I – RELATÓRIO

A., com os sinais dos autos, notificado do Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 18.12.2020, e exarado a fls. 701 e seguintes [suporte digital], que negou provimento aos recursos jurisdicionais interpostos nos autos, vem atravessar requerimento destinado a interpor Recurso de Revista, dirigido ao colendo S.T.A., com fundamento no artigo 150º do C.P.T.A., nele suscitando o incidente de arguição de nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia.

É o seguinte o teor das conclusões do recurso de revista:”(…)

1. Ocorre a necessidade da admissão do presente recurso para a melhor aplicação do direito, sendo a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo reclamada para cumprir a sua função reguladora quando se verifique ter a decisão recorrida interpretado e aplicado erradamente e de modo manifesto a lei adjetiva e substantiva - art.150.°/1 do CPTA.

2. A questão adjetiva reside no facto de o Acórdão do TCAN não ter apreciado o recurso do Recorrente na parte em que este pugna pela sua admissão ao abrigo da alínea e) do 19.° do DL 185/81 de 1/07: “determinar se o candidato em questão poderia ser [ou não] admitido à luz da alínea e) do artigo 19.° DL 185/81, de 1.07, consubstancia uma questão nova não tratada em sede de 1.a instância, pelo que não pode ser apreciada” configura uma violação manifesta da lei adjetiva - art.615.°/1, d) do CPC.

3. O recurso é ainda interposto para melhor aplicação do direito, quanto à questão do doutoramento do Recorrente em engenharia de sistemas ser ou não idóneo para o habilitar a concorrer às provas a que respeitam o concurso.

4. O recurso deverá ainda ser admitido por esta razão, para uma melhor aplicação do direito, por a questão patentear um relevo jurídico elevado e apresentar alguma complexidade, e com isso evitar dissonâncias interpretativas que ponham em causa a boa aplicação do direito, sendo elevada a probabilidade de serem proferidas decisões jurisprudenciais divergentes sobre a questão de direito em discussão nos autos.

5. Na petição inicial a Autora alegou que “o candidato A. também não demonstrou possuir à data da sua candidatura mais de 3 anos de efetivo serviço como «professor adjunto» ou «equiparado a professor adjunto» (art.101.° da PI), “Pelo que não demonstrou também possuir no âmbito do concurso em causa os requisitos das alíneas c) e e) d) artigo 19.° do DL 185/81, de 1 de julho” (art.104.° da PI)

6. Na contestação, o Autor contradisse os factos aduzidos pela Autora, impugnando essa factualidade e aduziu outros factos destinados a demonstrar reunir os requisitos das alíneas c) e e) do DL 185/81 - arts.14.° a 22.°, tendo alegado que em 9 de dezembro de 1998 (data em que apresentou a candidatura ao concurso), tinha o exacto tempo de serviço de três anos, dois meses e dois dias na categoria de professor-adjunto (art.21.°) E concluiu: Reunia os requisitos das alíneas c) e e) do art.19.° do DL 185/81 (art.22.°)

7. A argumentação supra enunciada da demonstração de reunir os requisitos da alínea e) do art.19.° do DL 181/85 foi mantida na alegação apresentada nos termos do art.91.° do CPTA (arts.2.° a 15.°).

8. Na sentença da 1ª instância escreveu-se: “Nos termos do art.19.° do DL 185/81, de 1/07, podiam apresentar-se a concurso de provas públicas para recrutamento de professores coordenadores os professores-adjuntos da disciplina (...) e os equiparados a professor-coordenador ou professor-adjunto da mesma ou de outra escola da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso ou de disciplinas ou área afim e que satisfaçam os requisitos de habilitações e de tempo de docência fixados no artigo 6.°, isto é, com pelo menos três anos de bom e efetivo serviço na categoria, que sejam selecionados em concurso de provas públicas a realizar para o efeito dos artigos 15.° e ss.

9. Ora, pese embora o candidato A. não tenha o tempo de serviço mínimo, o certo é que...o referido candidato apresentou a sua candidatura ao abrigo da alínea d) do artigo 19.°, caso em que não se exige um mínimo tempo mínimo de exercício de funções”.

10. A sentença da 1ª instância pronunciou-se expressamente sobre a pretensão da Autora de o Recorrente não possuir à data da sua candidatura mais de 3 anos de efetivo serviço como «professor adjunto» ou «equiparado a professor adjunto» e do contraditório do Recorrente, exercido na contestação e alegação, de a sua candidatura dever ser admitida ao abrigo da alínea e) do art.19.° do DL 185/81.

11. No requerimento de recurso interposto pelo Recorrente para o TCAN, contendo a respetiva alegação, apresentou as seguintes conclusões: 1.- Para além da factualidade julgada provada, resulta dos autos e também não é controvertida a seguinte matéria de facto: 2.- Em 7 de Dezembro de 1998 o contrainteressado-Recorrente entregou na Secção de Pessoal do Instituto Politécnico do Porto, para efeitos de admissão ao concurso aberto pelo Edital 921/98, uma lista de documentos, entre os quais requerimento de admissão a concurso, fotocópia autenticada notarialmente do diploma de doutoramento e Seis cópias da dissertação de doutoramento. 3.- No requerimento de admissão ao concurso entregue em 7 de Dezembro de 1998 o Recorrente declarou encontrar-se nas condições da alínea c) do art.19.° do DL n.° 185/81 - mais de três anos na categoria de professor-adjunto da área cientifica de Matemática, sendo dois anos e dois meses como professor-adjunto no ISCAP, em regime de tempo integral, e dois anos exatos como equiparado a professor-adjunto no Instituto Superior da Maia, em regime de tempo parcial (50%) - e também nas condições da alínea d) do art.19.° do Decreto-Lei n° 185/81 e do n° 3 do artigo 26° do mesmo Decreto-Lei - doutoramento na área científica de Matemática conforme se comprova pela apresentação de (1) cópias da dissertação de doutoramento; (2) certidão de doutoramento. 4.- O recorrente entregou no ISCAP requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo, recebido em 16 de Novembro de 1998, onde solicita que para efeito de progressão na carreira docente lhe seja contado o tempo de serviço no ISMAI (Instituto Superior da Maia) onde exerceu funções docentes com a categoria de Equiparado a Professor Adjunto durante dois anos (1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1996). Anexou a este requerimento: cópia autenticada da declaração passada pelo ISMAI e cópia autenticada de uma declaração de interesse público do ISMAI, passada pelo Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação. 5.- Nessa declaração do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Superior da Maia com data de 13 de Novembro de 1998, é dito que para os devidos efeitos que o Doutor A., foi docente da área científica de Matemática no Instituto Superior da Maia - ISMAI - em regime de tempo parcial (50%), desde 1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1996, com a categoria de equiparado a Professor-Adjunto. 6.- A declaração do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação refere que o Instituto Superior da Maia - ISMAI (reconhecido pela Portaria n.° 1009/91, de 2 de Outubro), está autorizado, nos termos da legislação que regulamenta o ensino superior particular e cooperativo, a ministrar cursos de nível superior conferentes de grau académico, sendo-lhe reconhecido, enquanto estabelecimento de ensino que se insere no subsistema de ensino superior, interesse público. 7.- Por Despacho do Presidente do Instituto Politécnico do Porto (IPP) de 12/06/1996, publicado no Diário da República, II Série, de 3/10/1996, o contrainteressado A. foi nomeado provisoriamente professor-adjunto, por três anos, com efeitos a partir da data do termo de posse no Instituto Politécnico do Porto, a qual teve lugar em 7 de Outubro de 1996. 8.-(...) 9.- Entende o Recorrente que esta factualidade mostra-se necessária para a apreciação das questões suscitadas no presente recurso e boa decisão da causa, pelo que deverá figurar nos factos provados (art.662.°/1 do CPC). 10.- O Recorrente preenche qualquer dos requisitos ínsitos no art.19.° do DL 185/81, de 1/07 para ser admitido ao concurso a que se referem os presentes autos, quando era suficiente um deles. Com efeito, 11.- O contrainteressado, à data da abertura do concurso, era professor-adjunto de Matemática com mais de três anos de serviço na categoria por ter sido docente da área científica de Matemática no Instituto Superior da Maia - ISMAI - em regime de tempo parcial (50%), desde 1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1996, com a categoria de equiparado a Professor-Adjunto. O que perfaz dois anos de docência a 50%, isto é, um ano de tempo integral de serviço. Os restantes dois anos foram ministrados no ISCAP, como professor-adjunto da área de Matemática. 12.- Em 9 de Dezembro de 1998, último dia do prazo para a apresentação de candidaturas ao concurso, o Recorrente detinha o exato tempo de serviço de três anos, dois meses e dois dias na categoria de professor-adjunto e/ou equiparado a professor-adjunto, como consta do seu processo individual. 13.- Aquando da abertura do concurso sub judice o Recorrente reunia assim os requisitos das alíneas c) e e) do art.19.° do DL 185/81, razão por que deve ser admitido ao concurso. 14.- Se outra razão não houvesse, estava o Recorrente dispensado de demonstrar ter sido professor-adjunto pelo período de três anos como decorre do ponto 4.4. do Edital 921/98, por tal constar do seu processo individual. 15.- A douta sentença violou assim o disposto no art. 19.°, c) e e) do DL 185/81.

12. Sobre esta pretensão, o Acórdão do TCAN pronunciou-se nos seguintes termos: “Por sua vez, determinar se o candidato em questão podia ser [ou não] admitido à luz da alínea e) do artigo 19.° do DL n.° 185/81, de 1.07, consubstancia uma questão não tratada em de 1.- instância, pelo que não pode ser apreciada no presente recurso.”

13. O Acórdão recorrido não apreciou corretamente a questão do Recorrente preenche o requisitos ínsito na alínea e) do art.19.° do DL 185/81, ao julgar tratar-se questão nova, quando a mesma foi julgada na sentença da 1ª instância, integrou o objeto do recurso para o TCAN, pelo que o Acórdão incorreu na nulidade prevista no art.615.°/1, d), do CPC ex vi art.1.° do CPTA, por não ser ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar - art.608.°/2 do CPC.

