Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01022/26.7BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ROSÁRIO PAIS |
| Descritores: | RAOEF; GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO; CITAÇÃO; |
| Sumário: | I - Determina o artigo 200º, nº 2, do CPPT que «2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo.». II - Assim, relativamente ao terceiro garante, a sua citação apenas pode ser efetuada para acionamento da garantia por si prestada e até ao limite do valor desta. III - No caso vertente, da citação da Recorrida já estavam identificados os bens abrangidos pela garantia e, inclusivamente, já tinha sido convertida em penhora a hipoteca de duas dessas frações. Ademais, não se retira da citação efetuada que outros bens do património da garante sejam ou possam vir a ser mobilizados para o pagamento da dívida ou que a sua responsabilidade exceda o valor das frações já penhoradas ou, muito menos, do valor da totalidade das frações hipotecadas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. A Exmª Representante da Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida em 12.06.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada procedente a reclamação, que a sociedade “[SCom01...], Lda.” deduziu contra o ato de sua citação, na qualidade de garante da dívida em cobrança nos Processos de Execução Fiscal nº ...60 e apensos, para proceder ao pagamento da dívida exequenda, até ao limite da garantia da garantia prestada, nos termos do nº 2 do artigo 200º do CPPT. 1.2. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: «I. Incide o presente recurso sobre a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 12/06/2026, que julgou totalmente procedente a presente reclamação, justificando-se, para tanto, nos factos 2 e 3 do probatório da sentença e, ainda, com respaldo na fundamentação de direito extraída do Acórdão do STA, processo nº 0765/12, de 01.08.2012, considerando que a citação da Reclamante, na qualidade de garante, para efetuar o pagamento da quantia exequenda, foi-o ilegalmente, porquanto, o OEF, apenas a poderia citar para a execução da garantia que prestou, no caso, a hipoteca voluntaria sobre os prédios referidos em 1 dos factos provados. II. Entende, porém, a Fazenda Pública com o devido respeito por diversa opinião, que do elenco dos factos provados na sentença recorrida, o Tribunal a quo deveria ter feito constar do elenco do probatório a penhora de duas frações “U” e “V”- artigo 2862- UF ..., ... e .../..., datada de 2014.09.19, atento o facto de a reclamante ter sido notificada da conversão de hipoteca voluntaria em penhora, tal como consta do oficio datado de 2014.11.27, através de registo postal ...24..., com aviso de receção assinado em 27.11.2014, conforme documento junto aos autos, considerando a recorrente FP que deva ser aditado ao elenco dos factos dados como provados. III. Quanto aos demais factos assentes na sentença recorrida, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, mormente as normas aplicáveis - artigos 153º, nº 1, 169º, nº1, 199º, nºs 1 e 2 e 200º, nº 2, todos do CPPT. IV. Na decisão propugnada, como se referiu, o tribunal a quo assentou a fundamentação de direito no entendimento versado no Aresto do STA supracitado, no entanto, independentemente do acerto da decisão e ainda que em termos gerais possam existir semelhanças, o aludido aresto apreciou a citação do terceiro garante para cumprir o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos:” (…) sob pena de penhora dos seus bens, pois, em relação ao terceiro, apenas poderão ser penhorados os bens onerados com a garantia real, mais nenhum outro podendo ser penhorado na execução”, no caso, vistos os documentos dos autos e do conhecimento da FP, já existe penhora realizada sobre dois imoveis (que deve resultar do aditamento deste facto ao rol, conforme atras se referiu- ponto II). V. Decorre do nº 1 do artigo 200º do CPPT e do nº 6 do artigo 189º, do CPPT, o prosseguimento imediato da execução fiscal, após incumprimento do plano de pagamento em prestações autorizado, em que não há lugar a qualquer decisão da autoridade da entidade administrativa que faça cessar o pagamento em prestações ou interrompa o plano prestacional (…) Isto posto, VI. Resulta da factualidade provada que o OEF procedeu à citação da reclamante, terceiro garante, sendo este o ato reclamado, para, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 200º do CPPT, proceder ao pagamento da dívida, no prazo de 30 dias, até ao limite da garantia prestada (…)- vide factos 2 e 3 do probatório da sentença. VII. Com efeito, em termos gerais, o direito do exequente pode estar garantido por hipoteca - ou outra garantia real - sobre bens de terceiro, que não é o devedor, mas um garante do cumprimento da obrigação. VIII. Não constitui qualquer dissídio a aplicação ao caso do disposto no nº 1 do artigo 153º do CPPT, o qual confere legitimidade passiva aos garantes da divida que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada, pelo que a citação efetuada e dirigida à reclamante cumpriu o desiderato legal. IX. Por seu turno, o artigo 200º do CPPT regula as consequências legais advindas do incumprimento por parte do contribuinte do plano de pagamento em prestações aprovado pela entidade competente, dispondo o seu número 2:” a entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo.” X. Dos citados normativo legais, não estando controvertida a legitimidade passiva da reclamante, dissente a FP quanto à interpretação dada pelo tribunal a quo ao ter considerado que não poderia o reclamante ter sido citado para pagamento da dívida e acrescido, mesmo com respeito pelo limite da garantia prestada, tratando de considerar o ato de citação ilegal, atento a que o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 200º do CPPT o não prevê. XI. Sendo, então, a questão de fundo que importa dirimir pelo douto Tribunal ad quem, a de saber de o ato de citação efetuado é ilegal pelo facto de oef não poder citar o terceiro garante para efetuar o pagamento da dívida, nos termos em que prescreve o nº 2 do artigo 200º do CPPT, impõe-se à Recorrente FP referir que a citação efetuada à Reclamante (terceiro garante) para pagamento da divida tributaria de terceiro, até ao limite da sua responsabilidade, cumpriu o estrito e concreto objetivo de dar conhecimento da existência da dívida e alertá-lo que os seus bens imóveis, que deu como garantia (dois deles já penhorados à ordem dos PEF's) estão a responder por esta dívida. XII. Com efeito, a citação efetuada ao terceiro garante atua como um aviso formal que lhe confere a oportunidade legal de liquidar o valor em débito e os respetivos encargos do processo executivo, previamente ao resgate do bem penhorado antes mesmo de poder prosseguir para venda (no caso dos bens já penhorados) e da penhora dos outros bens, caso o produto da venda venha a ser insuficiente para o pagamento da divida, sempre, como se disse, no limite da garantia prestada. Sem prescindir, XIII. Sendo o ato alegadamente lesivo submetido à apreciação do Tribunal o ato de citação efetuada, nos termos elencados no probatório 1 e 2 da sentença, encontra respaldo na reclamação do artigo 276º do CPPT, a qual permite reagir contra decisões do órgão de execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária, que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiros, isto é, atos ou decisões que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários (cfr. Jorge Lopes de Sousa in CPPT Anotado vol IV, Áreas Editora, pag.s 269 e 270.). XIV. Por sua vez, na concretização do direito de acesso à justiça tributária, o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º1 do artigo 95.º da Lei Geral Tributária (LGT) estabelecem o direito dos interessados de impugnarem contenciosamente todos os atos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei, estatuindo o artigo 95º, nº 2 da LGT que: 2 -Podem ser lesivos, nomeadamente: (...) j) Dos atos praticados na execução fiscal; (...)". XV. Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo («STA») proferido em 27/11/2013 no processo n.º 01725/13, consultável em www.dgsi.pt, um ato é lesivo quando provoca uma «alteração significativa na esfera jurídica da recorrente»”, pelo que, dos citados normativos legais e da jurisprudência citada, aplicada ao caso concreto, é de considerar ser titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele, possa vir a ser decidido, isto é, de todas as decisões que tenham repercussão direta na sua esfera jurídica. XVI. Conforme resulta do recorte probatório da sentença recorrida, o ora Reclamante, na qualidade de terceiro garante foi citado para, querendo, efetuar o pagamento da divida e acrescido, até ao limite da garantia prestada, sob pena de execução da garantia, e, não descurando a FP a lesividade que o ato possa causar na esfera jurídica da reclamante, caberá, no entanto, perguntar se o ato de citação para pagamento da dívida, no limite da garantia prestada, será mais lesivo ou afetará (mais) os seus direitos e interesses legítimos enquanto terceiro, quando os mesmos autos denotam que, caso não efetue o pagamento dentro do prazo legal concedido, poderá vir a ser acionada e executada a garantia prestada com vista ao pagamento da dívida, com o consequente desapossamento dos bens. XVII. Sendo, então, com base nesse entendimento que a Fazenda Publica vem requerer a V/as Exas. que a sentença seja substituída por douto Acórdão onde venha a ser entendido e decidido pela validade do ato de citação efetuado, para os efeitos consignados nos nºs 1 e 2 do artigo 200º do CPPT. Nestes termos e nos mais que serão doutamente supridos por Vs. Exas. deve o presente recurso obter provimento, revogando-se a douta decisão em recurso.». 1.3. A Recorrida não apresentou contra-alegações. 1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela procedência do recurso. * Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. * 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto, ao não considerar que alguns dos bens oferecidos em garantia (hipoteca legal) já forem objeto de penhora, e de direito, por não ser ilegal a citação do terceiro garante, nesta circunstância. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO 3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «1. Em 29/08/2013 a Reclamante constituiu hipoteca a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira dos prédios identificados sob as frações U, V, BE, BF e BG do artigo urbano 2030, da freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ... - ..., em regime de propriedade horizontal, em ordem a garantir o pagamento da dívida exequenda nos processos de execução fiscal n.ºs ...24, ...52, ...60, ...03, ...53 e ...47, nos quais era executada a sociedade [SCom02...], Lda., no valor global de 62.090,00€ - cfr. doc. 2 junto com o requerimento inicial. 2. Em 05/04/2026 a Reclamante foi pessoalmente citada para o processo de execução fiscal n.º ...60 e apensos - cfr. doc. com a ref. 74145573. 3. Do corpo da citação referida em 2 consta, de entre o mais, o seguinte: “Fica por este meio citado, na qualidade de garante, gerente da sociedade [SCom01...] LDA, nos termos do n.º 2 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente citação, proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada nos processos identificados: ELEMENTOS da GARANTIA-PRESTADA: Tipo Imóvel Valor garantido Hipoteca voluntária registada pela AP...12 de 2013/08/29 Artigo 2030 frações U, V, BE, BF e BG da freguesia ... €62,000,00… Valor Total em divida 60 099,30 €…” - cfr. doc. com a ref. 74145573. Factos não provados Com relevância para a pronúncia a emitir nos presentes autos, inexistem factos que importe dar como não provados. Motivação da decisão sobre a matéria de facto A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e no processo de execução fiscal apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.». 3.1.2. Aditamento à matéria de facto Por se mostrarem relevantes para a decisão a proferir e constarem de documentos juntos aos autos, ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662º do CPC, vamos proceder ao seguinte aditamento ao rol dos factos provados: 4. Ao artigo urbano nº 2030, frações U, V, BE, BF e BG, da freguesia ... corresponde o atual artigo urbano nº 2862, frações U, V, BE, BF e BG da União de freguesias ..., ... e ... - cfr. Petição (38813348) Email (76229130) Pág. 3 de 05/05/2026 13:36:00. 5. As frações U e V do artigo urbano nº 2862, da União de freguesias ..., ... e ..., foram penhoradas para cobrança das dívidas exequendas, em 19/04/2014 - cfr. Petição (38813348) Email (76229126) Pág. 1 de 05/05/2026 13:36:00. 3.2. DE DIREITO Definida que está a matéria de facto relevante para a decisão a proferir, fica a constar do probatório o facto cujo aditamento foi peticionado pela Recorrente, importando agora analisar se, em face da realidade espelhada nos autos, a sentença recorrida deve, ou não, ser revogada. Vejamos, antes do mais, a fundamentação jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio: «(…) Comecemos por aferir se à Reclamante pode ser exigido o pagamento da totalidade das dívidas ainda em execução, ou se o montante pelo qual a Reclamante poderá responder está limitado ao valor que se venha arrecadar com os bens concretamente penhorados. Da factualidade julgada provada resulta que da citação recebida pela Reclamante consta expressamente que esta dispõe do prazo de 30 dias contados da realização da citação para “proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada” e que o valor total em dívida era de 60.099,30€, e que o valor garantido da hipoteca era de 62.000,00€ - cfr. 3 dos factos provados. Ora, sobre a concreta configuração do regime de responsabilidade de terceiros garantes de dívidas exequendas em processos de execução fiscal já se pronunciou o STA, em Acórdão de 01/08/2012, tirado no processo n.º 0765/12. Pronúncia essa em cujo discurso fundamentador e solução jurídica nos revemos na íntegra e sem reservas, pelo que, tanto por economia de meios, como enquanto forma de dar cumprimento às exigências de interpretação e aplicação uniformes do direito consagradas no artigo 8º, n.º 3 do Código Civil, passamos a transcrever o excerto relevante, o qual mobilizamos como fundamentação da presente pronúncia. Escreve-se nesse aresto: “… A hipoteca voluntária constituída pela sociedade B……. para garantia do cumprimento do plano de prestações acordado entre a sociedade A…… e o Fisco consubstancia-se na prestação de uma garantia especial daquela obrigação, prestada por terceiro, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil). … [No] que respeita à citação do terceiro garante para cumprir a dívida exequenda sob pena de penhora dos seus bens, há que lembrar que o património de terceiro apenas responde pelas dívidas de outrem nos limites da garantia prestada e, no caso concreto, nos termos da responsabilidade assumida mediante a constituição de hipoteca voluntária. Daí que, em relação ao terceiro, apenas poderão ser penhorados os bens onerados com a garantia real, mais nenhum outro podendo ser penhorado na execução, pois que a responsabilidade de terceiro se restringe aos bens dados em garantia. A aplicação do disposto no artigo 200.º do CPPT, cujo n.º 2 foi manifestamente redigido a pensar nas garantias pelas quais o legislador tributário expressamente manifesta preferência, ou seja, garantia bancária, caução e seguro-caução (cfr. o n.º 1 do artigo 199.º do CPPT), terá de ser efectuada com as necessárias adaptações aos casos em [que] a garantia prestada é uma garantia especial e real como a hipoteca voluntariamente constituída sobre bens de terceiro, pois que, nestes casos, ao terceiro garante não poderá ser exigido o pagamento sob pena de execução do seu património, embora limitado ao montante da garantia prestada, antes lhe pode ser exigido apenas que suporte a execução do bem dado em garantia (daí que o n.º 3 do mesmo artigo, também aplicável a estas situações, preveja que no processo far-se-ão constar os bens que foram dados em garantia). Do facto de o n.º 1 do artigo 153.º do CPPT conferir legitimidade passiva aos garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada não se retira que o terceiro que haja constituído garantia real sobre bens do seu património para garantia de obrigação de terceiro, possa ser demandado para pagar a dívida sob pena de o seu património ser executado até ao limite da garantia, antes se terá de entender que o limite da garantia prestada será de interpretar, nestes casos, como permitindo apenas executar o bem por ele dado em garantia. Pelo exposto, haverá que … anular apenas a citação da B… para proceder ao pagamento da quantia exequenda e acrescido, pois que esta apenas poderá ser citada para efeitos de accionamento da garantia especial que ofereceu, ou seja, para execução dos seus bens onerados com hipoteca voluntária para garantia do cumprimento do plano prestacional acordado e nos limites do valor oferecido…” - Acórdão disponível para consulta em www.dgsi.pt. Conferido o conteúdo do excerto transcrito resulta a evidente afinidade entre a situação sobre a qual foi proferido e o presente caso. Tanto aí, como aqui, está em causa a citação de terceiro garante, que constituiu hipoteca voluntária, para o processo de execução fiscal e o regime da sua responsabilidade relativamente ao pagamento da dívida exequenda. Donde o entendimento propugnado pelo STA no Acórdão aqui transcrito seja totalmente aplicável ao presente caso. Consequentemente, louvando-nos no entendimento desse Tribunal Superior, também no presente caso a Reclamante não poderia - como o foi - ter sido citada para proceder ao pagamento da totalidade da dívida exequenda (mesmo que limitada ao valor atribuído à garantia). Desse modo, tendo a Reclamante nos termos de 2 e 3 dos factos provados sido citada para pagar a quantia ainda exequenda, foi-o ilegalmente, pois, como vimos, somente poderia ter sido citada para que se acionasse a garantia que prestou, no caso a hipoteca real dos prédios referidos em 1 dos factos provados. Assim, outra solução não resta do que proceder a alegação da Reclamante e, por consequência, julgar ilegal a citação da Reclamante para o processo executivo aqui em apreço e bem assim anular essa mesma citação, com todas as consequências legais. Tendo em consideração a procedência da presente reclamação com o fundamento supra expendido, e atento o carácter estritamente anulatório da presente forma processual, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela Reclamante.» - fim de transcrição. Evidenciam os autos que a Recorrida constituiu hipoteca voluntária sobre 5 frações autónomas de um prédio urbano para garantir o pagamento da dívida exequenda nos processos de execução fiscal nºs ...24, ...52, ...60, ...03, ...53 e ...47, nos quais era executada a sociedade “[SCom02...], Lda.”, no valor global de 62.090,00€. A hipoteca sobre duas daquelas frações foi convertida em penhora em 19/04/2014 e a garante/Recorrida foi citada em 05/04/2026 para «proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada nos processos identificados: […] Valor Total em divida 60 099,30 €…». Esta garantia visava a suspensão das execuções fiscais cujas dívidas a AT autorizou serem pagas em prestações. Determina o artigo 200º do CPPT que: « 1 - A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. 2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo. 3 - No processo far-se-ão constar os bens que foram dados em garantia. 4 - Nos casos de dispensa de garantia, nos termos do n.º 5 do artigo 198.º, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.». Assim, verificado o incumprimento das prestações autorizadas, deve a AT proceder à citação do terceiro garante, nos termos do transcrito nº 2. É certo que a situação dos presentes autos não é idêntica à analisada no aresto transcrito na sentença recorrida, uma vez que a questão ali a decidir era a de saber se «existindo hipoteca voluntária prestada por terceiro para garantia do pagamento do plano de pagamento em prestações acordado, pode, em caso de incumprimento deste, ser o terceiro ser citado para pagar, bem como serem penhorados bens da executada antes da penhora do bem onerado com a hipoteca oferecida por terceiro», considerando que o «(…) facto de o cumprimento da obrigação estar especialmente garantido com uma hipoteca sobre bens de terceiro, não afasta a responsabilidade do devedor pelo cumprimento da obrigação, responsabilidade esta que é, aliás, primária, pois que a hipoteca constituída por terceiro se configura como um reforço da garantia patrimonial em geral constituída pela generalidade dos bens do devedor (cfr. o artigo 601.º do Código Civil). // Mal se compreendia, aliás, que o reforço da garantia oferecida ao credor através da hipoteca voluntária de bens de terceiro se viesse a traduzir em prejuízo deste, ao impedi-lo de penhorar prioritariamente bens do devedor enquanto não excutisse a garantia especial oferecida por terceiro.», «Daí que, em relação ao terceiro, apenas poderão ser penhorados os bens onerados com a garantia real, mais nenhum outro podendo ser penhorado na execução, pois que a responsabilidade de terceiro se restringe aos bens dados em garantia.». Mais refere o aresto em causa, como consta da sentença recorrida, que «Do facto de o n.º 1 do artigo 153.º do CPPT conferir legitimidade passiva aos garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada não se retira que o terceiro que haja constituído garantia real sobre bens do seu património para garantia de obrigação de terceiro, possa ser demandado para pagar a dívida sob pena de o seu património ser executado até ao limite da garantia, antes se terá de entender que o limite da garantia prestada será de interpretar, nestes casos, como permitindo apenas executar o bem por ele dado em garantia.// Pelo exposto, haverá que confirmar a sentença recorrida quanto à legalidade das penhoras de créditos do executado, havendo que anular apenas a citação da B…… para proceder ao pagamento da quantia exequenda e acrescido, pois que esta apenas poderá ser citada para efeitos de accionamento da garantia especial que ofereceu, ou seja, para execução dos seus bens onerados com hipoteca voluntária para garantia do cumprimento do plano prestacional acordado e nos limites do valor oferecido.». Ou seja, relativamente ao terceiro garante, a sua citação apenas pode ser efetuada para acionamento da garantia por si prestada e até ao limite do valor desta. Analisada a citação da Recorrente verificamos que dela consta: «Fica por este meio citado, na qualidade de garante, gerente da sociedade [SCom01...] LDA, nos termos do n.º 2 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente citação, proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada nos processos identificados: ELEMENTOS da GARANTIA-PRESTADA: Tipo Imóvel Valor garantido Hipoteca voluntária registada pela AP...12 de 2013/08/29 Artigo 2030 frações U, V, BE, BF e BG da freguesia ... €62,000,00… Valor Total em divida 60 099,30 €…». Assim, da citação da Recorrida já estavam identificados os bens abrangidos pela garantia e, inclusivamente, já tinha sido convertida em penhora a hipoteca de duas dessas frações. Não se retira da citação efetuada que outros bens do património da garante sejam ou possam vir a ser mobilizados para o pagamento da dívida ou que a sua responsabilidade exceda o valor das frações já penhoradas ou, muito menos, do valor da totalidade das frações hipotecadas. Não pode, por isso, manter-se a sentença recorrida. Uma vez que a Recorrida suscitou outras questões na sua reclamação [(i) a garantia prestada não abrange as execuções fiscais nº ...35, ...37, ...26, ...64, ...03, ...80, ...38, ...30, ...20; (ii) a garantia destinava-se a garantir o plano de pagamento em prestações, celebrado no âmbito dos processo executivos nº ...24, ...52, ...60, ...03, ...53 e ...47, mas o referido plano prestacional não veio a ser aprovado; (iii) a prescrição das dívidas em relação à garante; (iv) não está provada a falta de bens da executada principal para pagamento da dívida], às quais não foi dada resposta em virtude da solução encontrada pelo Tribunal a quo, importaria conhecer das mesmas em substituição, se os autos dispusessem dos elementos necessários. Mas tal não é o caso, pois não se encontram juntos aos autos os processos de execução fiscal na sua íntegra, o que não permite, designadamente, identificar os processos principais e apensos, bem como os factos relevantes para apreciação da prescrição. Assim sendo, devem os autos retornar à 1ª instância, para obtenção de mais elementos probatórios, ampliação da matéria de facto e apreciação das outras questões suscitadas na p.i., se a tanto nada obstar. * Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Determina o artigo 200º, nº 2, do CPPT que «2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo.». II - Assim, relativamente ao terceiro garante, a sua citação apenas pode ser efetuada para acionamento da garantia por si prestada e até ao limite do valor desta. III - No caso vertente, da citação da Recorrida já estavam identificados os bens abrangidos pela garantia e, inclusivamente, já tinha sido convertida em penhora a hipoteca de duas dessas frações. Ademais, não se retira da citação efetuada que outros bens do património da garante sejam ou possam vir a ser mobilizados para o pagamento da dívida ou que a sua responsabilidade exceda o valor das frações já penhoradas ou, muito menos, do valor da totalidade das frações hipotecadas. 4. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para, após aquisição dos meios probatórios relevantes, ampliar a matéria de facto e conhecer das demais questões suscitadas, se a tanto nada obstar. Custas a cargo da Recorrida, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, mas que não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou. Porto, 10 de setembro de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1ª Adjunta Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituição) |