Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00224/23.2BEAVR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/08/2026
Tribunal:TAF de Aveiro
Relator:ROSÁRIO PAIS
Descritores:OPOSIÇÃO; FGADM; INDEFERIMENTO LIMINAR;
Sumário:
I - O princípio da tutela judicial efetiva não é absoluto, permitindo-se ao legislador fixar os meios processuais, bem como as regras para o respetivo uso.

II - À executada apenas é admissível deduzir oposição à execução fiscal, nos termos e condições legalmente previstas, designadamente no que respeita aos fundamentos invocáveis.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 21/04/2023 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qual foi liminarmente rejeitada a oposição que deduziu à execução fiscal nº ...55, instaurado pela Secção de Processo de Executivo de Aveiro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS), para cobrança coerciva de dívidas referentes a prestações de alimentos pagas indevidamente no período de 2016/01 a 2021/04.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
«A) A douta sentença fez errada interpretação da lei.
B) A recorrente utilizou os procedimentos legais ao seu dispor, nomeadamente tendo recorrido à oposição judicial, nos termos do artigo 204º, nº 1, alínea h) do CPPT, a fim de discutir a legalidade do valor constante da certidão de divida emitida pelo FGADM que serviu de base à execução;
C) Desta forma a douta sentença violou a lei, mormente o disposto no artigo 204º, nº 1, alínea h) do CPPT e a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o seu artigo 20º;
D) Devendo, assim, ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento da oposição judicial.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, consequentemente revogada a douta sentença recorrida, substituindo-se por outra que ordene o prosseguimento da oposição judicial.
ASSIM SE DECIDINDO FAR-SE-Á JUSTIÇA!».

1.3. O Recorrida não apresentou contra-alegações.

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso, «Tendo-se por certo que contendendo a alegação de inexistência da dívida exequenda com a legalidade concreta da respectiva liquidação - como se verifica “in casu”-, a lei apenas permite que esta seja discutida em sede de oposição quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso desse acto, o que apenas sucede relativamente às dívidas que não sejam criadas por acto administrativo, pois em relação às que o são está sempre legalmente assegurado o direito à impugnação judicial (cfr. arts 204º, n.º 1, alínea h), do CPPT e, entre outros, Acórdão do TCAS de 04/05/2004, tirado no Proc. nº 00019/04, publicado in www.dgsi.pt).».
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma do erro de julgamento que lhe vem apontado, por violação dos artigos 204º, nº 1, al. h) do CPPT e 20º da CRP.

3. FUNDAMENTAÇÃO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância
A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:
«Para a decisão a proferir, importa atentar nos factos resultantes do relatório supra e ainda nos seguintes factos, julgados provados:
1. Por despacho de 10.05.2021 determinou o Tribunal a imediata cessação das prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) à oponente, e que esta reembolsasse o IGFSS dos montantes que recebeu em duplicado - cf. despacho a fls. 90 do processo administrativo;
2. Em 18.12.2021 foi remetida à oponente, por correio sob registo com a ref.ª ...06..., a nota de reposição n.º ...80, informando-a de que se verificou ter sido pago indevidamente o valor de 6.442,92€, referente a prestações do FGADM de 2016/01 a 2021/04, e de que deveria responder ou pagar a dívida, no prazo de 30 dias - cf. doc. de fls. 93-95 do processo administrativo;
3.Em 30.01.2023 foi instaurado pela Secção de Processo de Executivo de Aveiro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, contra a ora oponente, o processo de execução fiscal n.º ...55, para cobrança coerciva do valor de 6.442,92€, referente a prestações do FGADM de 2016/01 a 2021/04, acrescido de juros de mora e custas - cf. autuação do processo e certidão de dívida integrantes do PEF no SITAF;
4. A petição inicial da presente oposição foi remetida à Secção de Processo de Executivo de Aveiro em 14.03.2023 - cf. informação do serviço e sobrescrito integrante do ficheiro da petição inicial.
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A convicção do tribunal relativamente à matéria de facto dada como provada resultou dos elementos especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, e designadamente da análise dos documentos juntos aos autos pelo exequente.
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Não se apuraram quaisquer outros factos com relevância para a decisão a proferir.».

