SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES M&V, LDA., JMGC e MCCV, vieram interpor recurso da sentença pelo qual o TAF de PENAFIEL decidiu:

«Ante o exposto, indefiro o requerimento para pagamento de despesas e julgo o presente incidente de liquidação de honorários improcedente, absolvendo o Requerido dos pedidos.»

Os Requerentes apresentaram ao TAF dois requerimentos:

No primeiro, pediram o pagamento das despesas relativas à preparação, instauração e acompanhamento do processo judicial no valor global de €1.519,66 (cf. fls. 566 a 568 dos autos);

No segundo, deduziram o incidente de liquidação dos honorários atinentes à acção tramitada no TAF e ao incidente de liquidação, que quantificaram no total de €10.147,50, já incluindo os juros até então vencidos (cf. fl. 590 a 597 dos autos).

No entanto enquanto Recorrentes limitaram expressamente o objecto do presente recurso à decisão que incidiu sobre aquele segundo pedido, dizendo no requerimento de interposição e alegação de recurso que «vêm recorrer para o TCAN da sentença proferida no incidente de liquidação de honorários processado no âmbito dos autos declarativos, nos termos dos artigos 47, nº 5, 378, nº 2 e 4, 380º-A e 661, nº 2 do CPC».

1. “Frais et dépens” não se traduz por “custas e despesas” ou “custas judiciais e demais despesas”, mas por despesas, e gastas no âmbito do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

2. FRAIS ET DEPENS NÃO SIGNIFICA HONORÁRIOS, QUE É O QUE ESTÁ EM CAUSA NESTA LIQUIIDAÇÃO. Honorários traduz-se em francês por “HONORAIRES”. A falta de conhecimentos não pode prejudicar ninguém. Honorários é o que se paga ao profissional liberal pelo seu trabalho e não pelas suas despesas.

3. O Estado português, no TEDH, não foi condenado a pagar nada relativamente às custas e despesas judiciais e honorários nas instâncias internas.

4. O que foi pago, e foi-o efectivamente, foi apenas relativamente ao processo no Tribunal Europeu.

5. 1500 Euros é a tabela mínima de despesas do TEDH para qualquer simples processo que nada tenha a ver com os tribunais internos ou com acções em paralelo nos tribunais internos como bem sabe a PGR. Basta ver o site da PGR.

6. A indemnização não pode ser consumida pelas despesas, sob pena de violação do artigo 1º do Protocolo nº 1, anexo à Convenção. Ver nesse sentido acórdão da GRANDE CHAMBRE, AFFAIRE PERDIGÃO c. PORTUGAL, Requête nº 24768/06), de 16 de Novembro de 2010. E ainda acórdão Immobiliare Saffi c. Italie, [GC], no 22774/93, CEDH 1999-V, 28.7.1999, § 59.

7. O Estado português e a sentença não têm razão, pois trata-se de um tribunal nacional e outro internacional, portanto, duas diferentes jurisdições, abrangidas por diferente legislação.

8. Tratando-se de duas diferentes jurisdições, nacional e internacional, nunca as causas podem ser julgadas em conjunto ou sustada uma delas. Portanto, não há litispendência, e nem caso julgado. Um dos tribunais não pode suspender ou extinguir a instância ou declarar-se incompetente.

9. As competências sobrepõem-se, e não existem regras de conflitos entre as duas diferentes jurisdições.

10. Os pedidos e causas de pedir são diferentes e o Estado não suscitou a questão da litispendência ou caso julgado. SENDO QUE O ESTADO FOI CONDENADO NO TRIBUNAL EUROPEU E NO TAF POR ACÓRDÃO DO TCAN, TRANSITADO EM JULGADO.

11. Os autores a nada renunciaram e o Estado nunca entendeu que havia renúncia. A condenação no TEDH foi por decisão de 23/03/2010 e o acórdão do TCAN que manda condenar nos honorários a liquidar é de 01/10/2010, muito posterior. E a declaração dos autores em que o TAF se baseia para declarar a renúncia é de 10/12/2009!

12. É nula a renúncia antecipada a qualquer direito, nos termos do artigo 809º do CC que assim foi violado

13. De qualquer modo, foi o Estado que deu causa a esta acção e não os autores. Os autores, ao instaurar esta acção, foram a isso obrigados para esgotar as vias de recurso internas face à jurisprudência do TEDH e a posições diferentes do Estado, que vai mudando de posição conforme o que lhe interessa.

14. É o próprio Estado, através do MP e do TCAN, que admite que os processos podem correr em duas diferentes jurisdições, analisando a questão sob ópticas diferentes (nº 23 na peça abaixo), analisando de diferente forma a responsabilidade do Estado: uma na óptica nacional e outra na internacional (nº 22).

15. É inadmissível como o Estado e os tribunais tanto dizem uma coisa como o contrário, violando o princípio da legalidade, da previsibilidade, da certeza e segurança do direito, violando assim o artigo 6º, nº 1, da CEDH.

16. A sentença em si viola o direito a um processo equitativo previsto no artigo 6º, nº 1, da Convenção.

17. Foi violado o acórdão do TCAN que manda pagar os honorários e violado o caso julgado.

18. Deve a sentença ser substituída por acórdão que mande prosseguir o incidente de liquidação.

«II - A questão essencial a apreciar neste momento prende-se em saber qual a amplitude do acordo alegadamente firmado entre os ora Requerentes e o Estado Português no TEDH e quais os seus efeitos no presente caso.
III - Em ordem à resolução da questão supra enunciada considera-se relevante a seguinte matéria de facto:

1.º - Em 07 de Outubro de 2008 foi proferida nestes autos sentença, que julgou a presente acção totalmente improcedente, considerando-se a mesma notificada ao Ilustre Mandatário dos AA. até ao dia 13 de Outubro de 2008 (cf. fls. 334 a 361 e 363 dos autos);

2.º - Inconformados com a sentença, os AA. interpuseram recurso jurisdicional da mesma para o Venerando TCA-N, incorporando as alegações no SITAF em 16/10/2008 (cf. registo SITAF n.º 004063279 - cf. fls. 365 a 453 dos autos);

3.º - Em 17 de Novembro de 2008, os ora Requerentes apresentaram no TEDH uma queixa contra Portugal com o seguinte objecto (queixa n.º 55177/08) - (por excertos):
«a) A reclamação de créditos durou 11 anos e 3 meses, o que é um prazo global manifestamente exagerado;
b) Desde a propositura da acção administrativa em 13/10/2006 até à presente data já passaram cerca de 2 anos e 1 mês.
(…)
Porque a acção de indemnização nos tribunais administrativos não é um recurso eficaz nem efectivo, como o declarou o Tribunal.
(…)
Pelos fundamentos atrás referidos.
c) Atribua uma indemnização por danos patrimoniais, morais, despesas e honorários nos tribunais nacionais e no Tribunal Europeu, bem como juros de mora, tudo a apresentar oportunamente.
(…)
DOCUMENTOS ANEXOS À QUEIXA
(…)
3. Dossier - acção contra o Estado no tribunal administrativo de Penafiel (…)» - (cf. fls. 612 a 629 dos autos);

4.º - Sobre a queixa supra, o Ilustre Mandatário dos ora Requerentes subscreveu em 10/12/2009 a seguinte declaração (por excerto): «…tomo conhecimento que o Governo Português está pronto a pagar aos recorrentes…a quantia de €11.200 euros por danos morais e €1.500 euros para custas judiciais e despesas, tendo em vista um acordo amigável do assunto que esteve na origem da petição supra perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(…)
Tendo consultado os meus clientes, informo que estes aceitam esta proposta e renunciam a qualquer outra pretensão contra Portugal, a propósito dos factos que originaram a referida petição. Declaram o assunto definitivamente resolvido (…)» - (cf. fl. 647 dos autos);

5.º - Sobre a queixa supra, o Digno Procurador-Geral Adjunto subscreveu em 27 de Janeiro de 2010 a seguinte declaração (por excerto):
«…declaro que o Governo Português oferece…a quantia de €11.200 euros por danos morais e €1.500 euros para custas judiciais e despesas, tendo em vista um acordo amigável do assunto que esteve na origem da petição supra referida perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(…)
Com este pagamento o caso terá uma solução definitiva (…)» - (cf. fl. 646 dos autos);

6.º - Em 23 de Março de 2010, o TEDH decidiu o seguinte:
«…o Tribunal recebeu acordo assinado pelas partes. Através deste acordo, o Governo comprometeu-se a pagar aos recorrentes a quantia de €11.200…euros por danos morais e €1.500…euros para custas judiciais e despesas e os recorrentes renunciaram a quaisquer outros pedidos contra Portugal sobre os factos que estiveram na origem do seu pedido (…).
(…)
Com este pagamento, o caso terá uma solução definitiva.»

Fazendo o enquadramento do litígio refere o TAF no ponto I (Relatório) da sentença (transcreve-se a parte relativa ao objecto do recurso):

«A SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES M&V, LDA., JMGC e MCCV, já identificados nestes autos, doravante Requerentes, depois da prolação do douto Acórdão do Venerando TCA-N, de 2010.10.01, que condenou o Estado Português no pagamento da quantia de €5.000,00 a cada um dos ora Requerentes a título de danos não patrimoniais, assim como, nos honorários a liquidar em execução de sentença (cf. fls. 543 a 559 dos autos), apresentaram neste processo dois requerimentos:
(…)
No segundo, deduziram o incidente de liquidação dos honorários atinentes à acção tramitada neste TAF, bem como, os honorários relativos à presente liquidação, que quantificaram no total de €10.147,50, já incluindo os juros até então vencidos (cf. fl. 590 a 597 dos autos).
(…)
De igual modo, o Digno Magistrado do Ministério Público apresentou a sua oposição ao incidente de liquidação, suscitando uma questão que até então não era do seu conhecimento, nem deste TAF, e que se prende com o facto dos ora Requerentes terem apresentado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, doravante apenas TEDH, uma queixa contra o Estado Português, alegando quer a morosidade da tramitação do processo de reclamação de créditos que decorreu no Tribunal da Comarca de Santo Tirso, sob o n.º 288/95-B, quer a falta de eficácia da acção de indemnização que então ainda corria nos tribunais administrativos, ou seja, a presente acção.
E é na sequência dessa queixa que, segundo alega o Digno Magistrado do Ministério Público, os ora Requerentes e o Estado Português alcançaram um acordo amigável no TEDH, no âmbito do qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso, renunciando os queixosos a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos que originaram a queixa, entendendo agora o Ministério Público que por efeito daquele acordo os queixosos nada mais podiam exigir do Estado Português, quer no TEDH quer nos tribunais nacionais, pois, como disse, houve uma renúncia a quaisquer outros pedidos, não havendo, assim, razão para prosseguir com o presente incidente.»

Esta estratégia de ataque à sentença foca-se assim em pressupostos de índole processual/formal, segundo os quais a responsabilidade civil do Estado Português, sendo invocada com assento na mesma causa de pedir, se autonomiza e multiplica consoante o número de jurisdições nacionais ou internacionais em que for invocada, no caso as jurisdições que os Recorrentes denominam “nacional” e “internacional”, entre as quais não existiria nem poderia ser invocada a exceção de litispendência ou caso julgado.

É com base nesta frágil linha argumentativa que, contra a evidência que ressalta da factualidade assente, os Recorrentes concluem que “os pedidos e causa de pedir são diferentes” e pretendem ultrapassar o problema básico da unicidade histórica e material da questão, decorrente de o Estado Português apenas ter cometido uma vez - e não em duplicado - o conjunto de factos e omissões ilícitas em que se funda a responsabilidade civil em ambas as jurisdições.

«Ou seja» - refere o TAF - «os Requerentes aproveitaram os factos levados por este Tribunal ao probatório da sentença de fls. 334 a 361 dos autos e plasmaram-nos na parte D) daquela queixa, já que, foram notificados da sentença em 13 de Outubro de 2008 e apresentaram a queixa junto do TEDH em 17 de Novembro do mesmo ano.»
Além da falta de impugnação da caracterização pelo TAF da identidade material do litígio pleiteado perante a jurisdição portuguesa e a jurisdição do TEDH, à luz da causa de pedir, falha igualmente impugnação relevante quanto à afirmada identidade das consequências jurídicas daí retiradas (direito à indemnização) e quanto ao paralelismo dos pedidos formulados. Neste sentido diz o TAF:

«Portanto, segundo a perspectiva dos então queixosos, a queixa que apresentaram contra o Estado Português no TEDH tem por base, por um lado, a morosidade do processo de reclamação de créditos e, por outro lado, a ineficácia da acção administrativa de indemnização que intentaram neste Tribunal (cf. os argumentos vertidos pelos queixosos no ponto 1, parte III, da queixa - cf. fl. 622 dos autos - a propósito da ineficácia da acção administrativa), que, como vimos, ao tempo da queixa contava com a prolação da sentença de 1.ª instância, embora não transitada em julgado por efeito do recurso jurisdicional interposto pelos ora Impetrantes. Aliás, no intuito de comprovar a segunda vertente da sua queixa, os queixosos declararam a anexação do «Dossier - acção contra o Estado no tribunal administrativo de Penafiel» - (cf. fl. 628 dos autos).
É com base naquela “dupla queixa” que os queixosos pedem que se lhes «Atribua uma indemnização por danos patrimoniais, morais, despesas e honorários nos tribunais nacionais e no Tribunal Europeu, bem como juros de mora, tudo a apresentar oportunamente.» - (cf. fl. 627 dos autos). Ora, quando os Requerentes formulam ao TEDH, entre outras, a pretensão de indemnização pelas «…despesas e honorários nos tribunais nacionais…», só se pode entender que também estão a englobar neste pedido as despesas e honorários atinentes à acção administrativa comum que sustenta o presente incidente para liquidação de honorários.»
Prosseguindo a análise da argumentação dos Recorrentes aceita-se como óbvia a inaplicabilidade técnica das regras sobre litispendência e caso julgado, mormente as previstas nos artigos 580º e 581º do CPC, vigentes no plano interno da Justiça portuguesa, às relações com jurisdições externas, incluindo o TEDH.
Mas já são aplicáveis a esse relacionamento entre jurisdições, certamente, os princípios éticos e racionais subjacentes àquelas normas, como os da certeza e segurança do direito, enraizados no conceito de “processo equitativo” consagrado no artigo 6º do CEDH, o qual é garantido a todas as pessoas, incluindo o Estado Português e que, seguramente repudia a possibilidade de os lesados serem ressarcidos cumulativamente em processos judiciais diferentes instaurados contra a mesma pessoa, pelos mesmos danos.
E chega-se ao ponto decisivo da questão, a transacção pela qual os Recorrentes e o Estado Português puseram termo ao litígio, e que aqueles não atacam abertamente - tanto mais que já colheram os seus frutos - sem quererem no entanto suportar as correspondentes contrapartidas, mormente as consequências da cláusula segundo a qual “renunciaram a quaisquer outros pedidos contra Portugal sobre os factos que estiveram na origem do seu pedido”.
Ao contrário do que os Recorrentes sustentam não há aqui qualquer “renúncia” pura e simples, ou seja gratuita, a um direito, mas antes uma composição de direitos mediante “recíprocas concessões… que podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido”, na expressão do artigo 1248º do C. Civil.
Finalmente e por várias razões, não se verifica o receado desrespeito pelo caso julgado estabelecido no acórdão deste TCAN de 01/10/2010.
Desde logo porque de acordo com os princípios jurídicos básicos ínsitos, além do mais, no conceito de processo equitativo, a transacção que pôs termo ao litígio sempre deveria prevalecer sobre decisões judiciais posteriores incompatíveis.
Em segundo lugar porque o acórdão do TCAN em termos lógicos não foi desrespeitado por uma transacção que não pôde equacionar e que, ao estabelecer um acordo para resolução do litígio na sua totalidade, de certo modo executou por antecipação o sentido decisório inerente ao mesmo acórdão, que não mandou pagar mas sim liquidar o quantitativo devido a título de honorários.
Finalmente porque o acórdão do TCAN não se apagou da ordem jurídica, subsistindo o seu potencial para solucionar o pleito na hipótese de anulação da transacção ao abrigo do artigo 291º/2 do CPC.
Assim improcedem na totalidade as conclusões dos Recorrentes e confirma-se a sentença recorrida.

Porto, 7 de Outubro de 2016
Ass.: João Beato
Ass: Helder Vieira
Ass.: Joaquim Cruzeiro