| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
S.. recorre do despacho que, em processo de oposição à execução fiscal contra si instaurada, indeferiu a produção de prova testemunhal oferecida e, ainda, da sentença que julgou improcedente essa oposição judicial.
Nas respectivas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:
Quanto ao recurso do despacho interlocutório:
1º. O recurso vem do despacho que não admite a inquirição de testemunhas arroladas;
2º. A oposição, após a sua notificação ao representante da Fazenda Pública, segue os termos da impugnação judicial;
3º. Para além disso, em todo o Procedimento Tributário têm que ser utilizados todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correcto apuramento dos factos.
4º. Os arts. 211º, 50º, 118º e 119º do CPPT e os arts. 619º e seguintes do Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente, não autorizam que o julgador prescinda da inquirição de testemunhas arroladas, tanto mais que existem factos para provar.
5º. Além disso, a atitude tomada pelo despacho recorrido representa uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade por ofensa directa ao art. 20º da Constituição.
6º. Foi violada toda a legislação citada nestas alegações e suas conclusões.
Quanto ao recurso da sentença:
Salvo o devido respeito, a decisão recorrida pecou porque:
1. Afastou e proibiu a produção de prova testemunhal exigindo prova documental para os fundamentos invocados;
2. Não se considerou tais fundamentos incluídos nas alíneas f) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, afastando o pagamento da dívida exequenda, ainda que parcelar, e também a falta de citação da executada;
3. Integra a violação dos direitos e deveres fundamentais constantes dos arts. 12º e seguintes da Constituição, conduzindo inclusivamente à inconstitucionalidade da alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, na medida em que amplia as restrições do nº 2 do art. 18º da invocada Lei Fundamental.* * * Não foram apresentadas contra-alegações.
O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por entender, em suma, que a sentença recorrida decidiu correctamente as questões colocadas, pois que a falta de citação para a execução não constitui fundamento legal para a dedução de oposição, e o pagamento da dívida exequenda só por meio de prova documental pode ser efectuado.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.* * * Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte matéria de facto:
1º. O 7º Serviço de Finanças do Porto instaurou o processo de execução nº 3387-01/101067.0 contra a aqui oponente, por dívidas de IVA do ano de 2000 e juros moratórios, no montante de 9.249.563$00, conforme certidões de fls. 13/14, cujos conteúdos aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos;
2º. A executada foi chamada à execução através de citação pessoal em 24/04/01 – cfr. a informação de fls. 17
E deixou-se exarado que «Não se provou a restante factualidade invocada pela oponente. De salientar que a matéria invocada em sede de alegado pagamento e falta de compensação por parte da FP nunca poderia ser provada senão por via documental».* * * São três as questões postas à apreciação deste tribunal de recurso:
- Se o despacho interlocutório proferido a fls. 25 dos autos é ilegal;
- Se a sentença proferida padece de erro de julgamento no tratamento da questão da falta de prova do pagamento do imposto e no tratamento da questão relativa à falta de citação para a execução.
Face ao disposto no art. 752º nº 2 do CPC, importa começar por apreciar o recurso do despacho interlocutório que indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pela oponente, já que a sua eventual ilegalidade é susceptível de afectar/alterar a decisão de mérito proferida na sentença recorrida, sabido que a produção daquela prova pode, eventualmente, permitir à oponente demonstrar alguns dos factos que alegou como fundamento da oposição e que a sentença recorrida julgou como não provados.
Recurso do despacho interlocutório.
É do seguinte teor esse despacho: «Atenta a natureza da matéria invocada como causa de pedir não se vê qualquer pertinência na produção da prova testemunhal oferecida pela oponente. Tal diligência seria perfeitamente inócua e irrelevante para a decisão de fundo; como tal, não terá lugar».
A causa de pedir invocada traduz-se na existência de pagamentos de IVA que a oponente teria vindo a efectuar e que nunca teriam sido deduzidos pela A.Fiscal nas liquidações efectuadas e que, a sê-lo, levariam à extinção, por compensação, da dívida exequenda (IVA/2000), bem como na alegação de duplicação de colecta, de falta de requisitos essenciais dos títulos executivos e de falta de citação para a execução.
Ora, segundo o disposto no art. 132º do CPT (a que corresponde o actual art. 113º do CPPT), aplicável ao processo de oposição por força do disposto no art. 293º do CPT (a que corresponde o art. 211º do CPPT), cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem produção de prova.
Assim, embora o Tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, posto que em processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova (art. 134º do CPT ou art. 115º do CPPT), pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou caso julgue que tais provas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias.
Portanto, o direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela muito forte, mas não constitui um direito absoluto, pois que o legislador ordinário estabeleceu limites e indicou critérios precisos de restrição do uso de meios de prova em relação a factos determinados, como acontece com o artigo 392º do Cód. Civil, onde se estabelece que “A prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada” e com o disposto no art. 393º, 394º e 395º, que prevêem as situações em que é inadmissível a prova testemunhal.
Em suma, compete ao juiz decidir se é legalmente permitida e necessária a produção de determinado meio de prova, pois que a lei não estabelece, ao contrário do que afirma a recorrente, que tem de haver sempre a inquirição das testemunhas oferecidas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto.
E foi o que aconteceu no caso vertente.
A Mmª Juíza “a quo” decidiu que em face da natureza da matéria invocada não havia necessidade de produção da prova testemunhal, expressando, assim, a sua opção pelo imediato conhecimento do pedido.
E essa decisão não merece qualquer censura, já que, por um lado, o juiz pode e deve aferir da necessidade de produzir prova em face da materialidade fáctica alegada e, por outro lado, as questões colocadas na oposição e que acima deixámos referidas não são, efectivamente, susceptíveis de prova testemunhal.
Na verdade, a prova do pagamento de contribuições ou impostos apenas se pode efectuar através da exibição do documento comprovativo ou por um título de anulação, conforme tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência, como se pode ler, designadamente, no Acórdão do STA de 19/12/79, in AD nº 221º, pág.603 e nos Acs. do TCA de 6/07/99, no Proc. nº 904/98, de 19/11/02, Proc. nº 6651/02, de 1/07/03, Proc. nº 321/03 e de 31/05/05, Proc. nº 590/05.
Assim, no caso vertente, a prova do pagamento do IVA só podia ser feita pela exibição do correspondente documento comprovativo da entrega nos Cofres do Estado da importância em questão, designadamente pela fotocopia do conhecimento da dívida do imposto e do recibo nele aposto pelo respectivo serviço de finanças, sabido que a prova de quitação não pode ser negada ao devedor que efectua o pagamento de seu débito, pois sem ele o devedor poderá ficar sujeito a exigência de novo pagamento.
E no caso do IVA, o crédito por reembolso tem que ser comunicado por escrito pelos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para efeitos da sua compensação posterior nos períodos seguintes de imposto.
Tal prova, exigidamente documental, não pode, pois, ser substituída pela testemunhal, dado o disposto nos arts. 392º, 393º nº 1 e 395º do Código Civil, sabido que os créditos tributários se constituem pelo acto da liquidação, o qual é obrigatoriamente reduzido a escrito (isto é, documental) e que, por isso, tanto ele como os respectivos actos extintivos (como é o pagamento) necessitam de ser provados por via documental, não podendo a respectiva prova ser feita por testemunhas.
Por outro lado, também a matéria alegada em suporte da duplicação de colecta, da falta de requisitos essenciais dos títulos e da falta de citação para a execução, tem de ser analisada e comprovada por via documental, à luz dos elementos extraídos da execução e das informações oficiais prestadas pelos serviços da Administração Fiscal, sendo para o efeito inútil e inadequada a produção de qualquer prova testemunhal.
Finalmente, no que tange à violação do art.20º da C.R.P (que estabelece o princípio geral do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva), não demonstra a recorrente, nas suas alegações de recurso, como terá o despacho recorrido, nos termos em que foi proferido, violado tal preceito constitucional, o que impede o Tribunal de sobre ele se pronunciar, atento a que «o recorrente, no momento processual em que questiona a conformidade constitucional de uma dada norma, tem de fornecer a mínima justificação para a inconstitucionalidade que invoca» - cfr. Ac. do T.C. de 22/5/96 in BMJ 457º-95.
De qualquer forma, refira-se que esse preceito constitucional não fica prejudicado pelo facto de a lei ordinária impor determinadas restrições ou limites aos meios de prova admissíveis em certos casos, pois que essa inconstitucionalidade só sucederia se fossem proibidos todos os meios de prova ou se fosse proibido determinado meio de prova quando mais nenhum, pela natureza da situação, pudesse ser usado, o que não acontece no caso vertente, pois que a oponente podia e devia ter utilizado a prova documental para demonstração do alegado pagamento.
Termos em que improcedem todas as conclusões do recurso interposto do despacho de fls.25.
Recurso da sentença.
Na sentença recorrida julgou-se improcedente a questão do pagamento e da compensação da dívida exequenda (bem como a consequente questão da duplicação de colecta, que pressupõe o pagamento do tributo) em virtude de o oponente não ter efectuado a necessária prova documental desse pagamento.
Ora, “in casu” é evidente a constatação de que o oponente não logrou provar que efectuou o pagamento, ainda que parcial, da dívida exequenda, pois que nenhuma prova documental apresentou para o efeito e visto que a quitação dos impostos tem de ser demonstrada pela forma documental.
Isto porque, constituindo-se os créditos tributários pelo acto da liquidação, o qual é obrigatoriamente reduzido a escrito (art. 122º do CPA) e que, por isso, se encontra necessariamente titulado por um documento, há que concluir que tanto esse acto constitutivo como os respectivos actos extintivos (como é o pagamento) necessitam de ser provados por via documental, não podendo a respectiva prova ser feita por testemunhas face ao preceituado no art. 395º e 393º nº 1 do Código Civil entre si conjugados.
Assim, invocando o contribuinte um crédito proveniente de IVA, que não prova existir, a compensação não é possível desde logo por falta de prova da existência do crédito, improcedendo esta questão.
De qualquer forma, deve salientar-se que ao invocar que o montante de IVA em dívida é inferior ao montante que a AF liquidou e que constitui a dívida exequenda, a oponente está a questionar a legalidade dessa liquidação, o que não é permitido pelo disposto nas alíneas g) e h) do art. 286º do CPT (a que correspondem as actuais alíneas h) e i) do art. 204º do CPPT) dado que a lei faculta a possibilidade de reagir contra a respectiva liquidação.
Com efeito, do teor dessas alíneas resulta não ser consentido, em princípio, apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda em processo de oposição, o que só poderá acontecer naqueles casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso do acto de liquidação, assim se cumprindo a garantia constitucional de acesso à Justiça consignada no art. 268º nº 4 da C.R.P.
Se a oponente entendia que a liquidação estava ferida de ilegalidade por o montante de IVA já entregue ser superior ao considerado pela AF quando efectuou a liquidação da dívida exequenda, deveria ter reagido contra tal ilegalidade, pelo processo próprio, e não através de oposição à execução.
Daí que só pudesse, em sede de oposição, demonstrar que pagou a liquidação de IVA que lhe foi efectuada e respectivos juros, já que tal facto extintivo da obrigação constitui fundamento de oposição previsto na alínea e) do art. 286º do CPT.
Para rematar, importa apenas referir que a sentença recorrida também não merece qualquer censura no tratamento da questão relativa à falta de citação para a execução fiscal, pois constitui jurisprudência pacífica e reiterada que o conhecimento desta questão não pode ser efectuado em processo de execução fiscal, por não estar prevista na al. h) do art. 286º do CPT (a que corresponde a al. i) do artº 204º do CCPT), constituindo regime especial e incidental de anulação da execução, a arguir a todo o tempo nos próprios autos da execução.
Assim, a falta ou nulidade da citação, mesmo quando seja susceptível de prejudicar a defesa do citado, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas do art. 286º do CPT, nomeadamente na alínea h) do nº 1, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução e apenas se podendo conhecer dela no processo de oposição quando alegada com prejudicial da defesa aí feita (tempestividade da mesma) - cfr. os Acórdãos do STA de 4/4/98, in Rec. 20.651, de 04/11/98, in Rec. 22.386; de 04/02/98, in Rec. 20.651, de 17/8/99, in Rec. nº 22.528; de 6/10/99, in Rec. nº 23.419; de 5/7/00, in Rec. nº 23.228; de 4/6/03, in Rec. nº 586/03 e de 4/6/03, in Rec. nº 153/03. E Acórdãos do TCA de 9/03/99, in Rec. nº 925/98 e de 26/11/02, in Rec. nº 6645/02 entre tantos outros.
E apesar de a recorrente invocar na conclusão 3ª a «violação dos direitos e deveres fundamentais constantes dos arts. 12º e seguintes da Constituição, conduzindo inclusivamente à inconstitucionalidade da alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, na medida em que amplia as restrições do nº 2 do art. 18º da invocada Lei Fundamental», o certo é que omite por completo a substanciação dessa inconstitucionalidade no corpo das respectivas alegações de recurso, não só não indicando os princípios, direitos e deveres fundamentais que foram violados, como não aduzindo as razões de facto e de direito que, no seu ponto de vista, suportam a invocada inconstitucionalidade, o que o que evidentemente impede este Tribunal de conhecer da invocada inconstitucionalidade.
Termos em que improcedem todas as conclusões do recurso.* * * Nestes termos, acorda-se em negar provimento a ambos os recurso e em confirmar as decisões recorridas.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 4 UC.
Porto, 07 de Julho de 2005
Dulce Manuel Conceição Neto
José Maria Fonseca Carvalho
Moisés Moura Rodrigues |
