I. Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 27.⁰ do CPTA, da decisão proferida pelo Tribuna( de 1.ª instância, no âmbito de ação administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência.

II. «No tocante a factos supervenientes sobre matéria relacionada com os pressupostos processuais - como é o caso da perda do interesse processual assente em razões de inutilidade supervenientes da lide, ex vi art° 287º e) CPC - a alegação é admissível a todo o tempo na medida em que o pressuposto processual passa a constituir o próprio objecto do recurso. (1)(Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 2ª edição, págs. 454/458.).» (cfr. Ac. TCAS de 16/03/2005, Rec.00134/04).

III. A Autora apenas tem interesse em agir relativamente à anulação o ponto 3.4 do Capítulo IV do Aviso n.° 5432-A/2009, publicado no Diário da República, 2. série, N.° 50, de 12 de Março, na medida em que com aquela anulação possa vir a obter uma melhor graduação que lhe confira o direito a uma colocação numas das suas primeiras preferências por escolas, de modo a aproximar-se da sua residência.

IV. É essa a razão de ser da presente ação administrativa e não a defesa da legalidade que só compete ao Ministério Público.

V. Sendo assim, em 19.06.2015, a Autora viu a sua pretensão satisfeita, conforme listas de colocação do concurso interno (cfr doc 1).

VI. Com efeito, no âmbito do concurso interno aberto pelo Aviso n.° 2505-13/2015, publicado no Diário da República, II série, 1.º Suplemento, n.° 46, de 6.03.2015, a Autora concorreu para mudança do lugar de vinculação, tendo manifestado como 1.ª opção para tal efeito, o Agrupamento de Escolas AS, Vila Nova de Gala (cfr. Doc 2).

VII. Agrupamento esse onde veio a obter colocação, ou seja, a Autora mudou de lugar de vinculação da Escola ES/3 de Paredes, que fundamentou a presente ação, para o Agrupamento de Escolas AS, Vila Nova de Gala.

VIII. Pelo que, ocorrem factos supervenientes conducentes à inutilidade da lide que conduzem à extinção da presente instância.

IX. A sentença recorrida interpretou e aplicou de forma incorreta a norma vertida no artigo 2.º da Portaria n.° 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Rectificação n.° 25/2009, de 13 de Abril.

X. O ponto 3.4 do Capítulo IV do Aviso n.° 5432-A/2009 publicado no Diário da República, 2..ª série, N.° 50, de 12 de Março, transpõe para o Aviso de abertura dos concursos a norma vertida no artigo 2.º da Portaria n.° 303/2009, de 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n.° 25/2009, de 13 de Abril.

XI. À data do termo do prazo fixado para a reunião do requisito habilitacional exigido pelo ponto 3.4 do Capítulo IV do Aviso n.° 5432-A/2009, já estava em vigor o artigo 2.º da Portaria n.° 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Rectificação n.° 25/2009, de 13 de Abril.

XII. Quanto à data da Declaração de Retificação n.° 25/2009, de 13 de abril, importa constatar a sua irrelevância para a matéria em apreço, pois que, nos termos do n.° 4 do art. 5.0 da Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro (sobre a pubLicação, a identificação e formulário de diplomas), as declarações de retificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto retificado.

XIII. Pois que, os candidatos devem reunir os requisitos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas (cfr. no n.° 3 do seu art. 25..' pela Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro)

XIV. Ora, determina o Capítulo VI do Aviso n.° 5432-A/2009:

XV. 3. 1. 1 - Primeiro grupo, letras A a / - o prazo de candidatura será das 10.00 horas de 13 de Março às 18.00 horas de 26 de Março de 2009;

XVI. 3. 1.2 - Segundo grupo, letras J a Z - o prazo de candidatura será das 10.00 horas de 27 de Março às 18. 00 horas de 9 de Abril de 200»

XVII. Por outro lado, apesar da sua falta de regulamentação, não se compreenderia que, tendo o Decreto-Lei n.° 43/2007, estabelecido como requisito habilitacional a qualificação profissional para a docência, por oposição à anterior habilitação própria, continuasse em vigor o Despacho Normativo n.° 14/99.

XVIII. Com efeito, a sentença recorrida confunde habilitações próprias com habilitações profissionais para a docência e oposição aos concursos de professores.

XIX. É de desconsiderar, pois, a remissão para as habilitações próprias estabelecidas no anexo ao Despacho Normativo 14/99, bem como a invocação da violação desse diploma, porquanto aí tão-somente se identificavam os cursos que, à altura da criação do grupo de docência de Espanhol, conferiam a habilitação própria para o mesmo.

XX. Por seu turno, é igualmente despropositada a alusão à Portaria n.° 254/2007, de 09/03, na medida esta se limita a aditar cursos ao elenco daqueles que, à data, eram reconhecidos como conferentes de habilitação própria,

XXI. Por outro lado, não existe violação do disposto no Decreto-Lei n.° 43/2007, de 22 de Fevereiro, que aprova o futuro regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, porquanto o mesmo não se encontrava ainda em aplicação, aguardando a necessária regulamentação, nos termos do seu art. 5º.

XXII. De referir, ainda, que, mesmo que assim não se entendesse, a verdade é que tendo o Mestrado em Ensino de Inglês e de [língua estrangeira] nos Ensinos Básicos e Secundário, constante das referência 7 e 8 do Anexo ao Decreto-Lei n.° 43/2007, sido criado apenas após a entrada em vigor daquele diploma, em 2009, ainda não havia alunos que tivessem concluído o mesmo e que se pudessem apresentar como portadores de qualificação profissional, nos termos daquele diploma legal.

XXIII. Noutro sentido, a Autora não obteve a habilitação profissional para o grupo de recrutamento de Espanhol de acordo com as habilitações previstos no Decreto-Lei n.° 43/2007, na medida em que a obteve em momento anterior, nos termos do n.° 1 do art. 26.º daquele diploma legal.

XXIV. Como resulta do preâmbulo da Portaria n.° 303/2009, tinha-se assistido a uma crescente opção pela aprendizagem da língua espanhola por parte dos alunos dos ensinos básicos e secundários.

XXV. Em oposição, constatou-se uma manifesta insuficiência do corpo docente qualificado para fazer face ao crescimento exponencial do número de alunos na disciplina nos últimos anos.

XXVI. Este aumento de alunos que se matricularam na disciplina do Espanhol nos ensinos básico e secundário resultou de novas regras orientadores da organização e da gestão curricular dos ensinos básico e secundário consagradas com os Decretos-Lei n.°s n.° 6/2001, de 18 de Agosto e 74/2004, de 26 de Março.

XXV. O n.° 1 do art. 19.º do Decreto-Lei n.° 6/2001, ao conferir norma habilitante para a reorganização dos grupos de docência, por forma a corresponder aos princípios orientadores da organização e da gestão do currículo constantes daquele diploma, deve ser interpretado, não apenas no sentido da definição dos grupos, como também das respetivas qualificações para a docência nos ensinos básico e secundário, em conformidade com as necessidades decorrentes dos seus novos planos curriculares.

XXVI. Aliás, este sentido já era estabelecido n.° 1 do art. 13.⁰ do Decreto-Lei 286/89 de 29 de Agosto, cuja epígrafe tem o mesmo conteúdo do art. 19. ° do Decreto-Lei n.° 6/2001: Reestruturação dos grupos de docência.

XXVII. A sentença recorrida não deu como provado que a contagem de tempo de serviço que reputa de ilegal tivesse sido a considerada nas listas definitivas de ordenação publicadas no dia 6 de Julho de 2009.

XXVIII. E não tendo tal sido provado, a verdade é que a contagem de tempo de serviço que a sentença reputa de ilegal não está de acordo com os comandos normativos aplicáveis.

XXIX. Assim, nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.° 1 do art. 14.⁰ do Decreto-Lei n.° 20/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 51/2009, o número de dias de serviço docente ou equiparado é contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor no concurso de pessoal docente.

XXX. Por seu turno, a subalínea iii) da referida alínea b), refere-se ao número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional que deve ser ponderado pelo fator de 0,5.

XXXI. O tempo de serviço não pode ser contado desde o dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional.

XXXII. O legislador foi mais longe e restringiu esse tempo de serviço ao "grupo de recrutamento a que é opositor".

Contra-alegou a autora, dando em conclusões:

1 - Na sentença recorrida ficou consignado, na parte decisória:
“Termos em que, por assistir razão à Autora, na anulação do acto impugnado, bem como na condenação à prática do ato devido, e, por ocorrer uma situação de impossibilidade absoluta de cumprimento por parte da Administração:
3. Julga-se a acção improcedente.
4. Determina-se a modificação objectiva da instância, nos termos do artigo 45.º do CPTA, para o efeito convidando-se as partes a acordarem, no prazo de 20 (vinte) dias, no montante de uma indemnização devida pela impossibilidade absoluta de cumprimento da parte da Administração.”

2 – Decisão que se compreende, aceita e está conforme o que os autos revelam, porquanto:
- A Recorrida tem habilitação profissional de “licenciatura em línguas e literaturas modernas – variante de estudos portugueses e espanhóis – Ramo educacional”;
- habilitação reconhecida pelo Despacho Normativo 14/99, que reconheceu a língua espanhola, como a Língua Estrangeira II;
- o concurso de professores que deu lugar ao Aviso nº 5432-A/2009, na parte relativa ao grupo de recrutamento de espanhol, colocou ao mesmo nível professores com e sem profissionalização para leccionar espanhol.

3 - Face ao decurso temporal e à natureza do acto impugnado, verifica-se impossível, mesmo em sede de uma posterior execução de julgado, a reconstituição da situação actual hipotética e a nomeação da recorrente na vaga que lhe caberia no concurso para professores relativo ao ano lectivo de 2009-2010, i.é., na pendência da acção caducaram os efeitos jurídicos decorrentes do acto impugnado.

4 - não sendo já possível, reconstituir a situação actual hipotética, haverá que indemnizar a A./recorrida, não configurando a inutilidade superveniente da lide qualquer hipótese de dano imputável a negligência processual, não interferindo por isso, no direito à indemnização a que a Recorrente tem direito, conforme disposto no art. 45º do CPTA.

5 - O direito à indemnização da Recorrente advém da anulação do acto impugnado, bem como na condenação à prática do acto devido, face à impossibilidade absoluta de cumprimento por parte da Administração.

6 – Não se pode, pois esquecer que, desde o ano lectivo 1997-1998, os docentes com as habilitações profissionais ali fixadas no Despacho Normativo 14/99 passaram a ser recrutados para leccionar a disciplina de espanhol, segundo as regras de prioridades determinadas.

7 - No ano lectivo 2009-2010, a Recorrente foi opositora do concurso aberto pelo Aviso 5432-A/2009, o qual era regulado pelo DL 20/2006, de 31/1, com as alterações introduzidas pelo DL 51/2009, de 27/2.

8 - Este concurso, relativamente ao grupo de recrutamento de espanhol é conferido, no Ponto 3.4. do Capítulo IV, também aos docentes com qualificação profissional numa língua estrangeira e/ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou, o Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (DELE) nível C do Instituto Cervantes. (negrito nosso), ou seja, para além do recrutamento de docentes realizado de acordo com as prioridades fixadas no Despacho Normativo 14/1999, também passou a ser conferido aos docentes com qualificação profissional numa língua estrangeira e/ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou, o Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (DELE) nível C do Instituto Cervantes, a possibilidade de recrutamento para o grupo de espanhol - o que veio a ser corroborado pela publicação da Portaria 303/2009, publicada a 25/03/2009, em durante o período de candidaturas.

9 - A Portaria 303/2009, de 24/3, alterou e aumentou os possíveis candidatos ao grupo de recrutamento de espanhol, sem fixar ou atender às prioridades fixadas pelo Despacho normativo 14/1999, assim como sem atender ao principal objectivo, que se centrava no reforço e na manutenção da qualidade de ensino através de recurso a pessoal habilitado para leccionar tal disciplina.

10 - Para além de alteração na prioridade de habilitações profissionais, também concorreram aquele grupo docentes com mais tempo de serviço, por o seu grupo de recrutamento já ser reconhecido antes do de espanhol, ou seja, antes do ano lectivo de 1997-1998, tendo estes prioridade face ao tempo de serviço dos que detêm habilitação profissional reconhecida.

11 - Com este comportamento, o Recorrente pôs em causa as candidaturas dos docentes, bem como pôs em causa os princípios da transparência, da boa fé da actividade da administração, assim como o princípio da segurança jurídica dos concorrentes.

12 - Mesmo as disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público não visam senão assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP.

13 - O respeito por aquelas regras e destes princípios não é consentâneo com qualquer procedimento que, objectivamente, possa permitir a manipulação dos resultados de um concurso ou possa dar sequer a aparência de uma qualquer hipótese de manipulação.

14 - Igualmente, defende o Recorrente que o processo de candidatura ocorre em três momentos distintos, e de, facto o procedimento administrativo concursal para provimento de lugares na Função Pública se traduz numa operação complexa composta de múltiplos actos materiais e jurídicos, encetada pela declaração de abertura e publicação do respectivo aviso, prossegue com a admissão, selecção, classificação final, homologação e culmina com a nomeação dos concorrentes para os lugares a prover.

15 - Contudo, é entendimento firmado na jurisprudência que estando todos estes actos encadeados entre si de acordo com uma lógica sequencial, a anulação de um destes actos por vício de violação de lei inquina, necessariamente, todos os actos subsequentes até ao acto final de nomeação.

16 - Não existem dúvidas de que o concurso padece de vícios e que só podem determinar anulação do acto administrativo (artigos 50º e 51º ambos do CPTA) e a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado.

17 - Não podendo haver a reconstituição da situação, conforme resulta da decisão recorrida, tem o recorrente ME que indemnizar, como se não tivesse havido o acto de abertura do concurso ilegal e a publicação da Portaria também ilegal, pois que, se não fosse o acto impugnado e anulado, provavelmente a A./recorrida não teria sofrido danos.

18 - O R./recorrente ao não cumprir o que legalmente estava consignado e a que estava vinculado, vê-se obrigado a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação e, como é princípio do ordenamento jurídico, não sendo possível a reconstituição da situação, a reparação dá-se pela indemnização.

19 - A decisão recorrida não merece censura e mostra-se conforme à lei, designadamente no tocante ao disposto no artº 45º do CPTA.

Porto, 7 de Outubro de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa