A) A aplicação ao caso concreto em juízo, da norma do n.° 12, do art. 20°, da LOE 2012, deve prevalecer pelo carácter excepcional, no confronto com a norma constante do 7, do art. 20º da LOE 2011;

B) A norma do n.° 12, do art. 24°, da LOE 2011, é uma salvaguarda contra o regime geral de aplicação da proibição de vaIorizações remuneratónar,

C) O n.° 5, do art. 10°, do Decreto-lei n.° 205/2009, de 31/8, na redacção da Lei n.° 8/2010, de 13/5, é uma norma do regime transitório de revisão do ECDU, nos termos do art. 101º da LVCR;

D) Quando a valorização remuneratória decorre de uma norma do regime transitório, consequente da revisão do estatuto de carreira de corpo especial (o caso dos docentes universitários) exige tratamento interpretativo próprio;

E) A diferença de tratamento é perfeitamente legítima por parte do legislador, porquanto a revisão de estatuto de carreira, comporta alteração dos regimes constituídos, afectando direitos adquiridos e legítimos e interesses legalmente protegidos, fragilizando a confiança e a segurança jurídicas exigíveis, no caso pelos trabalhadores abrangidos por tal revisão estatuária;

F) A norma do n.° 12, do art. 24°, da LOE 2011 tem como ratio evitar uma dupIa penalização dos trabalhadores em funções públicas, que além da redução remuneratória, estariam impossibilitados de receber a remuneração devida por categoria que passaram a deter pela aquisição de título académico;

G) E a prova de tal asserção é dada, em interpretação autêntica pelo legislador, no n.° 19, do art. 35°, da Lei n.° 66-B/2012, de 31/12 (LOE 2013) que passa a excluir da proibição os reposicionamentos remuneratórios decorrentes das regra de transição da revisão do ECDU;

H) Padece assim de erro de julgamento de Direito, a douta decisão recorrida no que concerne à supra referenciada norma (n.° 12, do art. 24°, da LOE 2011), ao não considerar, como teleologicamente deveria, aplicável ao caso dos autos a exclusão da proibição remuneratória, reconhecendo assim à autora/recorrente do direito às diferenças salariais devidas, no ano de 2012;

I) Quanto à violação do princípio da igualdade na vertente jus-laboral de «trabalho igual, salário igual», a Mª Juiz a quo não fez o mais correcto julgamento, numa perspectiva de juízo constitucional sobre a (in) aplicabilidade aos autos da norma do n.° 7, do art. 20º da LOE 2012;

J) O respeito pelo princípio trabalho igual, salário igual impõe que o critério escolhido para a diferenciação encontre uma justificação razoável e suficiente no fim ou na ratio do tratamento jurídico;

K) O critério da contenção da despesa, não permite a desigualdade de tratamento não fundada na diferente quantidade, natureza e qualidade do trabalho;

L) Numa situação de dupla penalização, como a que sofre a recorrente, a razão de contenção de despesa pública é desproporcionalmente prejudicial do princípio da igualdade no âmbito laboral (art. 13°, n.° 1 e 20º do RTFP e art. 13° e 59° do CRP);

M) O princípio da igualdade na sua vertente jus-laboral, tem merecido por parte do Tribunal Constitucional, a aplicação da versão mais forte do princípio da igualdade.

N) Se o fim prosseguido pela norma do n.° 7, do art. 20º, da LOE 2012, é conter a despesa pública, tal fim, está suficientemente alcançado pela redução remuneratória geral que incide sobre os trabalhadores do sector público;

O) Não é proporcional à finalidade, exigir a um trabalhador que, para além de sofrer a redução remuneratória incidente sobre os trabalhadores do sector público, sem haver diferença de natureza, quantidade ou qualidade do trabalho, tenha retribuição diferente, menor, de que os colegas com igual categoria e a exercer idênticas funções;

P) Em função desta valoração constitucional, versão mais forte, do princípio da iguladade, no âmbito jus-laboral, a douta sentença recorrida deveria não ter aplicado a suspensão de alteração de remuneração (nº 7, do art. 24°, da LOE 2012), devida pela aquisição pela recorrente do título de Doutor, no âmbito de regime transitório do ECDU, no ano de 2012;

Q) Incorreu em erro de Direito, por desrespeito dos art. 13º e 59° do CRP, a douta sentença recorrida, ao julgar que não houve violação do princípio da igualdade, na vertente jus-laboral de «trabalho igual, salário igual», não procedendo à desaplicação do n.° 7, do art 24°, da LOE 2012 , recusando à recorrente o reconhecimento do direito à retribuição devida como Professor auxiliar;

R) Deve assim a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por uma decisão que reconheça o direito da recorrente à retribuição devida no ano de 2012, na categoria de Professor auxiliar, por inaplicabilidade da suspensão de valorização remuneratória prevista no n.° 7, do art. 20º, da LOE 2011, por se considerar que esta norma deve subordinar-se à norma do n.° 12, do art. 24°, da LOE 2011 e/ou por inconstitucionalidade material daquela, por violação dos art. 13º e 59° da CRP.

O recorrido apresentou contra-alegações, vindo sob epígrafe de conclusões extensa retoma do levado ao seu corpo, assim:

A. A Douta Sentença fez correta aplicação do direito, não se vislumbrando na decisão recorrida qualquer erro de julgamento.

B. A questão material controvertida prende-se com a pretensão da Recorrente à remuneração como professora auxiliar, desde a aquisição do grau de Doutor, não obstante a proibição de valorizações remuneratórias prevista no art° 24⁰ da LOE 2011 (Lei n° 55-A/2010, de 31/12), mantida pelo art° 20° da LOE 2012 (Lei nº 64-B/2012, de 30/12).

C. A Sentença recorrida considerou totalmente improcedente o entendimento perfilhado pela Recorrente, entendendo a autoridade Recorrida que aquele assenta num equívoco e forçada interpretação da referida norma.

D. Nos termos melhor reproduzidos no aresto em crise, "estamos assim, inequivocamente perante uma situação abrangida pelo n.° 6 do art. 20.º da L0E2012, ou seja, um ato necessário à obtenção de um grau ou título exigido, durante a vigência da L0E2012, pela regulamentação específica da carreira docente. Donde, lhe é aplicável a suspensão quanto ao efeito remuneratório que a progressão na carreira - de assistente a professor auxiliar - normalmente acarretaria, prevista no art 20.º, n.s 1 a 7 da L0E2012.

E. Andou bem o Tribunal a quo ao considerar que "a aplicabilidade da exceção à proibição de valorização remuneratória regulada no n. 12 do art.° 24.º da L0E2011 mantida em vigor pelo n.1 do art. 20.º da L0E2011" não é aplicável à situação concreta da Recorrente.

F. "Não se questiona que a carreira docente universitária corresponde a uma carreira de corpo especial à luz do Decreto-Lei n.° 184/189, de 2 de junho, razão pela qual lhe é aplicável, quanto à revisão das carreiras introduzidas pela Lei n.° 12-4/2008, de 27 de Fevereiro (abreviadamente, Lei dos Vínculos e Carreiras (LVC), nomeadamente o art. 101.º"

G. "Nos termos da LVC os trabalhadores das carreiras de regime especial e os corpos especiais transitam para as novas carreiras nos termos definidos nos diplomas de revisão, contudo, em qualquer caso aplica-se as disposições da LVC em matéria de alteração de posicionamento remuneratório (artigos 46.º a 48° e 113º0, 117º n°4)."

H. O diploma de revisão que definiu as regras de transição dos docentes universitários para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, a que se reporta o n.º 3 do artigo citado, corresponde ao Decreto-Lei 205/2009, alterado pela Lei n.º 8/2010. Nos termos do artigo 10.° do Capítulo III deste DL 205/2009 o regime de transição dos assistentes previa, entre o mais, que: "2-Os assistentes com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto-lei transitam, sem outras Jbrmaiidades, para o regime de contrato de trabalho em fim ções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo."

I. "À luz deste normativo conjugado com o art. 18.°, n.º, n.º 1 al. a) da Lei 64-4/2008, de 31 de dezembro, a Recorrente em 2009 transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato e termo resolutivo certo.

J. Ora, o n.° 12 do art. 24.º da L0E2011 dispõe, em suma, que a proibição de valorização remuneratória não afeta os reposicionamentos remuneratórios que decorrem da transição para as carreiras - de regime especial e de corpos especiais - revistas, desde que o processo de revisão da carreira de regime especial e de corpo especial se encontre concluído até à data da entrada em vigor da presente lei.

K. Ou seja, quando da transição para as carreiras revistas decorram reposicionamentos remuneratórios, tais reposicionamentos não são afetados pela proibição de valorizações remuneratórias prevista no art. 24.º da L0E2011. Exige-se, pois, que o reposicionamento remuneratório haja decorrido da transição para as carreiras revistas o que, como bem nota a R., quanto aos docentes universitários, incluindo a R.., ocorreu com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31.8 alterado pela Lei n.° 8/2010, de 13.5."

J. "Ao contrário do entendimento da A. (Recorrente) o art.º 24°, n. 12 da L0E2011 não permite valorizações remuneratórias que sejam consequência direta das regras dos regimes transitórios, de tal forma que bastaria estarmos perante a aplicação de uma norma desse regime transitório - in casu, o art. 10.º, n.º 5 do DL 205/2009 - para a situação estar excluída do disposto nos n. s 1, 6 e 7 do art. 20.º da L0E2012."

K. Na realidade, seguindo o teor e a ratio da lei, o "reposicionamento remuneratório decorrente da transição para carreiras revistas" pretende apenas abranger a alteração das posições remuneratórias que decorrem, única e exclusivamente, da transição para as carreiras revistas e não as progressões na carreira, ainda que comportem efeitos remuneratórios, que resultam da aquisição de títulos e graus e que, por razões de segurança jurídica, foram transitoriamente mantidos em vigor, como é o caso do disposto no art. 10., n.° 5 do DL.

L. Na questão dos autos, a intenção do legislador foi fixar regimes transitórios excecionais, a vigorar por prazos determinados, a fim de permitir aos atuais docentes a sua inserção no novo regime contratual, em termos de salvaguardar as legítimas expectativas criadas com base na lei anterior, proteção que a agora Recorrente beneficiou.

M. Reconheceu-se, desse modo, o direito dos assistentes, com contratos vigentes na data da entrada em vigor dos diplomas que alteraram os Estatutos, à contratação automática como professores auxiliares, o que lhes confere maior estabilidade, e ainda, por regra, uma remuneração superior (cfr artigo 80, n°s 3 e 4; e artigo 10º, nº 5, ambos do Decreto-Lei n° 205/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8/2010, de 13 de maio).

N. No entanto esta situação estava condicionada pela previsão do artigo 20.º da LOE 2012, que sob a epígrafe "Contenção da despesa", estabeleceu no seu n.° 1 que "Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.°, os n.°s 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24º, os artigos 25.°, 26.º, 28.º, 35º, 40º, 41º e 45.° e os n.°s 2 e 3 do artigo 161°, todos da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.°s 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes".

O. Deste modo, a LOE 2012, que manteve em vigor o estabelecido no artigo 24.º, n.°s 1 a 7, e 11 a 16, da Lei n.° 55-AJ20I0, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2011), que sob a epígrafe "Proibição de valorizações remuneratórias", vedou a prática de quaisquer atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos trabalhadores do setor público.

P. Porque assim é, não cabe à autoridade recorrida concordar ou discordar das leis, mas sim aplicá-las, em obediência ao princípio da legalidade. Sendo manifestamente evidente concluir que o entendimento perfilhado pela Recorrente se nos afigura forçado atento o espírito das LOE do ano de 2011 e de 2012.

Q. Além do mais, no caso particular do art° 24º da LOE/11, norma a cuja obediência a entidade Recorrida se encontrava vinculada, o legislador, ao prever a proibição de valorizações remuneratórias, teve como escopo obstar ao desenvolvimento de carreiras que implicassem aumento/acréscimo da remuneração.

Sendo que, no caso Concreto da Carreira Docente Universitária, tal proibição não contendia com a aplicação do regime transitório previsto nos termos legais que, no caso particular da Recorrente se aplicou na sua plenitude.

R. No caso concreto, em momento algum a Recorrente se deparou com qualquer tipo de impedimento ao normal desenvolvimento da sua carreira.

Ao invés, foi-lhe facultado o período de 5 anos para conclusão do seu doutoramento, que se verificou em março de 2012, detendo hoje a categoria de professora auxiliar!

A sua contratação como professora auxiliar foi concretizada, embora condicionada pela proibição prevista na norma da LOE relativa à perceção da remuneração correspondente àquela categoria.

S. Esta foi uma solução legislativa de cornpromissso assumida pelo Governo de, por um lado, salvaguardar durante a vigência da disposição legal citada (art° 20º OE/2012) a possibilidade de obtenção de determinados graus ou títulos académicos e, por outro lado, assegurar a evolução na carreira dos trabalhadores em causa, embora evitando o aumento da despesa pública, no âmbito do esforço que foi exigido a todos os trabalhadores do setor público com vista ao cumprimento dos compromissos assumidos em sede do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.

T. O Orçamento do Estado para 2013 foi aprovado pela Lei n° 66-B/12, de 31/12. E, neste particular contexto o art° 35º, nº 19, veio estabelecer de forma expressa, a possibilidade de, também na UM..., em obediência ao estatuído na LOE 2013, os assistentes que transitaram para a categoria de professor auxiliar, ao abrigo do regime transitório, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, poderem ser remunerados de acordo com essa categoria.

U. Só a partir da publicação da Lei do Orçamento de Estado de 2013, é que os assistentes que transitaram para a categoria de professor auxiliar passaram a ser remunerados pela categoria correspondente.

E, não, como alega a Recorrente, desde 28 de março de 2012, por força da interpretação extensiva (e que rejeitamos) que faz do art° 24º, no 12º, da LOE 2011, já aqui referido e que, pese embora a folga orçamental referida, foi mantido na sua redação, com as devidas adaptações, no Orçamento de Estado de 2013.

V. A elaboração de um Orçamento obedece a cinco regras orçamentais clássicas: a da anualidade, da plenitude, da discriminação, da publicidade e do equilíbrio orçamental.

A regra da anualidade significa que qualquer orçamento tem um ano de vigência, e corno tal uma execução orçamentei anual. (Art° 106, n° 1, CRP Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra 2006, pág. 236).

As normas em crise, concretamente, os art° 240 e 20° (LOE 2011 e 2012 respetivamente), são de imediata incidência financeira, já que visam reduzir directamente o valor da despesa.

W. Não se pode inferir da ío carácter definitivo da vigência de tais normas, sendo, pois, necessário ter em conta a natureza que revestem os preceitos constitucionais relativos à vigência das leis do Orçamento.

Porque assim, a norma excecional prevista no nº 19 do art° 35º da LOE 2013, tem uma vigência reportada unicamente a esse período, não sendo, nesse contexto, suscetível de aplicação retroativa.

X. No ano de 2012 o legislador do Orçamento de Estado claramente não quis regular nenhuma exceção à proibição de valorizações remuneratórias, apenas prevendo essa possibilidade no ano de 2013!!

Y. A douta sentença também não enferma das inconstitucionalidades que lhe são apontadas, por alegada violação dos princípios de "trabalho igual salário igual" e da igualdade.

Z. Z. A Recorrente alega que as normas em crise afetam de um modo muito especial as remunerações dos docentes que adquiram o direito a serem contratados por força do regime transitório, por contraponto com as dos docentes que venham a ser contratados por via de concurso, entendimento não corroborado pela Sentença recorrida e da qual a Recorrente recorre.

AA. Neste domínio, está desde há muito adquirido na doutrina e jurisprudência (concretamente do Tribunal Constitucional e do STA) o entendimento de que o princípio da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual a situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais).

No entanto, tal princípio não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam (se devam) estabelecer diferenciações de tratamento, razoável, racional e objetivamente fundadas, sob pena de, assim não sucedendo, estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objetivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes.

Ponto ê que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada (o que importa é que não se discrimine para discriminar, diz-nos J. C. Vieira de Andrade - Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1987, pág. 299).

O que pressupõe averiguação e valoração casuísticas da diferença, de modo a que recebam tratamento semelhante os que se encontrem em situações semelhantes e diferenciado os que se achem em situações legitimadoras da diferenciação (cf. Acórdão n.° 351/05 do Tribunal Constitucional, de 5 de Julho de 2005, com apelo a Outra jurisprudência e doutrina).

BB. No caso dos autos, a invocada desigualdade é a suspensão das valorizações remuneratórias dos docentes abrangidos pelo regime de transição das carreiras docentes universitária, em contraposição à não ocorrência desse efeito nos demais docentes a recrutar por procedimento concursal e nos docentes.

CC. Trata-se de dar guarida a um direito subjetivo à contratação, mas cujos efeitos práticos ficam suspensos, dentro do contexto de contenção da despesa pública, para "conter e reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade de reequilibrio orçamental".

DD. Em vista deste fim, os professores em tal situação, que são remunerados por verbas públicas, não estão em posição de igualdade com os restantes professores, que para acederem ao emprego público têm que se sujeitar, ou já se sujeitaram anteriormente, a concurso (e às regras de contenção salarial impostas às instituições de ensino superior público).

Aqueles docentes beneficiam da vantagem excecional de não terem de se submeter a concurso, isto é, de não estarem dependentes da respetiva abertura pelas instituições de ensino superior, nem sofrerem a concorrência de outrem, da instituição ou de fora dela, situação substancialmente diversa dos demais professores integrados na carreira que tiveram que se submeter a procedimentos dessa natureza.

EE. Porquanto, o critério aqui aplicado decorre de uma opção legislativa concreta que visa evitar o desequilíbrio das contas públicas, por imprevisibilidade da cabimentação orçamental, em resultado deste tipo de contratações.

FF. Estes docentes não são diferentes dos demais trabalhadores do Estado que também viram suspensas alterações remuneratórias, nem são diferentes dos que não obtiveram aumento salarial (anual), ou, ainda mais penalizador, dos que foram alvo de reduções remuneratórias.!

GG. Tendo presente o alcance do citado artigo 20º da Lei do Orçamento do Estado, que se deixou exposto, no sentido de delimitar o aumento da massa salarial e de conter as despesas públicas, a aplicação desta medida, porque vinculativa, não foi arbitrária ou discriminatória.

De facto, uma distinção - concretamente a aplicação da medida de suspensão salarial apenas sobre os professores em condições de transitarem para as categorias de professor auxiliar - com base nos elementos diferenciadores acima apontados torna-a materialmente fundada, e assente em motivos de carácter objetivo.

HH. Esta questão foi analisada no Acórdão n° 396/2011, do Tribunal Constitucional, no qual se considerou, em síntese, o seguinte: "Não havendo razões de evidência em sentido contrário, e dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade de reequilíbrio orçamental. Em vista deste fim, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos, pelo que o sacrifício adicional que é exigido a essa categoria de pessoas - vinculada que ela está, é oportuno lembra-lo, à prossecução do interesse público - não consubstancia um tratamento injustificadamente desigual".

II. Na linha de entendimento aqui preconizada também se pronunciou a Procuradoria-Geral da República, no seu Parecer n.° 192010, publicado no Diário da República, 2. Série, de 17 de outubro de 2011, quando refere "O princípio - para trabalho igual salário igual - consagrado no artigo 59.º, n.° 1, alínea a), da Constituição da República, expressão do princípio da igualdade previsto no artigo 13.° do mesmo diploma, não proíbe diferenciações de tratamento entre trabalhadores que desempenham o mesmo trabalho, desde que essas diferenciações tenham um fundamento objetivo e legítimo e sejam proporcionalmente adequadas" (sombreados nossos).

JJ. No caso dos autos, ainda que o artigo 24º da LOE/12 mantenha a suspensão provisória da efetivação prática do direito dos docentes à contratação, como professores auxiliares, tal circunstância não permite sustentar a sua inconstitucionalidade, atenta a inexistência de norma ou princípio constitucional que impeça a referida suspensão.

KK. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se movido fundamentalmente, nos quadros de uma concepção do princípio da igualdade como proibição do arbítrio, à qual equipara a ausência de justificação razoável ou racional, a falta de motivo pertinente, de fundamento material bastante ou suficiente e outras fórmulas de idêntico significado (cfr. Reis Novais, "Os Princípios Constitucionais Estruurantes da Republica Portuguesa" Coimbra Editora, 2004).

De acordo com J. J. Comes Canotilho e Vital Moreira, a proibição do arbítrio «constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controle», exigindo, nesta perspetiva, o princípio da igualdade «positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes".

Porém, a vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois a ele pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de bastante ou suficiente e outras fórmulas de idêntico significado de facto ou as relações de vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. Só quando os limites externos da "discricionariedade legislativa" são violados, isto é, quando a medida legislativa não tem adequado suporte material, é que existe urna "infracção" do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítrio. (in Parecer da P.G.R. n.° 19/2010, publicado no Diário da Republica II Série, n.° 123).

A Sentença Recorrida não poderia ter sentido diverso daquele que decorre da sua fundamentação, esclarecendo que "não se vislumbra que tal medida se demonstre excessiva (proibição do excesso), em termos de sobrecarregar gratuita e injustificadamente uma certa categoria de cidadãos, porquanto assume um carater transitório e se apoia numa racionalidade coerente com uma estratégia de atuação cuja definição cabe ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador.

E ao garantir eficácia certa e imediata - os progressos resultantes das medidas de ajustamento financeiro (cf. Resulta das Grandes Opções do Plano para 2013) permitiram a eliminação desta suspensão salarial no orçamento para 2013 -, é nessa medida, indispensável (necessária), ao controle dos gastos públicos com remunerações. Não havendo razões de evidência em sentido contrário, e dentro de "limites do sacrficio", que a transitoriedade ainda salvaguarda, é de aceitar que essa seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade de reequilibrio orçamental.

Nestes termos, não se vislumbrando que a suspensão da alteração da remuneração devida ao trabalhador em consequência da prática dos atos necessários à obtenção de determinados graus ou títulos ou da realização da formação especifica que sejam exigidos pela regulamentação especifica das carreiras, durante a vigência da L0E2012, determinada pelo disposto no art. 20.º ,n.º 1, 6 e 7 da L0E20102, viole o principio da igualdade não há que proceder à desaplicação do normativo em causa (nos termos do art. 204º da CRP) à situação da A. por forma a reconhecer-lhe o direito a auferirr desde 28.3.2012 a remuneração correspondente à categoria de professor auxiliar e a condenar a R. ao pagamento dos diferenciais entre a retribuição mensal paga à A. como assistente e a retribuição mensal a correspondente à categoria de professor auxiliar, devidos desde 28 de março a 31 de dezembro de 2012."

b) O presente contrato, autorizado por despacho de 27.09.2012, rege-se pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária (doravante designado ECDU), com a redação dada pelo Decreto-Lei ^º 205/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n° 8/2010, de 13 de maio, e respetivos regulamentos;

c) A Entidade Empregadora Pública outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em regime experimental, para ocupação de posto de trabalho descrito no mapa de pessoal para o ano de 2012, aprovado nos termos do n.° 3 do artigo 5.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

d) O Trabalhador transitou pare a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas no dia 1 de janeiro de 2009, rios termos do artigo 18⁰ da Lei 64-A/ 2008, de 31 de dezembro;

e) O Trababalhador transitou, sem quaisquer formalidades, para o contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 10⁰ do Decreto-Lei n° 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n^º 8/2010, de 13 de maio;

f) O Trabalhador, Assistente em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, adquiriu o direito à contratação como professora auxiliar, com efeito a partir de 28.03.2012, em consequência da obtenção do grau de Doutor, nos termos do n° 5 do art.° 10⁰ do Decreto-lei n° 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio:

g) O Trabalhador mantém a remuneração que vinha auferindo com a categoria de assistente, por força das disposições conjugadas dos artigos 24.° da Lei n° 55-A/2010, de 31 de dezembro e 20.º, nº 1, 6, e 7, da Lei n° 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do despacho reitoral de 31 de agosto de 2012, enquanto vigorar esta última norma da LOE 2012;

h) As funções a desempenhar correspondem a necessidades permanentes do serviço.

É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado, nos termos do ECDU, do RCTFP, dos considerandos nele incertos, que dele fazem parte integrante, e das condições constantes das cláusulas seguintes:

Porto, 11 de Fevereiro de 2015.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro