M. M. A. V. F.(Praceta …), em acção administrativa especial intentada contra Águas do P…, E.M. (R. …), interpõe recurso jurisdicional do decidido pelo TAF do Porto, em saneador e sentença, respectivamente julgando “procedente a excepção de caso julgado (parcial), devendo os autos prosseguir os seus termos unicamente para apreciação do vício de incompetência do Autor do acto” e “improcedente a presente acção e, consequentemente, absolvo o réu dos pedidos formulados”.

A recorrente remata o seu recurso com as seguintes conclusões:

A- Do despacho saneador -
- 1ª - O douto despacho considerou procedente a excepção de caso julgado da presente causa (ainda que parcial) em relação ao Processo 2217/10.0BEPRT, com o devido respeito com erro de direito e violação entre outros dos artigos 580º e 581º do CPC.
- - 2ª - Resulta dos documentos juntos que a acção que correu termos sob o processo 2217/10.0BEPRT teve como sujeitos a Autora e o Município do P... (tendo como objecto a deliberação da Camara Municipal datada de 4/05/2010 e que a presente acção tem como sujeitos a Autora e as Águas do P..., EM. (tendo por objecto a deliberação de 11/12/2013), não havendo pois, identidade de sujeitos e sendo a identidade e qualidade jurídica dos Réus completamente distinta, sabendo-se que a primeira é uma autarquia e a segunda uma empresa municipal. Por outro lado,
- 3ª - Resulta, também, das respetivas acções que o pedido é diferente em ambas, porquanto enquanto na primeira acção se pretendeu a anulação da deliberação Camarária, na segunda pretende-se a anulação da deliberação da Recorrida, não se pretendendo o mesmo efeito jurídico, consequentemente.
- 4ª - Sendo que não existe coincidência nem identidade da causa de pedir porque a pretensão deduzida nas duas ações não precede do mesmo facto jurídico e do mesmo acto jurídico.
- 5ª - A causa de pedir das duas acções são diversas, porquanto enquanto uma versou a ilegalidade da deliberação Camarária, a presente versa a ilegalidade da deliberação da recorrida (pessoa coletiva distinta da Primeira).
- 6ª - A presente acção tem como objecto a deliberação da recorrida que pretensamente executa a douta decisão proferida processo 2217/10.0BEPRT e como tal é acto administrativo passível de impugnação.
- 7ª - Com a prolação do douto acórdão supra referido o ato de punição desapareceu da ordem jurídica e quando a Recorrida pretende com o ato ora impugnado executar a referida sentença, outros factos apareceram - os constantes do artigo 18º a 20º da petição inicial (factos estes que surgiram antes da recorrida proceder, ainda que indevidamente, à execução de sentença) - factos estes que não foram decididos, nem analisados no douto Acórdão.
- 8ª – Assim sendo, nunca se formará caso julgado em relação à presente ação, porquanto enquanto na primeira se julgou uma situação em que havia o pressuposto da recorrida ter cometido: a) um crime de burla qualificada e de falsificação de documentos, esta acção tem com pressuposto o facto de a A. ter sido acusada de burla simples e de ter sido absolvida de tal crime. Ou seja,
- 9ª – A execução de uma sentença transitada em julgado consubstancia-se num ato administrativo ex novo, passível de impugnação, e se é certo que esse acto se deve conter dentro dos limites decididos pela sentença em execução, não menos certo é que deve reconstituir a situação jurídica que existiria se o acto não tivesse sido praticado. Ora,
- 10ª - Na presente situação, a execução ocorrida não reconstitui a situação como se o acto não tivesse sido praticado e, com o devido respeito pela douta decisão, o Tribunal não irá apreciar a mesma questão já apreciada no Processo 2217/10.013EPRT, porquanto são factos novos que ocorreram após a sentença ter sido proferida e ao assim não entender a douta decisão viola o disposto no artigo 173º do CPTA.
- 11ª - Assim deverá ser anulado/ revoado o douto despacho saneador e conhecidos os vícios invocados na p.i., nomeadamente os invocados nos artigos 18º a 20º da p.i.
B- Da douta sentença
- 12ª - A douta sentença ao decidir que é competente para a aplicação da pena o C.A. da Recorrida viola o disposto no artigo 198º da Lei 35/2014 de 20 de Junho e art.° 14º e 30º do ED/08 porquanto sendo a recorrente funcionária do Município, como o é, a competência para a aplicação da pena em relação a factos cometidos em 2004 e 2005 cabe à Camara Municipal. De facto,
- 13ª - A recorrida tinha competência para o exercício disciplinar e aplicação de penas em relação a factos e comportamentos ocorridos durante a cedência - porquanto só nessa situação está subordinada a ordens da cessionária e a douta sentença ao assim não entender viola o disposto no artigo 58º da Lei 12­-A/2008.

A recorrida contra-alegou, concluindo:

A. O despacho saneador e a sentença proferida pelo Tribunal a quo foram injustamente postos em crise, uma vez que procederam a uma correta e cuidadosa análise de toda a matéria de facto, sendo corretas e ajuizadas as considerações jurídicas que constam da mesma;
B. Os presentes autos têm como objeto o ato administrativo praticado pela Recorrida, em sede de execução de sentença, face à anulação do ato administrativo referente ao mesmo procedimento disciplinar. Com o trânsito em julgado do processo n.º 2217/10.0BEPRT, o Município do P..., através do instrutor disciplinar nomeado, elaborou novo relatório final de procedimento disciplinar, expurgando o único vício que havia sido considerado no processo judicial n.º 2217/10.0BEPRT (violação do dever de zelo) e propondo nova pena disciplinar (manifestamente mais reduzida que a anteriormente aplicada). Uma vez que a entidade competente para a reposição do vencimento perdido em execução da sanção disciplinar anulada e, para o que aqui interessa, para a aplicação de uma pena não expulsiva era a Recorrida – enquanto entidade cessionária no regime de mobilidade de cedência de interesse público, vigente entre a Recorrida, o Município do P... e a Recorrente – foi esta última quem aplicou a pena disciplinar proposta pelo instrutor, por com a mesma concordar.
C. Uma vez que era, e é, a Recorrida quem está responsável pelo pagamento do vencimento à Recorrente, foi aquela quem teve de cumprir a sentença, uma vez que só ela poderia repor um vencimento que deixou de processar e pagar pelo facto de a Recorrente ter iniciado o cumprimento da sanção. O mesmo se diga quanto à prática de novo ato.
D. Na ação judicial n.º 2217/10.0BEPRT foram definitivamente apreciados todos os vícios aí imputados pela A. (também A., e Recorrente, nos presentes autos), sendo que apenas um deles foi considerado procedente (errado enquadramento legal da infração quanto ao dever de zelo), tendo todos os demais sido considerados improcedentes, através de decisão judicial transitada em julgado;
E. O facto de estar em causa um novo ato administrativo – mais a mais quando esse ato foi praticado precisamente em sede de execução de sentença – não afasta a existência da exceção de caso julgado, na medida em que nos presentes autos e no processo n.º 2217/10.0BEPRT (este último já transitado em julgado) existe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
F. Nos termos do artigo 581.º, n.º 2, do CPC, existe identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas “sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, sendo que, de acordo com o que vem sendo defendido pela nossa jurisprudência superior, a referência à qualidade jurídica em que atuam num e noutro processo está diretamente relacionada com o interesse substancial que as mesmas revelem num e noutro processo. Ora, no caso em análise, o interesse da Recorrente nos presentes autos é exatamente o mesmo que tinha no processo n.º 2217/10.0BEPRT, ou seja, a anulação da sanção disciplinar aplicada no âmbito do mesmo procedimento disciplinar.
G. Nos termos do artigo 581.º, n.º 3, do CPC, há identidade dos pedidos “quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico”, sendo que essa coincidência ocorre no caso em apreço, na medida em que a Recorrente pretende nos presentes autos, como pretendia no processo n.º 2217/10.0BEPRT, a anulação da sanção disciplinar aplicada no mesmo procedimento disciplinar.
H. O facto de existirem dois atos administrativos não afasta esta coincidência, na medida em que está em causa o mesmo procedimento disciplinar, assente nos mesmos factos (de resto, intocados pelas decisões judiciais proferidas no processo n.º 2217/10.0BEPRT) e com o mesmo enquadramento jurídico (com exceção do violação do dever de zelo, que foi expurgado em sede de execução de sentença), e por outro lado, por estar em causa um ato praticado em sede de execução de sentença.
I. Existe igualmente no caso em apreço repetição da causa de pedir, na medida em que os vícios invocados pela Recorrente nos presentes autos são exatamente os mesmos invocados no processo n.º 2217/10.0BEPRT.
J. A voltar a apreciar-se os mesmos vícios, com os mesmos argumentos, invocados pelo mesmo sujeito e com o mesmo objetivo (a anulação da decisão disciplinar aplicada), colocar-se-ia o Tribunal na inadmissível posição de voltar a apreciar a mesma matéria e poder contrariar o que havia sido já sido considerado improcedente, e transitado em julgado, o que violaria frontalmente o disposto nos artigos 89.º, n.º 1, alínea i) do CPTA e 580.º e 581.º do CPC.
K. Ao haver identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, existe exceção de caso julgado quando aos vícios novamente invocados pela Recorrente – que são todos, com exceção da incompetência da Recorrida para a prática do ato –, o que impunha a absolvição parcial da instância quanto àqueles, como muito bem decidiu o Tribunal a quo.
L. O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função negativa (operacionalizada através da exceção de caso julgado e que bloqueia o Tribunal de apreciar matéria já decidida em ação anterior transitada em julgado) e uma função positiva (operacionalizada pela autoridade de caso julgado, que impõe ao Tribunal que decida a mesma matéria da mesma forma que foi decidida em processo anterior, transitado em julgado).
M. Tal como vem sendo defendido de forma consistente pela nossa jurisprudência superior, para evitar uma contradição de julgados – ultima ratio da figura do caso julgado –, sempre que não se preencham os requisitos da exceção de caso julgado, mas esteja em causa um julgamento da mesma matéria, dos mesmos vícios, para o mesmo fim, o Tribunal fica vinculado à decisão já proferida anteriormente noutro processo sobre a mesma matéria. Por esse motivo, mesmo que se viesse a entender não estarem preenchidos os requisitos da exceção de caso julgado – o que não se concebe, mas apenas se admite por mero dever de ofício – ainda assim os vícios novamente invocados pela Recorrente nos presentes autos (prescrição do procedimento disciplinar e erro nos pressupostos de facto em relação à matéria dada como assente no procedimento disciplinar) teriam de ser novamente julgados improcedentes.
N. Estando a Recorrente ao serviço da Recorrida em regime de cedência de interesse público, e uma vez que não estava em causa a aplicação de uma pena expulsiva, só a Recorrida poderia aplicar o novo ato – cfr. artigo 58.º n.º 4 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O. O Artigo 174.º, n.º 2, do CPTA indica expressamente que, sempre que a entidade competente para executar uma decisão judicial for distinta daquela que figurou como parte na respetiva ação, então esta última deverá remeter o processo para a entidade com competência legal para a execução do ato. Ora, no caso em apreço, tendo sido a aqui Recorrida quem deixou de processar os vencimentos da Recorrente pelo cumprimento desta última da sanção disciplinar aplicada, e por estar em causa uma aplicação de nova sanção disciplinar não expulsiva, era a Recorrida quem tinha competência para dar execução à decisão judicial proferida no processo n.º 2217/10.0BEPRT, tendo recebido para tal os elementos provenientes do Município do P... (R. neste último processo, ao qual se impunha dar cumprimento).
P. O apuramento da competência para a prática de um determinado ato deve ser feito no momento em que o ato é praticado (princípio do tempus regit actum), sendo que, no momento da decisão ora impugnada, era competente quem detinha legalmente o poder disciplinar sobre a Recorrente, ou seja, a Recorrida.
Q. É falso que este Tribunal tenha considerado, no processo n.º 2217/10.0BEPRT, o Município do P... competente para a prática do ato anteriormente anulado, na medida em que esse vício nunca foi invocado pela Recorrente nessa ação. Além do mais, não tendo esse vício sido anteriormente invocado, e tendo o processo já transitado em julgado, essa questão é perfeitamente inócua para a discussão dos presentes autos, na medida em que, à data em que o ato objeto dos presentes autos é praticado, resulta claro que a competência para a prática do mesmo era da Recorrida.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art.º 146º do CPTA, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.