1. A sentença recorrida viola o art. 109º nº1 e nº2 do CPTA, porquanto existe necessidade de célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à requerida a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar

2. A sentença recorrida viola o art. 110-A do CPTA, por inexistir providência cautelar adequada a evitar a lesão provocada pela ANA/Vinci Group

3. Negando a urgência e a necessidade de decisão definitiva, o tribunal coloca em pleno efeito a vantagem competitiva que a ANA, ilegal e artificialmente, criou a seu favor.

4. O tribunal tornou-se não num defensor de direitos, liberdades e garantias, mas sim num defensor de barreiras à iniciativa económica ilicitamente criadas por monopolistas sem escrúpulos.

5. Negada a intimação, a ANA/Vinci Group consuma definitivamente os danos causados à economia com o seu comportamento monopolista e ilegal, pulverizando a concorrência por meio de um abuso de poder que é obrigação, num Estado De Direito, o tribunal impedir.

6. Apela-se a que o tribunal faça uma análise do sentido económico do direito de exercício de profissão, se coloque nas vestes de gestor da ANA e nas vestes de gestor da recorrente, faça a respectiva introspecção e veja de que forma se defende o interesse público: se deixando imediatamente claro que a intimação é procedente, colocando um ponto final no jogo da ANA, ou permitindo que a ANA, violando o decreto lei da concessão e a CRP, continue a criar barreiras artificiais à entrada (vulgo taxas e taxinhas) cada vez que alguém ameaça os seus monopólios.

Contra-alegou a recorrida, aduzindo em conclusões:

A) Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal a quo que concedeu à Recorrente um prazo de 10 dias para substituir a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias apresentada nos autos principais por um pedido cautelar, na medida em que consubstancia uma decisão implícita de rejeição do pedido de intimação;

B) A decisão do Tribunal a quo não poderia ter sido outra, por não estarem manifestamente preenchidos os pressupostos da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias;

C) Aliás, olhando para as conclusões da Recorrente, constata-se que a mesma praticamente se limita a debitar considerações acintosas e sem qualquer fundamento sobre a Recorrida e se abstém do essencial – demonstrar que estariam preenchidos os pressupostos deste meio processual;

D) A Recorrente apresentou, antes de avançar com a presente intimação, uma providência cautelar de suspensão de eficácia do “Tarifário Curbsides Aeroporto do Porto” aprovado no âmbito do Regulamento, com os mesmos fundamentos com que nos presentes autos põe em causa esse mesmo tarifário e as normas do Regulamento ao abrigo das quais o mesmo foi aprovado, providência que corre ainda termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n.º de processo 15/16.7BEPRT, aguardando decisão;

E) Ao intentar uma providência cautelar para o mesmo fim, foi a própria Recorrente que reconheceu que a situação que traz a juízo se compadece com uma definição provisória, não exigindo uma tutela de mérito urgente, como é requisito primeiro da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias;

F) Ao que acresce que é processualmente inconciliável e, como tal, necessariamente inadmissível a atuação de quem lança mão, sucessivamente, em processos distintos, de dois meios processuais mutuamente excludentes como a providência cautelar e a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, o que consubstanciaria sempre uma exceção dilatória que impediria o conhecimento do mérito da presente intimação;

G) Não basta, para se recorrer ao presente meio processual, invocar-se a necessidade de certeza jurídica sobre os termos em que determinada atividade poderá ser prosseguida se a ação principal for julgada improcedente ou mesmo sobre a possibilidade de, face a uma eventual improcedência da ação principal, se continuar a exercer a atividade, exigindo-se ao invés a demonstração de que a imediata decisão de mérito é indispensável para prevenir prejuízos irreversíveis no decurso do próprio processo cautelar ou a constituição de uma situação de facto consumado no decurso do mesmo que comprometam a utilidade da decisão principal favorável;

H) Ora, no caso vertente, a providência cautelar de suspensão de eficácia das taxas impugnadas, a ser decretada (se estivessem preenchidos os seus pressupostos), seria indiscutivelmente idónea para salvaguardar a utilidade de uma decisão favorável à Recorrente na ação principal, criando as condições para que esta pudesse continuar a exercer a sua atividade sem o pagamento das taxas impugnadas até àquela decisão, não exigindo outrossim, ao contrário do que afirma a Recorrente, que a mesma aprovisionasse eventuais valores de taxas que se vencessem hipoteticamente neste ínterim se a suspensão de eficácia não vigorasse;

I) Não vem sequer demonstrada pela Recorrente qualquer urgência ou perigo para a viabilidade do exercício da sua atividade, pois não vem demonstrado (i) que o serviço de transfer é imprescindível para a viabilidade da atividade da Recorrente nem que (i) tal serviço se torna inviável com a regulamentação posta em crise, o que também deitaria sempre por terra a possibilidade do recurso a este meio processual;

J) Desde logo, só por fantasia a Recorrente pode fazer depender a viabilidade da sua atividade de prestaçao de serviço de estacionamento de um serviço acessório, como é o serviço de transfer para o aeroporto, além de que a Recorrente nem sequer invoca os factos essenciais – por exemplo, a distância dos seus parques de estacionamento ao aeroporto – de que dependeria a análise da verdadeira importância deste serviço;

K) Acresce que os cálculos que a Recorrente apresenta sobre o montante total de taxas que pagaria com o tarifário que pretende revogado padecem de uma multiplicidade de erros grosseiros no que toca à aplicação das regras de contabilização dos factos tributários e ao próprio valor da taxa, por um lado, e de falta de rigor e esclarecimento de aspetos que a Recorrente propositadamente omite, por outro, que viciam totalmente, por manifesto excesso, os cálculos alcançados, tornando-os inidóneos para provar a alegada inviabilidade do serviço de transfer;

L) Finalmente, nem sequer se pode dizer que a presente intimação se suporte num concreto direito, liberdade e garantia, sendo perfeitamente descabido invocar que a regulamentação aprovada afeta o “direito de livre acesso a uma profissão” da Recorrente, uma vez que esse é um direito de cariz pessoal e individual e insuscetível de tutelar de posições jurídicas de empresas;

M) O único direito em que a Recorrente se poderia escorar (e isto apenas para efeitos da análise da admissibilidade deste meio processual) seria o direito de livre iniciativa económica privada, mas esse direito só é reconhecidamente análogo a um direito, liberdade e garantia na dimensão da “liberdade de iniciar empresa e de a gerir sem interferência externa” ⁽¹⁾ [⁽⁾ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 289/04, consultável em www.tribunalconstitucional.pt], sendo certo que a regulamentação posta em crise em nada afeta esta dimensão, visto que nem o espaço aeroportuário nem a possibilidade do seu uso irrestrito fazem parte do direito de se “gerir uma empresa sem interferência externa”.