consequentemente o Réu da Instância.

B)- Perfilhando o entendimento vazado no Acórdão proferido por esta Instância de Recurso, de 06/11/2015, no autos de proc.º 01053/12.4BEAVR, o referido despacho objecto do presente recurso estribou a extinção da instância da reclamação para conferência apresentada pelo ora Recorrente nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, no Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais (adiante, abreviadamente, designado por ETAF), que entraram em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma, ou seja em 03/10/2015, e entre as quais se conta a do art.º 40.º, que rege funcionamento dos tribunais administrativos de círculo: o n.º 3 do art.º 40.º foi revogado (nele se estabelecia que, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funcionava em formação de três juízes, ao qual competia o julgamento da matéria de facto e de direito), e o seu n.º1 passou a estabelecer que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada.

C)- No entender do Tribunal a quo e daquele Acórdão a nova redacção do art.º 40.º do ETAF tem aplicação imediata aos processos pendentes, o que determina a consequente extinção do mecanismo de reclamação para conferência prevista no art.º 27.º, n.º2 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais (adiante, abreviadamente, designado por CPTA) na redacção anterior à entrada

em vigor do cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, uma vez que a sua apreciação determina o funcionamento do tribunal colectivo, o que hoje, desde o dia 03/10/2015, já não é possível.

D)- Salvo o devido respeito e melhor opinião, o Tribunal a quo decidindo como decidiu não fez uma correcta interpretação e consequente aplicação do direito.

E)- Ao contrário do que defendem o Tribunal Central Administrativo do Norte naquele seu Acórdão e o Meritíssimo Juiz Relator do Tribunal a quo, a alteração introduzida pelo cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, no dia 03/10/2015 no art.º 40.º do ETAF não é de aplicação imediata aos presentes autos.

F)- O Tribunal Central Administrativo do Norte naquele seu Acórdão e o Meritíssimo Juiz Relator do Tribunal a quo olvidaram a regra geral transitória prevista no próprio ETAF que passou incólume à reforma introduzida pelo cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, referimo-nos ao disposto do art.º 5.º, que regula a competência dos tribunais no caso de sucessão de leis no tempo e reza assim:

G)- O cit. artigo 5.º do ETAF consagra a velha regra: ubi acceptum et semel judicium, ibi et finem accipere deber.

H)- Ou seja de acordo com o cit. art.º 5.º do ETAF a regra é pois a de que a nova lei apenas se aplica às acções futuras; e, relativamente às acções pendentes, a regra é a da aplicação da lei vigente à data da propositura da acção.

I)- Da análise dos presentes autos resulta dentre o mais: que o Recorrente intentou a acção judicial no dia 06/02/2014, visando a anulação do despacho (circular) de 30/09/2013, emanado do Presidente do Conselho de Administração, que alterou o período normal de trabalho das 35 horas semanais e 7 horas diárias para 40 horas semanais e 8 horas diárias, na sequência da Lei n.º 68/2013, de 29/08, aplicável aos trabalhadores em funções públicas; que, no dia 18/07/2014, o Meritíssimo Juiz Relator do Tribunal a quo fixou o valor da referida acção em €30.000,00 e por despacho saneador-sentença julgou verificada a excepção da caducidade do seu direito de acção e absolveu consequentemente o Réu da Instância; e ainda que, no dia 03/09/2014, o Recorrente reclamou para conferência do aludido despacho saneador-sentença, cuja instância foi julgada extinta pela decisão de que se vem de recorrer, em escrupulosa obediência às regras processuais ao tempo em vigor, a saber o disposto do art.º 27.º, n.º2 do CPTA, e também em conformidade com os ensinamentos unânimes da doutrina e jurisprudência tecidos a este respeito, que incluíam no mencionado art.º 27.º n.º2 do CPTA todas as decisões proferidas pelo Juiz Relator – cfr. por todos, Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in “Dicionário de Contencioso Administrativo”, a pág. 620, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Vol. I, 2004, anotação IV ao art. 27º do CPTA, págs. 221 e 222, e

Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no CPTA anotado, 2ª ed. revista, 2007, sobre o art. 27º, nº 2), págs. 223 e 224; e os Acórdãos do STA de 15.03.2006, proc. 01173/05 e de 30.06.2010, proc. 0156/10.

J)- Ou seja da análise dos presentes autos resulta que estamos perante uma acção administrativa especial de valor superior à alçada da 1.ª instância e uma reclamação para conferência já pendentes antes da entrada em vigor da alteração introduzida ao art.º 40.º pelo cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015 no dia 03/10/2015.

K)- Conforme se viu, de acordo com o supra transcrita regra geral transitória do art.º 5.º, n.º1 do ETAF, a competência do Tribunal fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as modificações de direito e de facto posteriores.

L)- Da conjugação do disposto do art.º 40.º, n.º3 do ETAF, na redacção anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015 no dia 03/10/2015, no qual se estabelece que, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, ao qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito, com o estatuído no art.º 27.º, n.º2 do CPTA, também na redacção anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015 no dia 03/10/2015, resulta que as decisões proferidas pelo juiz relator nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal 1.ª instância cabe reclamação para conferência.

M)- Assim sendo, como é, na presente acção judicial, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, mantém-se pois a competência do colectivo de juízes e o mecanismo processual da reclamação para a conferência, previstos, respetivamente, no artº 40.º no ETAF e 27.º, n.º2 do CPTA, na redacção em vigor

ao tempo da propositura dos presentes autos e respectiva reclamação.

N)- Esta solução é, aliás, reforçada no confronto com a regra transitória geral situada em lugar paralelo, constante do art.º 22.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13/01 (revogada no dia 01/09/2014 pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/03), a qual, ao contrário do cit. art.º 5.º do ETAF, previa o seguinte:

O)- Ou seja, ao contrário dos tribunais administrativos e fiscais, no caso dos tribunais judiciais, as modificações de direito que implicassem a extinção da competência dos tribunais eram relevantes e como tal tinham aplicação imediata aos processos pendentes.

P)- Razão por que, com a entrada em vigor, no dia 01/09/2013, da Reforma do Código de Processo Civil (adiante, abreviadamente, designada por CPC), aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, que outrossim deixou de prever a intervenção do tribunal colectivo, o legislador teve necessidade de consagrar a regra transitória especial constante do art.º 5.º, n.º 5 da referida Lei n.º 41/2013, determinando, nas acções pendentes, a manutenção da competência do tribunal colectivo nos casos em que o mesmo já tivesse sido admitido, nos termos da lei vigente à data da sua admissão.

R)- Claro está que que, no caso das alterações introduzidas no ETAF, o legislador não teve igual necessidade, isto é de consagrar uma regra especial transitório, como a prevista no CPC, para regular a aplicação da lei no tempo quanto à competência/intervenção do tribunal colectivo nos processos pendentes, uma vez que o próprio ETAF, como se viu, no seu art.º 5.º consagrava já, como consagra, uma solução para esses casos e até bem mais abrangente que a da aludida Reforma do CPC já que determina, nas acções pendentes, a manutenção da competência do tribunal coletivo indistintamente, isto é quer nos casos em que a sua intervenção tenha já sido admitido quer para os casos em que não tenha sido

ainda admitida.

S)- Em todo o caso, somos ainda de consignar que, mesmo que tal norma transitória geral do cit. art.º 5.º do ETAF não existisse, a aplicação imediata do novo art.º 40.º do ETAF aos presentes autos também não tinha, como não tem, o menor cabimento, uma vez que a tramitação processual da reclamação para conferência estava praticamente finda antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no ETAF pelo cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, o que configuraria a todas as luzes um desbaratar de tempo e de dinheiro gasto e de trabalho empregue até à data, ou seja uma ofensa luxuosa e sem precedentes aos princípios da economia e celeridade, e sobretudo a uma decisão em prazo razoável.

T)- Na verdade, da análise dos presentes autos resulta ainda que, na sequência da reclamação para a conferência apresentada pelo Recorrente no dia 03/09/2014, o órgão colegial (o colectivo de juízes) competente para sobre ela se pronunciar também já se havia formado e reunido no dia 02/02/2015, ou seja a reclamação para conferência havia já reunido todos os seus pressupostos antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no ETAF pelo cit. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, apenas aguardava, como ainda hoje aguarda, desde, pelo menos, o dia 02/02/2015, o respectivo acórdão.

U)- Por outro lado, os efeitos da decisão recorrida seriam também, como são, absolutamente intoleráveis na esfera jurídica do Recorrente, uma vez que impede concomitantemente o Recorrente do acesso à tutela jurisdicional plena: não só o despoja do mecanismo da reclamação para conferência ao tempo em vigor, mas também do direito ao recurso actualmente em vigor.

V)- Na verdade, em face da alteração do artº 40.º do ETAF, a partir da sua entrada em vigor, tornou-se insofismável que o recurso é hoje para as acções futuras o único meio de impugnação possível das decisões dos tribunais administrativos de círculo e ao qual as partes processuais poderão, querendo, lançar mão, em decisões como a dos autos - o que foi terminantemente vedado ao Recorrente com a referida decisão, que extinguiu a sua reclamação para a conferência sem mais.

W)- Nestas circunstância, ao extinguir a reclamação para a conferência anteriormente prevista para este tipo de decisões e em lugar do que o legislador hoje passou a prever o recurso, evidentemente que o Tribunal a quo havia pois que adoptar uma conduta proactiva de interpretar e aplicar estas alterações de acordo com os princípios da segurança e certeza jurídica, de protecção da confiança e o da igualdade, em ordem a manter (e não retirar) da esfera jurídica do Recorrente o direito de ver reapreciada aquele decisão por um órgão colegial, o que, ao tempo, era reconhecido através de reclamação - do que o Recorrente fez regular e oportuno uso – e, actualmente, através do recurso.

Y)- Ou seja, em obediência aos mais elementares princípios da tutela jurisdicional plena, da segurança e certeza jurídica, de protecção da confiança, da celeridade e economia processuais, de um decisão em prazo razoável e o da igualdade, consagrados nos art.ºs 2.º, 3.º, 13.º e 20.º da Constituição da Republica

Portuguesa, uma de duas: ou bem que o colectivo de juízes prolatava o acórdão ou bem que, tendo decidido, como decidiu, extinguir a instância da reclamação para a conferência por alegada impossibilidade superveniente de constituição do Tribunal Colectivo, o Tribunal a quo convolava oficiosamente a reclamação em recurso, neste caso, convidando-se ainda o Autor a aperfeiçoar o seu articulado por forma a adequar-se ao novo mecanismo de impugnação.

Z)- Termos em que o Meritíssimo Juiz Relator do Tribunal a quo decidindo, como decidiu, violou o disposto do art.º 5.º do ETAF e, bem assim, o disposto dos art.ºs 2.º, 3.º, 13.º, 20.º, 203.º e 204.º da Constituição da República Portuguesa.

Dado o exposto e o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, que sempre se espera, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, ordenando-se, em sua substituição:

a)- que seja prolatado o acórdão pelo colectivo de juízes competente; ou no caso de assim se não entender, o que se não concede;

b)- que seja oficiosamente convolada em recurso a reclamação para conferência apresentada e o Recorrente convidado a aperfeiçoa-la por forma a adequar-se ao novo mecanismo de impugnação.

ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!

Sem contra-alegações.