Também Ac. STJ, de 24/02/2005, Proc. 04B4594, na mesma base: “A fundamentação a que alude o n.º 2 do art. 653º do CPC não se confunde com a fundamentação a que alude o art. 659º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, sendo certo que as consequências para a sua omissão num caso e noutro são também diferentes : - no 1º caso, poderá a Relação ordenar a baixa do processo, (…), nos termos e para os fins do n.º 5 do art. 712º do CPC; - no 2º caso, se a falta de fundamentação for absoluta, ocorrerá a nulidade prevista na al. b) do art. 668º do CPC”.

No entanto, embora seja certo que, por regra, os vícios do julgamento da matéria de facto não consubstanciam causa de invalidade da sentença, situações excecionais existam em que, na nossa perspetiva, o vício que afeta o julgamento da matéria de facto realizado na sentença assume tal grandeza, que determina a efetiva nulidade da sentença, como acontecerá quando o juiz, na sentença, não discrime os factos que julga provados e quais os que julga como não provados ou ainda, quando omite totalmente, na sentença, a motivação/fundamentação do julgamento da matéria de facto. Nesse sentido, que, na nossa perspetiva, será o correto, veja-se José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 3ª ed. Almedina, págs. 707 e 708, onde ponderam que: “.. a deslocação da decisão de facto e da sua fundamentação para a sentença não afasta a distinção entre o que interessa à fundamentação da decisão final (os factos principais que hajam sido provados, os quais têm de ser discriminadamente descritos) e o que interessa à fundamentação da (logicamente) anterior decisão de facto (as razões da íntima convicção judicial, com a explicação da inerente passagem da prova dos factos instrumentais à prova dos factos principais da causa, bem como a justificação da falta de prova dos factos não provados, sem necessidade de os referir discriminadamente)…Sendo a decisão de facto deficiente, obscura ou contraditória, a Relação, em recurso, oficiosamente ou a requerimento da parte, conhece o vício, anulando a decisão (art. 662-2-c); havendo falta de fundamentação, a Relação determina que o tribunal de 1ª instância fundamente a decisão (art. 662º-2-d),…” acrescentado a fls. 733 a 734, “… atualmente a sentença contém tanto a decisão sobre a matéria de direito como a decisão sobre a matéria de facto, pelo que os vícios da sentença não se autonomizam hoje dos vícios da decisão sobre a matéria de facto, diversamente do que antes sucedia. Esta circunstância, se não justifica a aplicação, sem mais, do regime do art. 615º à parte da sentença relativa à decisão sobre a matéria de facto – desde logo porque a invocação de vários dos vícios que a esta dizem respeito é feita nos termos do art. 640 e porque as consequências desses vícios não é necessariamente a anulação (cfr. os n.ºs 2 e 3 do art. 662) – obriga, pelo menos, a ponderar, caso a caso, a possibilidade dessa aplicação..

Deste modo, não estando a decisão quanto à matéria de facto devidamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 662º, n.º 2, al. d) do CPC, esse vício não determina, em regra, a nulidade da sentença, mas dá lugar à remessa dos autos à 1ª Instância para que fundamente devidamente o julgamento da matéria de facto que realizou, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.
Omitindo o tribunal a quo pronúncia, no sentido de não ter julgado provados, sequer como não provados factos essenciais que tenham sido alegados pelo autor e que integram a causa de pedir por ele invocada para ancorar o pedido que formulou (a pretensão de tutela judiciária que pretende que lhe seja reconhecida pelo tribunal) ou que integrem as exceções invocadas pelas partes para impedir, modificar ou extinguir o direito que a sua contraparte invoca (art. 5º, n.º 1) Abílio Neto, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro de 2014, Ediforum, pág. 25., como tribunal de substituição que é, o Tribunal de 2.ª Instância deve responder a essa facticidade essencial em relação à qual se verifique a omissão de pronúncia quando do processo constem todos os elementos de prova que lho permitam fazer com a necessária segurança (art. 662º, n.º 1). De contrário, deverá ordenar a ampliação da matéria de facto a esses factos, anulando a sentença recorrida (art. 662º, n.º 2, al. c)).
Finalmente, ocorrendo contradição entre os factos julgados como provados e aqueles que o tribunal julgou como não provados na sentença recorrida ou estando o julgamento da facticidade julgada provada ou não provada em contradição com a fundamentação nela exarada pelo tribunal a quo para motivar/fundamentar esse julgamento da matéria de facto que realizou, mais uma vez, cumpre ao Tribunal de 2.ª Instância, fazendo uso dos seus poderes de substituição ou de cassação previstos no art.º 662º, verificar se o vício em que incorreu o tribunal a quo se aloja ao nível do julgamento da matéria de facto que realizou ou antes ao nível da fundamentação/motivação desse julgamento de facto, ou seja, incumbe-lhe verificar se são os factos que julgou como provados ou não provados que se mostram desconformes com a prova produzida, ou se antes o julgamento de facto está correto mas o vício em que incorreu se verifica ao nível da fundamentação/motivação que exarou em relação e esse julgamento da matéria de facto e, em função disso, suprir esse vício, julgando os factos de acordo com a prova produzida e exarando as concretas razões que o levam a concluir no sentido da prova ou não prova dessa matéria fáctica (motivando esse seu julgamento da matéria de facto), ou, caso o processo não contenha todos os elementos de prova que lhe permitam fazer esse julgamento de facto com segurança, anular a sentença quanto a essa concreta facticidade, determinando a renovação da produção da prova quanto à mesma.

Entre as causas de nulidade da sentença que se encontram taxativamente elencadas no art.º 615º conta-se o vício da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão (alínea b) do n.º1 do artigo 615º do CPC).

A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art.º 607º, nº 3 do CPC, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Como é entendimento pacífico da doutrina, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado art.º 615º.

A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.

Sobre a nulidade prevista na citada al. b) pronunciou-se Acórdão deste TCA Norte, tirado em 22/10/2015, no Processo n.º 00749/10.0BEAVR, segundo o qual “A nulidade prevista no atual artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu. // Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação. A simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá determinar potencialmente a sua revogação, mas não produz nulidade (art.º 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil).” (disponível in www.dgsi.pt, tal como os demais que iremos citar, de futuro, sem expressa menção da sua proveniência).

No mesmo sentido, veja-se ainda o Acórdão deste TCAN, datado de 15/07/2015, proferido no âmbito do Processo n.º 02481/07.2BEPRT, nos termos do qual “(...) apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (artigos 613º, n.º 3, e 615º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil de 2013)”.

Revertendo ao caso em análise e socorrendo-nos dos ensinamentos que dimanam quer da doutrina, quer da jurisprudência que a este respeito tem sido produzida, de que são exemplo os citados arestos deste TCAN, dir-se-á que analisada a decisão judicial sob escrutínio não se verifica o assacado vício de nulidade da decisão.

Da mera leitura da decisão em crise extrai-se que o Senhor Juiz a quo cuidou de fundamentar quer de facto, mediante a seleção da factualidade que reputou relevante para a solução a dar ao litígio, quer de direito, por recurso aos normativos legais aplicáveis, a decisão proferida, não se divisando, pois, qualquer deficiência geradora da alegada nulidade.

Ademais, a verificar-se que o Tribunal a quo devia ter dado como provada a factualidade mencionada pelo Apelante estar-se-á perante uma situação que configura erro de julgamento sobre a matéria de facto e não vício gerador da nulidade da sentença.

O que tudo nos permite concluir que o Apelante veio, verdadeiramente, assacar erros de julgamento à decisão recorrida, e já não qualquer falta de fundamentação, que de todo inexiste.

Termos em que improcede a invocada nulidade.

b.3. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto

3.4. O Apelante assaca à decisão recorrida erro de julgamento sobre a matéria de facto por nela se ter dado como assente que o terreno do A. estava enquadrado em área RAN na planta de condicionantes do PDM de (...) sem que tivesse sido efetuada qualquer prova que habilitasse o juiz a quo a concluir nesse sentido.

Entende o Apelante que o Tribunal a quo deu como provado esta matéria sem se deslocar ao local e sem sequer ouvir algum perito ou especialista em cartografia, argumentando não ser possível a um não especialista com base numa planta à escala de 1:25.000 afirmar que um dado terreno está integrado na RAN, e muito menos que todo o terreno está na RAN, pelo que, consequentemente, não foi produzida qualquer prova que habilitasse o juiz a quo a dar como provado que o terreno do Autor estava integrado na RAN na planta de condicionantes, tendo essa matéria sido dada como provada apenas pelo facto da entidade demandada assim o ter dito na contestação.

Mas sem razão.
Na alínea G) do elenco dos factos provados, o Tribunal a quo deu como assente a seguinte matéria: “G) O prédio do autor identificado em A) encontra-se enquadrado em área RAN na Planta de Condicionantes do PDM de (...) (Cfr. fls. 62, 63 65 e 67 do processo físico e Planta de condicionantes constante do PDM de (...), publicado no Diário da República, 1ª Série, B, n.º 20, de 28/10/1994)”.

E da prova documental que consta dos autos, não oferece dúvida que o prédio rústico do Apelante onde foi edificado o muro dos autos está inserido em mancha de RAN, de acordo com o PDM do concelho de (...), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94, de 28 de outubro.

Isso mesmo resulta dos documentos de fls. 62, 63 65 e 67 do processo físico, sendo que, nos termos do artigo 6.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, a escala de 1:25 000 na delimitação da RAN é a que permanece em uso, permitindo a referida escala, diversamente do invocado pelo Apelante, identificar, em concreto, o seu prédio rústico, não se podendo confundir, como bem alega o apelado, a representação gráfica para efeitos de publicação, com a respetiva representação digital, relativamente à qual não existem dúvidas algumas. E nos termos do artigo 11.º do citado diploma legal, sob a epígrafe “Identificação das áreas da RAN”, dispõe-se que “ As áreas da RAN são obrigatoriamente identificadas a nível municipal nas plantas de condicionantes dos planos especiais e dos planos municipais de ordenamento do território.”

Observe-se que a planta de condicionantes do PDM de (...) é um documento autêntico e tem força probatória plena, tal como decorre do disposto nos artigos 363.º, n.º 2 e 371º, n.º 1, 1ª parte do CC.
Por outro prisma, não é despiciendo atentar no facto de ter sido o próprio Apelante quem, em 08/02/2012, apresentou junto da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro (ERRANC) o requerimento junto a fls. 9 do PA, a solicitar a legalização do muro em causa nesta ação ( cfr. alínea B) dos factos assentes), o que apenas se compreende, por se tratar de muro edificado em prédio integrado em área de RAN. E que, conforme provado na alínea D) dos factos assentes, a própria ERRANC, no parecer que emitiu em 22/02/2012, de fls. 12 a 14 do PA, sobre o pedido apresentado pelo autor, afirma que o prédio dos autos está integrado na carta da RAN do PDM do concelho de (...), podendo ler-se no mesmo, o seguinte:”“ (…) O prédio descrito integra-se na carta da RAN do PDM do concelho de (...).
(…)”
Note-se que, previamente à emissão deste parecer, concretamente, a 14/02/2012, a ERRANC fez deslocar ao local do prédio do Apelante, em missão de fiscalização, o seu Técnico Superior N. que detetou no prédio em causa muros de vedação construídos em alvenaria nos lados nascente e poente em fase final de construção e muro sul por construir ( cfr. alínea K) dos factos assentes), podendo ler-se na informação que elaborou designadamente que: “ Após visita de campo e consulta da carta em vigor, na escala de 1:25 000, do PDM de (...), verifica-se que o requerido- construção de muros- se insere em mancha de Reserva Agrícola Nacional (RAN)).” (sublinhado nosso).
Em face do exposto, perante todos os elementos de prova documentais insertos nos autos e a própria atuação do Apelante, nenhuma outra prova era necessário produzir em ordem a demonstrar que o muro em causa cuja legalização foi requerida pelo Apelante encontrava-se edificado em solo integrado na RAN.

Termos em que improcede o erro de julgamento sobre a matéria de facto que o Apelante impetra à decisão recorrida, que de todo, não ocorre.

b.4. Dos erros de julgamento sobre a matéria de direito.
b.4.1. Da improcedência do vício de violação de lei.

3.5. Com a ação que intentou no TAF de Coimbra, o Autor pretendia obter a anulação do despacho impugnado, de 06 de janeiro de 2015, por via do qual lhe foi ordenado que procedesse à reposição do solo do prédio de que é proprietário na situação anterior à infração consubstanciada na construção de um muro em alvenaria contra prévio parecer desfavorável por parte da ERRANC, começando por lhe assacar o vício de violação de lei, alegando, para tanto, que contrariamente ao pressuposto em que assentou a resolução administrativa impugnada, o terreno onde edificou o muro cuja legalização requereu não se encontra integrado em RAN e, bem assim, que o referenciado muro se encontra licenciado pela Câmara Municipal de (...).

O Tribunal a quo não lhe deu razão, começando por considerar, quanto ao terreno onde foi construído o muro em causa nos autos, que o mesmo se encontra integrado em RAN.

Lê-se a este respeito na sentença recorrida que: “Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94, publicada no Diário da República, 1ª Série, B, n.º 20, de 28/10/1994, foi ratificado o Plano Diretor Municipal de (...), aprovado pela Assembleia Municipal local, do qual faz parte, nos termos do Regulamento do Plano Diretor Municipal, a planta de ordenamento, planta de condicionantes e o identificado regulamento.
Perscrutada a planta de condicionantes junta aos autos, e cujo teor se deu como provado na al. G) do probatório, a qual se encontra publicada no aludido Diário da República em conjunto com o PDM, e igualmente acessível em “https://www.cm-abua.pt/index.php/inicio/informaçao-municipal/arvore-2/urb/urb-ot/urb-ot-pdm/840-pdm-tabua-planta-de-condicionantes/file”, constata-se ~que o prédio no qual foi levada a cabo a operação urbanística sub iudice, encontra-se inserido em RAN.
Contrariamente ao alegado pelo autor, não caberá no âmbito desta ação julgar a adequação da inserção do prédio em causa no âmbito da RAN ao abrigo do artigo 8.º do Regime Jurídico em causa, mas sim aferir, desde logo, se esse enquadramento na aludida reserva se verifica ou não, o que vimos desde já suceder em face do instrumento de gestão territorial em vigor para o Município de (...).
Deste modo, não poderá proceder a alegação do autor quanto a uma eventual verificação de erro sobre os pressupostos de facto por o prédio em causa não integrar a RAN, verificado que está que o mesmo está integrado pela planta de condicionantes do Regulamento do PDM de (...) em solo afeto à RAN”.

Esta decisão mostra-se correta. Como se viu a propósito do julgamento do erro sobre a matéria de facto que o Apelante assacou à sentença recorrida, o prédio do Apelante encontra-se efetivamente integrado em área abrangida pela RAN.