14. Razão por que, e ao abrigo do disposto nos arts.674.°/1,c), 679.° e art.684.°/2 do CPC (ex vi art.1.° do CPTA), por estar em causa a nulidade prevista no segmento inicial do art.615.°/1, d), do CPC, deverá ser ordenada a remessa do processo ao TCAN a fim deste Tribunal se pronunciar no sentido de decidir se o Recorrente preenche o requisito ínsitos na alínea e) do art.19.° do DL 185/81 (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/ CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4? ed, Almedina, 2017, pp.1149 e 1150).

15. A comprovação de o teor da tese de doutoramento do Recorrente ser da área científica a que as provas respeitavam, Matemática, decorre da ata n.° 3 de 23/02/2012 (33 dos factos provados): Relativamente à questão de saber se o doutoramento do candidato A. é ou não na área científica de matemática, O Júri, em que não interveio o seu Presidente por não ser docente da área, manifestou-se unanimemente no sentido afirmativo.

16.. O Júri, no exercício das suas competências de apreciação técnicas, preencheu o pressuposto - área científica de matemática -, atendendo ao conteúdo material e substantivo da tese do Recorrente em Engenharia de Sistemas, não se prendendo à mera classificação formalista: área de matemática vs engenharia.

17. Em áreas científicas em que há grande interdisciplinaridade como a matemática e a engenharia (facto quase notório) há que dar especial relevo ao juízo técnico da avaliação efetuada pelo júri atenta sua especial habilitação.

18. Para além do tempo de serviço, encontrava-se o Recorrente habilitado a concorrer ao concurso por deter o grau de Doutor na área científica para a qual foi aberto o concurso - n.° 3 do art.7.° do DL 185/81 ex vi alínea d) do art.19.° deste diploma, pelo que o Acórdão recorrido violou este comando (…)”.

Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, temos que o Recorrente invoca, no mais essencial, que “(…) O Acórdão recorrido não apreciou corretamente a questão do Recorrente preenche o requisitos ínsito na alínea e) do art.19.° do DL 185/81, ao julgar tratar-se questão nova, quando a mesma foi julgada na sentença da 1ª instância, integrou o objeto do recurso para o TCAN, pelo que o Acórdão incorreu na nulidade prevista no art.615.°/1, d), do CPC ex vi art.1.° do CPTA, por não ser ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar - art.608.°/2 do CPC (…)”.

Porém, salvo o devido respeito, a Recorrente labora em manifesto equívoco quanto à imputada nulidade de acórdão.

Na verdade, como se pode verificar da simples leitura do aresto sob censura, este T.C.A. Norte, de entre outras realidades, pronunciou-se expressamente quanto ao particular conspecto da eventual admissibilidade do Recorrente à luz da alínea e) do artigo 19º do D.L. nº. 185/81, de 01.07, nos seguintes termos:

”(…)

Por sua vez, determinar se o candidato em questão podia ser [ou não] admitido à luz da alínea e) do artigo 19º do D.L. nº. 185/81, de 01.07, consubstancia uma questão não tratada em sede de 1ª instância, pelo que não pode ser apreciada neste recurso.

De facto, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova [cf. entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 27.06.2012. recurso 218/12., de 25.01.2012, recurso 12/12, de 23.02.2012. recurso 1153/11, de 11.03.2011. recurso 4/11. de 01.07.2009, recurso 590/09, 04.12.2008, rec. 840/08, de 30.10.08, rec. 112/07, de 2.06.2004, recurso 47978 (Pleno), de 29.11.1995, recurso 19369 c do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/06.0TBBMAC.E1.S1, todos in www.dgsi.pt.]

Como se sumariou, entre muitos outros, no Acórdão deste T.C.A.N nº 613/17.1BEBRG, de 04.10.2017 “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas. Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido objeto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram (…)”.

Assim sendo, constituindo a matéria que se vem de referir, inquestionavelmente, questões novas, nos termos acima caracterizados, não pode assim ser apreciada (…)”.

Ora, a pronúncia em questão, nos termos em que se mostra supra expressada nos parágrafos antecedentes, revela-nos que o Tribunal a quo, efetivamente, tomou posição sobre a questão visada, tendo emitido um juízo de impossibilidade de apreciação da mesma, em virtude da mesma extravasar o objeto do recurso jurisdicional.

Poder-se-á equacionar da certeza ou [do erro] do julgamento assim efetuado.

Mas tal interrogação não se insere no vício de nulidade sentença, por omissão de pronúncia, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento.

De facto, saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei [Vd. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário].

Por conseguinte, a sentença recorrida não padece da assacada nulidade por omissão de pronúncia, a qual improcede.

Concludentemente, o acórdão sob censura não padece da assacada nulidade de sentença fundada na violação do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, a qual improcede.