Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00938/16.3BEPNF |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Penafiel |
| Relator: | CARLOS DE CASTRO FERNANDES |
| Descritores: | IVA; FATURAS FALSAS; |
| Sumário: | I - Do ponto de vista legal nihil obstat a que a prova da ocorrência efetiva das transações tituladas pelas faturas tidas por falsas, possa ser feita quer em sede procedimental, quer em sede judicial. II - No caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - A Representação da Fazenda Pública - RFP (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual se julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pela [SCom01...], S.A. (Recorrida), direcionada contra a liquidação adicional de IVA referente ao terceiro trimestre de 2010, assim como contra a correspetiva liquidação de juros compensatórios. No presente recurso, a Apelante (RPF) formula as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IVA do 3.º trimestre de 2010 (2010.09T), no valor de € 31 263,72 e respectivos juros compensatórios no montante de € 2 991,04, emitidas na sequência da regularização efectuada pela impugnante e por a Administração Tributária ter concluído, em resultado do procedimento inspectivo realizado ao abrigo da ordem de serviço ...98 e do apuramento de um conjunto de indícios, que as facturas registadas na contabilidade da impugnante relativa ao fornecedor “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, não consubstanciam operações reais. B. A convicção do Tribunal a quo alicerçou-se nos “documentos e informações constantes dos autos” (especialmente os procedimentos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico) e da análise crítica do teor dos demais documentos juntos aos autos e constantes do processo administrativo, conforme discriminado em cada alínea do probatório. C. O douto Tribunal a quo considerou que “Em face do exposto, da análise dos documentos juntos com a p.i., complementada com os depoimentos das testemunhas inquiridas (…), o Tribunal ficou convencido que os documentos referidos na alínea 7) do elenco dos factos provados correspondem a aquisições de bens ou serviços que a impugnante efetivamente utilizou no âmbito das empreitadas que executou (…) D. Assim, se por um lado considera que a impugnante não logrou provar a efectividade das operações (cfr. facto não provado A)), por outro e contraditoriamente, entendeu que a impugnante logrou provar o direito a deduzir o custo e o IVA, quanto à aceitação parcial dos valores apostos na factura n.º 139 da “[SCom02...], S.A.”, em 2010. E. Ressalvado o devido respeito, que é muito, com o que desta forma foi decidido, não se conforma a Fazenda Pública (FP), sendo outro o seu entendimento, como a seguir se argumentará e concluirá, já que entende que a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto e de direito. F. Não podia o Tribunal a quo, desvalorizar o despacho dos Serviços de Inspecção Tributária (SIT), quer em sede de procedimento inicial que conduziu à regularização voluntária, quer aquando da baixa dos autos para que estes se pronunciassem sobre os documentos apresentados pela impugnante em sede de reclamação graciosa, G. Onde se conclui que pretendeu (sem sucesso) a impugnante, demonstrar que os bens mencionados no anexo à factura n.º 139 foram, a montante da actividade da “[SCom02...]”, fornecidos pelas entidades “[SCom03...]” e “«AA»”, tentando fazer, inclusive, a correspondência entre cada um dos bens relacionados no anexo à factura n.º 139 e as vendas a dinheiro que a montante da actividade da “[SCom02...]” lhe estão associadas. H. A apesar do alegado, "No entanto, o sujeito passivo, pese embora refira a sua existência, salientando que, "existem custos que deveriam ser imputados à [SCom01...] (...) que foram erradamente adstritos à A.F.I.B.C. os valores em referência são difíceis de quantificar ao pormenor" e que "não tem os reais custos imputados na contabilidade", "tendo em conta a dificuldade em pormenorizar o real valor dos custos supra elencados", expurgou o valor da factura em apreço do apuramento do lucro tributável do exercício de 2010." I. Demonstrada a factualidade, pela AT, susceptível de aluir a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, conforme o principio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso ordenamento jurídico (artigo 75.º da LGT), é a partir daquele momento que passa para o contribuinte o ónus de prova de que os respectivos gastos foram efectivamente suportados e que são indispensáveis para a realização dos proveitos, e que os documentos correspondem a à aquisição de bens e/ou a serviços que confiram direito à dedução em sede de IVA. J. Aliás, de outra forma não se compreenderia já que o ónus da produção da prova deve recair sobre quem, alegando o facto correspondente, com mais facilidade, pode documentar e esclarecer as operações e a sua conexão com os proveitos (artigo 74.º da LGT) K. É nas normas dos artigos 19.º e 36.º do CIVA que se encontram definidas as condições em que o IVA pode ser fiscalmente dedutível, bem como, segundo o citado entendimento do TJUE, quando não sendo cumpridos os referidos requisitos, as autoridades tributárias disponham de “todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos e se está comprovada a materialidade das operações que permitem o exercício do direito à dedução do IVA”. L. O que não nos parece resultar no caso concreto dos autos, quer quanto à prova documental quer do depoimento das testemunhas, antes resultando claro que não confere direito à dedução o IVA mencionado na factura 139, de 24.09.2010, por não ter sido passada de forma legal, ou seja, por não conter os elementos descritos no art. 36.º do CIVA, e por não terem sido fornecidas à AT todas as informações necessárias a fim de comprovar a materialidade das operações que permitam o exercício do direito à dedução daquele imposto. M. Aliás, o Tribunal dá como não provado que a factura em crise tenha correspondência com uma parte substancial da suposta refacturação das vendas a dinheiro da sociedade “[SCom03...], S.A.” N. De igual modo, ficou claro que os gastos em causa, titulados pela referida factura n.º 139, se destinaram a substituir outros, que eventualmente foram suportados, e que impugnante, vinculada ao ónus da prova, em momento algum logrou quantificar, demonstrar e comprovar a sua existência, não se vislumbrando, como pode ter o Tribunal a quo ter chegado a conclusão diversa, atentos que sejam os factos não provados. O. Pela análise da referida motivação da matéria de facto, bem como da fundamentação da sentença, à luz das regras da experiência comum, entende a FP, sempre com o devido respeito por melhor opinião, que da mesma resulta uma incorrecção de raciocínio, por falta de análise crítica e cuidada de toda a prova produzida, no seu todo, o que conduziu a um vício decisório, tomando o Tribunal a quo, a final, uma decisão contrária à que resulta da matéria tida nos autos. P. É sabido que a prova que se impunha à AT, no que respeita a facturas que possam não corresponder a operações reais, mais concretamente, a recolha de indícios sérios, seguros e credíveis, ou seja, consistentes e reveladores de uma séria probabilidade de que as facturas são “falsas”, não foi recolhida, atenta a regularização efectuada pela impugnante através de expurgação das mesmas da sua base documental, contabilística e declarativa. Q. Mas não podia o Tribunal a quo, com base no depoimento de testemunhas que se limitaram a reiterar, em termos genéricos, a versão dos factos apresentados na petição inicial, a conferir veracidade aos documentos e a aceitar parcialmente a indispensabilidade dos gastos e a dedutibilidade do IVA, só por as regras da experiência conferirem normalidade, na actuação, de uma empresa encerrar as portas por via da insolvência, para reabrir sob nova designação e nova gerência, mas com as mesmas instalações, pessoal, clientes, o mesmo negócio, a mesma actividade, R. Tudo isto, apesar de estarmos perante uma irregularidade formal e documental, que motivou, aliás, os factos dados como não provados A). Assim, S. entende a FP que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento da matéria de facto, uma vez que face à prova produzida nos autos, os factos constantes da alínea 7) dos factos provados, foram incorrectamente julgados, não devendo integrar o elenco dos factos provados. T. Mais entende a FP que a decisão em apreço padece também de erro de julgamento da matéria de facto, porquanto, face à prova produzida, devem ser alterados os factos levados ao probatório pelo Tribunal a quo, que constam da alínea 7), dando-os como não provados, a par dos factos não provados A). U. Será, pois, no contexto de toda a prova assim produzida, no seu conjunto e no sentido da busca da verdade material, que o Tribunal, em respeito às regras da experiência comum seleccionará os factos sobre os quais aplicará o direito, o que, in casu, não se verificou, porquanto, da análise conjugada de toda a prova produzida, tendo em conta tudo o que ficou exposto supra, bem como todos os dados apurados pelos SIT, seria outra a decisão tomada a final. V. Atente-se que, toda a prova produzida, devidamente analisada, no seu conjunto, à luz das regras da experiência comum, é no sentido da conclusão da existência de facturação que não corresponde a verdadeiras prestações de serviço ou transacções, designadamente no que se refere à factura emitida pela “[SCom02...]”. Face ao exposto, W. Entende a FP que os SIT respeitaram os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações constantes das facturas aqui em crise não correspondem a verdadeiras prestações de serviços, não seguem a forma legal e não atestam a indispensabilidade dos gastos e o direito à dedução do IVA. X. Por seu lado, a impugnante não conseguiu demonstrar que os serviços indicados nas facturas em causa foram efectivamente prestados pela “[SCom02...]”, não ficando, de modo algum, comprovada a indispensabilidade dos gastos que as referidas facturas pretendem documentar e, consequentemente, a dedutibilidade do respectivo IVA, nem não poderia o Tribunal a quo ter extraído as conclusões que extraiu. Y. Assim, a AT demonstrou ter conduzido a sua actuação no estrito cumprimento da legalidade a que está adstrita e nos termos do art. 74.º da LGT a impugnante não demonstrou os factos constitutivos do seu direito a deduzir os gastos (custos) e o direito a deduzir o IVA, não cumprindo o seu ónus probatório, razão pela qual será de manter a liquidação efectuada, por se encontrar demonstrada a sua validade e justeza, Z. incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigos 19.º, n.º 3 e 4 e 36.º, n. 5 al. a) e b) do CIVA, n.º 1 do artigo 74.º e n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária; n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, ex vi alínea e) do artigo 2. º do CPPT. Termina a Recorrente pedindo que seja considerando procedente o presente recurso, sendo revogada a sentença recorrida. A Recorrida apresentou contra-alegações, nestas concluindo que: 1. A Recorrente assenta a tese de recurso num aproveitamento indevido da factualidade dada como não provada, procurando convertê-la em fundamento para negar toda a restante factualidade demonstrada, como se a não prova de determinados segmentos específicos implicasse a inexistência global das operações subjacentes à factura n.º 139, o que constitui uma leitura lógica e juridicamente inadmissível. 2. O facto provado constante da alínea 7) encontra-se devidamente fundamentado na conjugação crítica da prova documental e testemunhal produzida nos autos, inexistindo qualquer contradição interna entre os segmentos da matéria de facto dados como provados e não provados. 3. Ademais, o facto não provado A) evidencia precisamente o rigor da análise efectuada, demonstrando que o julgador não acolheu globalmente a versão apresentada pela impugnante, antes procedendo a uma apreciação diferenciada, seletiva e criteriosa da prova produzida. 4. Ao pretender que a factualidade dada como não provada sob a alínea A) determine a desconsideração integral das operações tituladas pela factura n.º 139, a Fazenda Pública procura transformar uma decisão probatória ponderada num juízo de tudo-ou-nada que não encontra qualquer suporte na fundamentação da sentença recorrida nem nas regras que regem a apreciação da prova. 5. De todo o modo, a Recorrente estrutura o seu recurso como se a factualidade dada como provada na alínea 7) não integrasse o probatório, substituindo-a por uma narrativa alternativa segundo a qual nenhuma operação teria sido demonstrada, premissa que a sentença recorrida expressamente rejeitou. 6. Acresce que a impugnação da matéria de facto pretendida pela Fazenda Pública não observa os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, não identificando concretos meios probatórios que imponham decisão diversa nem indicando os segmentos relevantes da prova gravada, razão pela qual deverá ser rejeitada ou, subsidiariamente, julgada improcedente. 7. Atente-se que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no processo n.º 469/16.1BEPNF, já transitado em julgado, confirmou integralmente o juízo probatório formulado pelo Tribunal de primeira instância relativamente ao mesmo núcleo factual essencial e à mesma factura n.º 139 (embora no âmbito das correspondentes liquidações de IRC), rejeitando idênticas críticas da Fazenda Pública dirigidas à apreciação da prova, à alegada incompatibilidade entre factualidade provada e não provada e ao incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto. 8. Assim, não só improcede a pretendida eliminação da factualidade constante da alínea 7) do probatório, como deverá o recurso, nesta parte, ser rejeitado por incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto, mantendo-se aquele ponto factual integralmente inalterado. 9. A Sentença recorrida delimitou correctamente o objecto do litígio e aplicou, com rigor, os artigos 19.º e 36.º do Código do IVA, bem como os princípios estruturantes do sistema comum do imposto e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de direito à dedução. 10. O Tribunal a quo não ignorou as insuficiências formais da factura em causa, tendo-as expressamente reconhecido e valorado no âmbito da apreciação global da prova produzida. 11. Sucede que, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente com o Acórdão Barlis (processo C-516/14), tais insuficiências formais não impedem o exercício do direito à dedução quando a Administração Tributária disponha dos elementos necessários para verificar a satisfação dos respectivos requisitos substantivos. 12. Resultando provado que parte das operações subjacentes à factura n.º 139 corresponderam efectivamente à aquisição e utilização de bens afectos à actividade económica da impugnante, encontravam-se reunidos, nessa medida, os pressupostos substantivos do direito à dedução do IVA. 13. A sentença recorrida procedeu, por isso, a uma correcta harmonização entre as exigências formais da documentação fiscal e a prevalência dos requisitos substantivos do direito à dedução, em conformidade com o direito nacional e europeu aplicável. 14. Não se verifica qualquer erro de julgamento da matéria de facto ou de direito, nem qualquer violação dos artigos 19.º e 36.º do Código do IVA, dos artigos 74.º e 75.º da Lei Geral Tributária ou do artigo 342.º do Código Civil. 15. Consequentemente, deverão improceder integralmente todas as conclusões do recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida. * Os autos foram com vista ao digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal (cf. referência n.º 38018657 dos autos). * Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. -/- II - Matéria de facto indicada em 1.ª instância: 1) [SCom01...], S.A., ora impugnante, iniciou atividade em 21 de abril de 2010, estando registada para a atividade de “Construção de Outras Obras de Engenharia Civil, N.E.” CAE 42990 - facto não controvertido e cfr. informação constante do relatório de inspeção tributária de fls. 122 do processo administrativo apenso aos autos e cfr. informação constante de fls. 43 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos; 2) A impugnante encontra-se enquadrada como sujeito passivo de IVA, no regime normal, de periodicidade trimestral - facto não controvertido e cfr. informação constante do relatório de inspeção tributária, de fls. 123 do processo administrativo apenso aos autos; 3) A impugnante tem como administrador único o Sr. «BB» (NIF ...12) que é filho do Sr. «CC» (NIF ...54) que foi administrador da empresa [SCom02...] - facto não controvertido, cfr. informação constante de fls. 43 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos e cfr. depoimentos das testemunhas «DD» e «EE»; 4) Em 24 de setembro de 2010, a empresa [SCom02...], S.A. emitiu à impugnante, a fatura n.º 139, relativa ao “Fornecimento de betão nas V/ Obras”, nos seguintes termos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - facto não controvertido, cfr. documento 1 junto com a p.i., constante de fls. 37 a 40 do suporte físico dos autos; 5) Em setembro de 2010, a impugnante contabilizou, através do lançamento n.º 90052 do Diário “4-Compras”, a fatura n.º 139, referida na alínea precedente, que deu origem ao débito da subconta “3121113 - Compras - Matérias Primas”, no valor de € 148.874,87 e da subconta “2432113-IVA-Dedutível - Inventários”, no valor de € 31.263,72, por crédito da subconta “221110046-Fornecedores Nacionais - [SCom02...]” - facto não controvertido, cfr. informação constante do relatório de inspeção tributária, de fls. 127 do processo administrativo apenso aos autos; 6) Em 25 de novembro de 2011, no ... Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, no âmbito do processo n.º 769/11...., foi proferida sentença de declaração de insolvência da empresa [SCom02...], S.A. - facto não controvertido, cfr. informação constante do relatório de inspeção tributária, de fls. 126 do processo administrativo apenso aos autos; 7) A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde à refaturação de parte das vendas a dinheiro n.ºs 7, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 102, 105, 107 e 110 da sociedade “[SCom03...], S.A.” e à refaturação das vendas a dinheiro nºs 634120, 634648, 637104, 639981, 640635, 640626, 642095 e 642634 da sociedade “[SCom04...], S.A.”, as quais, por sua vez, consubstanciam a aquisição de betão, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecução do seu escopo social, designadamente na realização das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43 - cfr. depoimentos das testemunhas «DD» e «EE» e cfr. análise e confrontação dos documentos n.º 1 a 91 e 95 a 114 juntos com a p.i. 8) A coberto da Ordem de Serviço ...98, a impugnante foi sujeita a uma ação de inspeção tributária, de âmbito externo e geral, aos exercícios de 2010 e 2011 - facto não controvertido, cfr. informação constante do relatório de inspeção tributária, de fls. 121 e 122 do processo administrativo apenso aos autos; 9) No decurso do procedimento inspetivo referido na alínea precedente, em 6 de abril de 2013, a impugnante procedeu à apresentação da declaração periódica de substituição de IVA, referente ao terceiro trimestre de 2010, na qual excluiu a fatura n.º 139, referida em 1), por os Serviços de Inspeção Tributária terem considerado que esta fatura não preenchia os requisitos previstos no artigo 36.º, n.º 5, do CIVA - facto não controvertido e cfr. informação constante do relatório de inspeção tributária, de fls. 135 do processo administrativo apenso aos autos; 10) Em 30 de abril de 2013, os Serviços de Inspeção Tributária concluíram o relatório de inspeção tributária, sem correções aritméticas, uma vez que a impugnante procedeu às respetivas regularizações voluntárias, em sede de IVA, IRC e IRS (retenções na fonte) que lhe foram propostas durante o procedimento inspetivo - facto não controvertido e cfr. informação constante do relatório de inspeção tributária, constante de fls. 117 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos; 11) Em 5 de agosto de 2013, a impugnante deduziu reclamação graciosa contra o ato de autoliquidação de IVA, referente ao terceiro trimestre de 2010, no valor global de € 31.263,72 e respetivos juros, no montante de € 2.991,04, resultantes da exclusão da fatura n.º 139 na declaração periódica de substituição relativa ao terceiro trimestre de 2010 - facto não controvertido e cfr. documento de fls. 1 a 110 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso aos autos; 12) Em 19 de dezembro de 2014, a Divisão de Inspeção Tributária IV da Direção de Finanças ... emitiu “INFORMAÇÃO”, da qual se extrai o seguinte: “(…) Conforme menção expressa na coluna Obs. Dos mapas que constituem o Anexo I da presente informação, relativamente aos documentos abaixo relacionados não há coincidência entre as referências neles descritas e as indicadas no anexo à fatura n.º 139 (…) Com referência ao mês de Maio observou-se o seguinte: não foram apresentados documentos relativamente às linhas n.ºs 16 e 17 do anexo à fatura n.º 139 (…) Assim, da análise à informação constante nos Anexos I e II à presente informação, conclui-se o seguinte: - Foram identificadas descargas de bens na obra sita na Rua ..., ... - ..., a que se refere o contrato de empreitada celebrado a 2010-04-14 entre a [SCom01...], S.A. e a cliente «FF», muito embora, conforme consta da coluna OBS do Anexo I (fls. 1) algumas daquelas descargas tenham data anterior ao contrato; ü Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., todavia não foi identificada na faturação emitida qualquer obra naquele local; ü Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., na faturação emitida não foi identificada qualquer obra naquele local, todavia, na relação anexa à fatura n.º 139 é identificado o cliente [SCom05...], em Portugal, cuja obra se localizou naquela zona, Rua ... - «GG», ...; ü Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., contudo, não foi identificada, na faturação emitida qualquer obra naquele local; ü Foram identificadas descargas em ..., ..., ..., na faturação emitida pela [SCom01...], S.A., foram identificadas obras naqueles locais, no entanto, não havendo uma identificação mais precisa, não é possível determinar se os bens se destinaram às obras da [SCom01...], S.A. ou a outras ali localizadas; ü Foram descarregados bens na Av. ..., ..., tendo sido identificada faturação emitida com referência a uma obra naquele local; ü Nos restantes casos, não foram disponibilizadas as guias de transporte, não sendo portanto possível identificar o local onde os bens a que se referem as vendas a dinheiro, foram descarregados; ü Na coluna OBS dos quadros do Anexo I, encontram-se relacionadas as incongruências detetadas ao nível das referências identificadas no anexo à fatura n.º 139 e as que constam nas vendas a dinheiro.” - facto não controvertido e cfr. informação constante de fls. 136 a 140 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso aos autos; 13) Em 30 de março de 2015, a Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças ... emitiu “PARECER” no sentido do indeferimento da reclamação graciosa - facto não controvertido e cfr. parecer de fls. 141 a 147 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso aos autos; 14) Em 5 de maio de 2015, com base no parecer referido na alínea precedente, a Chefe de Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças ... proferiu despacho de projeção do indeferimento da reclamação graciosa e determinou a notificação da ora impugnante para, querendo, exercer o direito de audição prévia, no prazo de 15 dias - facto não controvertido e cfr. despacho de fls. 141 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso aos autos; 15) Decorrido o prazo referido na alínea precedente, a impugnante não exerceu o direito de audição prévia - facto não controvertido e cfr. informação constante do documento de fls. 150 (verso) do processo administrativo de reclamação graciosa apenso aos autos; 16) Em 30 de julho de 2015, a Chefe da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças ... proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa - facto não controvertido e cfr. documento de fls. 150 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso aos autos; 17) Em 5 de agosto de 2015, a impugnante interpôs recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa - facto não controvertido e cfr. documento de fls. 1 a 104 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos; 18) Em 23 de novembro de 2015, a Direção de Serviços do IVA emitiu “INFORMAÇÃO” a sustentar o indeferimento do recurso hierárquico - facto não controvertido e cfr. documento de fls. 40 a 47 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos; 19) Em 17 de março de 2016, a Diretora de Serviços do IVA proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico - facto não controvertido e cfr. documento de fls. 39 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos. * Na sentença recorrida considerou-se ainda como não provados os seguintes factos: «A. A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde à refaturação das vendas a dinheiro n.ºs 10, 11, 12, 16, 19, 33, 34, 36, 38, 46, 52, 54, 55, 59, 62, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 86, 87, 88, 94 da sociedade “[SCom03...], S.A.”, as quais, por sua vez, correspondem à aquisição de betão, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecução do seu escopo social, designadamente na realização das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43.» * Na decisão recorrida, a título de motivação, exarou-se que: «Na determinação do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os documentos e informações constantes não só dos presentes autos, mas também do Processo Administrativo (de inspeção tributária, de reclamação graciosa e de recurso hierárquico), conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, documentos esses que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram total credibilidade por parte do Tribunal. A documentação em questão não foi objeto de impugnação nem sequer de reparo por quaisquer das partes, não existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, sendo, por isso, aqui aplicável o disposto no art.º 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual “[a]s informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei”. O tribunal considerou, ainda, os depoimentos das testemunhas arroladas pela impugnante: «DD» (economista, contabilista certificado da impugnante, desde a sua constituição) e «EE» (engenheira civil; filha do administrador da empresa [SCom02...], S.A. e irmã do administrador da impugnante). Vejamos o que foi possível extrair destes depoimentos. «DD», após explicar a sua razão de ciência (conforme se deixou dito), explicou que a [SCom02...], S.A. era uma empresa do Sr. «CC» e que a impugnante ([SCom01...], S.A.) foi constituída pelos seus filhos, «BB» e «EE». Lembrava-se que a empresa [SCom02...], em 2010, apresentou um plano de recuperação da empresa, mas o mesmo não surtiu o efeito desejado e acabou por ser declarada insolvente e fechar portas (cerca de um ano depois). Questionado sobre a fatura n.º 139 emitida pela [SCom02...], S.A. à impugnante, em setembro de 2010, afirmou que se tratava de compras que aquela empresa fez, logo após o pedido de insolvência, e que viriam a ser utilizados nas empreitadas executadas (e faturadas) pela impugnante, não se tratando de qualquer tipo de subcontratação. A fatura n.º 139 é uma fatura global da [SCom02...], S.A. à impugnante de todos os materiais comprados por aquela e utilizados nas empreitadas desta última e, por essa razão, a fatura foi devidamente contabilizada pela impugnante. Em termos gerais, explicou que a constituição da impugnante surge como “plano B” face à eminente insolvência da [SCom02...], S.A., numa lógica de sucessão de empresas, tendo em vista assegurar a continuidade da atividade que era por esta desenvolvida, sem qualquer tipo de interrupção. Face à conjuntura económica adversa da [SCom02...] e de grande incerteza quanto ao futuro, os credores começaram a exigir pagamentos a pronto, sem qualquer crédito, e para ultrapassar essas dificuldades, optou-se pela constituição de uma nova empresa (in casu, a impugnante). A [SCom02...] emitiu a fatura n.º 139 à impugnante que eram materiais comprados a quem a impugnante não podia comprar (uma vez que se tratava de uma empresa nova, sem capital nem acesso ao crédito, sendo certo que os fornecedores preferiam vender a uma empresa que já conheciam (ainda que cientes que se tratava de uma empresa com dificuldades) do que a uma empresa nova - como era a impugnante - sem quaisquer referências). No fundo, aquela fatura reuniu um conjunto de faturas de fornecedores da [SCom02...] que adquiriu, assim, materiais que se destinaram, efetivamente, às obras executadas pela impugnante. Também ressalvou que aquela fatura tinha de ser complementada e seria mais percetível através da consulta dos respetivos anexos à mesma, que detalham os fornecimentos, documentos, descritivos de bens e valores emitidos mensalmente. A fatura n.º 139 foi devidamente emitida pela [SCom02...], S.A, recebida e registada pela contabilidade da impugnante, mas, no decurso do procedimento inspetivo a que foi sujeita, acabou por aceder à proposta de regularização voluntária apresentada pelos Serviços de Inspeção Tributária e submeteu uma declaração periódica de IVA de substituição referente ao terceiro trimestre de 2010, que materializou a retirada daquela fatura da declaração periódica, uma vez que aqueles serviços entendiam que este documento não cumpria com os requisitos do artigo 36.º, n.º 5, do CIVA. No decurso do procedimento inspetivo, a impugnante foi confrontada com a eventual prática de um eventual crime fiscal e dada a situação vulnerável da empresa, aliada aos receios de ver a sua situação económica ainda mais agravada, acabou por aceitar a proposta dos inspetores tributários, apesar de saber que os serviços faturados existiram e foram prestados. E, se durante o procedimento inspetivo aceitaram seguir as recomendações dos inspetores, certo é que, depois, com mais calma e ponderação, a impugnante reconheceu o erro cometido, ao aceitar acriticamente a retirada da fatura n.º 139 da declaração periódica do IVA. Por essa razão, decidiu apresentar a reclamação graciosa, de forma a voltar a ver incluída e considerada a dita fatura (ainda mais, quando se tratava de uma fatura com valores elevados, com impacto na atividade da impugnante, nas margens praticadas nas compras e vendas), até, porque, no seu entendimento, a fatura está bem emitida e discrimina devidamente o material e dúvidas não há de que se trata de transações efetivamente prestadas (até porque nunca esteve em causa a veracidade das transações). Confrontado com algumas vendas a dinheiro emitidas pela empresa [SCom03...], S.A. à empresa [SCom02...], S.A. (documentos que estão juntos com a p.i.) «DD» explicou, numa base amostral, a relação daqueles documentos com a fatura n.º 139, embora não tenho justificado, documento a documento, a totalidade dos montantes considerados na dita fatura n.º 139 (nem o seu depoimento se debruçou sobre a totalidade dos documentos que deram origem a esta fatura). Terminou o seu depoimento, afirmando que se se retirar a referida fatura n.º 139 da contabilidade da empresa, os seus valores de atividade ficam irremediavelmente deturpados, conduzindo a margens de lucro de 75% (o que não é possível, nem aceitável). Por seu turno, do depoimento de «EE» foi possível extrair que a empresa [SCom02...], S.A. (detida e gerida pelo seu pai) começou a enfrentar diversas dificuldades a partir dos anos de 2008 e 2009 e entrou num processo que veio a culminar com a sua declaração de insolvência, em 2010 (a pedido de um credor). No período que antecedeu a declaração de insolvência, «EE» e o irmão decidiram ajudar o seu pai e, em conjunto, avançaram para a constituição de uma nova empresa (a impugnante), uma empresa “paralela”, que pudesse dar seguimento à atividade prosseguida pela [SCom02...], sem interrupções, caso esta viesse a fechar portas (como se verificou). Confrontada com a fatura n.º 139, respondeu, sem hesitar, que se tratava de ferro e betão que a [SCom03...], S.A. forneceu à [SCom02...] e que posteriormente foi para a [SCom01...] (ora impugnante), reiterando, perentoriamente, que se trata de uma efetiva compra de material (cuja veracidade nunca foi colocada em causa pela Autoridade Tributária e Aduaneira, existindo apenas objeções quanto ao incumprimento dos requisitos da fatura exigidos no artigo 36.º, n.º 5, do CIVA). À semelhança do depoimento da anterior testemunha, também «EE» disse que durante o procedimento inspetivo, a referida fatura n.º 139 apenas não foi aceite pelos Serviços de Inspeção Tributária, para efeitos de IVA, porque, alegadamente, não cumpria com os requisitos do artigo 36.º, n.º 5, do CIVA. Posteriormente à inspeção tributária, a própria «EE» disponibilizou-se a recolher todos os documentos que permitiam fazer a correspondência com a dita fatura n.º 139, criando depois uma tabela com todas as obras e mercadorias transacionadas. A título exemplificativo e numa base amostral, confrontada com alguns documentos juntos com a p.i., «EE» conseguiu justificar e correlacionar algumas faturas e explicou que, ao longo da execução de uma obra, são emitidas várias faturas, por fases. Por fim, explicou ainda que a [SCom02...] comprou as mercadorias à [SCom03...] que posteriormente foram usadas pela impugnante nas empreitadas em curso, porque nenhum fornecedor queria vender à impugnante (uma empresa nova, totalmente desconhecida no mercado). Acrescentou, ainda, que a [SCom03...] não sabia que a destinatária final dos bens era a impugnante e apenas acompanhava e exigia o pagamento das faturas que emitiam. Terminou, convicta de que logrou recolher a documentação necessária para explicar e mostrar a validade da fatura n.º 139. Aqui chegados, podemos afirmar que os depoimentos das duas testemunhas foram prestados de forma calma, serena, séria, com conhecimento direto da realidade da impugnante e do contexto em que a fatura n.º 139 foi recebida e contabilizada pela impugnante. No mais, ambos os depoimentos mostraram-se coincidentes e sem quaisquer contradições face à versão dos factos apresentada pela impugnante, na petição inicial. Tais depoimentos foram relevantes para o Tribunal formar a sua convicção sobre a conjuntura e motivos que presidiram à constituição da impugnante, enquanto alternativa (“Plano B”, como disseram as testemunhas) para da continuidade à mesma atividade, com os mesmos fornecedores e carteira de clientes, tudo nos mesmos moldes, que vinha sendo feito pela empresa [SCom02...], S.A. - empresa esta que atravessou um período de sérias dificuldades económicas que culminou com a sua declaração de insolvência. E tal versão dos factos afigura-se aceitável e compaginável com as regras de experiência comum, ainda mais, se tivermos em consideração a relação familiar que subjaz às empresas [SCom02...], S.A e [SCom01...], S.A. (ora impugnante), em que aquela foi administrada pelo pai enquanto que esta foi constituída pelos filhos, no intuito de o ajudar a dar continuidade à atividade económica por si prosseguida. No mais, sempre diremos que, ao longo dos últimos anos, temos assistido, com cada vez maior frequência, ao recurso a esta opção de encerramento de empresas (nomeadamente, por via da respetiva declaração de insolvência) e de, no próprio dia ou no dia seguinte, ser constituída uma nova empresa, com outra designação e gerência, mas exatamente nos mesmos moldes - o que reforça a convicção do Tribunal sobre a veracidade dos motivos apresentados que presidiram à constituição da impugnante, a sua ligação (numa linha de sucessão) com a [SCom02...], S.A. e a natureza da transação titulada na fatura n.º 139, em referência nos autos. No entanto, certo é que, com relevância para a decisão de mérito, a referida prova testemunhal já não foi suficiente, clara, objetiva e rigorosa para demonstrar a correspondência total entre cada um dos bens relacionados na fatura n.º 139 (e respetivos anexos), com as vendas a dinheiro que foram emitidas pelos fornecedores à sociedade [SCom02...], S.A. (entidade emitente da referida fatura n.º 139) e aplicação dos mesmos nas obras/empreitadas executadas pela impugnante (concretamente identificadas). Note-se que esta dificuldade de validação e a existência de incoerências documentais já tinham sido reportadas no relatório de inspeção tributária e também foi sinalizada, em sede da reclamação graciosa, pois na respetiva informação elaborada pelos Serviços de Inspeção Tributária, (constante de fls. 136 a 140 do processo administrativo de reclamação graciosa) foi feita uma análise aos documentos juntos pela impugnante, tendo sido concluído que “Conforme menção expressa na coluna Obs. Dos mapas que constituem o Anexo I da presente informação, relativamente aos documentos abaixo relacionados não há coincidência entre as referências neles descritas e as indicadas no anexo à fatura n.º 139 (…) Com referência ao mês de Maio observou-se o seguinte: não foram apresentados documentos relativamente às linhas n.ºs 16 e 17 do anexo à fatura n.º 139 (…) Assim, da análise à informação constante nos Anexos I e II à presente informação, conclui-se o seguinte: ✓ Foram identificadas descargas de bens na obra sita na Rua ..., ... - ..., a que se refere o contrato de empreitada celebrado a 2010-04-14 entre a [SCom01...], S.A. e a cliente «FF», muito embora, conforme consta da coluna OBS do Anexo I (fls. 1) algumas daquelas descargas tenham data anterior ao contrato; ✓ Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., todavia não foi identificada na faturação emitida qualquer obra naquele local; ✓ Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., na faturação emitida não foi identificada qualquer obra naquele local, todavia, na relação anexa à fatura n.º 139 é identificado o cliente [SCom05...], em Portugal, cuja obra se localizou naquela zona, Rua ... - «GG», ...; ✓ Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., contudo, não foi identificada, na faturação emitida qualquer obra naquele local; ✓ Foram identificadas descargas em ..., ..., ..., na faturação emitida pela [SCom01...], S.A., foram identificadas obras naqueles locais, no entanto, não havendo uma identificação mais precisa, não é possível determinar se os bens se destinaram às obras da [SCom01...], S.A. ou a outras ali localizadas; ✓ Foram descarregados bens na Av. ..., ..., tendo sido identificada faturação emitida com referência a uma obra naquele local; ✓ Nos restantes casos, não foram disponibilizadas as guias de transporte, não sendo portanto possível identificar o local onde os bens a que se referem as vendas a dinheiro, foram descarregados; ✓ Na coluna OBS dos quadros do Anexo I, encontram-se relacionadas as incongruências detetadas ao nível das referências identificadas no anexo à fatura n.º 139 e as que constam nas vendas a dinheiro.” Ora, quanto a estas incoerências e discrepâncias, os depoimentos das testemunhas também não acrescentaram nada de novo, antes, remetendo, em termos genéricos e abstratos para a versão dos factos apresentada na petição inicial. A prova testemunhal, sendo embora um dos meios de prova legalmente admissível, não é suficiente se não estiver ancorada em outros meios de prova de natureza objetiva e mais segura, como seja, por exemplo, em documentos, uma vez que, no âmbito da fiscalidade, os factos esteiam-se no campo documental (princípio da documentação), sendo a prova testemunhal meramente complementar, por ser naturalmente mais volátil e sujeita às contingências da incerteza e da inconstância (vide neste sentido, o acórdão do TCA Norte, de 25 de março de 2021, proferido no processo n.º 00562/12.0BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Em face do exposto, da análise dos documentos juntos com a p.i., complementada com os depoimentos das testemunhas inquiridas (na parte em que não foi contrariada pela informação/conclusões apuradas pelos Serviços de Inspeção Tributária, no âmbito do procedimento levada a cabo ao abrigo da ordem de serviço n.º ...87, em sede do procedimento de reclamação graciosa), o Tribunal ficou convencido que os documentos referidos na alínea 7) do elenco dos factos provados correspondem a aquisições de bens ou serviços que a impugnante efetivamente utilizou no âmbito das empreitadas que executou (à semelhança, aliás, do que este Tribunal já tinha entendido na sentença proferida no âmbito da impugnação que corre termos sob o n.º 469/16.1BEPNF). Quanto ao facto não provado Da prova testemunhal e documental junta aos autos e na esteira das considerações que precedem (e que nos dispensamos de repetir), não foi possível concluir que os documentos referidos na alínea A. dos factos não provados correspondem a aquisições de bens e/ou serviços que a impugnante efetivamente utilizou no âmbito das empreitadas que executou. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, “[o] ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”. Tal normativo está, aliás, em consonância com a regra geral atinente ao ónus da prova, contida no n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil, nos termos do qual “[à]quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado”. O ónus da prova releva nos casos em que exista uma situação de “non liquet”, de desconhecimento, de incerteza relativamente à ocorrência de um determinado facto que seja relevante para a decisão da causa. E, quando tal suceder, o tribunal terá de decidir, nesse particular, contra a parte sobre quem recaía o ónus da prova desse facto, ou seja, dando o mesmo como não provado (ver, neste sentido, FERNANDES PIRES, GONÇALO BULCÃO, RAMOS VIDAL e MARIA JOÃO MENEZES, in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, 2015, pág.815). Ora, nos termos do art.º 74.º da LGT, incumbe à Administração Tributária o ónus de provar a existência dos pressupostos de facto e de direito em que assentou os atos de liquidação adicional, ou seja, o ónus de provar a verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação ou dos requisitos que lhe permitiram efetuar a correção técnica e alterar o rendimento coletável declarado. E ao contribuinte compete fazer a prova de que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística, impostas pela lei comercial e fiscal e refutar os resultados/correções a que chegou a Administração Tributária. No caso em apreço, a Administração Tributária fundamentou a desconsideração da fatura n.º 139, para efeitos do IVA, por considerar que “não menciona todos os requisitos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, nomeadamente, a quantidade e o preço unitário dos bens fornecidos” (vide ponto “2.4.3 Da fatura emitida pela sociedade [SCom02...], S.A.” constante do Relatório de Inspeção Tributária). E, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LGT, a informação prestada pela inspeção tributária faz fé dos factos que por ela são referidos, pelo que incumbiria à impugnante fazer a prova em contrário. Ora, conforme acima já adiantamos, essa prova não foi totalmente efetuada, com referência à dita fatura n.º 139, uma vez que da análise aos documentos juntos com a p.i. (que já haviam sido objeto de análise, por parte dos Serviços de Inspeção Tributária, em sede do procedimento de reclamação graciosa), subsistem incongruências (relacionadas com as referências, os locais de descarga, as obras, ou as datas dos fornecimentos quando confrontadas com as respetivas datas dos contratos, etc.). E se essas incongruências resultam evidentes da análise dos documentos juntos aos autos, certo é que da prova testemunhal produzida, não foi possível obter qualquer explicação/justificação concreta, objetiva e circunstanciada para cada um dos casos em que foram detetadas as referidas divergências. Por conseguinte, tal impede, naturalmente, o cruzamento e validação entre o que foi faturado (vide fatura n.º 139 e respetivos anexos) e as vendas a dinheiro emitidas a montante à [SCom02...], S.A. relativamente a bens/serviços utilizados pela impugnante nas execuções das suas empreitadas. Por fim, importa notar que esta dificuldade no cruzamento de informação é corroborada pela própria impugnante, se tivermos em consideração que, no decurso do procedimento inspetivo a que foi sujeita a coberto da Ordem de Serviço n.º ...98, em 2/4/2013, «CC» reconheceu que “(…) 7 - Ou seja, existem custos que deveriam ser imputados à [SCom01...] e à [SCom06...], Lda. que foram erradamente adstritos à [SCom02...], os valores em referência são difíceis de quantificar ao pormenor” - o que, de resto, acabou por ser também confirmado pela testemunha «EE». Ora, se é assumido que parte das vendas a dinheiro emitida pela empresa [SCom03...], S.A. podem ter tido como destino outra sociedade que não a impugnante e não tendo sido esclarecida cabalmente essa circunstância (nem pela prova documental nem pela prova testemunhal produzida nos autos), naturalmente que o Tribunal não pode formar a sua convicção no sentido de dar como certo e provado que a fatura n.º 139 corresponde à refaturação das vendas a dinheiro identificadas na alínea A. do elenco dos factos não provados. Em face de tudo o exposto, da análise crítica e conjugada de todas as informações recolhidas e apresentadas pela Administração Tributária (que constituíram os pressupostos legais que legitimaram as liquidações impugnadas) e face à ausência de qualquer evidência (maxime, documentos idóneos) em sentido contrário, o Tribunal teve de dar como não provado o facto referido na alínea A. da factualidade dada como não provada. -/- III - Questões a decidir. No presente recurso, cabe analisar e decidir as questões colocadas pela Recorrente no que concerne aos erros de julgamento de facto e direito invocados. -/- IV - Da apreciação do presente recurso. Constitui objeto dos presentes recursos a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pela qual se concedeu parcialmente provimento à impugnação deduzida pela Recorrida e direcionada contra a liquidação adicional de IVA referente ao terceiro trimestre de 2010, assim como contra a correspetiva liquidação de juros compensatórios. A liquidação supra referida teve por suporte uma autoliquidação de IVA, que a Recorrida apresentou, na sequência de uma ação inspetiva, prosseguindo o entendimento que os valores de IVA constantes da fatura emitida com o n.º 139, não poderiam ser deduzidos. Porém, desta autoliquidação, apresentou a Recorrida uma reclamação graciosa, pugnando pela possibilidade de dedução de tais valores inscritos na citada fatura para efeitos de IVA, o que lhe veio a ser negado por decisão dos serviços da AT. IV.1 - Do recurso incidente sobre a matéria de facto. Na presente apelação, a Recorrente insurge-se contra a matéria de facto expressa na sentença ora sob escrutínio. Assim, tendo sido impugnada a matéria de facto provada em primeira instância, cabe, antes de mais verificar se a Apelante cumpre com os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT). Deste modo, como refere António Abrantes Geraldes in «Recursos no Novo Código de Processo Civil», 2018, pag. 165 e segs.: “[…] Sem nos alongarmos demasiado em considerações sobre os regimes anteriores, podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto: a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; b) Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; d) O recorrente pode sugerir à Relação a renovação da produção de certos meios de prova, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. a), ou mesmo, a produção de novos meios de prova nas situações referidas na al. b). Porém, como anotamos à margem desses preceitos, não estamos perante um direito potestativo do recorrente, antes em face de um poder-dever da Relação que esta deve usar de acordo com a perceção que recolher dos autos; e) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente; f) Na posição em que o recorrido se encontra, incumbe-lhe o ónus de contra-alegação, cujo incumprimento produz efeitos menos acentuados do que os que se manifestam em relação ao recorrente. O facto de inexistir efeito cominatório para a falta de apresentação de contra-alegações ou para o incumprimento das regras sobre a sua substância ou forma e o facto de a Relação ter poderes de investigação oficiosa determinam que sejam menos visíveis os efeitos que decorrem da sua deficiente atuação. […]”. O mesmo autor na obra supra citada a fls. 168, refere que a rejeição total ou parcial da decisão da matéria de facto dever ocorrer quando: “a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto (arts. 635.º, n.º 4, e 641.º, n.º 2 al. b)); b) Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a)); c) Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.); d) Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda; e) Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação”. Na presente situação, se é certo que a Recorrente nos indica que pretende ver os factos provados sob o número 7, passarem a ser aqui tidos como não provados, a verdade é que aquela não nos indica quais os meios de prova que sustentam aquela sua pretensão. Deste modo, não cumpre a ora Recorrente o ónus decorrente da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, pelo que, nesta parte, não se pode conhecer do presente recurso. A Recorrente invoca, igualmente, que na sentença recorrida não se fez uma análise crítica da prova. Ora, neste conspecto, há que salientar que a alegação da Recorrente não densifica de forma suficiente como terá ocorrido tal suposta falta. Por outro lado, o que resulta do decidido na sentença recorrida é que o Tribunal de primeira instância, fez uma análise crítica e detalhada dos meios de prova, tendo-os valorado e contraposto de forma correta. Para o efeito é suficiente atendermos à forma como foi apresentada a motivação feita pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto provada e não provada. Por isso, não vislumbramos, nem a Recorrente nos elucida, como poderá ter ocorrido a invocada falta de apreciação crítica da prova e em que medida é que esta terá influenciado de modo decisivo a sentença aqui proferida. Em terceiro lugar, a Recorrente alega que a sentença recorrida enferma de contradição no que concerne aos factos provados e não provados, mais concretamente no que tange ao facto provado n.º 7, em contraposição com o facto não provado inscrito sob a alínea «A». Recordemos então o que se afirma nos dois conjuntos de factos em questão: Facto Provado 7) A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde à refaturação de parte das vendas a dinheiro n.ºs 7, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 102, 105, 107 e 110 da sociedade “[SCom03...], S.A.” e à refaturação das vendas a dinheiro nºs 634120, 634648, 637104, 639981, 640635, 640626, 642095 e 642634 da sociedade “[SCom04...], S.A.”, as quais, por sua vez, consubstanciam a aquisição de betão, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecução do seu escopo social, designadamente na realização das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43 Facto não provado: A. A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde à refaturação das vendas a dinheiro n.ºs 10, 11, 12, 16, 19, 33, 34, 36, 38, 46, 52, 54, 55, 59, 62, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 86, 87, 88, 94 da sociedade “[SCom03...], S.A.”, as quais, por sua vez, correspondem à aquisição de betão, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecução do seu escopo social, designadamente na realização das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43. Ora, do cotejo da factualidade acima descrita podemos concluir que a matéria de facto dada como provada, não contradiz a matéria de facto não provada. Com efeito, embora em ambas se faça alusão à controversa fatura que está na origem da liquidação impugnada, a verdade é que se depreende bem que o que vai dito na apontada matéria de facto, sendo que a sobredita factualidade não provada se traduz, no fundo, no reverso da factualidade tida por demonstrada. Acresce que, tal circunstância é devidamente explicada na sentença recorrida quando nela se definem quais os materiais em causa e a sua correlação com obras e faturas da ora Recorrida (vide, não só a motivação, mas também o vertido a fls. 37 e 38 da sentença apelada Efetivamente, na sentença recorrida afirma-se que: “[…] E importa notar que, da prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos (para cuja motivação remetemos e nos dispensamos de repetir), resultou provado que a fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde à refaturação de parte das vendas a dinheiro n.ºs 7, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 102, 105, 107 e 110 da sociedade “[SCom03...], S.A.” e à refaturação das vendas a dinheiro nºs 634120, 634648, 637104, 639981, 640635, 640626, 642095 e 642634 da sociedade “[SCom04...], S.A.”, as quais, por sua vez, consubstanciam a aquisição de betão, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecução do seu escopo social, designadamente na realização das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43 - cfr. alínea 7) do elenco dos factos provados. Porém, foi dado como não provado que a fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde à refaturação das vendas a dinheiro n.ºs 10, 11, 12, 16, 19, 33, 34, 36, 38, 46, 52, 54, 55, 59, 62, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 86, 87, 88, 94 da sociedade “[SCom03...], S.A.”, as quais, por sua vez, correspondem à aquisição de betão, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecução do seu escopo social, designadamente na realização das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43 (cfr. alínea A. do elenco dos factos não provados. Neste sentido, da articulação do descritivo da fatura e dos respetivos anexos, com o suporte documental junto pela impugnante aos autos (e esclarecido/complementado, em parte, pela prova testemunhal), conseguimos apurar a natureza dos serviços prestados/faturados e, por conseguinte, estão reunidas as informações e documentos que permitem à Administração Tributária o controlo da exta e respetiva fiscalização do apuramento do imposto (vide, neste sentido e entre muitos, o acórdão do TCA Norte de 23.04.2020, proferido no processo 00821/14.7BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt). […]”). Por isso, entendemos que não se verifica a alegada contradição. IV.2 - Dos erros de julgamento apontados. Na perspetiva da Recorrente, a sentença recorrida fez uma errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 19.º, n.º 3 e 4 e 36.º, n. 5 al. a) e b) do CIVA, n.º 1 do artigo 74.º e n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária; n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, ex vi alínea e) do artigo 2. º do CPPT A propósito desta questão, para melhor compreensão da mesma, fazemos aqui apelo ao que foi decidido pelo TCAS, no acórdão datado de 2025-06-05, proferido no processo 445/11.0BEALM (in www.dgsi.pt): “[…] O IVA é um imposto plurifásico, que assenta numa estrutura de entrega e respetiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir. Na verdade, o IVA funciona pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respetivos inputs. O direito à dedução do IVA é um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante (vide neste sentido, designadamente, Acórdãos TJUE Mahagében e Dávid, C 80/11 e C 142/11; Bonik, C 285/11; e Petroma Transports C 271/12, e demais jurisprudência aí citada, todos disponíveis em http://curia.europa.eu). Com efeito, o regime das deduções visa libertar integralmente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as referidas atividades estarem, em princípio, elas próprias sujeitas ao IVA (para o efeito, atente-se, designadamente, nos Acórdãos Dankowski, C 438/09; Tóth, C 324/11; Petroma, C-271/12, Senatex, C 518/14, Paper Consult, C 101/16, e jurisprudência aí referida disponíveis em http://curia.europa.eu). O direito à dedução do IVA está, porém, sujeito ao cumprimento de requisitos de cariz substantiva e formal (Paper Consult, C 101/16). No concernente aos requisitos substantivos, para usar do direito à dedução, é necessário, por um lado, que o interessado seja um sujeito passivo, na aceção da diretiva, e, por outro lado, que os bens ou serviços invocados para fundamentar o direito à dedução do IVA sejam utilizados a jusante pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas e que, a montante, esses bens sejam entregues ou esses serviços sejam prestados por outro sujeito passivo ( artigo 168.º da Diretiva IVA; vide neste sentido, Senatex, C 518/14, e jurisprudência aí citada, Paper Consult, C 101/16). Por seu turno, quanto às modalidades de exercício do direito à dedução do IVA, donde aos requisitos ou condições de natureza formal, o 178.º, alínea a), da Diretiva IVA preceitua que o sujeito passivo deve possuir uma fatura emitida em conformidade com o regulado nos artigos 220.º a 236.º, 238.º, 239.º e 240.º dessa mesma Diretiva. Em termos de Direito Nacional, cumpre chamar à colação os mecanismos de dedução do IVA, os quais se encontram contemplados nos artigos 19.º a 25.º do CIVA. Nos termos do artigo 19.º, do CIVA, especificamente do seu n.º 1, al. a), decorre que os sujeitos passivos de IVA podem deduzir, ao imposto incidente sobre as suas operações tributáveis, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos de IVA. Porém, também de acordo com o artigo 19.º do CIVA, desta feita no seu n.º 2, dimana que “Só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, bem como no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, em nome e na posse do sujeito passivo.” Contemplando, igualmente, o nº 6 do citado normativo que: ” Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passados em forma legal as faturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 35.º”. No respeitante ao convocado preceito legal 20.º, nº1, alínea a), do CIVA, dispõe o mesmo que “Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes: a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas”. Chegados aqui e resumindo, da leitura destas normas retira-se que só o imposto que tenha, efetivamente, incidido sobre bens adquiridos para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, e que se encontre formalmente suportado, pode ser deduzido o IVA incidente sobre as operações tributáveis. Importando, neste concreto particular, ter presente que para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução. Sendo certo que, mesmo nessa ausência, o TJUE já admitiu o direito à dedução a favor do sujeito passivo quando os custos dos serviços em causa fizerem parte das despesas gerais deste último e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens fornecidos ou dos serviços prestados pelo mesmo, desde que esses custos tenham uma relação direta e imediata com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo [vide Acórdão Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments, C-132/16, de 14.09.2017, e demais jurisprudência aí referida.] [..]” No presente caso, resulta incontestadamente dos presentes autos que o fundamento que foi apontado inicialmente pelos serviços da AT, para desconsiderar a possibilidade de dedução do IVA inscrito na supra aludida fatura n.º 139, terá sido a alegada incompletude da descrição dos bens em causa. Igualmente, resulta incontestadamente afirmado na sentença recorrida que a sobredita circunstância terá sido determinante para a Recorrida ter inicialmente corrigido a respetiva declaração periódica de IVA. No entanto, reconsiderando tal sugestão feita pelos serviços inspetivos da AT, a Apelada apresentou uma reclamação graciosa e posterior recurso hierárquico. Nestes últimos meios impugnatórios, os serviços da AT reanalisaram a situação considerando implicitamente, em suma, que os documentos apresentados não corresponderiam a transações ocorridas, transmutando o fundamento inicialmente aventado pelos serviços da AT, para uma questão de não ocorrência das transações a que se fez menção na sobredita fatura n.º 139. Porém, da prova feita ao nível jurisdicional resultou que, pelo menos em parte, tal fatura corresponde a transações de bens efetivamente ocorridas e que tais bens foram incorporados no âmbito da atividade da ora Recorrida. Ora, do ponto de vista legal nihil obstat a que a prova da ocorrência efetiva das transações tituladas pela fatura tida por falsa, possa ser feita quer em sede procedimental, quer em sede judicial. Com efeito, no caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. Na presente situação, entendemos que a Recorrida fez prova, ainda que a título parcial, da veracidade de parte das transações efetuadas espelhadas na controversa fatura aqui em causa. Por isso, entendemos que a sentença recorrida não enferma dos erros de julgamento que lhe são aqui apontados. * Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário: I - Do ponto de vista legal nihil obstat a que a prova da ocorrência efetiva das transações tituladas pelas faturas tidas por falsas, possa ser feita quer em sede procedimental, quer em sede judicial. II - No caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. -/- V - Dispositivo Nestes termos, acordam em conferência os juízes desta subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente (por vencida). Porto, 10 de setembro de 2026 Carlos de Castro Fernandes Rui Esteves Maria da Conceição Pereira Soares |