3.2. DE DIREITO
A Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que a alínea h) do nº 1 do artigo 204º do CPPT lhe permite discutir a legalidade concreta da dívida exequenda e que entendimento diverso implica uma restrição aos direitos fundamentais de acesso aos tribunais, à tutela judicial efetiva, ao recurso contencioso e ao princípio do favorecimento do processo porquanto a Recorrente atingida que foi na sua esfera jurídica por um ato da administração, ficaria privada, depois da instauração da execução, da possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos.
Vejamos, antes do mais, a fundamentação jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«Nos presentes autos a oponente pede a sua absolvição do pagamento ao IGFSS da quantia de €5.105,23, e a redução do valor da execução para a quantia de €1.824,06, invocando que, do mês de janeiro de 2016 ao mês de outubro de 2019, nada recebeu a titulo de alimentos por parte do pai do seu filho «BB», não sendo devedora do valor das prestações que recebeu do FGADM nesse período, fundamento que enquadra nas als. a), b), h) e i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Cumpre referir que, nos termos do princípio da tipicidade das formas processuais, a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo (cf. artigo 2.º Código de Processo Civil), sendo que nos presentes autos de oposição, o pedido de redução do valor da execução para a quantia de €1.824,06 (o que implica a sua extinção quanto ao valor de €5.105,23), é adequado à forma processual pela qual optou a oponente.
Todavia, nos termos do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a oposição à execução fiscal só pode ter como fundamentos aqueles que se encontram definidos na lei. O referido preceito consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “(...) a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos (...)”.
No caso que nos ocupa, embora na petição inicial a oponente faça apelo às alíneas a), b), h) e i) do artigo 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invoca que não é devedora do valor de €5.105,23 ao FGADM, por não ter, no período de janeiro de 2016 a outubro de 2019, cumulado as prestações pagas por este com prestações pagas pelo progenitor do seu filho.
Ora, como é evidente, não estamos perante a alegação de qualquer inexistência de imposto, taxa, ou contribuição (cf. al. a) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), desde logo porque não está em causa a cobrança de nenhum dos apontados tributos.
Por outro lado, a ilegitimidade prevista na al. b) do aludido artigo (da pessoa citada, por não ser o próprio devedor ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida) constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, só pode verificar-se em relação a tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens, o que não acontece com as quantias ora em execução.
Com efeito, estamos em presença de uma dívida fixada por ato administrativo, não estando em causa a cobrança de taxa ou imposto que resulte da posse de qualquer bem, pelo que não se pode sustentar a existência ou não de posse.
Na realidade, ao invocar que não é devedora das prestações pagas pelo FGADM referentes ao período de janeiro de 2016 a outubro de 2019, a oponente está a por em causa a validade do ato que determinou a reposição de tais quantias, nomeadamente os pressupostos de facto em que o mesmo assentou, que é passível de ser questionada por via da sua impugnação judicial (através da ação administrativa regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos), e não por via do presente meio processual.
Assim, não podemos, também, enquadrar a alegação da oponente na al. h) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pois que, neste caso, a lei assegura meio judicial de impugnação contra o ato que fixou a dívida exequenda.
Por fim, a al i) do referido artigo prevê que como fundamento de oposição se possa invocar qualquer outro fundamento não previsto das demais alíneas, desde que não envolva a apreciação da legalidade da dívida exequenda, o que, como vimos, não acontece no caso que nos ocupa, em que a oponente questiona, precisamente, a legalidade do ato de reposição.
Ora, de acordo com o referido no artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a oposição será rejeitada por algum dos seguintes fundamentos:
a) Ter sido deduzida fora do prazo;
b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
c) Ser manifesta a improcedência.
Assim sendo, uma vez que, na realidade, não foi alegado nenhum dos fundamentos previstos no artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, outra opção não resta que não seja rejeitar liminarmente a presente Oposição (cf. artigos 209.º, al. b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, al. e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário).».
O assim decidido não merece qualquer censura, impondo-se a confirmação da sentença recorrida, nos precisos termos em que foi proferida.
E não diga a Recorrente que a rejeição liminar implica uma restrição aos direitos fundamentais de acesso aos tribunais, à tutela judicial efetiva, ao recurso contencioso e ao princípio do favorecimento do processo porquanto a Recorrente atingida que foi na sua esfera jurídica por um ato da administração, ficaria privada, depois da instauração da execução, da possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos.
Com efeito, depois de instaurada a execução, a executada pode exercer os direitos que a lei lhe reconhece, nos termos e condições que a lei prevê.
É que o princípio da tutela judicial efetiva não é absoluto, permitindo-se ao legislador fixar os meios processuais, bem como as regras para o respetivo uso.
No caso em análise, resulta da lei que a impugnação do ato administrativo que determinou a restituição das quantias exequendas tem um meio judicial próprio (ação administrativa) que deve ser usado nos prazos também legalmente previsto.
À Recorrente assiste, sem dúvida, o direito a deduzir oposição à execução fiscal, mas esta apenas poderá prosseguir se observadas as condições legalmente previstas, designadamente, quanto aos fundamentos invocados.
Nesta conformidade, impera negar provimento ao recurso.

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Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - O princípio da tutela judicial efetiva não é absoluto, permitindo-se ao legislador fixar os meios processuais, bem como as regras para o respetivo uso.

II - À executada apenas é admissível deduzir oposição à execução fiscal, nos termos e condições legalmente previstas, designadamente no que respeita aos fundamentos invocáveis.

4. DECISÃO
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida, nos seus precisos termos.

Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe tenha sido concedido.

Porto, 8 de outubro de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Tavares Teles - 1ª Adjunta
Cláudia Almeida - 2ª Adjunta