente da taxa de justiça nas referidas causas de valor superior a € 275.000 será considerado na conta final.
Assim, e por se considerar no RCP, que a taxa de justiça corresponde ao impulso processual, no caso de haver apenas uma parte responsável por custas, esta pagará, a final, o remanescente de taxa de justiça através da imputação do valor remanescente na conta de custas.
Tendo presente o enquadramento feito, a taxa fixa prevista na tabela II e para a qual remete o art. 7.º, n.º 1 do RCP apenas se aplica às custas da ação, pois que, no caso dos recursos, a lei expressamente determina no número 2 do art. 7.º que a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I-B .
Nesta medida, não oferece razão à A./recorrente quando defende que se aplica a Tabela II e por isso, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça.
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Vejamos, agora, se estão reunidos os pressupostos legais para a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O RCP prevê no n.º 7 do seu artigo 6.º que “nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.
Conforme se refere em Acórdão do STA de 23/05/2019, proferido no Processo n.º 01224/16.4BEPRT, “a dispensa do remanescente da taxa de justiça importa ser aferida/apreciada tendo em conta os parâmetros estabelecidos no n.º 7 do art. 530.º do CPC, devendo, por isso, na ponderação concreta atender-se à dificuldade da ação, à dimensão dos articulados e alegações das partes, à natureza das questões a analisar e, ainda, à complexidade temporal e material da instrução processual, cabendo também em sede de recurso jurisdicional determinar, igualmente, se se justifica ou não a dispensa do remanescente da taxa de justiça, verificando se a mesma se afigura desproporcionada em face do concreto serviço prestado, por a questão apreciada não se afigurar de complexidade inferior ou superior à comum e se a conduta processual das partes se limitou ao exigível e legalmente devido. 13. De notar que as questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da
ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. 14. Nessa medida, a dispensa do remanescente da taxa de justiça revestirá natureza excecional, pressupondo uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.”
Na presente acção de contencioso pré-contratual, foi fixado o valor da causa em € 8.274.359,96, tendo os autos versado sobre pretensão impugnatória dirigida à decisão de exclusão da proposta da A./recorrente e de adjudicação do concurso público para a empreitada de “Requalificação e Ampliação do Balneário das Termas do ...”.
O Tribunal a quo julgou a acção improcedente.
Inconformada com a decisão recorrida, a A. interpôs recurso para este Tribunal, no qual invocou que o despacho interlocutório que determinou que o estado dos autos se afigurava suficiente para a apreciação e prolação de uma decisão de mérito incorreu em nulidade processual nos termos do artigo 195º do CPC, padecendo, ainda, de erro de julgamento na aplicação do artigo 88º, nº 1, alínea b), do CPTA que impõe a baixa dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução e produção da prova oferecida;
subsidiariamente, que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e de direito ao concluir que a escavadora hidráulica proposta pela Recorrente consubstancia necessariamente equipamento pesado proibido pelas peças do procedimento.
Nesta instância, o processo teve uma tramitação linear e a questão nela conhecida e decidida, reconduziu-se ao conhecimento dos vícios imputados ao despacho interlocutório, tendo sido feito um juízo de procedência sobre os mesmos, que ditou a sua revogação e a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí seja proferido despacho que se pronuncie quanto à pertinência da inquirição das testemunhas arroladas e aos factos que as partes indicaram que pretendiam ouvi-las, seguindo-se a demais tramitação instrutória que o Tribunal a quo julgue adequada à resolução das questões técnicas que se mostram controvertidas, no respeito pelo princípio do contraditório, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas.
No que tange à conduta processual das partes, revelou-se a mesma como consentânea com o normal decorrer dos autos, sem comportamentos dilatórios ou anómalos.
Assim sendo, se a taxa de justiça constitui a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça e não se exige uma equivalência rigorosa entre o valor da taxa e o custo do serviço (que, as mais das vezes, nem seria viável apurar com rigor), temos que o valor do remanescente da taxa de justiça (a calcular entre o intervalo de €275,000,00 até € 8.274.359,96, por cada € 25.000,00 ou fracção acrescendo 1,5 UC's (=€153,00), por se tratar de recurso) se revela, no caso, desproporcionado e desrazoável, em face do serviço prestado em segunda instância.
Pelas razões apontadas, e ponderando a especificidade da situação, feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revelam-se reunidos os pressupostos exigidos para a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº7 do RCP.
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III. DECISÃO
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Administrativa, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, em dispensar, nesta instância, o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Notifique.
Porto, 15 de Julho de 2026.

Maria Clara Ambrósio
Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas
Tiago Afonso Lopes de Miranda