Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00440/09.0BECBR

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	02/28/2020

Tribunal:	TAF de Aveiro

Relator:	Nuno Coutinho

Descritores:	ABERTURA DE FARMÁCIA. INVALIDADE DO ACTO. DANOS.

Sumário:	I – Os danos causados pelo acto de abertura, anulado por decisão transitado em julgado têm de ser alegados e provados. II – Soçobrando a prova dos mesmos improcede o pedido de indemnização por danos causados pela invocada perda de clientela. III – O mandato judicial presume-se oneroso, pelo que o montante das quantias pagas pela Recorrente aos Mandatários Judiciais, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. * * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	M, Lda
Recorrido 1:	INFARMED
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Comum
Decisão:	Conceder parcial provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I Relatório

M, Lda, intentou acção administrativa comum contra o INFARMED peticionando a condenação deste nos seguintes pedidos:
a) pagamento da quantia de 26.500,00 € a título de despesas com os encargos judiciais e honorários com o patrocínio forense suportadas com a acção principal;
b) pagamento da quantia de 393.631,12 €a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais sofridos pela A. com o funcionamento da Farmácia de (...), no local onde se encontra ilegalmente sedeada;
c) ressarcimento à A. de todas as despesas judiciais suportadas com a execução do julgado, até ao encerramento definitivo da Farmácia de (...);
d) pagamento à A. dos prejuízos relativos à perda definitiva de uma quota de clientela pela A. por força da abertura da Farmácia de (...), montante que estimou na quantia de 500.000,00 €

Por sentença proferida pelo T.A.F. de Aveiro foi julgada improcedente a acção.

Não concordando com o decidido, interpôs recurso a A. sintetizado nas seguintes conclusões:

“1.ª Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 21.04.2016, que julgou improcedente a acção administrativa comum instaurada pela ora Recorrente contra o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento – INFARMED – por considerar não provada existência de quaisquer prejuízos sofridos pela Autora decorrentes da instalação da Farmácia de (...) – designadamente os prejuízos patrimoniais no montante de € 393,631,12 pela perda de clientela da farmácia termal da (...), desde a abertura da Farmácia de (...) em 26 de Setembro de 2002 até ao seu encerramento, e de € 26.500,00 que a Autora teve que suportar com o patrocínio forense e despesas judiciais para a instauração das acções judiciais que teve de intentar – Factos 1) e 3) da matéria de facto não provada – com o que a Autora não se conforma.
2.ª A Recorrente impugna no presente recurso a matéria de facto e, consequentemente, a matéria de direito, constando do processo todos os elementos probatórios que impunham, sobre determinados pontos de facto, decisão diversa da recorrida, como infra se demonstrará.
3.ª A Recorrente considera incorrectamente julgado, e por isso impugna o facto 1) da matéria de facto não provada – a Meritíssima Juiz a quo considerou não provados os prejuízos patrimoniais de € 393.631,12 pela perda de clientela da Farmácia Termal da (...), desde a abertura da Farmácia de (...) em 26 de setembro de 2002 até ao seu encerramento – cf. ponto 1) da matéria de facto não provada na sentença recorrida – isto é, considerou a Meritíssima Juiz a quo que a farmácia Termal da (...) não sofreu qualquer prejuízo patrimonial, designadamente pela perda de clientela, decorrente da abertura da Farmácia de (...).
4.ª Não obstante ter a M. Juiz a quo fundamentado a decisão alcançada sobre aquele concreto ponto de facto no depoimento da testemunha R.A., o certo é que não atendeu e não valorou correctamente partes essenciais das declarações desta testemunha, das quais resulta o estabelecimento do inequívoco nexo de causalidade existente entre a abertura Farmácia de (...) e o decréscimo da farmácia Termal da (...), decorrente da inegável perda de clientela, ou seja, da existência de prejuízos patrimoniais efectivos que de outra forma não se teriam verificado.
5.ª Do depoimento da testemunha R.A. gravado através do sistema integrado de gravação digital – Ficheiro CP_0110103545651_01, sessão de julgamento de dia 10/01/2013, com início às 11:25:51, designadamente das passagens da gravação constantes dos minutos 46:08 a 47:10, 48:33 a 50:15, 54:42 a 55:14, 56:10 a 01:01:28, 01:03:53 a 01:06:46, 01:17:12 a 01:17:29, 01:18:54 a 01:19:24, 01:22:07 a 01:23:18 e 01:26:54 a 01:31:45, supra transcritas e para as quais se remete, dando-se aqui as mesmas por integralmente reproduzidas, resulta que:
a) Ainda que nos anos de 2000 e 2001 os volumes de vendas da farmácia Termal da (...) fossem inferiores à média nacional, o seu índice de crescimento era superior à média nacional.
b) E ainda que os seus índices de crescimento tenham sempre decrescido desde 1997, a farmácia Termal da (...) deixou de apresentar qualquer crescimento após a abertura da farmácia (...).
c) Nos anos seguintes à abertura da Farmácia de (...), a farmácia Termal da (...) passa a ter crescimentos nulos ou muito inferiores ao mercado, que continua a crescer a ritmos próximos dos 10%.
d) No caso das farmácias, a diminuição do crescimento está sempre relacionada com factores externos à própria farmácia. Os factores externos relacionados com a mudança de localidade ou de localização, ou com o facto de a farmácia vizinha se ter deslocalizado geram impactos positivos ou negativos, que afectam de forma significativa os resultados.
e) O factor externo que está directamente relacionado com o decréscimo e estagnação dos resultados da farmácia Termal, e que é a causa desse decréscimo é a abertura da Farmácia de (...).
f) Os factores internos que contribuem para a diminuição do crescimento das farmácias, dos quais se destacam os factores relacionados com o contexto político da área da saúde e do medicamento têm um impacto reduzido no crescimento das farmácias, na ordem dos 0,5%, 1%, 2%.
A este propósito destaca-se a interpretação da Meritíssima Juiz a quo, que consta do segmento da motivação de facto, onde refere «Finalmente explicou que as variações de crescimento das farmácias ao nível nacional dependem pouco do local onde se situam, reconhecendo que há variações, mas que não são nunca superiores, em média, a 2%.»
Do depoimento da testemunha R.A., concretamente às declarações prestadas ao minuto 01:06:46, resulta que não são os factores externos que têm pouco impacto nos resultados das farmácias, mas sim os factores internos. Os factores externos alteram de forma significativa os resultados, os internos não.
g) Não foram factores internos que estiveram na origem do decréscimo da farmácia da (...) entre os anos de 2002 e 2011.
h) O período que mediou entre a abertura e o encerramento da Farmácia de (...) reflectiu-se obrigatoriamente nas vendas da farmácia Termal.
i) Em termos de volume de vendas, a farmácia Termal da (...) perdeu, a favor da Farmácia de (...), aproximadamente € 250.000,00, calculados tendo por base a percentagem de crescimento anual acumulado do mercado, superior a 20%, que a farmácia Termal acompanhou até 2001 e que deixou de acompanhar após a instalação da Farmácia de (...).
j) Após a abertura da Farmácia de (...), a clientela de (...) que frequentava a farmácia Termal da (...) adquiriu o hábito de passar a frequentar a Farmácia de (...).
k) Mesmo depois do encerramento da Farmácia de (...), a clientela que se fornecia nessa farmácia não regressou logo à farmácia Termal.
l) A farmácia Termal da (...) investiu na mudança de instalações para um local mais acessível não só aos habitantes da (...) mas também aos habitantes de fora da (...), por forma a cativar clientes.
m) Em 2012, o decréscimo da farmácia Termal, de aproximadamente 3%, foi largamente inferior ao decréscimo do mercado nacional, aproximadamente 12%.
6.ª Considerando o teor do depoimento da testemunha R.A., o qual foi prestado de uma forma tranquila, segura e convicta, revelando amplo e efectivo conhecimento sobre os factos em discussão no presente pleito, não poderia a M. Juiz a quo ter ignorado na sentença recorrida, como efectivamente ignorou, os sobreditos factos que supra se elencaram nas alíneas a) a m) da anterior conclusão, e que devem ser tidos em consideração, na medida em que são essenciais para que se conclua em sentido diverso do que concluiu a Meritíssima Juiz a quo: após a abertura da Farmácia de (...), e devido a esse facto, a farmácia Termal da (...) sofreu inegáveis prejuízos patrimoniais pela perda de clientela, que deixou de se deslocar à (...).
7.ª Também não poderia o Tribunal a quo ter ignorado, como ignorou, desvalorizando-as, as declarações da testemunha T.N. aquando da ponderação da decisão a tomar sobre a matéria de facto, porquanto as declarações desta testemunha, que depôs de uma forma credível, isenta e clara, conciliadas com as declarações da testemunha R.A., reforçam a comprovada existência de prejuízos patrimoniais sofridos pela farmácia Termal da (...) na sequência e por causa da abertura da Farmácia de (...).
8.ª Do depoimento desta testemunha, T.N., que se encontra gravado
através do sistema integrado de gravação digital – Ficheiro CP_0110103545651_01, sessão de julgamento de dia 10/01/2013, com início às 14:48:06 – designadamente das passagens da gravação constantes dos minutos 02:03:23 a 04:04:01, 02:07:19 a 02:08:42, 02:12:45 a 02:13:28, 02:14:16 a 02:15:10, 02:15:26 a 02:16:02, e 02:18:00 a 02:22:41, supra transcritas e para as quais se remete, dando-se aqui as mesmas por integralmente reproduzidas, extraem-se os seguintes factos, que com naturalidade também se alcançam da experiência comum:
a) Com a instalação da Farmácia de (...), a farmácia Termal perdeu clientela de forma definitiva, designadamente o Lar de (...), que passou a ser fornecido pela Farmácia de (...).
b) Em 2008 a farmácia Termal da (...) não tinha utentes de (...).
c) Logo após o encerramento da Farmácia de (...) muitos clientes resistiram em regressar à farmácia Termal da (...).
d) Em 2012 a farmácia Termal da (...) começou a receber novamente alguns clientes de (...), que eram clientes da Farmácia de (...) antes do seu encerramento.
e) A farmácia Termal da (...) tem feito um esforço para atrair e reconquistar clientela de (...).
9.ª Considerando o teor das declarações da testemunha T.N. que se destacam, e conjugando-o com a reflexão da Meritíssima Juiz a quo, que entende mesmo «(…) ser verosímil que, efectivamente, a farmacêutica tenha a percepção de que a farmácia Termal da (...) não teria muitos utentes de (...) por força do registo no sistema, para efeitos de facturação, do respectivo local da residência e que, a partir de 2011 sentiu ter mais utentes daquela localidade.» (destaque nosso), impunha-se que as declarações desta testemunha tivessem sido valorizadas pela Meritíssima Juiz a quo, pois caso assim tivesse sucedido, com certeza que a decisão tomada sobre a matéria de facto, designadamente sobre a verificação dos prejuízos patrimoniais da Autora pela perda de clientela a favor da Farmácia de (...) teria sido a de que a mesma se considera “provada”.
10.ª Sem prejuízo do teor das declarações das testemunhas R.A. e T.N., os quais têm que ser valorados e devidamente apreciados por este Venerando Tribunal porquanto impõe decisão diversa da que foi tomada sobre o ponto 1) da matéria de facto não provada, a ora Recorrente considera estarmos in casu perante um circunstancialismo que impõe se apele às presunções naturais e à experiência comum, na medida em que estamos perante factos que naturalmente se inferem dessa experiência.
11.ª É um facto que a experiência comum permite inferir, que desde a instalação e continuação da Farmácia de (...), a farmácia Termal da (...) teve um crescimento inferior ao que poderia ter tido se não tivesse sido autorizada a instalação da Farmácia de (...), não tendo sido produzida prova que pudesse suscitar dúvidas relativamente a esta presunção natural. Pelo contrário, do depoimento da testemunha R.A. extrai-se precisamente que face ao histórico dos índices de crescimento da farmácia Termal, nada fazia prever, nem mesmo as oscilações do mercado, que a farmácia estagnasse por completo, não sendo outra a razão dessa estagnação senão a instalação da Farmácia de (...).
12.ª Por outro lado, e como resulta do aresto recorrido, não é razoável imputar os decréscimos do índice de crescimento da farmácia Termal da (...) apenas às oscilações de mercado, como se nenhum impacto tivesse tido a instalação da Farmácia de (...). Ainda que nos anos que antecederam a abertura da Farmácia de (...) o volume de negócios da farmácia Termal fosse já inferior à média nacional, os seus índices de crescimento apresentavam-se superiores aos da média nacional, o que deixou de se verificar a partir de 2002, ano da instalação da Farmácia de (...).
13.ª Não se aceita, nem pode proceder, o entendimento de que não obstante o volume de vendas e respectiva facturação da farmácia Termal da (...) ter apresentado um crescimento desde 1996 até 2005 (partindo dos dados declarados à Administração Fiscal), a farmácia não teria crescido ainda mais se a Farmácia de (...) não se tivesse instalado naquele local, tão próximo da farmácia da (...), porquanto: também se infere da experiência comum que a instalação de uma farmácia numa localidade que antes se servia de uma farmácia situada na localidade mais próxima – como é o caso de (...), cuja população se fornecia na farmácia Termal da (...) – faz com que essa população deixe de se fornecer na farmácia que está instalada na localidade ao lado, para passar a servir-se da farmácia que está instalada na sua localidade – como sucedeu com a população de (...), que passou a fornecer-se na Farmácia de (...) e deixou de ter que se deslocar à (...). E o mesmo sucede no caso do fecho dessa farmácia: também se infere da experiência comum que se se verifica o encerramento de uma farmácia situada em determinada localidade, é natural que a população que se servia dessa farmácia se veja forçada a deslocar-se a outra farmácia para se prover de medicamentos e outros produtos. E foi também exactamente esse o circunstancialismo do caso dos presentes autos: após o encerramento da Farmácia de (...), a população que nela se servia passou a ter que se fornecer noutras farmácias, designadamente na farmácia mais próxima, que é a farmácia Termal da (...).
14.ª Destas presunções naturais decorre ainda outra presunção natural, que é a de que, se uma farmácia deixa de ter clientela que passa a fornecer-se noutra farmácia próxima, as vendas realizadas, não obstante poderem não decrescer, por força da entrada de novos clientes, também não aumentam pois deixaram de ter outros tantos clientes. E foi exactamente isso que se passou com a farmácia Termal da (...).
15.ª No que concerne com o concreto montante dos danos patrimoniais com a perda de clientela no valor de € 393.631,00 alegados e peticionados pela Autora, ainda que o mesmo não resulte provado dos autos, sempre este valor que a Autora adiantou, conciliado com o montante de € 250.000,00 estimado pela testemunha R.A. como sendo o montante razoável que a Autora terá perdido em favor da Farmácia de (...) – cf. depoimento da testemunha supra transcrito, ao minuto 01:30:18 – deveriam ter contribuído para que o Tribunal a quo tomasse uma decisão equitativa quanto ao quantum indemnizatório a arbitrar. No decurso da audiência de julgamento, e atendendo à instância da Meritíssima Juiz a quo à testemunha R.A., pedindo-lhe para quantificar, pela sua experiência, qual o valor, em volume de vendas, que a farmácia Termal terá perdido em favor da Farmácia de (...) – cf. declarações da testemunha R.A., supra transcritas, ao minuto 01:26:54 – estava a Autora convicta de que o Tribunal a quo reconheceria, como deveria ter reconhecido, a existência de prejuízos efectivamente sofridos pela farmácia Termal, e que fixaria uma indemnização justa e equitativa a suportar pelo INFARMED, como consequência da sua conduta ilícita e culposa.
16.ª A exigência legal prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 3.º da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, especificamente o segmento que não permite a instalação de uma farmácia num local que diste menos de 5km de onde já exista outra farmácia, está relacionada precisamente com a preocupação em evitar que a instalação de uma nova farmácia venha a prejudicar uma farmácia já existente. Foram os interesses da farmácia instalada em primeiro lugar, mormente os interesses patrimoniais, que o legislador quis proteger ao redigir aquela norma nos termos em que a mesma foi redigida. E o próprio Tribunal a quo, em sede de apreciação da verificação do pressuposto “ilicitude”, refere que o fim daquela norma é também a protecção da lesada, (…) já que atinge o seu direito subjetivo concreto e a sua posição legítima subjetiva, podendo vir a conferir-lhe sim, o direito a ser ressarcida em caso de demonstrados os prejuízos. (destaque nosso)
17ª O Réu permitiu a instalação da Farmácia de (...) a uma distância de 2.160 metros do local onde já se encontrava em funcionamento a farmácia Termal da (...), ou seja, e como resulta da matéria de facto provada – facto 21. – em clara violação daquele dispositivo legal, e assim não só não acautelou os interesses da farmácia Termal da (...), como ao invés a prejudicou seriamente.
18.ª O INFARMED é um instituto público cujas atribuições satisfazem necessidades colectivas públicas que não podem ser comprometidas, sendo exigível que no caso concreto fosse responsabilizado e condenado a ressarcir a Autora pelos prejuízos que sofreu com a prática do facto ilícito e culposo consubstanciado na autorização da instalação da Farmácia de (...).
19.ª Não é aceitável que a M. Juiz a quo tenha decidido como decidiu sem formular qualquer juízo crítico e sem apelar à experiência comum, que com o devido respeito, se esperava que tivesse apelado, que Resulta claro para o Tribunal, portanto, não estar provado o prejuízo de perda de clientela alegado, que necessariamente se reflectiria no volume de vendas e na respectiva facturação, assim como está provado que o seu decréscimo no índice de crescimento desde o ano de 1997 vem decrescendo e que no ano anterior à instalação da Farmácia de (...) – 2001 – o seu índice de crescimento já só foi de 4%, não tendo provado que o seu crescimento a partir da instalação da Farmácia de (...) só não é maior por esse facto (…), pelo que se impõe ao Tribunal ad quem conclua que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto aos factos supra identificados, por errónea apreciação da prova testemunhal produzida.
20.ª Por todo o exposto, e em conformidade com a prova produzida nos autos, mormente testemunhal, impõe-se que o Tribunal ad quem, em substituição, altere a resposta que receberam os quesitos 4.º, 9.º e 10.º da Base Instrutória, devendo a matéria de facto contida em tais quesitos e compactada no ponto 1) da matéria de facto não provada ser
considerada “provada”, nos seguintes termos:
- A farmácia Termal da (...) sofreu prejuízos patrimoniais pela perda de clientela, desde a abertura da Farmácia de (...) em 26 de Setembro de 2002 até ao seu encerramento.
O quantum dos prejuízos patrimoniais pela perda de clientela da farmácia Termal da (...) deverá ser fixado pelo Tribunal ad quem com recurso à equidade.
21.ª Discorda também a ora Recorrente, e por isso impugna, a conclusão da M. Juiz a quo quanto à não verificação dos prejuízos patrimoniais da Autora com o mandato judicial – facto 3) da matéria de facto não provada. Não obstante ter a Meritíssima juiz a quo concluído que, efectivamente, a Autora teve custos com o patrocínio judiciário, deu como não provado que a farmácia Termal da (...) teve de suportar o valor de € 26.500,00 com despesas de honorários e despesas judiciais nas acções judiciais que teve de intentar.
22.ª Tendo o Tribunal a quo dado como provados os factos 3, 16, 24, 26, 30, 34 e 36 que constam do ponto 2.1 do aresto recorrido, e tendo dado como provado que esses custos, no montante de € 12.273,41 (e não € 12.281,15 como, certamente por mero lapso, calculou a M. Juiz a quo), reflectem as despesas que a Autora teve que suportar com os honorários do patrocínio judiciário, em virtude de ter instaurado três providências cautelares – processos n.ºs 455/1997, 567/1999, 834/1999 – e três recursos contenciosos
– processos n.ºs 487/1997, 621/1999 e 840/1999 – na sequência da prática do acto anulado emitido pelo Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, que autorizou a abertura da Farmácia de (...), o que é facto é que ainda que não seja possível associar os recibos das despesas aos processos supra identificados, dúvidas não podem existir de que, pelo menos, o processo n.º 621/1999, no qual a Autora obteve provimento e do qual resultou a anulação do acto administrativo que autorizou a instalação da Farmácia de (...), foi um processo complexo, trabalhoso e volumoso, e
por isso o processo que importou o pagamento de honorários superiores aos restantes processos.
23.ª No sobredito processo foi elaborada, naturalmente, a petição inicial, articulado de resposta às excepções deduzidas pelo Réu na contestação, alegações finais e contra-alegações ao recurso interposto pelo INFARMED da decisão que anulou o despacho do Presidente do Conselho de Administração do INFARMED de 16 de Junho de 1999. Apenso ao sobredito processo correu o processo n.º 621-A/99, de execução de sentença, que a ora Recorrente teve que instaurar contra o INFARMED por falta de cumprimento voluntário da sentença que determinou a anulação do despacho do Presidente do Conselho de Administração do INFARMED de 16 de Junho de 1999, e que foi julgado procedente, tendo o INFARMED sido condenado a praticar o acto conducente ao encerramento da Farmácia, decisão que foi mantida pelo Tribunal Central Administrativo Norte – cf. factos 29 e 33 da matéria de facto provada. No âmbito da execução de sentença teve a Autora que apresentar articulado de respostas às excepções deduzidas pelo Réu na oposição à execução, bem como contra-alegações ao recurso interposto pelo INFARMED. A todo o trabalho relacionado com a elaboração dos articulados com vista à defesa dos interesses da Autora, acrescem todas as reuniões, diligências e despesas administrativas efectuadas, que muito embora não seja possível especificar, efectivamente existiram, como existem em qualquer processo e no âmbito do patrocínio judiciário.