Aliás, não se percebe como pode o Apelante ter dúvidas sobre a inserção do seu terreno em espaço abrangido pela RAN, quando foi o próprio quem, em 08 de fevereiro de 2012, requereu à ERRANC, a emissão de parecer favorável à edificação dos muros nesse mesmo prédio e quando da análise da planta de condicionantes resulta inequívoca a inserção do seu prédio na zona de RAN aí delimitada.

No que concerne à existência de licenciamento do muro por parte da Câmara Municipal de (...), pelo alvará de obras de construção de muro de vedação n.º 35/2012 (Proc. n.º 30/2012/DI), é a própria Apelada quem o admite.

Porém, essa circunstância não é obstativa à prolação do ato impugnado, em nada ferindo a sua validade, tal como decidiu o Tribunal a quo, uma vez que esse ato de licenciamento é nulo.

Vejamos.
O regime jurídico da RAN encontra-se plasmado no Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março de, em cujo preâmbulo se refere que “com o acréscimo da sensibilidade ambiental por parte da sociedade e em especial no sector agrícola e florestal o solo passou a ser assumido como um recurso precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos nossos ecossistemas e à salvaguarda do planeta.
É assim fundamental e estratégico, pelas profundas alterações geopolíticas que as sociedades atuais têm sofrido, pelo reflexo nas sociedades humanas e nos ecossistemas em geral que as alterações climáticas têm produzido, pela necessidade da manutenção de condições estratégicas básicas de vida das populações e da garantia da sustentabilidade dos recursos, que se promovam políticas de defesa e conservação dos terras e solos.
(…) Com o enquadramento dado por políticas nacionais, por políticas europeias e por compromissos assumidos ao nível das Nações Unidas, a utilização do solo obedece a regras, consubstanciadas quer em condicionantes definidas em regimes jurídicos específicos, assumindo designadamente a natureza de restrições de utilidade pública de âmbito nacional, quer em diferentes instrumentos de ordenamento do território e de política sectorial”.

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, sob a epígrafe “Conceito”, dispõe o seguinte:
“1 - A RAN é o conjunto das áreas que em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.
2 - A RAN é uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, identificando quais as permitidas tendo em conta os objetivos do presente regime nos vários tipos de terras e solos”.

A RAN é, por conseguinte, um instrumento de gestão territorial que se consubstancia numa restrição de utilidade pública de âmbito nacional, inscrita nos instrumentos de gestão territorial, por via da qual se estabelecem um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, visando a preservação dos solos agrícolas como suporte do desenvolvimento da atividade agrícola, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e para a preservação dos recursos naturais ( cfr. art.º 4.º do DL n.º 73/2009).

Nos termos do n.º1 do artigo 20.º do citado diploma, “ As áreas da RAN devem ser afetas à atividade agrícola e são áreas non aedificandi, numa ótica de uso sustentado e de gestão eficaz do espaço rural”, pelo que, nas áreas integradas em RAN só excecionalmente são permitidas utilizações não agrícolas dos solos.

De acordo com o disposto no n.º1 do artigo 22.º do referenciado diploma “ As utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN só podem verificar-se quando não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar-se nas terras e solos classificadas como de menor aptidão,…” e apenas quando estejam em causa uma ou mais das situações previstas nas várias alíneas do citado normativo.

Daí que, tais utilizações têm de se revelar compatíveis com os objetivos de proteção da atividade agrícola e carecem sempre de parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à entidade regional da RAN territorialmente competente (artigo 23.º e 24.º do DL n.º 73/2009), estipulando-se no artigo 38.º desse DL que “São nulos todos os atos administrativos praticados em violação do disposto nos artigos 22.º a 24.º”
Com interesse para a questão em análise, cita-se o Acórdão deste TCAN, de 23/09/2016, processo n.º 00146/13.5BEAVR, no qual se afirma o seguinte entendimento: “Refere o artigo 21º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que nas áreas RAN estão interditas as a) operações de loteamento e obras de urbanização construção e ampliação …assim como b) as intervenções ou utilizações que provoquem a degradação do solo, nomeadamente erosão, compactação desprendimento de terras, encharcamento, inundações …”.
As utilizações não agrícolas dos solos integrados em área RAN estão sujeitas a parecer prévio vinculativo das respetivas entidades regionais da RAN, nos termos do artigo 23º do referido diploma, e mesmo as obras de escassa relevância urbanística estão sujeitas a comunicação prévia.
No caso dos autos, como sabemos, não houve nem parecer prévio nem qualquer comunicação prévia. No entanto, como se retira da matéria de facto dada como provada não está em causa apenas a construção do muro de vedação em blocos de cimento com pilares e vigas de betão armado, mas o resultado de tais obras compactarem e impermeabilizaram o solo original (alínea H) dos factos como provados). Por seu lado o muro em causa prejudica gravemente a drenagem natural dos solos. Ou seja, não está em causa uma eventual construção de escassa relevância urbanística mas uma construção que viola frontalmente a utilização sustentável do solo em que tal construção se encontra integrada.
Por seu lado, não há dúvidas que o recorrente tem direito à demarcação do seu terreno. Nem ninguém coloca em causa esse direito. No entanto essa demarcação não tem necessariamente de ser feita com recurso à construção de um muro em blocos de cimentoso com pilares e vigas de betão armado e que impede necessariamente a drenagem dos solos. Esta forma de demarcação do solo não decorre necessariamente do disposto nos artigos 1353º e 1355º do CC, conforme invoca o recorrente”.

Decorre deste aresto o entendimento segundo o qual, em solo abrangido pela RAN, mesmo em relação a obras de escassa relevância nos termos do RJUE, como poderá ser o caso da construção de muros, é obrigatória a prévia intervenção da entidade regional territorialmente competente quando estejam em causa solos integrados em RAN.

Foi também esse o sentido com que nos pronunciamos no Acórdão deste TCAN, de 24/04/2015, proferido no processo n.º 0831/14.4BEAVR, que relatamos, onde concluímos que “ da mera leitura do artigo 6.º do RJUE, conjugado com os artigos 20.º a 22.º do Regime Jurídico da RAN, constante do D.L. n.º 73/2009, de 31.03., resulta que em zonas classificadas legalmente como Reserva Agrícola Nacional, não existe liberdade para efetuar obras de escassa relevância urbanística, as quais continuam sujeitas ao regime jurídico da RAN. É que, pese embora o art.º 6.º do RJUE isente esse tipo de obras de comunicação prévia às autoridades municipais fá-lo sem prejuízo de outras comunicações exigidas em legislação especial, designadamente, as previstas no Regime Jurídico da RAN”.

Tome-se ainda em consideração a jurisprudência vertida no Acórdão do STJ de 29/11/2012, prolatado no processo n.º 11214/05.7BMTS.P1.S1 no qual se exarou que a “ A proibição de construir em solos da RAN é uma consequência da « vinculação situacional da propriedade, sendo uma manifestação da hipoteca social que onera a propriedade privada- consubstanciada na imposição, por via legal, aos particulares, de restrições decorrentes da natureza intrínseca dos terrenos , e que se mostram necessárias e funcionalmente adequadas para acautelar uma reserva de terrenos agrícolas que propiciem o desenvolvimento da atividade agrícola, o equilíbrio ecológico e outros e fundamentais interesses públicos”.

Voltando ao caso em apreço, não podemos senão deixar de concluir, em face dos factos provados e do enquadramento legal delineado, que o licenciamento do muro construído em alvenaria, localizado a nascente do prédio do Apelante, é nulo. Essa consequência decorre inelutavelmente do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31/03, uma vez que, a concessão do invocado alvará de obras de construção de muro de vedação n.º 35/2012 viola o disposto no artigo 23.º do referido Decreto-Lei n.º 73/2009, conquanto foi emitido sem o prévio e obrigatório parecer vinculativo da ERRANC.

Ademais, o próprio Regime Jurídico da Urbanização e Edificação comina com a nulidade, no seu artigo 68.º, alínea c), as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no diploma que não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.

Assim sendo, quer por força do regime jurídico da RAN, plasmado no Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31/03, quer por aplicação do RJUE, o alvará de licença de construção n.º 35/2012 emitido pela Câmara Municipal de (...), e invocado pelo Apelante para legitimar a construção do muro em alvenaria a nascente do seu prédio e em zona integrante da RAN, que foi proferido sem o necessário, obrigatório e prévio parecer da ERRANC, é NULO.

E os atos nulos, independentemente de qualquer declaração de nulidade, não produzem efeitos jurídicos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 162.º do Novo Código de Procedimento Administrativo (NCPA), a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação.

Com superior relevo para esta questão, dispõe o n.º 1 do artigo 43.º do DL n.º 73/2009 que, “Independentemente do processamento das contraordenações e da aplicação das coimas, o diretor regional de agricultura e pescas competente pode ordenar a cessação imediata das ações desenvolvidas em violação ao disposto no presente decreto-lei”, estabelecendo-se no n.1 do art.º 44.º do mesmo diploma que “ Após audição dos interessados e independentemente de aplicação das coimas, compete ao diretor regional de agricultura e pescas competente determinar que os responsáveis pelas ações violadoras do regime da RAN procedam à reposição da situação anterior à infração, fixando o prazo e os termos que devem ser observados.

Resulta do disposto nestes preceitos, que sobre o Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Centro impendia, no caso, o poder-dever de ordenar a reposição da dita utilização não agrícola do prédio do Apelante por a mesma ter merecido parecer desfavorável definitivo da ERRANC, a tal não obstando o facto de eventualmente existir um licenciamento concedido ao particular por parte da competente Câmara Municipal, o qual, na falta de parecer prévio favorável da ERRANC, é nulo.

Note-se que o referenciado parecer emitido pela ERRANC foi notificado ao Apelante para efeitos de audiência prévia, em 05/03/2012, não tendo o mesmo dito o que quer fosse, mantendo-se totalmente silente ( vide alíneas E) e F) dos factos provados), não obstante no mesmo se alertar que « na falta de resposta, a presente deliberação torna-se efetiva e eficaz no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo para se pronunciar em sede de audiência prévia”. ( vide alínea D) dos factos provados).

Termos em que improcedem os invocados fundamentos de recurso, impondo-se confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente o vício de violação de lei.

b.4.2. Da violação do princípio da proporcionalidade.

O Apelante assaca ainda à sentença recorrida erro de julgamento por ao decidir como decidiu afrontar o princípio da proporcionalidade.
Para tanto, aduz que a ordem de demolição ou de reposição do terreno na situação anterior é sempre a última ratio de que se pode socorrer a Administração Pública. No caso, a obra estava licenciada e o licenciamento camarário nunca foi declarado nulo, pelo que a ordem de demolição não só viola os direitos decorrentes da licença concedida como seguramente o princípio da proporcionalidade. E que não há nenhum impedimento absoluto a que o referido muro venha a ser legalizado, considerando o disposto no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009

Mas sem qualquer razão.
O artigo 266.º, n.º 2 da Constituição prescreve que os “… órgãos e agentes administrativos … devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade …".
O princípio da proporcionalidade encontra-se atualmente previsto no artigo 7.º do CPA, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, d e07 de janeiro e, à data da prolação do ato impugnado, tinha previsão legal no n.º2 do artigo 5.º do CPA, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e revista pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, aí se consignando que “ As decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar”.

O princípio da proporcionalidade constitui uma trave mestra na defesa dos cidadãos contra o arbítrio e a prepotência dos poderes públicos, impedindo que possam ser adotadas condutas agressivas e excessivas contra os mesmos, exprimindo “uma ideia de justa medida e de adequação extensível a toda a atividade da Administração tributaria de um critério de equidade das soluções na medida em que procura uma adequação material das soluções aos casos concretos.

A proporcionalidade é, neste enquadramento, uma noção sempre concreta e não abstrata ao invés da justiça formal. Completa o que esta não alcança porque adapta o comando geral da regra à particularidade do caso concreto” Cfr. Luíz Cabral de Moncada, in “CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”, Anotado, 3.ª Edição. Revista e Atualizada, pág. 95;.

O princípio da proporcionalidade, na sua versão de proibição do excesso, compreende as dimensões da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

Na sua dimensão de adequação, o princípio da proporcionalidade reclama que a providência adotada, se revele apta a alcançar o objetivo almejado. Na dimensão da necessidade, importa verificar se inexiste outro meio ou forma, que permita atingir o mesmo resultado, e que seja menos gravoso ou agressivo, o que obriga a que se efetue um confronto entre diferentes meios, sendo, por conseguinte, um problema de eficiência do meio utilizado em comparação com outros meios, com outras soluções legais. Quanto à proporcionalidade em sentido estrito, trata-se de uma exigência de racionalidade e de justa medida, no sentido de que o órgão competente proceda a uma correta avaliação da providência adotada em termos qualitativos e quantitativos e, bem assim, para que não fique aquém ou além do que importa para se obter o resultado devido. Ou seja, implica uma metodologia de ponderação de bens.

O quesito da adequação vale toda e qualquer atividade administrativa ao passo que os quesitos da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito valem apenas para as decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.

A proporcionalidade, conforme se afirma no Acórdão do STA, de 09/09/2010, proferido no processo n.º 076/10 exige que entre as medidas necessárias e adequadas à prossecução do interesse público aquelas que se afigurem menos intrusivas e impliquem menos sacrifícios ou perturbações à posição dos administrados.
Conforme se assinala no Acórdão do STA, de 03/11/2016, proferido no processo n.º 0548/16 “ Este princípio releva autonomamente quando a lei confere à Administração uma margem de autonomia decisória, constituindo um limite material interno ao poder discricionário.
Na verdade, se o ato for vinculado a eventual injustiça resulta diretamente da lei, que o juiz não pode deixar de aplicar, salvo em caso de inconstitucionalidade.
Este princípio implica a necessidade de adequação das medidas administrativas aos objetivos a serem prosseguidos, por um lado, e a necessidade de equilíbrio entre os interesses públicos e privados, não podendo ser infligidos sacrifícios desnecessários aos destinatários das decisões administrativas, por outro”.

Assim, o princípio da proporcionalidade desempenha um papel de limite interno ao exercício administrativo de poderes discricionários, pelo que a sua violação não é configurável no uso de poderes vinculados para a emissão da ordem de reposição, no contexto do já aludido artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 73/2009.

Confirmada que estava a realização de uma ação interdita em área da RAN, em violação do disposto nos artigos 20.º a 24.º do DL n.º 73/2009, ao órgão competente da Apelada não restava outra alternativa, perante o parecer desfavorável da ERRANC, senão proferir a ordem de reposição do solo no estado inicial, uma vez que foi emitido parecer desfavorável por aquela entidade, quando ainda para mais, tal parecer não foi objeto de oportuna impugnação por parte do Apelante.
Deste modo, perante a consolidação na ordem jurídica do parecer negativo emitido pela ERRANC, estava o Apelado estritamente vinculado, por obediência aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público na defesa dos solos da RAN (cfr. Artigos 3.º e 4.º do CPA), a emitir a ordem de reposição do solo, aqui consubstanciada no ato impugnado.

Subjacente ao parecer que emitiu, entendeu a Apelada que o art.º 21.º, alínea a) do Decreto-lei n.º 73/2009, de 31/03, não comporta a edificação de um muro de estremas e não confinante com a via pública com os materiais e métodos utilizados pelo Apelante, uma vez que, na sua ótica, cria barreiras que inviabilizam a mecanização da atividade agrícola, impermeabiliza o solo na respetiva área de implantação, dificulta a normal circulação e percolação das águas pluviais, assim prejudicando a atividade agrícola e a possibilidade do emparcelamento agrícola. Ou seja, considerou que o muro em causa não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art.º 22.º, n.º1 daquele diploma. E sem o parecer favorável da ERRANC tal construção não pode manter-se, não podendo ser legalizada, pelo que, como já tivemos ensejo de enfatizar, não tendo o Apelante reagido contra esse parecer no segmento em que lhe era antagónico, acabou por viabilizar a consolidação na ordem jurídica do aludido parecer, tornando vinculativa para a entidade competente da RAN a decisão de ordenar a reposição do solo nas condições iniciais ( cfr. art.º 44.º, n.º1 do DL n.º 73/2009).

Não havendo, no caso, margem para diferente decisão que não fosse a determinação da reposição do solo integrado em RAN nas condições iniciais, atento o disposto no art.º 44.º, n.º1 do DL n.º 73/2009, tratando-se da prolação de um decisão de estrita legalidade, não havia espaço para a mediação do princípio da proporcionalidade, que não foi, também por este prisma, violado.

Noutra perspetiva de abordagem, dir-se-á que sempre poderia o Apelante construir o muro em causa, a delimitar a sua propriedade, desde que utilizasse os materiais adequados e autorizados pela Apelada, possibilidade que não lhe foi recusada. O cumprimento, voluntário ou coercivo, da ordem de reposição prolatada pelo órgão competente da Apelada não suprimiu o direito de tapagem, tendo o Apelante ao seu dispor outras formas de vedar a sua propriedade, impedindo a entrada de pessoas e animais, sem inutilizar solos da RAN.

Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso.

b.4.3. Da violação do princípio da separação de poderes
O apelante aduz também que nenhuma autoridade competente foi chamada a pronunciar-se sobre a legalização do muro, pelo que não poderia o Tribunal a quo substituir-se ás mesmas e considerar que a legalização era de todo inviável, assim atentando contra o princípio da separação de poderes.

Não tem qualquer fundamento aceitável a invocação de que a sentença sob escrutínio violou o princípio da separação de poderes.

Dispõe-se no n.º1 do artigo 3.º do CPTA na versão aplicável aos autos que “ No respeito pelo princípio da separação interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação”.

No caso em análise, conforme resulta da consideração dos factos provados, não é verdadeiro que nenhuma entidade administrativa não tenha sido chamada a pronunciar-se sobre a legalização do muro que foi construído a nascente do prédio do Apelante. Foi, aliás, o próprio Apelante quem solicitou a intervenção da ERRANC para emissão do necessário parecer favorável, conforme requerimento que lhe dirigiu, datado de 08/02/2012, no âmbito do Processo n.º 65/ERRANC/2012, tendo aquela entidade emitido o parecer que consta da alínea D) dos factos assentes, no qual, se pronunciou, recorde-se, nos seguintes termos :«(...) Após apreciação do processo, a Entidade Regional deliberou, por unanimidade, o seguinte: (...) 2 – Ter intenção de emitir parecer desfavorável aos restantes muros situados na condicionante Reserva Agrícola Nacional (RAN), atento a que na condicionante (...) só são permitidas vedações, desde que sejam executadas em materiais perecíveis e amovíveis, do tipo rede zincada suportada por estacas de madeira tratada. 3 – Notificar o requerente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, apresentar por escrito o que se lhe oferecer sobre a intenção de emitir parecer desfavorável (...). Mais se informa que, na falta de resposta, a presente deliberação torna-se efectiva e eficaz no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo para se pronunciar em sede de audiência prévia (...)».

Revestindo a RAN a natureza de uma restrição de utilidade pública, o direito de propriedade do Apelante está limitado, designadamente no que respeita à edificabilidade, por via da realização do interesse público na defesa dos solos com maior aptidão para a atividade agrícola – interesse fundamental e estratégico «pela necessidade de manutenção de condições estratégicas básicas de vida das populações e da garantia da sustentabilidade dos recursos», sendo inultrapassável a sujeição dos solos integrados em RAN às limitações de construção previstas no referido diploma legal ( cfr. citado Acórdão do TCAN, de 23/09/2016, proc. n.º 00416/13.5BEAVR).

No caso sub judice, a legalização do muro em questão foi inviabilizada pelo parecer emitido pela ERRANC que se pronunciou negativamente quanto ao muro a nascente, por aquele se encontrar construído em alvenaria em solo integrado em RAN, não tendo o Apelante, em momento oportuno, sindicado administrativa e/ou contenciosamente os termos desse parecer.

E o Tribunal a quo, limitou-se a controlar e a pronunciar-se em abono da legalidade da decisão impugnada que três anos após a emissão do mencionado parecer negativo contra a edificação de um muro em solo integrado na RAN, ao abrigo do disposto no art.º 44º, n.º1 do D.L. n.º 73/2009, determinou a reposição do solo nas suas condições iniciais.

O Tribunal a quo atuou dentro dos poderes que lhe são conferidos, não tendo ultrapassado a fronteira da separação de poderes, sendo que em momento algum foi além das funções de controlo da legalidade do ato impugnado.

Logo, não tem qualquer suporte a invocação pelo Apelante de erro de julgamento contra a sentença recorrida com fundamento em violação do princípio da separação de poderes, soçobrando também o invocado fundamento de recurso.

2)Ac. STA. de 09/07/2014, Proc.00858/14, in base de dados da DGSI.

3)Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 669.

4)Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da DGSI.

5)Neste sentido Ac. RC de 20/01/2015, Proc. 2996/12.0TBFIG.C1, in base de dados da DGSI, onde se propugna que os vícios que afetam o julgamento da matéria de facto nunca consubstanciam causa de nulidade da sentença, ao escrever-se: “Apesar de atualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão de matéria de facto e os vícios da sentença, distinção de que decorre esta consequência: os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerando além do mais o caráter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último ato decisório. Realmente a decisão da matéria de facto está sujeito a um regime diferenciado de valores negativos – deficiência, obscuridade ou contradição – a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é suscetível de dar lugar à atuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª Instância”.

6)No mesmo sentido Ac. RL. de 29/10/2015, Proc. 161/09.3TCSNT.L1-2, na mesma base de dados da DGSI.

7)Também Ac. STJ, de 24/02/2005, Proc. 04B4594, na mesma base: “A fundamentação a que alude o n.º 2 do art. 653º do CPC não se confunde com a fundamentação a que alude o art. 659º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, sendo certo que as consequências para a sua omissão num caso e noutro são também diferentes : - no 1º caso, poderá a Relação ordenar a baixa do processo, (…), nos termos e para os fins do n.º 5 do art. 712º do CPC; - no 2º caso, se a falta de fundamentação for absoluta, ocorrerá a nulidade prevista na al. b) do art. 668º do CPC”.

8(No entanto, embora seja certo que, por regra, os vícios do julgamento da matéria de facto não consubstanciam causa de invalidade da sentença, situações excecionais existam em que, na nossa perspetiva, o vício que afeta o julgamento da matéria de facto realizado na sentença assume tal grandeza, que determina a efetiva nulidade da sentença, como acontecerá quando o juiz, na sentença, não discrime os factos que julga provados e quais os que julga como não provados ou ainda, quando omite totalmente, na sentença, a motivação/fundamentação do julgamento da matéria de facto. Nesse sentido, que, na nossa perspetiva, será o correto, veja-se José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 3ª ed. Almedina, págs. 707 e 708, onde ponderam que: “.. a deslocação da decisão de facto e da sua fundamentação para a sentença não afasta a distinção entre o que interessa à fundamentação da decisão final (os factos principais que hajam sido provados, os quais têm de ser discriminadamente descritos) e o que interessa à fundamentação da (logicamente) anterior decisão de facto (as razões da íntima convicção judicial, com a explicação da inerente passagem da prova dos factos instrumentais à prova dos factos principais da causa, bem como a justificação da falta de prova dos factos não provados, sem necessidade de os referir discriminadamente)…Sendo a decisão de facto deficiente, obscura ou contraditória, a Relação, em recurso, oficiosamente ou a requerimento da parte, conhece o vício, anulando a decisão (art. 662-2-c); havendo falta de fundamentação, a Relação determina que o tribunal de 1ª instância fundamente a decisão (art. 662º-2-d),…” acrescentado a fls. 733 a 734, “… atualmente a sentença contém tanto a decisão sobre a matéria de direito como a decisão sobre a matéria de facto, pelo que os vícios da sentença não se autonomizam hoje dos vícios da decisão sobre a matéria de facto, diversamente do que antes sucedia. Esta circunstância, se não justifica a aplicação, sem mais, do regime do art. 615º à parte da sentença relativa à decisão sobre a matéria de facto – desde logo porque a invocação de vários dos vícios que a esta dizem respeito é feita nos termos do art. 640 e porque as consequências desses vícios não é necessariamente a anulação (cfr. os n.ºs 2 e 3 do art. 662) – obriga, pelo menos, a ponderar, caso a caso, a possibilidade dessa aplicação.

9) Abílio Neto, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro de 2014, Ediforum, pág. 25.

10) Cfr. Luíz Cabral de Moncada, in “CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”, Anotado, 3.ª Edição. Revista e Atualizada, pág. 95;