Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00212/18.0BEAVR |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Aveiro |
| Relator: | PAULO MOURA |
| Descritores: | AVALIAÇÃO INDIRETA; |
| Sumário: | Cabe à AT demonstrar a necessidade de recurso à avaliação indireta e a fundamentação dos critérios utilizados, competindo, após, ao sujeito passivo demonstrar o excesso de quantificação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: «AA», interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida contra as liquidações adicionais de IVA, dos anos de 2014 e 2015, emitidas através da aplicação de métodos indiretos. Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: A- Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo TAF de Aveiro que indeferiu o pedido de anulação das liquidações adicionais, efetuadas relativamente a IVA do ano de 2 014 e 2 015, com base em matéria coletável apurada através do recurso à avaliação indireta. B- A ora recorrente alegou na impugnação deduzida que o critério adotado para estimar a base tributável fundamento da liquidação de IVA era absolutamente inadequado ao fim que se propunha (determinar um volume de negócios tendencialmente real) por assentar em pressupostos absolutamente ilógicos, por temporalmente descontextualizados, C- Utilizando pressupostos que, independentemente da sua aderência à realidade, foram utilizados a factos ocorridos 2 a 3 anos antes: o pressuposto - resultado de diligências feitas relativamente a 2 017 - foi utilizado para quantificações em 2 014 e 2 015; D- Desconsiderando o critério que a recorrente considerava ser o único adequado à estimação dos proveitos hipoteticamente auferidos e que consistia no estabelecimento de relação entre custos/compras e vendas/serviços prestados, E- Critério que seria usado com base nos valores do pressuposto compras/custo vendas ou mercadorias consumidas e vendidas relativos a cada um dos anos em análise (2 014 e 2 015). F- Para ratificar o critério da AT o tribunal defende que a impugnante exerce uma atividade que se subsume essencialmente à prestação de serviços, pelo que um modelo de estimação assente nos consumos de produtos não era adequado; G- O que é incongruente com o que afirma a IT ao referir que a atividade efetivamente exercida é a de esteticista, atividade que o senso comum associa a consumo permanente de produtos; H- O tribunal sustenta a sua decisão no argumento da IT que alega que o nível de evasão fiscal seria constante ao longo do tempo, pelo que os resultados obtidos em 2 017 podiam ser transponíveis para os anos de 2 014 e 2 015 mas não indica qualquer facto concreto e objetivo que possa lastrar tal conclusão; I- A sentença incorreu, assim, em contradição e erro de julgamento. J- A sentença valida o critério de quantificação usado pela AT alegando não haver indícios conhecidos de ocorrência de uma qualquer alteração substancial do exercício das condições de atividade; K- Todavia é o próprio RIT a referir expressamente que os custos variáveis de 2 014 para 2 015 baixaram quase 30%, sendo estes os que mais adequadamente medem a dimensão da atividade da recorrente, L- Havendo total omissão na referência aos custos de 2 017, ano que serviu de base à determinação do factor representativo das omissões hipoteticamente verificadas. M- O que faz incorrer a sentença em contradição e erro de julgamento. N- Cabe à AT o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indiretos fazendo assentar o volume da matéria coletável em dados objetivos, racionais e fundamentados aptos a inferir os factos tributários e não em meras suspeitas ou suposições”, O- Entendimento abundantemente defendido pelos Tribunais. P- Ao ratificar comportamentos da AT contrários a tal entendimento o tribunal fez incorreta aplicação da lei proferindo sentença que não pode manter-se. Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se a sentença em recurso e ordenando a anulação das liquidações então impugnadas, com as consequências daí derivadas. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente. Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas. Desembargadoras Adjuntas, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital. ** Delimitação do Objeto do Recurso - Questões a Decidir. As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] são as de saber se a sentença incorreu em contradição e erro de julgamento. ** Relativamente à matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte: DOS FACTOS: A matéria de facto adiante fixada foi selecionada em função dos factos considerados como efetivamente pertinentes para o julgamento da causa que irá ser efetuado, nomeadamente, em função da fundamentação dos atos tributários impugnados e dos vícios a estes imputados pelo Impugnante. Destarte, Com relevância para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos: A) A Impugnante dedica-se à prestação de serviços de esteticista [cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo contante da peça do SITAF n.º 004631436 - fls. 3 - facto incontrovertido] B) O Impugnante foi objeto de ação inspetiva efetuada a coberto da ordem de serviço n.º ...85 e ...86 e com referência aos exercícios de 2014 e 2015 [cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo contante da peça do SITAF n.º 004631436 - fls. 3 do RIT] C) Na ação inspetiva referida no facto precedente concluiu-se pela existência de IVA em falta nos seguintes valores:
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo contante da peça do SITAF n.º 004631436 - fls. 1 do RIT] D) A IT fundamentou o valor apurado por métodos indiretos nos seguintes termos: “(…) IV. MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS IV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS (…) IV.1.2. Sujeito Passivo B IV.1.2.1. Análise dos gastos totais vs faturação Como se verificou no ponto II.3.8.3. os valores declarados de rendimentos do SP B mantiveram-se sempre muito similares nos últimos 8 anos, com um rendimento ilíquido médio de €12.115,17. Da análise aos dados fornecidos peio Efatura e conferidos pelos documentos contabilísticos do SP, verifica-se que no ano de 2014, o SP teve aquisições de bens e serviços, relacionados com a atividade exercida, no montante de €6.454,68 (Líquido de IVA) e em 2015 de €4.702,09 (Líquido de IVA). Ora a estes valores há que acrescer pelo menos mais dois gastos substanciais que não figuram no Efatura, ou seja, a renda paga pelo estabelecimento e os gastos com a empregada. Assim, a renda de €300,00 mensais gera um gasto de €3.600,00 anuais, valor que se mantém constante há vários anos. Em 2014 pagou €6.836,72 à sua funcionária e em 2015 de €7.069,92. A estes custos com a empregada há que juntar a TSU no montante de 23,75%. Desta forma, para o ano de 2014 consegue-se identificar claramente gastos no valor de €6.454,68 (Efatura) + €3.600,00 (Renda) + €6.836,72 (Pessoal) + €1.623,72 (TSU), totalizando €18.515,12. No ano de 2015 o cálculo seria €4.702,09 (Efatura) €3.600,00 (Renda) + €7.069,92 (Pessoal) + €1.679,11 (TSU), totalizando €17.051,12. Qualquer um destes valores é substancialmente superior ao rendimento ilíquido declarado pelo SP. Acresce que esta "estrutura" de gastos se mantém estável há muitos anos, pelo que não estamos perante gastos excecionais nestes anos, pelo que não é credível que a atividade se mantivesse se os valores declarados fossem verdadeiros, até porque se assim fosse o SP nunca teria tido quaisquer rendimentos disponíveis para si, pelo que facilmente se conclui que os valores faturados não correspondem minimamente à realidade. IV.1.2.2. Análise comparativa das prestações de serviços reais e ficheiro SAFT Tal como foi mencionado no ponto 11.3.7.2. aquando da i a visita ao SP, no dia 2017-02-24, foi solicitada a agenda de marcações, elemento presente em todos os estabelecimentos deste tipo de prestadores de serviços. Face à inexistência das agendas de 2014 e 2015, que segundo o SP "foram queimadas", conseguimos obter cópias da agenda do ano de 2017, anexo 12, até ao dia 2017-02-25. Posteriormente foi solicitado o ficheiro SAFT da faturação do mês de janeiro de 2017 e ouvido em termo de declarações, anexo 13, o SP confirmou e identificou o n.º de clientes constantes da agenda no mês de janeiro de 2017 e as desmarcações ocorridas. Quadro 28 Mapa de faturação vs marcações do mês de janeiro de 2017
Assim, temos que em janeiro de 2017 o SP emitiu 60 faturas relativas a 77 serviços. Para o mesmo período tinha na agenda marcações para 282 clientes, sendo que 42 desmarcaram. Mesmo considerando que a cada serviço faturado corresponderia um cliente, existiram 163 clientes (282-42-77) sem faturação, correspondendo a uma taxa de omissão de 68%. De salientar o pormenor de existirem vários dias sem uma única fatura emitida e com vários clientes com marcações e sem que tenha havido desmarcações posteriores, nomeadamente os dias 3, 6, 11, 13 e 27 de janeiro. Também de relevar estarmos apenas a analisar comparando com os clientes que fazem marcação e que por isso constam da agenda, descurando todos os que possam ser "atendidos" sem marcação. III.2. CONCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO Atendendo ao supra exposto, importa sintetizar os factos que fundamentam a aplicação de métodos indiretos, designadamente, Sujeito passivo A (…) Sujeito passivo B 1. Gastos superiores à faturação com carácter permanente 2. Prestações de serviços faturadas inferiores às reais detetadas Conclui-se assim que, no seguimento dos procedimentos de inspeção verificaram-se irregularidades na organização da contabilidade, infrações, erros e/ou inexatidões no registo das operações e indícios claros e fundados de que a escrituração não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido. Com efeito, a aplicação dos métodos de avaliação direta não conduz à matéria tributável real dos sujeitos passivos em análise (n.º 1, do artigo 81.º, artigo 82.º e 87.º, todos da LGT). Simultaneamente, fica demonstrado que para efeitos de IRS não houve um cumprimento integral do disposto no artigo 116.º, no caso do SP B e do 117.º, no caso do SP A, ambos do Código do IRS. Também para efeitos de IVA a insuficiência de elementos compromete o apuramento claro e inequívoco do imposto previsto no artigo 44.º do Código do IVA. Neste sentido, em face do anteriormente descrito neste relatório, e em especial, no relevado neste capítulo, apuram-se factos que elidem a presunção de verdade dos valores declarados constante do número 1, do artigo 75.º da Lei Geral Tributária (LGT), por se verificar o indicado nas alíneas a) e b), do número 2, da mesma norma. Conclui-se assim que a escrituração dos sujeitos passivos, não refletem a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido, pelo que, face à impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável, e ao facto de as irregularidades e os fundamentos referidos no presente relatório serem insupríveis, se recorre, nos termos da alínea b), do número 1, do artigo 87.º e da alínea a), do artigo 88.º, da LGT, para os efeitos previstos nos artigos 87.º a 89.º, do citado diploma legal, por remissão do artigo 57.º do Código do IRC, do artigo 39.º do Código do IRS e do artigo 90.º do Código do IVA, à sua determinação por aplicação de métodos indiretos, nos anos de 2014 e 2015. (…) V.2. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRETOS V.2.1. Apresentação do critério (…) V.2.1.2. Sujeito passivo B Tendo sido determinado no ponto IV.1.2.2. a omissão em % do n.º de clientes no mês de janeiro de 2017, presume-se a mesma omissão para os anos de 2014 e 2015 (68%). Assim calcula-se o n.º de clientes presumidos nos anos de 2014 e 2015 partindo dos declarados na faturação constante do SAFT desses anos. Consultando esses ficheiros, verifica-se que o valor médio das prestações de serviços no ano de 2014 foi de €8,65 e em 2015 de €9,37, pelo que achados os clientes em falta aplicam-se estes valores a cada cliente, chagando ao valor total do acréscimo de matéria tributável. Assim: Quadro 31 Prestações de serviços presumidas
V.2.2. Fundamentação da adequação do critério V.2.2.1. Sujeito passivo A (…) V.2.2.2. Sujeito passivo B Uma vez que a atividade do SP é essencialmente de prestações de serviços sem grande incorporação de matérias-primas ou outras, o critério utilizado para determinação da matéria tributável em falta, é, na nossa opinião, o mais acertado, uma vez que parte de omissões concretas e detetadas, que foram confirmadas pelo SP. Dada a grande estabilidade de rendimentos declarados nos últimos 8 anos, bem como dos gastos suportados, não é descabido concluir-se que o comportamento declarativo (faturação) do SP se mantém constante, pelo que presumir o mesmo nível de omissão de faturação para os anos de 2014 e 2015 parece adequado. V.2.3. Quantificação da matéria tributável V.2.3.1, Em sede de IVA As correções em sede de IVA correspondem às vendas presumidas calculadas com os critérios propostos no ponto anterior. De acordo com o artigo 90.º do CIVA, iremos proceder ao cálculo do imposto não liquidado nas transações que o sujeito presumivelmente efetuou. Por não ser conhecido em que período terá ocorrido o volume de negócios agora presumido, iremos distribuí-lo uniformemente pelos 4 trimestres. Os factos relevados em IVA pelo recurso a presunções de harmonia com o disposto no artigo 90.º do Código do IVA, pressupõem, a não liquidação de imposto e, portanto, o incumprimento do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.0, 16.º e 18.º daquele código, bem como a não emissão de documentos de venda nos termos dos artigos 29.º e 36.º do mesmo código, e ainda a não entrega de imposto nos termos dos artigos 27.º e 41.º, ainda do Código do IVA. O IVA em falta em cada um dos períodos e de acordo com os artigos 16.º, 18.º, 29.º, 42.º, 86.º e 90.º do CIVA é determinado da seguinte forma: (…) V.2.3.1.2. Sujeito passivo B V.2.3.1.2.1 Ano 2014 Quadro 34 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] V.2.3.1.2.2 Ano 2015 Quadro 35 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)” [cfr. relatório inspetivo que integra a peça do SITAF n.º 004631436] E) Na sequência do pedido de revisão da matéria coletável apresentado pela Impugnante e da não obtenção de acordo, foram fixados por despacho de 17 de novembro de 2017, os seguintes valores de imposto:
[cfr. despacho constante da peça do SITAF n.º 004631446. Salienta-se que o despacho fixa valores superiores, contudo, aqueles refletem as correções por métodos indiretos à Impugnante e ao marido. O valor levado ao probatório corresponde apenas ao relativo à aqui Impugnante como decorre do parecer que sustenta aquela decisão.] F) A fixação referida no facto precedente resultou de concordância com o seguinte parecer: “(…) B - ANÁLISE DOS FACTOS B.1 - Pedido de revisão Nos 30 pontos do articulado da petição que sustenta o pedido de revisão [com 4 documentos anexos], os reclamantes fundamentam a sua discordância com as correções efetuadas pela inspeção tributária (IT), á matéria coletável de IRS, e à base tributável de IVA, referentes aos exercícios económicos de 2014 e 2015, começando por as considerar exorbitantes, e fruto da não contemplação da realidade empresarial e de erros cometidos no tratamento da informação disponível. Concretizam depois essa fundamentação recorrendo aos seguintes argumentos: (…) a) No caso da atividade "Estética" - A estimativa do valor das omissões, para os anos de 2014 e de 2015, foi feita unicamente com base na informação relativa às marcações agendadas durante o mês de janeiro de 2017, sendo incompreensível que a IT tenha limitado a amostra a um mês quando dispunha da informação que lhe foi facultada com relação a fevereiro; para além da extrapolação feita, de 2017 para 2014 e 2015, ser muito discutível. - O volume de negócios estimado em cada um dos anos foi diretamente convertido em omissão de vendas, sem tomar em conta os valores declarados, pelo que estes foram duplamente considerados na correção feita pela IT. B.2 - Posição do perito do contribuinte (PC) No seu Laudo, que consta em Anexo 2 à ata nº 51/2017, de 5 de setembro, o PC declara a impossibilidade de acordo em sede da reunião de Peritos, por considerar que, não obstante a aceitação, pela outra parte, do argumento relativo à duplicação do volume de negócios declarado na atividade "Estética", com a consequente alteração dos valores inicialmente fixados, permanecem os restantes vícios apontados na petição de revisão, os quais conduzem a volumes de negócios/bases tributáveis superiores aos que os reclamantes efetivamente obtiveram. B.3 - Posição da perita da administração tributária (PAT) A posição defendida pela PAT, tal como consta do denominado Laudo do Perito da Administração Tributária, Anexo 1 à ata nº 51/2017, é a de que se mostram reunidos os pressupostos da avaliação indireta, e de que, aparte os lapsos de cálculo que importará corrigir, o critério de quantificação da matéria coletável e do apuramento do IVA em falta, patenteado no RIT, é o que melhor se adequa à realidade dos contribuintes. Sustenta essa sua posição nos seguintes argumentos: a) No que se refere à atividade de "Café" (…) b) No que se refere à atividade de "Estética" O argumento dos reclamantes de que, no cálculo do volume de negócios em falta, foi considerado como omitido aos registos, todo o volume de negócios presumido pela IT, e não a diferença deste para os valores declarados, é válido, pelo que, nessa medida, devem ser alterados os valores corrigidos pela IT, como segue:
Relativamente ao argumento de que a IT estimou a omissão aos registos, unicamente com base na informação relativa a Janeiro de 2017, quando lhe foram disponibilizados elementos de janeiro e fevereiro de 2017, a PAT entende que o critério utilizado pela inspeção, para apurar as omissões de faturação nesta atividade, foi o da omissão de faturação em percentagem do número de clientes no mês de janeiro de 2017, por considerar ser aquele o melhor critério para repor a verdadeira situação tributária do contribuinte, face à inexistência das agendas de 2014 e 2015, que, segundo o SP, “foram queimadas". Acresce que, como é referido no RIT, a IT apenas teve acesso aos dados completos do mês de janeiro, pois, em relação ao mês de fevereiro, apenas foi possível obter as marcações efetuadas até ao dia 25, uma vez que agenda foi recolhida aquando da 1ª visita ao SP, no dia 2017-02-24. Conclui, portanto, a PAT, que, na impossibilidade de um acordo entre os Peritos, nos termos da lei, serão de manter as correções propostas pela IT, diminuídas dos valores da alteração referida na alínea b) anterior, ou seja: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) C.2 - Fundamentação do critério e cálculos para determinação da matéria tributável e do IVA em falta (…) Para o SP B - [Critério baseado na proporção das omissões apuradas através do controlo da agenda das marcações do mês de janeiro de 2017] a) A atividade exercida é essencialmente de prestação de serviços sem incorporação de bens, e, nessas circunstâncias, vista a estabilidade dos rendimentos declarados, é razoável admitir-se que o nível das omissões verificadas num determinado período de tempo, em percentagem de clientes, se estenda igualmente a períodos mais alargados; b) A estimativa das omissões não entra em linha de conta com serviços prestados sem marcação prévia, que comummente se verificam, considerando [em favor do SP] somente a diferença entre o número de clientes agendados e o número de faturas emitidas; c) A valoração das omissões, estimadas em número de clientes, é feita tendo em conta o preço médio efetivamente praticado nas prestações de serviços declaradas, em cada um dos anos a que as omissões quantitativas respeitam. (…) Aplicação prática do critério definido para o SP B: Determinada a omissão aos registos de faturação, em termos de percentagem do número de clientes, com base na agenda de marcações do mês de janeiro de 2017, que se situa em 68%, e é extensível, como antes referido, aos anos de 2014 e 2015; e calculando o preço médio por serviço prestado através dos dados do SAFT de faturação desses anos, respetivamente de € 8,65, e de € 9,37; então, o valor total dos serviços prestados corrigidos apura-se como segue: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] *Note-se que, conforme corretamente assumido em sede da reunião de Peritos, a fórmula aplicada conduz ao total das prestações de serviços presumivelmente efetuadas (…) Para efeitos de IVA:
Assim: Encontrando-se reunidos os pressupostos para aplicação de métodos indiretos, cabe aos contribuintes, ao não concordarem com os critérios e cálculos efetuados, o ónus de provar o excesso na quantificação da matéria tributável, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 74.º da LGT. No apuramento da matéria tributável por métodos indiretos procura-se atingir uma aproximação da realidade tributária, pelo que existirá sempre alguma margem de erro. No entanto, para que possa relevar o erro na quantificação (excesso) é necessário que fique provado que o critério de que a administração tributária se socorreu se afasta significativamente dessa realidade, conduzindo a resultados injustos. Caberia, então, aos reclamantes, demonstrar que a realidade é diversa do resultado obtido pela aplicação da metodologia presuntiva, mas a argumentação desenvolvida nesse sentido, não conseguiu abalar a adequação e justeza dos critérios de determinação da matéria coletável corrigida, não obstante ter evidenciado erros de cálculo que devem merecer a necessária correção, como decorre de tudo o que foi apurado pela PAT, e é descrito, com detalhe, no respetivo laudo, sumarizado no ponto B.3. supra. Admitido o erro cometido na análise inspetiva, exclusivamente um erro de cálculo, que não depende, nem interfere, com os critérios subjacentes à determinação dos valores corrigidos, em nada afetando a respetiva adequabilidade, assume-se, nos termos anteriormente expostos, resumidos na alínea b) do ponto B.3, o seu impacto, o qual se traduz na seguinte diferença para menos:
(…) e) Sobre a atividade desenvolvida pelo SP B [aparte o erro de cálculo já referido e aceite, as alegações dos reclamantes, circunscritas à amplitude da amostra - agenda de janeiro de 2017 - e à extensão das respetivas conclusões a anos anteriores - 2014 e 2015 - não podem ser acolhidas, na medida em que, não só é da sua responsabilidade a destruição das agendas de todo o período anterior, incluindo os anos em análise, o que é grave porque se trata de uma ferramenta essencial de controlo, como também não são apresentadas razões que contrariem a estabilidade das condições do exercício da atividade e correspondente estabilidade dos rendimentos por ela gerados no período em causa. Nesta vertente, o critério de que a inspeção lançou mão mantém, portanto, toda a validade e credibilidade. Conclusão: Verificados os pressupostos de aplicação de métodos indiretos, como descrito em C.1, e verificado que os reclamantes não cumprem, como se demonstra em C.2, o ónus que lhes é imposto pelo n.º 3 do artigo 74.º da LGT, de provar o excesso de quantificação [para além do que decorre do erro da duplicação do valor dos serviços prestados declarados no âmbito da atividade de estética], e muito menos consegue abalar a patente adequabilidade, coerência e conformidade ao contexto real, dos dados apurados e dos valores fixados, é minha convicção que, salvo no que se refere às alterações sugeridas pela PAT, deve prevalecer o resultado do trabalho efetuado, tal como consta do RIT, por considerar que é o mais próximo possível daquele que seguramente seria obtido, diretamente, através da escrita dos reclamantes, se esta não apresentasse omissões, garantindo-se dessa forma a menor margem de erro. Pelo anteriormente exposto, concordo com a posição da PAT, que aqui dou por integralmente reproduzida. D - APURAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL (n.º 6, do art.º 92.º, da Lei Geral Tributária) Face a tudo a antes descrito, proponho que a RESOLUÇÃO que venha a ser assumida tenha em linha de conta as correções inicialmente propostas pelo serviço de inspeção tributária, com as alterações sugeridas pela PAT, conforme quadros que a seguir se apresentam, com valores em euros: Em sede de IVA:
Por desconhecimento da distribuição efetiva dos valores presumivelmente omitidos, admite-se, por simplificação, que se distribuem equitativamente por cada trimestre do ano. (…)” [cfr. parecer constante da peça do SITAF n.º ...73] G) Com fundamento no despacho anteriormente requerido, foram emitidas as seguintes liquidações:
[cfr. liquidações constantes da peça do SITAF n.º 004582686 e respetivos registos informáticos constantes do procedimento administrativo e integrantes da peça do SITAF n.º 004631458] Atenta a conformação da instância efetuada pelas partes nomeadamente em função dos pedidos formulados e respetivas causas de pedir, não se alegaram nem provaram quaisquer outros factos com pertinência para a decisão a proferir. Motivação da matéria de facto: Os factos acima elencados foram dados como assentes de harmonia com as referências efetuadas nos respetivos rodapés. No que respeita à sua fundamentação, a convicção do Tribunal baseou-se essencialmente numa apreciação crítica [artigos 396.º do Código Civil e 607.º, n.º 5 do CPC, ex vi do art.º 2.º do CPPT], e à luz das regras da experiência comum, do exame da globalidade dos documentos juntos aos autos. ** Apreciação jurídica do recurso. Alega a Recorrente que a sentença que desconsiderou a adoção do critério de estimação de proveitos com base no consumo de materiais não se possa aceitar, por enfermar de erro de julgamento. Alega, ainda, a Recorrente que a sentença incorre em erro de julgamento e falta de fundamentação por validar a metodologia adotada pela AT, segundo a qual a análise de um mês do ano de 2017, cujo resultado é extrapolado para 24 meses (2014 e 2015), sem qualquer prova objetiva e racional, tendo concluído a inspeção que as condições se mantiveram nos anos de 2014 e 2015. Diz, igualmente, a Recorrente que a sentença fundamenta a decisão ainda no facto de “A estimativa de 2014 e 2105 (ter assentado) nos preços médios declarados pela impugnante, sendo que está em causa o número de serviços que, segundo a IT, a Recorrente teria prestado sem registo. Alega, por fim, a Recorrente que a sentença retira uma conclusão que não consta do RIT, quando refere que o relatório inspetivo revela uma constância de valores declarados pela Impugnante e não consta neste, nem na petição inicial que tenha ocorrido uma qualquer alteração substancial do exercício das condições de atividade, sendo que o RIT refere que os gastos (variáveis) constantes do e-fatura passaram de € 6.454,58 em 2014 para € 4.702,09 em 2015, gastos estes que não foram postos em crise pela IT e que, permite calcular a redução do volume de compras, de 2014 para 2015, em cerca de 28% [(€ 6.454,58 - € 4702,09) / € 6.454,58], oscilação que não permite corroborar o entendimento da sentença, que assim enferma de erro de julgamento. A sentença recorrida, referiu, o seguinte: «Analisada aquela fundamentação assoma que subjacente ao modelo de estimação se encontrou o seguinte itinerário cognoscitivo: (i) Como a Impugnante exerce uma atividade que se subsume essencialmente à prestação de serviços, um modelo de estimação assente nos consumos de produtos não era adequado; (ii) O nível de evasão fiscal seria constante ao longo do tempo pelo que os resultados obtidos em 2017 podiam ser transponíveis para os anos de 2014 e 2015; (iii) A possibilidade de prestação de serviços sem marcação contribui para que o modelo de estimação aponte para resultados conservadores, minorando o risco de excesso de presunção; (iv) A estimativa de 2014 e 2015 assentou nos preços médios declarados pela Impugnante. (…) É certo que a percentagem de prestação de serviços não declarados no ano de 2017 pode ser distinta do nível de evasão fiscal ocorrido nos anos de 2013 e 2014 (não necessariamente maior) e também é certo que a IT podia ter efetuado um modelo de previsão assente em outros indicadores. Todavia, A definição do modelo de previsão do valor das operações económicas ocultadas à Administração Fiscal integra a autonomia técnica da Administração, só podendo ser afastado caso se revele manifestamente inadequada para o efeito, constituindo, por isso, erro grosseiro ou palmar. Tem-se por pacífico não ser esse o caso, especialmente quanto o relatório inspetivo revela uma constância dos valores declarados pela Impugnante e não consta, quer neste, quer na petição inicial, que tenha ocorrido uma qualquer alteração substancial do exercício das condições de atividade que justificasse alterações daqueles valores. (…) Por outro lado, não se encontra demonstrado que um modelo de estimação assente em consumos fosse capaz de produzir resultados com maior adesão à realidade que o utilizado pela IT, nomeadamente pela maior correlação entre o valor dos produtos consumidos e o dos serviços com estes prestados. Efetivamente, efetuando-se uma análise crítica daquelas premissas de estimação, seguindo-se critérios de racionalidade económica e normalidade, não se vislumbram motivos para as considerar como inválidas ou descabidas, não se vislumbrando quaisquer indícios que aquele tenha gerado resultados de tal forma desconformes que inquinem as liquidações operadas. À guisa de conclusão e não sendo controvertida a necessidade de métodos indiretos, impendia sobre a Impugnante o ónus de demonstrar o excesso de quantificação, matéria em que este ficou muito aquém do necessário, especialmente quanto ao IT desconsiderou para efeitos de estimação todos os serviços que a Impugnante tivesse realizado sem precedência de marcação. Termos em que, com os fundamentos de facto e de direito anteriormente referidos, se julgam inverificados os vícios apontados.». Apreciando. No que concerne à alegação de que não foram considerados os consumos de materiais, compete dizer que se trata de matéria nova, não tendo sido alegada na Petição Inicial, sendo que a sentença a tal se referiu, provavelmente pela referência a esta situação nas alegações pré-sentenciais. Desta forma, esta matéria não teria de ser apreciada no recurso, no entanto, como a sentença a ela se referiu, compete dizer que a Inspeção levou em consideração os gastos que a Impugnante comprovou, como a renda e gastos com o pessoal, para além de que a Inspeção tomou em consideração a “estrutura” de gastos, para além de que a Inspeção considerou que a atividade era “essencialmente de prestação de serviços sem grande incorporação de matérias-primas ou outras”, pelo a Recorrente não logra demonstrar que não foram tidos em consideração os consumos de materiais. Relativamente à alegação de que a sentença incorre em erro de julgamento e falta de fundamentação por validar a metodologia adotada pela AT, de extrapolação para 24 meses e que a decisão se baseia nos preços médios declarados pela Impugnante, compete referir que o critério não se revela desadequado, na medida em que, por um lado, a atividade se revela constante; e, por outro lado, a estimativa de 2014 e 2015 assentou nos preços médios declarados pela Impugnante. Para além disso, a Impugnante não apresentou as agendas das marcações desses anos, pelo que não demonstra o excesso de número de serviços que realizou. No que concerne à alegação de que a diminuição de gastos constantes do e-fatura, permitem calcular a redução do volume de compras, compete dizer que isso não significa que tivessem diminuído os rendimentos. Conforme refere o Acórdão deste TCA Norte de 05/06/2025, proferido no processo de IRS desta Impugnante (proc. 213/18.9BEAVR), que aqui acolhemos: «Desde logo, porque a referida redução dos gastos efetuados não é sinónimo, adequado e muito menos necessário, de uma redução efetiva de atividade. Mas independentemente disso, se os níveis de atividade se mantiveram estáveis ao longo de oito anos, quer pelos rendimentos declarados, quer pelos gastos suportados, não havendo nenhuma explicação plausível que justifique cabalmente uma diminuição da atividade da recorrente, não se vislumbra que a referida diminuição com os gastos seja suficientemente plausível para justificar uma diminuição da sua atividade. A admissibilidade do uso de um critério de quantificação que resultou de uma amostragem feita dois anos depois do período a que respeita o exame à escrita, também não é questionável porque é a que foi possível realizar em data mais próxima dos factos em apreço e não indiciam qualquer manifesto erro.». * Face ao exposto, o recurso não merece provimento. * No concerne a custas, atenta a improcedência total do recurso, é a Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. ** Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: Cabe à AT demonstrar a necessidade de recurso à avaliação indireta e a fundamentação dos critérios utilizados, competindo, após, ao sujeito passivo demonstrar o excesso de quantificação. * * Decisão Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. * * Custas a cargo da Recorrente. * * Porto, 10 de setembro de 2026. Paulo Moura Irene Isabel das Neves Maria Celeste Oliveira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||