24.ª Com efeito, ainda que não fosse possível quantificar, que é nos termos em que se indicou na petição e se comprovou com os recibos, qual o montante concreto dos honorários suportados pela Autora com o processo n.º 621/99, uma vez mais se apela ao bom senso do Tribunal ad quem e às regras da experiência comum, de que o Tribunal a quo deveria ter feito uso, como seria de esperar que tivesse feito, atendendo aos diversos contornos inegavelmente inerentes ao decurso de um processo de impugnação de acto administrativo e subsequente acção para execução de sentença, como é o processo n.º 621/99 (e 621-A/99), que contribuiriam para a tomada de uma decisão equitativa, fixando um montante considerado razoável, que a Autora com toda a certeza despendeu com honorários pelo patrocínio forense.
25.ª Termos em que se impõe ao Tribunal ad quem conclua que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto aos factos supra identificados, por errónea apreciação da prova documental junta aos autos.
26.ª Por todo o exposto, e em conformidade com a prova produzida nos autos, mormente documental, impõe-se que o Tribunal ad quem, em substituição, altere a resposta que recebeu o quesito 13.º da Base Instrutória, devendo a matéria de facto contida nesse quesito e respondida no ponto 3) da matéria de facto não provada ser considerada “provada”, nos seguintes termos:
- A farmácia Termal da (...) teve de suportar despesas de honorários e despesas judiciais no recurso contencioso de anulação n.º 621/99 e respectiva execução de sentença (proc. n.º 621-A/99).
O quantum dos prejuízos patrimoniais com o mandato judicial deverá ser fixado pelo Tribunal ad quem com recurso à equidade.
27.ª Em consequência da alteração da matéria de facto, nos termos e pelos fundamentos supra expostos, considerando, portanto, que se encontra demonstrado que:
- A farmácia Termal da (...) sofreu prejuízos patrimoniais pela perda de clientela, desde a abertura da Farmácia de (...) em 26 de Setembro de 2002 até ao seu encerramento. e que
- A farmácia Termal da (...) teve que suportar despesas honorários e despesas judiciais nas acções que teve de intentar, designadamente no âmbito do processo n.º 621/1999, onde se anulou o despacho de 16 de junho de 1999 do Presidente do Conselho de Administração do INFARMED.
terá necessariamente que proceder o julgamento de direito sobre o preenchimento dos pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade extracontratual do INFARMED nos termos do D.L. n.º 48051 de 1967, designadamente a verificação dos danos patrimoniais sofridos pela Autora pela perda de clientela e os prejuízos relativos ao patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 621/99 (e 621-A/99), e bem assim do nexo de causalidade existente entre a decisão do INFARMED que autoriza a instalação da Farmácia de (...) e a verificação desses prejuízos.
28.ª Tendo o Tribunal a quo decidido que está demonstrada a existência do facto ilícito e culposo praticado pelo Réu INFARMED, e decidindo agora o Tribunal ad quem pela verificação dos restantes pressupostos de que depende a declaração de responsabilidade civil extracontratual do INFARMED, designadamente a existência de danos patrimoniais
sofridos pela Autora e de nexo de causalidade entre o acto ilegal e os danos verificados, como se confia virá a decidir, acham-se preenchidos todos os pressupostos de que depende a efectivação dessa responsabilidade nos termos do D.L. n.º 48051 de 1967, pelo que terá a presente acção instaurada pela Autora ser julgada procedente.
29.ª Por todo o exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em sua consequência, deve a sentença recorrida ser revogada na parte em que considerou não estarem preenchidos os pressupostos do dano e do nexo de causalidade, e ser substituída por acórdão que julgue pela verificação desses pressupostos e, consequentemente, pela procedência da presente acção, reconhecendo o Réu como responsável pelos prejuízos sofridos pela Autora e condenando-o ao pagamento à Autora de uma indemnização pelos prejuízos patrimoniais sofridos com o funcionamento da Farmácia de (...), no local onde foi ilegalmente sedeada, desde 26 de Setembro de 2002 até ao seu encerramento, e pelos prejuízos patrimoniais da Autora com o patrocínio forense no âmbito do processo n.º 621/99 (e 621-A/99).
30.ª Indemnização que deve ser fixada em montante justo e equitativo que se estima e reclama dever ser fixada em montante não inferior a 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros), acrescido do montante dos honorários com o patrocínio forense em valor não inferior a € 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos euros).

O Recorrido conclui as respectivas contra-alegações da seguinte forma:

“1.ª Em função das alegações e das conclusões apresentadas pela Recorrente, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140.º do CPTA, o objecto do presente recurso limita-se à não concordância da Recorrente quanto à decisão do Tribunal a quo em ter julgado improcedentes os pedidos 1. e 2. formulados na página 22 da Petição Inicial.
2.ª Pelos mesmos motivos referidos na conclusão anterior, a Recorrente conformou-se com o julgamento de improcedência feito pelo Tribunal a quo aos pedidos 3. e 4. formulados na página 23 da Petição Inicial.
3.ª Nos termos da jurisprudência mais recente dos Tribunais superiores desta jurisdição, a mera abertura de uma nova farmácia não implica obrigatoriamente um desvio de clientela das farmácias mais próximas.
4.ª Assim, e contrariamente ao alegado pela Recorrente, não há qualquer presunção natural ou experiência comum de onde resulte que a mera abertura de uma farmácia é causa adequada de perda de clientela numa farmácia que já se encontre instalada na mesma localidade ou numa localidade vizinha.
5.ª Desta forma, e para que conseguisse provar a perda de clientela que alegou, a Recorrente deveria ter quantificado e demonstrado quais as causas que efectivamente levaram a esse alegado desvio de clientela.
6.ª Todavia, a ora Recorrente apenas apresentou estudos que demonstravam variações nos indicadores financeiros e económicos da sua farmácia, na expectativa que daí se inferisse que a causa dessa variação era a abertura da Farmácia de (...).
7.ª Acresce que a variação desses indicadores era em muitos casos desfavorável à pretensão da Recorrente, já que desmentiram a tese da perda de clientela (veja-se, a título de exemplo o facto de a farmácia da Recorrente ter abradando abruptamente o seu crescimento em momento anterior à abertura da Farmácia de (...) ou o facto de o valor de vendas da farmácia da Recorrente ter sempre tido uma evolução favorável entre 2002 a 2008).
8.ª Ou seja, toda a prova produzida pela Recorrente foi inapta para provar os quesitos 4.º, 9.º e 10.º da Base Instrutória, já que não apresentou factos que demonstrassem e quantificassem que a clientela da Farmácia Termal da (...) ou a hipotética futura clientela desta farmácia foi desviada para a Farmácia de (...).
9.ª Desta forma, e com base nos argumentos apresentados na decisão recorrida, bem andou o Tribunal a quo em dar como não provados os quesitos 4.º, 9.º e 10.º da Base Instrutória.
10.ª A Recorrente não cumpriu com o ónus que lhe incumbia, nos termos do artigo 342.º/1 do CC, de demonstrar os factos constantes do quesito 13.º da Base Instrutória.
11.ª E isto por dois motivos, o primeiro porque a Recorrente não conseguiu quantificar quais os custos que teve em cada processo, de forma a que se percebesse qual os custos forenses e judiciais nos processos em que teve provimento.
12.ª Em segundo lugar, porque não demonstrou que, no âmbito dos processos em que teve provimento, não recebeu qualquer quantia em sede de custas judiciais e de parte que diminuíssem ou anulassem os seus custos.

II – Fundamentação de facto

Na decisão recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:

1. Consta da declaração Modelo 22 de IRC de M, Lda, referente ao ano de 1996, designadamente: