Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00532/10.2BEPRT
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:02/24/2017
Tribunal:TAF do Porto
Relator:João Beato Oliveira Sousa
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: