| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
F.., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença na parte que julgou parcialmente improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social da sociedade devedora originária “G.., Ldª”, julgando-o parte legítima para essa execução no que concerne às dívidas constituídas entre Março e 13 de Junho de 1994.
Rematou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
1º. A douta sentença ao considerar que não é admitida prova testemunhal sobre a existência de bens da executada violou o disposto nos artigos 211º nº 2 do CPPT, 72º da LGT, 115º nº 1 do CPPT e 329º do Código Civil.
2º. Os elementos contabilísticos não demonstram por si só a qualidade de proprietário de qualquer património, mas sim a sua posse com actos materiais de exercício.
3º. Os bens, nomeadamente as gruas que o recorrente alegou serem da sociedade executada estavam, como ficou provado, em posse da executada o que desde logo faz presumir a sua titularidade como proprietária – art. 1268º do Código Civil.
4º. As gruas, como é facto notório, não têm matrícula e não estão sujeitas ao respectivo registo na Conservatória do Registo Automóvel.
5º. Os bens pertencentes a uma sociedade, neste caso gruas, podem ser vendidas, e essas vendas não serem oficialmente contabilizadas.
6º. Ficou provado que o recorrente se afastou por completo da sociedade após a sua renúncia, pelo que seria para si completamente impossível ter acesso a quaisquer elementos contabilísticos.
7º. Pelo que, à falta de prova testemunhal, estaria perante uma prova impossível.
8º. No decorrer da inquirição das testemunhas foi plenamente provado que a sociedade continuou a laborar e que era proprietárias de várias gruas, fulcrais ao exercício da sua actividade.
Nestes termos, deverá a sentença recorrida ser revogada, na parte em que julgou a oposição improcedente e substituída por outra que declare a procedência total da oposição.* * * Não foram apresentadas contra-alegações.
O Ministério Público emitiu o douto parecer que se encontra a fls. 82 e onde, em suma, defende que apesar de não ser proibida a produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas exequendas, o certo é que «...os depoimentos vagos, impreciso e genéricos das testemunhas ouvidas não são susceptíveis de criar convicção quanto à alegada existência de bens sociais, propriedade e valores dos mesmos...».
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.* * * Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte matéria de facto:
1. A execução foi instaurada contra a executada, sociedade por quotas, para cobrança coerciva do total referido, de dívidas de contribuições para a Segurança Social de Março a Setembro de 1994, e foi revertida contra o oponente por não terem sido encontrados bens penhoráveis à executada e, por, segundo o pacto social, ele ser gerente da executada – fls. 18 a 23;
2. Em 13-06-94 o oponente endereçou, ao outro sócio e gerente da executada, a carta de fls. 5, afastando-se, desde então, da gerência da executada – doc. de fls. 5 e prova testemunhal de fls. 45 e 46.
E julgou-se como não demonstrado «que na data referida em 2 a executada dispusesse de algum património – este facto tem, segundo a lei, que estar documentado (contabilisticamente), pelo que para a sua comprovação não pode ser admitida prova testemunhal – art. 393º do CC».* * * A presente oposição foi deduzida contra a execução fiscal instaurada com vista à cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social da sociedade “G.., Ldª” relativas ao período de Março a Setembro de 1994 e que reverteu contra o ora recorrente dada a sua qualidade de gerente dessa sociedade, de harmonia com o disposto no art. 13º do CPT.
A sentença recorrida julgou o oponente parte ilegítima para a execução no que concerne às dívidas posteriores a 13/06/94 por se ter provado que a partir dessa data ele se afastara da gerência da executada, e julgou improcedente a oposição no que se refere às dívidas anteriores, isto é, constituídas entre Março/94 e 13/06/94, por se ter entendido que ele não lograra demonstrar a sua alegação de que à data do seu afastamento da gerência a executada ainda detinha no seu património bens suficientes para pagamento destas dívidas, tendo-se para o efeito considerado que este facto tinha, segundo a lei, de estar documentado (contabilisticamente) e que para a sua comprovação não podia ser admitida prova testemunhal, em harmonia com o disposto no art. 393º do C.Civil.
Visto que o presente recurso se restringe a essa parte decisória desfavorável ao oponente, o qual se insurge contra o entendimento da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstração da existência de bens da sociedade à data do seu afastamento da gerência, prova que, na sua perspectiva, teria logrado fazer através do depoimento das testemunhas inquiridas, vejamos se lhe assiste razão.
E avançando se dirá que se acompanha inteiramente a posição sustentado pelo Ministério Público no parecer emitido junto deste Tribunal, segundo o qual não há impedimento legal de que a prova da existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas à data em que o recorrente cessou funções de gerência seja feita através de prova testemunhal, pese embora essa comprovação deva ser primacialmente feita através de elementos da contabilidade ou da escrita da sociedade.
Com efeito, não só o artigo 115º do CPPT estipula que no processo judicial tributário (como é o caso do processo de oposição) são admitidos todos os meios de prova, como o próprio art. 211º nº 2 do mesmo Código (que regula o processo de oposição) dispõe da mesma forma. E não resulta das normas gerais sobre as provas, constantes do Código Civil, a inadmissibilidade dessa prova testemunhal, sabido que o seu art. 393º apenas proíbe este meio de prova nos casos em que a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, ou quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena, o que não é manifestamente o caso dos autos.
E tanto assim é, que o tribunal “a quo” não recusou a inquirição das testemunhas como meio de prova desse facto, tendo todas elas sido inquiridas sobre tal matéria, conforme resulta à evidência da leitura da acta de fls. 44/45.
Trata-se, todavia, de um facto que, pela sua natureza, dificilmente logrará comprovação através da simples prova testemunhal desacompanhada de quaisquer elementos documentais que a ampare, isto é, desacompanhada de elementos da escrita ou da contabilidade da sociedade comprovativos de que esta possuía no seu património os apontados bens (gruas), como seja a documentação relativa à sua aquisição ou ao seu pagamento, ou a demonstração da sua contabilização no activo imobilizado da empresa.
E, no caso dos autos, os depoimentos das três testemunhas inquiridas mostram-se demasiado vagos e genéricos para, desacompanhados de outros elementos documentais que os aparem e sustentem, constituírem prova suficiente para alicerçar a convicção positiva do tribunal sobre a real existência dessas gruas no património da sociedade à data da saída do recorrente da gerência e sobre o seu real valor.
A primeira testemunha (técnico de contas) limita-se a afirmar que o gerente C.. «chegou a alugar gruas à empresa Soares da Costa, gruas essas que, segundo a documentação disponibilizada à testemunha, provinham de empresas espanholas».
A segunda testemunha (que colaborou algum tempo no sector administrativo da sociedade executada) refere apenas, de forma genérica, imprecisa e conclusiva que «quando o oponente se afastou da sociedade esta dispunha no seu património de pelo menos quatro gruas no valor de trinta mil contos». E o mesmo acontece com a terceira testemunha (técnico de contas) ao afirma apenas que quando o oponente se afastou da vida da sociedade «existiam gruas no património da sociedade».
Sabido que a força probatória do depoimento das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal (art. 396º do C.Civil), não pode deixar de considerar-se essa prova testemunhal como insuficiente à cabal demonstração da existência de bens sociais suficientes para o pagamento das dívidas exequendas, prova essa que competia ao oponente fazer, o que determina necessariamente a confirmação do julgado na parte que constitui o objecto do recurso.* * * Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC.
Porto, 16 de Junho de 2005
Dulce Manuel Conceição Neto
Fonseca Carvalho
Valente Torrão |
