| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.Relatório
A Autoridade Tributária, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou a impugnação judicial das liquidações de IVA relativas ao ano de 2003 e coimas, no valor global de 4.624,70 euros, deduzida por M…, SA, procedente.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
“1 - Foi deduzida impugnação judicial contra as liquidações adicionais mensais de IVA relativo ao ano de 2003 e coimas, no valor global de 4.624,70 euros, pedindo a anulação das mesmas.
2 – Tendo o Tribunal “ a quo” julgado a impugnação procedente, determinando a anulação das liquidações impugnadas.
3 - Verificando-se na douta sentença, que o Tribunal “ a quo” considerou que não se verificavam exceções ou questões prévias que pudessem obstar à apreciação do mérito da causa.
4 - Ora, não podemos concordar com tal decisão, nesta parte, em que o Tribunal não reconheceu nenhuma exceção, quando, esta RFP entende que existe manifestamente uma exceção dilatória que obsta ao conhecimento de mérito numa parte da impugnação, relativo ao pedido de anulação de coimas e consequente decisão judicial de anulação total das liquidações impugnadas.
5 - Sendo certo que e empresa Impugnante, na sua petição inicial, solicitou a anulação da liquidação adicional referente ao IVA, coimas adicionais, bem como os juros compensatórios, conforme se pode aferir da referida peça processual.
6 - Bem como o Tribunal fixou como valor da ação o total da liquidação de IVA de 2003 bem com o valor total das coimas, ou seja, o montante de €4.624,70, não, havendo, portanto, duvidas que o Tribunal determinou também a anulação das coimas, ao ter julgado procedente a impugnação judicial!
7 – Ora, não concordamos que o Tribunal “ a quo”, através duma impugnação judicial, tenha determinado a anulação de coimas, porque tal meio processual (o da impugnação judicial) não é o adequado para produzir tal efeito (o da anulação de coimas).
8 - Ou seja, no que respeita às coimas, o pedido de anulação das mesmas não constitui fundamento de impugnação judicial, mas sim de recurso no âmbito do processo de contra-ordenação fiscal, pelo que os pedidos referentes às mesmas deviam, desde logo, considerar-se sem qualquer efeito!
9 - E conforme se pode aferir dos documentos juntos aos presentes autos, a Impugnante, ora recorrida, aquando da interposição da presente ação, através da petição inicial, juntou as cópias das notificações das decisões que lhe fixaram as coimas no âmbito dos processos de contra ordenação.
10 - Onde se pode verificar, através das aludidas notificações, que a Impugnante, ora Recorrida, foi devidamente notificada, tendo a mesma sido devidamente informada do meio processual indicado para reagir contra tais decisões, no caso, o recurso judicial, matéria factual que desde já requer que seja dada como provada.
11 - Ora, dispõe o art.º104.º do CPPT, que: “ Na impugnação judicial podem, nos termos legais, cumular-se pedidos e coligar-se os autores em caso de identidade da natureza dos tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do Tribunal competente para a decisão. (…)» . ( sublinhado e negrito nosso), onde se pode aferir que a as coimas não são tributos e como tal nem sequer é possível a cumulação de pedidos.
12 - E conforme explica e defende o doutrinário JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, I volume, anotação 2 ao art. 99.º, pág. 107. ): “(…) cumpre ter presente que o meio processual adequado para discutir a legalidade das decisões administrativas de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária, não é a impugnação judicial prevista no art. 99.º do CPPT, meio processual que será de utilizar quando o acto contra o qual se pretenda reagir seja um acto de liquidação ou um acto administrativo que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação e, relativamente a actos de outro tipo, quando a lei utilizar o termo «impugnação» para designar o meio processual próprio.”
13 - Além disso, a lei estabelece o meio processual adequado para sindicar a decisão administrativa de aplicação de coimas, que é o recurso dessa decisão (artigo 80.º do RGIT e alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária, aliás conforme está indicado nas notificações que foram efetuadas ao contribuinte, ora Recorrido.
14 - E conforme pugnou o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido no processo nº0244/12, de 20-06-2012, o “ (…) erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso (…).
15 – Havendo outros acórdãos, nomeadamente os Acórdãos do STA de 2873/2012, proc nº 1145/11, e de 29/2/2012, proc nº 1161/2011.), em que referem que “(…) erro na forma do processo é uma nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio, aferindo-se tal erro pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido, ou seja, a concreta pretensão de tutela solicitada pelo autor ao tribunal não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre erro na forma do processo.”
16 - E como se pode ler no Acórdão deste Supremo Tribunal de 29/2/2012, proc nº 1161/11, o erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso e impõe a convolação do processo para a forma adequada, nos termos do disposto no art. 98º, nº4, do CPPT, e art. 97º, nº3, da LGT, “com a anulação apenas dos actos que não possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem diminuição das garantias de defesa (art. 199º, nºs 1 e 2, do CPC), sendo que se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase liminar, a anulação de todo o processado, com a absolvição do réu da instância (cfr. arts. 288º, nº1, alínea b), 493º, nºs 1 e 2, e 494º, alínea b), todos do CPC).”
17 - Ora, face à jurisprudência acima enunciada, a Fazenda Pública, ora Recorrente, deveria ter sido absolvida da instancia, no que diz respeito à decisão sobre o pedido de anulação das coimas, nos termos do artigo 278.º, nº1, al. b) do CPC, 576.º nº1 e 2 do CPC e 577.º, al. b) do CPC, o que desde já requer.
18 - Não tendo o Tribunal assim decidido, parece-nos que a decisão sob recurso incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, na parte em que referiu que não se verificavam exceções ou questões prévias que cumprisse conhecer e que obstasse à apreciação do mérito e consequente decisão sobre a anulação das coimas, por violação dos normativos acima indicados ( art.º99.º do CPPT, art.º80.º do RGIT e art.º193.º do CPC.
19 - E a inadequação do meio processual, a determinar o erro na forma do processo, constitui erro parcial – isto porque a propriedade do meio utilizado relativamente ao pedido de anulação das liquidações de IVA está correto, sendo a impugnação judicial o meio adequado.
20 - E conforme já decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido no processo sob o nº01161/11, de 29-02-2012, “O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que no caso de ser deduzido mais do que um pedido e só a um deles se mostrar ajustada a forma processual escolhida, é de considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, por aplicação analógica do disposto no art. 193.º, n.º 4, do CPC”.
21 - Bem como o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo nº0639/14, de 03-12-2014, numa situação em tudo idêntica à dos presentes autos, em que estava em causa uma impugnação de liquidação de IVA e de coimas, os Venerandos Conselheiros decidiram que: “Seja como for, as únicas formas processuais por que o ora Recorrido poderia reagir contenciosamente contra a decisão de aplicação das coimas seriam o recurso judicial, previsto no art. 80.º do RGIT, ou a oposição à execução fiscal, prevista no art. 204.º do CPPT; nunca a impugnação judicial (Sobre a questão, desenvolvidamente, o citado acórdão de 13 de Abril de 2011, proferido no processo n.º 87/11.).
O pedido que o ora Recorrido formulou na petição inicial, de anulação das decisões de aplicação da coima (Pese embora na petição inicial o pedido tenha sido formulado em termos genéricos – «deverá a presente impugnação ser julgada provada e procedente» –, afigura-se-nos que será esta interpretação a dar ao mesmo.), não é adequado à impugnação judicial, que foi o meio processual por ele escolhido.
Verifica-se, pois, a inadequação do meio processual, a determinar o erro na forma do processo (Como é sabido, o erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado.). Porque esse erro é parcial – não há dúvidas quanto à propriedade do meio relativamente ao pedido de anulação das liquidações de IVA também formulado na petição inicial –, fica excluída a possibilidade de sanação da nulidade mediante convolação, prevista no art. 97.º, n.º 3, da LGT, e no n.º 4 do art. 98.º do CPPT, e há que dar sem efeito o pedido de anulação das coimas, prosseguindo o processo apenas para conhecimento do pedido de anulação das liquidações de IVA, mediante aplicação analógica da solução prevista no art. 186.º, n.º 4, do Código de Processo Civil (Sobre o erro parcial na forma do processo e suas consequências, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., II volume, nota 10 e) ao art. 98.º, págs. 92/93.).
Assim, porque nunca poderia conhecer-se da legalidade das decisões que aplicaram as coimas que estão a ser exigidas ao ora Recorrido na presente impugnação judicial, também nunca poderia conhecer-se da prescrição das mesmas nesta sede.
Tem, pois, o recurso jurisdicional de ser provido na parte em que atacou a sentença com esse fundamento.”
22 - Face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, substituindo-a por outra decisão que reconheça o erro na forma processual, no que respeita ao pedido de anulação de coimas aplicadas, declarando a nulidade do processo nessa parte e corrigindo, como consequência o valor do processo para o montante de €3.288,19€ (que corresponde ao valor total da impugnação de IVA e respetivos juros compensatórios).
Pelo exposto e com mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida, na parte em que condenou a Fazenda Pública na sua totalidade, substituindo-a por outra decisão que reconheça o erro na forma processual, no que respeita ao pedido de anulação de coimas aplicadas, absolvendo a Fazenda Pública da instancia, nesta parte do pedido de anulação das coimas, como é de inteira JUSTIÇA ”
Remetidos os autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os mesmos com vista ao Exm. Procurador - Geral Adjunto junto deste Tribunal, tendo emitido parecer, no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais juntos dos Exmos. Juízes-Adjuntos vem o processo à Conferência para julgamento.
Objecto do recurso - Questões a apreciar e decidir:
A questão suscitada pela Recorrente delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões (nos termos dos artigos 660º, nº 2, 684º, nº s 3 e 4, actuais 608, nº 2, 635º, nº 4 e 5 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do CPPT) é a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento.
II. Fundamentação
II.1. De Facto
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:
“A) FACTOS PROVADOS:
Com interesse para a decisão a proferir considero provados os seguintes factos:
1. Por despacho do Diretor de Finanças Adjunto dos Serviços de Inspeção Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, datado de 30.08.2004, foi emitida ordem de serviço para realização de procedimento de inspeção externa à Impugnante, abrangendo o IVA e outro do exercício de 2004, a que foi atribuído o n.º 42453, encontrando-se o Quadro 8 assinado por M…, na qualidade de administradora declarando “Tomei conhecimento do conteúdo desta ordem de serviço, de que me foi entregue cópia” em 07.09.2004. – Cfr. fls. 1 do processo administrativo apenso (PA) que aqui se dá por integralmente reproduzida o mesmo se dizendo para as que infra se remeterem.
2. Da Informação datada de 13.09.2004, prestada por Alcides Seiça – IT 1 relativamente à ordem de serviço n.º 42453, consta que: “Em procedimento externo de inspecção para análise do pedido de reembolso de IVA relativo ao período 04-02, procedemos a uma análise aos movimentos de animais (bovinos e suínos) ocorridos no ano 2003 e 2004 (até final de Fevereiro). Os resultados dessa análise suscitam-nos algumas dúvidas quanto à contabilização integral dos movimentos de animais ocorridos no ano 2003, pelo que se propõe que a presente acção inspectiva seja extensível a esse exercício, quer em sede de IVA quer de IRC” , tendo sobre a mesma sido proferido, pelo Chefe de Divisão, despacho da mesma data com o seguinte teor: “Visto. Autorizo a extensão do procedimento inspectivo, conforme proposto”. – Cfr. fls. 2 do PA.
3. Por despacho do Senhor Chefe de Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Coimbra, datado de 13.09.2004, foi alterada a ordem de serviço n.º 42453 preenchendo-se o respetivo “Quadro 5 – Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento” com o seguinte teor: “Altera-se a Ordem de Serviço que lhe foi notificada em 2004/09/07, com os seguintes fundamentos: Controle da produção do exercício de 2003”, passando a destinar-se à inspeção externa abrangendo o IRC e IVA dos exercícios de 2003 e de 2004. – Cfr. fls. 3 do PA.
4. Da Ordem de Serviço n.º 42453, cujo despacho é de 13.09.2014, consta preenchido o Quadro 8, com o seguinte teor: “Tomei conhecimento do conteúdo desta ordem de serviço, de que me foi entregue cópia, M…, 2004/09/14, M…, Na qualidade de Administradora”. – Cfr. fls. 3 do PA.
5. A carta remetida pela empresa sob inspeção datada de 16.09.2004 e recebida com sete anexos na Direção de Finanças de Coimbra em 21.09.2004 tem o seguinte teor:
“A/C Dr. A…, 16 de Setembro de 2004.
Reportando-nos à vossa análise de resultados da nossa exploração, informamos o seguinte.
O processo de produção e índices de produção na suinicultura têm sofrido grandes alterações na última década. As explorações têm-se adaptado e modernizado ao seu ritmo, sendo cada uma um caso. Na nossa exploração este período foi particularmente penoso. A transição para os novos métodos produtivos não foi bem sucedida pela interveniência de inúmeros factores tais como mau maneio, problemas sanitários, problemas ao nível de adequação do pessoal, etc.
A declaração de existências de 30/12/2001, que anexo demonstra claramente o resultado destes problemas, pois evidencia um total de animais de apenas 3600.
Em 31/12/2002 o total de existência foi de 5598, e em 31/12/03 5407 animais. Esta evolução resulta de um grande esforço a todos os níveis.
A evidente necessidade de informação fiável conduziu à introdução do programa de gestão da produção "logiporc", apenas nas fases de reprodução e maternidades, no final de 2002. A implementação de sistemas de recolha de dados (tendo em conta o perfil de pessoal de que dispomos) e tratamento dos mesmos foi um processo difícil e moroso.
Em 2003 a informação que já foi posta à vossa disposição e à qual acrescentamos os mapas de resultados globais anuais e semestrais do ano 2003, bem como do ano de 2004 evidenciam bem a evolução dos nossos resultados. Relativamente a estes mapas chamo a vossa atenção em especial para o efectivo de porcas presentes; porcas produtivas; e para a produtividade desmamados/porca presente; desmamados/porca produtiva nos diversos períodos abrangidos.
Podemos dizer que passámos de índices considerados anormalmente baixos para índices normais no limite inferior, ainda distantes dos objectivos da empresa.
Reforçamos ainda a, relevância dos diferentes modelos de cálculo e interpretação dos indicadores com a mesma nomenclatura, que per si induz por vezes erros de transposição/interpretação graves.
O mesmo pode, a título de exemplo, ser constatado pelos diferentes resultados do mesmo indicador" desmamados/porca produtiva/ano", calculados na nossa exploração, para o mesmo período de tempo (01/01/2003 a 31112/2003), em três mapas diferentes fornecidos pelo mesmo programa de gestão (Logiporc):
• Mapa n° 7 SINTESE DE GRUPO (01/01/2003 a 31/12/2003, período de cobrição).......18.60
• Mapa n° 6 SINTESE DE GRUPO (01/01/2003 a 31/12/2003, período de desmame)...... 19.00
• Mapa n°3 RESULTADOS GLOBAIS DO PERIODO (01/01/2003 a 31/12/2003).........16.47
Referente ás fases por nós consideradas como DESMAME (até aos 40 dias), PRÉ-ENGORDA e ENGORDA (e assim consideradas em função da estrutura física da exploração) não conseguimos até ao momento e apesar dos esforços, estabelecer um protocolo fiável de recolha de dados respeitante à mortalidade.
Iniciamos na segunda quinzena de Setembro, um novo plano de registos que, esperamos, consiga ultrapassar estas limitações assim, seria de todo inverosímil que apresentássemos dados mais concretos, referentes à mortalidade nestas fases, ou qualquer outra tentativa de a camuflar ou justificar.
A conjuntura da exploração, económica, estrutural, organizacional, de recursos humanos, biológica, microbiológica... é e terá de continuar a ser alvo de uma abordagem pluridisciplinar, pois que as altas taxas de mortalidade que tem vindo, e esperamos, continuem a baixar) são típicas de explorações como a nossa com etiopatogenia multifactorial que envolvem grandes esforços e cujos resultados são apenas lentamente visíveis.
Anexamos ainda relatório do nosso consultor Professor Doutor R…, bem como alguns mapas presentes em dois dos seus livros editados, que esperamos possa ajudar a compreender a nossa realidade empresarial.
Enviamos envelope com portes pagos, para quando possível, nos possa remeter os citados livros.
Gratos pela atenção dispensada, nos subscrevemos.
Atentamente”. – Cfr. fls. 6 e ss. do PA.
6. Com data de 15.10.2004 foi elaborado um Projeto de Relatório de Inspeção Tributária, assinado pelo funcionário Alcides Seiça e homologado pelo Chefe de Divisão por despacho da mesma data, onde foi apurado IVA do ano de 2003 em falta, com recurso a métodos indiretos de avaliação, no valor de € 5.078,04 euros e apurado IVA do ano de 2003 em falta, com recurso a correções aritméticas no valor de € 122,11 euros . – Cfr. fls. 17 e ss. do PA.
7. Dos pontos IV e V do Projeto de Relatório acima referido consta:
“IV. Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos
Estabelece a alínea a) do n° 2 do artigo 75° da Lei Geral Tributária (LGT) que não se verifica o Princípio da Verdade Declarativa sempre que "as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo".
De acordo com a alínea b) do artigo 87° da Lei Geral Tributária (LGT), a avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de "impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto".
Esclarece a este propósito o n° 1 do artigo 88° da LGT que:
- A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos da aplicação de métodos indirectos, referida na alínea b) do artigo anterior pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
a) Inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais".
Da análise exaustiva aos livros, extractos, balancetes e documentação contabilística do exercício de 2003 é possível concluir que a contabilidade do sujeito passivo apresenta irregularidades graves que impossibilitam a comprovação e quantificação directa da matéria tributável desse exercício, porquanto:
• O controle da produção de gado bovino apresenta graves deficiências relativamente à quantificação das existências, na medida em que o número de animais constantes do inventário realizado em 31-12-2003 não é condizente com os movimentos desses animais ocorridos no ano 2003 e constantes do sistema SNIRB. De facto, o sujeito passivo evidenciou um total de 564 bovinos no seu inventário final realizado em 31-12-2003 quando o número total de animais presentes no SNIRB era de 584. Com esta prática, o sujeito passivo omitiu as vendas de 20 bovinos na sua contabilidade conforme se demonstrará no Capitulo V deste relatório;
• Relativamente à produção de suínos, o sujeito passivo não dispõe de quaisquer elementos contabilísticos ou extra-contabilísticos que permitam comprovar as taxas de mortalidade nas fases de "transição/recria" e de "engorda". No entanto, pela aplicação das taxas de mortalidade médias obtidas junto do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, constata-se que o sujeito passivo terá omitido, no ano 2003, a contabilização de um elevado número de vendas de suínos conforme se demonstrará no Capitulo V deste relatório;
• Assim, o apuramento do valor das vendas omitidas pelo sujeito passivo na sua contabilidade só é possível de efectuar com recurso a estimativas e presunções porque não resulta directamente dos seus elementos contabilísticos.
Com base nos argumentos supracitados e em conformidade com o disposto nos artigos 17º n° 3 e 52° n° 1, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (C.I.R.C.) e artigos 87° alínea b) e 88° alínea a) da Lei Geral Tributária (LGT), concluímos pela avaliação indirecta da matéria tributável.
V. Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos
V-1 - Correcções em sede de I.R.C.
(Infracção ao artigo 52° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas — C.I.R.C.)
Conforme se refere no capítulo IV deste relatório, os elementos contabilísticos e fiscais apresentados pelo sujeito passivo relativos ao exercício 2003 enfermam de irregularidades graves, não permitindo apurar directa e exactamente a matéria tributável devido a omissões de vendas.
Assim, vamos apurar o montante das vendas omitidas por tipos de animais.
A —BOVINOS
De acordo com os elementos contabilísticos e registos auxiliares apresentados pelo sujeito passivo (bem como, dos registos efectuados no SNIRB), registaram-se no ano 2003, os seguintes movimentos de animais:
 | Vitelos(as)
(até 1 ano) | Novilhas
(até 3 anos) | Vacas
(+ 3 anos) | TOTAL |
| Ex. Inicial | 74 | 142 | 384 | 600 |
| Nascimentos | 285 | 0 | 0 | 285 |
| Compras | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Transf. (+) | 0 | 74 | 90 | 164 |
| Transf. (-) | 74 | 90 | 0 | 164 |
| Mortes | 35 | 0 | 32 | 67 |
| Vendas | 182 | 0 | 51 | 233 |
| Ex. Final (SNIRB) | 67 | 126 | 391 | 584 |
| Inventário | 61 | 119 | 384 | 564 |
| Diferença | 6 | 7 | 7 | 20 |
| Pr.Unit.Venda | 153,56 | 153,56 | 259,57 | |
| Vendas em Falta | 921,36 | 1.074,92 | 1.816,99 | 3.813,27 |
Notas:
- Os preços médios de venda são os efectivamente praticados pelo sujeito passivo no ano de 2003;
- As Transferências/Saídas referem-se a animais não vendidos na fase de crescimento e que se mantêm na exploração com vista à sua comercialização na fase seguinte ou adulta.
- Porque se desconhece qual a fase de crescimento em que foram omitidas as vendas, determinaram-se as transferências de forma a apurar igual quantidade de vendas omitidas nas diferentes fases de crescimento.
Pela leitura do mapa anterior verifica-se que o sujeito passivo omitiu as vendas de 20 bovinos, num total de 3.813,27 euros.
B – SUÍNOS
Também no ano 2003, e de acordo com os elementos contabilísticos e registos auxiliares do sujeito passivo, ocorreram os seguintes movimentos de suínos:
Nota: a quantidade de nascimentos consta de registos extra-contabilísticos apresentados pelo sujeito passivo.
Como facilmente se verifica, dos movimentos de animais ocorridos no ano 2003 resulta uma diferença total de 3.060 suínos que se poderá explicar (em parte) com as taxas de mortalidade nas várias fases de crescimento dos animais, a saber:
| Fase da Produção | Taxas de Referência | Taxa do Suj. Passivo | Taxa Aplicada |
| Aleitamento/Desmame | 10,0% a 15,0% | 10,39% | 10,39% |
| Transição/Recria | 3,0% a 5,0% | | 5,0% |
| Engorda | 1,0% a 3,0% | | 3,0% |
| Porcas Reprodutoras | 5,0% | | 5,0% |
Notas:
- As taxas de referência foram recolhidas junto da Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas;
- O sujeito passivo apenas dispõe de dados relativos às taxas de mortalidade no "aleitamento/desmame”;
- Nas restantes fases de produção e porque o sujeito passivo não dispunha de quaisquer elementos que permitissem quantificar a mortalidade efectiva, optámos por utilizar o valor máximo das taxas de referência.
Com este critério (do qual beneficia o sujeito passivo) pretendemos abarcar eventuais casos de mortalidade extraordinária;
- A taxa de mortalidade na engorda inclui as mortalidades ocorridas em transportes e rejeições no matadouro.
De salientar que as taxas de mortalidade médias incluem já os factores biológicos específicos da raça suína.
Por outro lado, as condições de higiene e acondicionamento dos animais são bastante razoáveis pelo que não são justificáveis taxas de mortalidade superiores às taxas médias.
Ao nível sanitário, o sujeito passivo tem um acompanhamento muito satisfatório, na medida em que o seu responsável sanitário, a Dra E…, médica-veterinária, é sócia-gerente da empresa. Para além do mais e segundo informação prestada por escrito, o sujeito passivo tem também a colaboração do Dr. R…, professor e regente na Escola Universitária Vasco da Gama, em Coimbra.
Assim, e de acordo com os dados obtidos, iremos calcular o montante das vendas omitidas pelo sujeito passivo na sua contabilidade, discriminando os cálculos efectuados, por tipo de animal:
B. 1) Porcas Reprodutoras
| Existências Iniciais (Contabilísticas) | + 669 |
| Compras | 0 |
| Transferências/Entradas | + 257 |
| Transferências/Saídas | -0 |
| Existências Finais (Contabilísticas) | - 663 |
| Mortalidade (5,0%) | - 33 |
| Existências Vendidas | = 230 |
| Vendas (Contabilísticas) | - 203 |
| Diferença de Vendas | = 27 |
| Preço Unitário de Venda (€) | x 124,25 |
| Vendas Omitidas | =3.354,75 |
Notas:
- Os preços de venda são os efectivamente praticados pelo sujeito passivo durante o exercício de 2003;
- As Transferências/Entradas referem-se a animais do sexo feminino produzidos na exploração e transferidos de porcos de engorda;
- A taxa de mortalidade é aplicada ao efectivo médio ((Ex.Inicial+Ex.Final)/2).
B.2) Varrascos
| Existências Iniciais Contabilísticas | 29 |
| Compras | 0 |
| Transferências/Entradas | 0 |
| Existências Finais Contabilísticas | - 16 |
| Existências Vendidas | = 13 |
| Vendas (Contabilísticas) | - 13 |
| Diferença de Vendas | = 0 |
| Preço Unitário de Venda € | x 314,65 |
| Vendas Omitidas | = 0,00 |
B.3) Leitões (menos de 20 Kgs)
| Existências Iniciais Contabilísticas | + 1.700 |
| Compras | 0 |
| Nascimentos | + 11.260 |
| Transferências/Saídas | - 8.046 |
| Existências Finais(Contabilísticas) | - 1.634 |
| Mortalidade (10,36%) | - 1.167 |
| Existências Vendidas | = 2.113 |
| Vendas Contabilísticas | - 1.518 |
| Diferença de Vendas | = 595 |
| Preço Unitário de Venda € | x 54,72 |
| Vendas Omitidas | =32.558,40 |
Notas:
- Os preços médios de venda são os efectivamente praticados pelo sujeito passivo no exercício de 2003;
- As Transferências/Saídas referem-se a animais não vendidos nesta fase de crescimento e que se mantêm na exploração com vista à sua comercialização na fase adulta (porcos de engorda). As transferências foram determinadas de forma a apurar uma quantidade de vendas omitidas igual em leitões e porcos de engorda;
- A taxa de mortalidade dos leitões é aplicada ao número de nascimentos.
B.4) Porcos de Engorda
| Existências Iniciais (Contabilísticas) | + 3.200 |
| Compras | 0 |
| Transferências/Entradas | + 8.046 |
| Transferências/Saídas | -257 |
| Existências Finais (Contabilísticas) | - 3.094 |
| Mortalidade (5,0% + 3,0%) | - 644 |
| Existências Vendidas | = 7.251 |
| Vendas (Contabilísticas) | - 6.657 |
| Diferença de Vendas | = 594 |
| Preço Unitário de Venda € | x 104,10 |
| Vendas Omitidas | =61.835,40 |
Notas:
- Os preços médios de venda são os efectivamente praticados pelo sujeito passivo no exercício de 2003;
- As transferências (entradas) referem-se a animais mantidos na exploração até à fase adulta e corresponde ao número de animais transferidos (saídas) de Leitões. As transferências/Saídas corresponde ao número de animais transferidos para Porcas Reprodutoras;
- A taxa de mortalidade global dos porcos de engorda (5% + 3%) é aplicada ao número de transferências/entradas (8.046).
B.5) Total de Vendas de Suínos Omitidas (em euros)
| Porcas Reprodutoras | 3.354,75 |
| Varrascos | 0,00 |
| Leitões (menos de 20 Kgs)) | 32.558,40 |
| Porcos de Engorda | 61.835,40 |
| Total | 97.748,55 |
C— TOTAL DE VENDAS OMITIDAS EM 2003
(valores em euros)
| Bovinos | 3.813,27 |
| Suínos | 97.748,55 |
| Total | 101.561,82 |
D — DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DO EXERCÍCIO DE 2003
| Va1.Declarado | Val. Calculado | Diferença |
| Vendas de Produtos | 1.837.246,51 | 1.938.808,33 | 101.561.82, |
| Variação da Produção | -44.484,70 | -44.484,70 | 0,00 |
| Outros Proveitos | 110.377,41 | 110.377,41 | 0,00 |
| TOTAL PROVEITOS | 1.903.139,22 | 2.004.701,04 | 101.561,82 |
| Ex. Iniciais | 301.144,63 | 301.144,63 | 0,00 |
| Compras | 1.029.178,18 | 1.029171 | 0,00 |
| Reg. Existências | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ex. Finais | 351.168,08 | 351.168,08 | 0,00 |
| CEVC | 979.154,73 | 979.154,73 | 0,00 |
| Outros Custas | 755.638,61 | 755.638,61 | 0,00 |
| TOTAL CUSTOS | 1.734.793,34 | 1.734.793,34 | 0,00 |
| IRC | 6.165,37 | 6.165,37 | 0, 00 |
| Res. Liq. Exploração | 162.180,51 | 263.742,33 | 101.561.82 |
| Correcções Quadro 07 | 11.601,80 | 11.601,80 | 0,00 |
| Result. Fiscal | 173.782,31 | 275.344,13 | 101.561,82 |
| Prejuízos Fiscais | 158.564,61 | 0,00 | -158.564,61 |
| Matéria Colectável | 15.217,70 | 275.344,13 | 260.126,43 |
(…)”. – Cfr. fls. 17 e ss. do PA.
8. A Impugnante foi notificada para o exercício do seu direito de audição por carta registada no dia 18.10.2004. – Cfr. fls. 15/16 do PA.
9. Do Relatório final, datado de 04.11.2004 e homologado por despacho do Diretor de Finanças Adjunto de 16.11.2004, consta a mais do que no Projeto de Relatório o ponto IX com o seguinte teor:
“ IX – DIREITO DE AUDIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
Tendo sido notificado pelo ofício nº 8535, de 15-10-2004, para exercer o direito de audição, nos termos do artigo 60º da LGT e artigo 60º do RCPIT, sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção, o sujeito passivo não o exerceu, pelo que se mantêm, na íntegra, as correcções propostas”. – Cfr. fls. 32 e ss. do PA.
10. A Impugnante apresentou em 29.12.2004 o pedido de revisão da matéria coletável nos termos do artigo 91.º da LGT relativo às correções ao IRC e IVA de 2003 originadas pela Inspecção Tributária – Cfr.fls 54 e ss do PA.
11. No debate contraditório que decorreu no procedimento de revisão da matéria coletável , que decorreu nos dias 20.01.2005, 26.01.2005 e 31.01.2005 foram lavradas as atas n.º 005/LGT, 005A/LGT e 005/B-LGT, respetivamente, para cujos teores se remete por uma questão de brevidade, segundo as quais não foi alcançado acordo, tendo os peritos elaborado, cada um, o seu laudo, que aqui se dão, também por reproduzidos . – Cfr. fls. 75 e ss. do PA.
12. Por despacho n.º 12/05, de 18.10.2005, o Diretor de Finanças de Coimbra decidiu aderir ao fundamentos constantes do Relatório e proceder a correções pontuais dos cálculos efetuados no procedimento de inspeção, fixando o valor do IVA em falta para o ano de 2003 de € 3.166,08 euros para cujo teor se remete por uma questão de brevidade. – Cfr. fls. 115 e ss. do PA.
13. A Impugnante foi notificada da decisão referida por carta registada com aviso de receção. – Cfr. fls. 128 e ss. do PA.
14. Como consequência da Inspeção Tributária referida em 1. foram emitidas as liquidações de IVA e coimas, ora impugnadas. – Cfr. fls. 30/54 dos autos.
Mais se provou que:
15. A Impugnante dedica-se à atividade agro-pecuária de suinicultura e produção de leite bovino, está obrigada a possuir contabilidade regularmente organizada e nos anos 2002 e 2003 encontrava-se sujeita à revisão legal de contas. – Por admissão.
16. As instalações são antiquadas, a exploração é antiga e com muitas patologias e tinha, na altura dos factos, muitas falhas, quer ao nível dos registos e da formação do pessoal quer da eficiência. – Confirmado pela 1ª e 2ª testemunhas, tendo esta – R… - falado em “síndroma do cansaço das instalações”.
17. Na altura dos factos, a empresa impugnante tinha registos pouco fiáveis relativos à mortalidade. – Confirmado pela 1ª testemunha, R…, que também falou em falta de registo de grande parte das perdas. Também a 3ª testemunha, A…, ROC, admitiu que não existia registo das mortes (adiantando que nem tinha que existir – ver também artigo 75 do Pedido de Revisão) mas que hoje melhorou o rigor com que se lida com o respetivo programa informático. Também afirmou que na altura dos factos os “in -puts dos registos eram mais débeis”.
18. À medida que os animais vão crescendo e fortalecendo as suas defesas naturais vai diminuindo a probabilidade de morte, sendo a taxa de mortalidade mais elevada a verificada na fase do aleitamento (é aceitável a taxa de cerca de 10% nos suínos), um pouco mais baixa na fase do desmame (próxima de 10%), e substancialmente mais baixa na fase da pré-engorda e engorda (2% a 5%), sendo a taxa média das perdas de suínos superior a 10%. – Factos alegados pela 1ª testemunha e confirmados e concretizados quantitativamente pela 2ª testemunha.
19. Por Fax de 21.09.2004 do INIAP- Instituto Nacional da Investigação Agrária e das Pescas, do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, foi respondido à Direção de Finanças de Coimbra o seguinte:
“Antes de qualquer utilização da minha informação para os efeitos que entender por conveniente, solicito a V. Exa. tratar-se esta de uma informação particular não oficial e que consiste num conjunto de indicadores de larga variabilidade que academicamente exponho aos meus alunos e outros técnicos e que são resultado da minha já longa experiência e investigação neste sector da suinicultura da EZN. Afirmou-me pelo telefone não existirem números oficiais sobre a taxa de mortalidade de suínos ao longo do seu ciclo produtivo o que poderíamos aceitar dados os inúmeros factores, por vezes incontroláveis, podem afectar estas taxas. Na nossa opinião, há um conjunto de valores médios que ajustados aos desvios-padrão nos permitem trabalhar com explorações industriais e outras, adaptando-os naturalmente aos sistemas de produção suína, quer se trate da produção de reprodutores quer de suínos para abate.
Assim as minhas indicações para as taxas de mortalidades são as seguintes:
| Grupo etário | Peso (kg) | Taxa média (%) | Valores máximos atingíveis |
| Desmame 3 a 5 semanas | > 7 | 10 - 15 | 25-30 |
| Crescimento | 20-50 | 3-5 | 5 |
| Engorda | 50-100 | 1 - 3 | 3* |
* a considerar valores post-mortem rejeições de carcaças em matadouro
Com os melhores cumprimentos,
O Investigador Coordenador (Professor Doutor J…)”. – Cfr. fls. 64 dos autos.
20. O SNIRB era uma base de dados de Bovinos, gerida pelo Ministério da Agricultura, que em 2003 era alimentada por dados fornecidos pelos agricultores às cooperativas, cujos funcionários introduziam no sistema os elementos declarados em guias preenchidas pelos agricultores, tudo sujeito a prazos. – Facto alegado pela impugnante e confirmado pela 3ª testemunha, A…, ROC.
21. Por carta de 30.09.2004 a Impugnante informou a Direção de Finanças das discrepâncias encontradas entre o inventário de bovinos de 31.12.2003 e o SNIRB nos seguintes termos:
“Referente às discrepâncias detectadas nos inventários de Bovinos no ano de 2003, cumpre –nos informar o seguinte:
1. O número de animais constante no inventário de 31/12/2002 é de 600 animais
2. O número de animais activos no livro de existências a 31/12/2002 é de 589
3. Destes 589 animais presentes no livro de existências foram identificados 3 animais que já não existiam fisicamente na exploração (PH450215, H601242, PT0231857504) e cujas datas de inactivação confirmadas no SNIRB remontam a 2000 (copias em anexo).
4. O total de saídas/inactivações registados no livro de existências no período de 2003 é de 299
5. Foi identificado 1 animal (vitelo PT032206390) que morreu a 31/12/2003 (nosso registo) e cujo registo de morte no SNIRB e no livro de existências tema data 01/01/2004 (M0355246)
6. Dos pontos 1, 2 e 3 concluímos que há um erro de inventariado já em 2002 de 14 animais.
Não nos é possível identifica-los.
7. Assim partindo do valor corrigido de existências de 31/12/2002, (600-14= 586)
Existências a 31/12/2002 --» 586
Saídas (mortes/vendas) 2003 --» -299
Registados no livro de existências
Nascimentos registados no --» +285
Livro de existências em 2003
Vitelo c/ registo de morte a --» -1
01/01/2004 (ponto 5)
Total: 571 Animais a 31/12/2003
Valor constante no nosso inventário a 31/12/2003 = 564
Há uma diferença de mais 7 animais presentes no livro de existências, cujos números não é possível identificar, que pressupomos serem falhas de registos semelhantes aos detectados no ponto 3 (vide copias de print do SNIRB) ou pontuais erros de contagem.
Relembramos que todo este controlo é realizado manualmente, envolve registos com muitos anos, e é impossível recorrer a uma listagem oficial do SNIRB por ela nunca estar actualizada em tempo real.
Mais informamos que nem a ultima verificação feita pelas entidades competentes (INGA/ IFADAP- DIRECÇÃO REGIONAL DA BEIRA LITORAL) a 31/08/2004, detectou a presença activa (errónea) destes animais ou de outros no nosso livro de existências.
Com os melhores cumprimentos.
M…, 30 de Setembro de 2004 A Administração”. – Cfr. fls. 108/109 do PA.
A) FACTOS NÃO PROVADOS:
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.
B) MOTIVAÇÃO:
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados 1. a 13., 18. e 20., resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos .
A prova testemunhal produzida em sede da diligência de inquirição de testemunhas foi apreciada livremente e também com o recurso às regras da experiência comum [artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento e Processo Tributário] servindo para formar a convicção quanto aos factos provados 14. a 17 e 19.
Com efeito, as testemunhas depuseram de uma forma isenta, clara e imparcial que nos mereceu toda a credibilidade sobre os factos que depuseram.
Foi a análise de toda a prova assim enunciada que, em conjugação com as regras da experiência comum, sedimentou a convicção do Tribunal.
A matéria de facto não provada redundou na ausência de prova produzida para o efeito.
*
II.1.1 Ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), e 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), acorda-se em aditar o ponto 22, nos termos que se seguem:
22. Foram juntos aos autos as notificações efectuadas, nos termos do artigo 79º, nº 2 do RGIT, à impugnante, referentes a decisões de aplicação de coima, cujos processos de contra-ordenação se encontram ali identificados, e onde consta o montante da coima, as normas violadas e punitivas e ainda: “ Mais fica notificado de que, nos termos do artº 80º do RGIT, dentro do prazo referido no ponto 1 poderá querendo recorrer judicialmente”, que fazem folhas 42 a 54 dos autos e que aqui se dão, por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais;
II.2. O Direito
II.2.1 A presente impugnação judicial foi deduzida, como se afirma na sentença, contra as liquidações de IVA relativas ao ano de 2003 e coimas, no valor fixado na sentença de 4.624,70 euros, (sendo que a liquidação de IVA de 2003 foi de 3.166,08 euros, como decorre dos pontos 12 a 14 da matéria de facto) pedindo a sua anulação.
A sentença recorrida apreciando o mérito da impugnação, concluiu pela procedência da impugnação, anulando as liquidações impugnadas.
A agora recorrente, Fazenda Pública, invectiva, agora, contra o assim decidido, apenas no segmento em que, em sede de impugnação judicial, a sentença proferida anulou coimas, e já não quanto à anulação da liquidação do IVA de 2003, que não foi objecto do presente recurso.
Feita a contextualização do caso em apreço, avancemos.
Desde logo, a recorrente, em sede de julgamento de facto, requer que seja dada como provada que a impugnante, agora recorrida, juntou aos autos as notificações das decisões que lhe fixaram as coimas, no âmbito do processo de contra-ordenação, onde consta que a recorrente foi informada do meio processual indicado para reagir contra tais decisões. (conclusões 9 e 10)
Todavia tal matéria foi, oficiosamente, já aditada ao probatório, nos termos do artigo 712º, actual 662º do CPC, pelo que se encontra prejudicada a apreciação do aditamento requerido à matéria de facto.
II.2.2 Nas conclusões de recurso a recorrente invectiva contra a sentença recorrida, por considerar não ser este o meio processual adequado para apreciar a legalidade das decisões administrativas de aplicação de coimas, existindo um meio próprio para formular o pedido de anulação das mesmas que é o processo de contra-ordenação fiscal.
Apreciemos.
Nos termos do disposto no artigo 2º, nº 2, do CPC, subsidiariamente aplicável no contencioso tributário, por força do disposto no artigo 2º, alínea d), da LGT e artigo 2º, alínea e), do CPPT, “a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção”.
Em face dessa correspondência entre direito e a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá apenas um determinado meio processual que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial - assim, Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, 6ª edição, 2011, Vol. II, p. 88.
Como explanado noutros acórdãos deste TCAN, nomeadamente, no Acórdão de 13.11.2014, no processo 00321/13.2BEMDL, …..O erro na forma de processo (previsto actualmente no artigo 193º do CPC) ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza da acção, ou seja, o erro na forma de processo ocorre quando o autor use uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.
Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial que a ocorrência de tal erro deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito - cfr., entre outros, Rodrigues Bastos, Notas as Código de Processo Civil, 3ª edição, 1999, p. 262, Antunes Varela, RLJ, 100º - 378 e Lopes Cardoso, Notas ao CPC, 3ª edição, 1999, p. 262 e, entre muitos, a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ de 20/5/2004, Processo 04B1358 e de 12/12/2002, Recurso nº 3981/02…
O pedido formulado pela recorrida, na petição foi o seguinte: “Termos em que, e nos mais de direito supridos, deve a presente impugnação ser julgada procedente, por provada e, em consequência, anulada a liquidação adicional refente ao IVA, coimas adicionais, bem como os juros compensatórios”
Mas, a ser assim, e fazendo nossas as palavras ínsitas no acórdão do STA, de 03.12.2014, no processo 0639/14, “(…)Desde logo, cumpre ter presente que o meio processual adequado para discutir a legalidade das decisões administrativas de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária, não é a impugnação judicial prevista no art. 99.º do CPPT, meio processual que será de utilizar quando o acto contra o qual se pretenda reagir seja um acto de liquidação ou um acto administrativo que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação e, relativamente a actos de outro tipo, quando a lei utilizar o termo «impugnação» para designar o meio processual próprio (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, I volume, anotação 2 ao art. 99.º, pág. 107. ).
O meio processual em que deve ser discutida a legalidade das decisões administrativas de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária é o recurso judicial de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias, que, não estando previsto expressamente no elenco do n.º 1 do art. 97.º do CPPT como um dos tipos de processo judicial tributário (Ao contrário do que sucedia no Código de Processo Tributário, onde constava da previsão do art. 118.º, n.º 2, alínea c).), deve contudo considerar-se abrangido pela alínea q) do mesmo preceito, pois está hoje previsto em diploma próprio, do qual consta toda a regulamentação relativa aos processos contra-ordenacionais, qual seja o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
Assim, para discutir a legalidade da decisão de aplicação da coima, nunca o ora Recorrido poderia recorrer à impugnação judicial prevista nos arts. 97.º, n.º 1, alínea a), e 99.º do CPPT, sendo que o meio processual adequado para esse efeito é o recurso da decisão de aplicação da coima previsto no art. 80.º do RGIT.(…)”
Acresce, todavia, que a impugnante invocou também, na petição inicial, fundamento próprio do presente meio processual, a saber, a ilegalidade da liquidação do imposto (IVA). E que a sentença sob recurso apreciou sem distinção as duas situações.
É certo que o processo de impugnação pode ter por fundamento qualquer ilegalidade, de acordo com o ínsito no artigo 99º do CPPT, mas esta haverá de se verificar relativamente “aos actos que possam constituir objecto da impugnação judicial, ou seja, os elencados nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 97º do CPPT, entre os quais não se encontra a decisão da aplicação de coima”. Vide Acordão do STA de 13.04.2011, no processo 087/11.
A ser assim, verifica-se que nos encontramos perante a inadequação do meio processual, quanto à apreciação das decisões de aplicação de coimas, que determina a existência de erro na forma de processo parcial.
Sob a epígrafe «Erro parcial na forma de processo» (As referências que são feitas aos arts. 193.º e 199.º do CPC devem, em face do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto, considerar-se feitas para os actuais arts. 186.º e 193.º, respectivamente.) Jorge Lopes de Sousa explica:
«Nos casos em que tenha sido efectuada cumulação de pedidos e a forma do processo seja adequada à apreciação apenas de um deles, não poderá haver correcção da forma de processo quanto aos processos para os quais a forma de processo é inadequada, pois o processo tem de seguir a forma escolhida pelo interessado relativamente à apreciação do pedido para que essa forma de processo é adequada.
Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC, é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequada, seguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado. Essa consequência é uma aplicação da regra do art. 199.º do CPC, segunda a qual, no caso de erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial da forma de processo, como este tem de prosseguir para apreciação do pedido para que é adequado, a consequência relativamente ao outro pedido será a de nulidade parcial do processo, na parte a ele respeitante, o que se reconduz a que o processo prossiga como se esse pedido não tivesse sido efectuado» (Ob. cit., volume II, anotação 10 e) ao art. 98.º, págs. 92/93.).
Do que vem dito, fica excluída a possibilidade de sanação da nulidade mediante convolação, prevista no artº 97, nº 3, da LGT, e no nº 4 do artº 98º do CPPT e haverá, por isso que declarar a nulidade parcial do processo, quanto ao pedido de anulação de coimas aplicadas, ficando o processo como se este pedido não tivesse sido efectuado.
Procedem, por isso as conclusões de recurso.
III. Decisão
Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte respeitante às coimas e julgar verificado o erro na forma de processo no que respeita ao pedido de anulação das coimas aplicadas, declarando a nulidade do processo nessa parte.
Custas por ambas as partes, apenas em 1ª instância, na proporção do decaimento.
Porto, 28 de Janeiro de 2016
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Moura Teixeira
Ass. Mário Rebelo |