O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, não se pronunciou nos autos

As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:

— se ocorrem nulidades invocadas à decisão recorrida e erro de julgamento por ter-se decidido que ocorreu preterição do tribunal arbitral.

2– FUNDAMENTAÇÃO
2.1 – DE FACTO
Na decisão sob recurso ficou assente o seguinte quadro factual:

1. A A. é concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios, entre os quais se encontra o R., conforme contrato de concessão que consta de fls. 42 e ss e que aqui se dá por reproduzido;

2. Aos 26/10/2001 a A. celebrou com o Município de Bragança contrato de fornecimento e recolha de efluentes nas quais se obrigou a, respectivamente, fornecer água destinada ao abastecimento público e a recolher e a tratar os efluentes provenientes do sistema próprio do Município, conforme contratos que a A juntou a fls. 78 e ss e 87 e ss e que aqui se dão por reproduzidos, com o seguinte destaque para a "Clausula 9.ª e "Clausula 10.ª, respectivamente do contrato de fornecimento e do contrato de recolha de efluentes: " 1. Em caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. //2. No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável (...) cada unia das partes poderá a todo o momento recorrer à arbitragem, nos termos dos números seguintes. 1/ 3. Ao tribunal arbitrai poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação e/ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e o seu pagamento ou falta dele, casos em que o foro competente é o de Vila Real";

3. Dá-se aqui por reproduzido o "Acordo de repartição de custos para recolha e tratamento de águas residuais domésticas e dos subsistemas de águas residuais de Bragança e Izeda", celebrado em 27/6/2007 entre o A. e o R., que consta de fls. 19 e ss

2.2 – DE DIREITO
Cumpre apreciar as questões suscitadas pelo ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.
O recorrente vem invocar à decisão recorrida várias nulidades e erro de julgamento de direito por ter sido decidido que ocorreu preterição do Tribunal Arbitral.
Sobre a questão em apreço já decidiu recentemente o STA no Proc. n.º 0911/15, de 03-12-2015, onde foi tirado o seguinte sumário:
I – A previsão contratual de que as partes diligenciarão, «ante causam», por chegar a um «acordo amigável» não pode traduzir a criação de uma excepção dilatória inominada.
II – A cláusula negocial que expressamente exceptuou de um compromisso arbitral as questões relativas «à facturação e ao seu pagamento ou falta dele» legitima a parte credora a exigir da outra, «in judicio», o preço contratualizado para os bens que forneceu e os serviços que prestou.
III – A letra e a «ratio» dessa cláusula afastam a possibilidade da exigência referida em II apenas funcionar numa fase já executiva.
Por seu lado, tem também este Tribunal decidido de forma reiterada sobre a questão em apreço, em vários arestos onde foram conhecidas as nulidades invocadas no presente recurso e o erro de julgamento, o que foi confirmado pelo douto Acórdão do STA anteriormente referido. Alguns destes Acórdãos tiveram como adjunto o relator deste processo.
Assim sendo, e como as nulidades invocadas e o erro de julgamento são precisamente iguais aos decididos no proc. n.º 00036/12.9BEMDL, de 06-03-2015, e não havendo razão para divergir da solução anteriormente encontrada iremos reproduzir o já decidido no referido Acórdão:
Do direito:
I) A nulidade por falta de fundamentos de facto e de direito (art.º 668º, nº 1, b), do CPC)
É pacífico que só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista neste preceito. Como se sumaria em recente Ac. do STA, de 15-01-2015, proc. nº 092/14, esta “só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não constem, com o mínimo de suficiência e de explicitação, os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta, visto só a esta última se reporta a alínea em questão.”. E, no caso, é perfeitamente perceptível que a decisão recorrida se suportou, de facto, na cláusula 10ª, enquadrando de direito a solução a que chegou. Improcede, pois.
II) A nulidade por omissão de pronúncia sobre questões que deveriam ter sido apreciadas e pelo conhecimento de questões que não deveriam ter sido conhecidas (art.º 668º, nº 1, d), do CPC). Não há excesso, nem omissão, quando o tribunal resolve questão que se lhe pedia que resolvesse, não extravasando para outras não colocadas e não oficiosas. O pressuposto presente na invocação da nulidade por excesso é o de que foi dada matéria provada com a afirmativa por banda do tribunal “a quo” de que “foram introduzidos unilateralmente "parcelas de débito" de 7% e 21% dos caudais pluviais, não acordados”. Ora, não é esse o fenómeno que ocorre.
Percebe-se, no contexto do desenvolvimento narrativo, mesmo que a redacção do discurso não tivesse sido a mais explícita ao evitar da confusão, que o tribunal se quis referir ao que “o R. invoca (…)” demonstrativo de desacordo ou litigio, sem com isso reflectir qualquer dictum de juízo probatório. E mesmo que o fosse, aí enfrentaríamos um problema distinto do das nulidades relativas às regras de elaboração da sentença.
Como é o caso da proposta prova de pagamento das facturas que a recorrente afirma como omissão de pronúncia; e de tal matéria a questão decidida basta-se pela mera alegação, e nesse pressuposto operou III) A nulidade por violação do contraditório – preterição de audiência preliminar (art.º 201º, nº 1, última parte, do CPC)
A recorrente vê agravo em não ter sido convocada Audiência Preliminar (nos termos do artigo 508°-A, n.° 1, alínea b), do C.P.C.), aduzindo que não lhe foi dada oportunidade para discutir de facto e de direito a excepção dilatória fundamento da decretada absolvição da instância. A ter-se como irregularidade, tratar-se-ia de omissão que apenas integraria nulidade secundária (art.º 201º do CPC – seguindo, como nas restantes referências, a redacção do CPC anterior à lei nº 41/2013, de 26/06, tempo passado em que conheceu luz a sentença e foi interposto o recurso), e não propriamente uma nulidade decisória (art.º 668º do CPC). Acontece que nenhuma irregularidade se nos depara. Pois, conforme previsto no art.º 508º-B, nº 1, b), do CPC (redacção aplicável) o juiz pode dispensar a audiência preliminar quando “A sua realização tivesse como fim facultar a discussão de excepções dilatórias já debatidas nos articulados ou do mérito da causa, nos casos em que a sua apreciação revista manifesta simplicidade”.Foi o que fez, e segundo seu discricionário entendimento. Tendo a excepção já sido debatida nos articulados, conforme nos confirmam as conclusões 20º) e 21º) do recurso. Assim, no que tinha faculdade, sem desvio ao rito processual.
Cfr. do TCAS, de 15-01-2015, proc. nº 04712/09 : I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor).
II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo após os articulados, a sentença recorrida não padece da nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, na medida em que tal hipótese estava prevista no artigo 510º do mesmo diploma então em vigor. IV) De fundo – a convenção de arbitragem.
A diligência na procura de uma solução negociada e amigável verte apenas como acoplado dever acessório implicado na execução do contrato, emanado do dever geral de boa fé, que nada determina ou é óbice da jurisdição em caso de litígio.
Só a preterição de tribunal arbitral pode dar conforto ao decidido.
Como se sabe “(...) O principal efeito da convenção de arbitragem é o de vincular as partes a submeter à arbitragem a resolução dos litígios abrangidos pela convenção. É uma decorrência do princípio pacta sund servanda. Cada uma das partes adquire, reciprocamente, um direito potestativo e uma sujeição quanto ao modo de resolução do litígio existente ou futuro: tem direito a que o litígio seja resolvido por arbitragem e fica sujeita a que o seja. Desde que a parte contrária invoque a convenção de arbitragem, a instauração da acção nos tribunais judiciais é sancionada pela verificação de uma excepção processual inominada, prevista no artº 494º, alínea j), CPC, que determina a absolvição da instância.(...). O efeito negativo da convenção de arbitragem consiste na exclusão da jurisdição dos tribunais estaduais para julgar os litígios abrangidos pela convenção por força e pelo efeito da celebração desta. Assim, intentada uma acção num tribunal judicial, cujo litígio seja objecto de uma convenção de arbitragem, o tribunal judicial, desde que perante ele seja alegada pelo demandado a excepção da violação da convenção de arbitragem (artº 494º alínea j), CPC), deverá declarar-se incompetente. O artº 495º acrescente que o juiz não pode conhecer oficiosamente da excepção da preterição de tribunal arbitral voluntário (ou, segundo a nova terminologia introduzida no artº 494º, violação da convenção de arbitragem). O regime emergente do princípio da competência-competência [artº 21º nº 1, LAV/Lei 31/86 e artº 18º nº 1 LAV/Lei 63/11] não está, assim, na nossa lei totalmente assegurado, pois mesmo que o juiz tenha tido conhecimento da convenção de arbitragem, se a parte demandada não invocar aquela excepção, o juiz não pode tomar conhecimento oficioso dela.
Mas, as consequências práticas podem não ser significativas, dado o princípio da autonomia da vontade. Assim, se a acção arbitral não tiver sido instaurada até ao momento em que a acção judicial for intentada, o demandado pode sempre tomar posição nesta, quer no sentido de fazer valer a excepção, quer, ao invés, no sentido de aceitar a jurisdição judicial, caducando neste último caso a convenção de arbitragem. (...)” - Manuel Pereira Barrocas, Manual de arbitragem, Almedina, 2010, págs. 165/166, 168 e 228.Perante os termos da Cláusula 10ª do referenciado contrato, entendeu o tribunal que se imporia, sem bem entendemos, como direito potestativo da parte, a arbitragem. Donde, julgada preterida, o resultado de absolvição da instância.
É solução que se não pode manter. É consensual o entendimento que a convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos conjugados dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil – Ac. RL, de 17-12-2013, proc. nº 659/13.9YRLSB-2.Como esclarecem Pires de Lima e A. Varela (Código Civil Anotado, vol. I, 3ª ed., pág. 222), em anotação ao art.º 236º do CC, a regra estabelecida no nº 1, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade é esta: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. Pacífico que o objecto da acção verte sobre a execução contratual, como a própria sentença também admite. O que se procura alcançar na acção intentada pela autora é o pagamento das facturas, o pagamento do que foi facturado, do que é o sinalagma prestacional liquidado num valor pecuniário. Mas, então, sem maior esforço interpretativo Cfr. Ac. do STJ, de 27-02-2013, proc. nº 5251/03.3TTLSB.L2.S1: 1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, à luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Na determinação de declaração integrada em documento escrito não pode ser tomado em consideração um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento que serve de suporte à declaração., não se vê outra conclusão que não seja tratar-se de matéria relativa “à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele”, impondo, ao invés do concluído pela 1ª instância, afirmação da sua exclusão à arbitragem.
Neste sentido decidiu já este TCAN, por Ac. de 15/05/2014, proc. nº 52/13.3BEMDL e 00434/11.5BEMDL de 04-12-2015.

Pelos fundamentos que desenvolvidamente constam dos acórdãos citados – especialmente do anteriormente transcrito - e que subscrevemos na íntegra e que são inteiramente aplicáveis ao caso em apreço e para os quais remetemos nos termos do disposto no artigo 665º nº 3 do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA – assiste razão à Recorrente, não podendo manter-se a decisão recorrida que assentou uma errada interpretação do regime legal, devendo, assim, a mesma ser revogada, com consequente baixa dos autos à 1ª instância para aí prosseguirem a ulterior tramitação.

4. DECISÃO

Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em:

I. Conceder provimento ao recurso jurisdicional, e revogar a sentença recorrida;

II. Ordenar a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para que os mesmos aí prossigam os seus termos legais, caso nada mais a tal obste.
Custas pelo recorrido
Notifique

Porto, 5 de Fevereiro de 2016
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Luis Miguéis Garcia
Ass.: Esperança Mealha