Formulou a aqui Recorrente/FC... nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões (Cfr. fls. 510 a 523 Procº físico):

“A-O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou erradamente procedente a ação e, em consequência, anulou o ato de adjudicação impugnado, atribuindo à Autora a pontuação máxima (10 pontos) no subfactor MT1.

B- Existem factos que deveriam ter sido dado como provados, nomeadamente que a Autora apesar das múltiplas referências que faz à apresentação de duas viaturas novas, pela análise do seu plano de investimento não resulta que sejam ambas a viaturas novas.

C- Não tem correspondência com a proposta material apresentada na Nota Justificativa do Preço e estudo com indicação dos meios materiais e equipamentos, pois a própria Autora expõe a na página 6 da dita Nota, os meios materiais que apresentou com a oferta, para o funcionamento adequado do serviço, designadamente os meios apresentados são na realidade uma única viatura movida a gás natural.

D- Apenas uma das duas viaturas apresentadas será nova e a estrear, aquela que consta do plano de investimentos da Recorrida, enquanto a outra terá de ser necessariamente uma viatura em estado de uso, caso contrário teria de constar do mencionado mapa de investimentos.

E- Como a própria Autora reconhece na sua Nota Justificativa do Preço e estudo com indicação dos meios materiais e equipamentos, somente se prevê a amortização de uma única viatura, que cumpre os critérios técnicos exigidos para um adequado e ecológico desempenho do serviço, mostrando as devidas preocupações com o meio ambiente, que a Ré considera como necessárias para todos os operadores concorrentes, pois o valora expressamente na hora de discriminar positivamente as propostas apresentadas.

F- Resulta claro da proposta da S..., que esta apenas propõe apresentar uma única viatura nova e movida a gás natural, ao prever apenas um prazo de amortização de 7 anos, da única viatura nova que consta na proposta enquanto cumpridora dos pressupostos básicos exigidos para a prestação de serviços.

G- O programa do procedimento (art.º 4.º, n.º 1) estabelece que o «concurso tem por objeto a adjudicação de uma proposta, de acordo com as condições específicas do programa de procedimentos e do caderno de encargos […]», com vista a «a assegurar a recolha, lavagem, limpeza e manutenção dos ecocentros, ecopontos, recipientes de recolha e transporte dos resíduos para o parque Ambiental do N... Transmontano, situado no Lugar de Urjais, ao Km 5 da Estrada Municipal n.º 603, Freguesia de Frechas, concelho de Mirandela, e a garantir o bom funcionamento do serviço e a adesão da população ao sistema de recolha seletiva, visando a reciclagem dos resíduos e um desenvolvimento sustentável».

H- Dos vários documentos com os atributos da proposta relativos aos aspetos da execução do contrato que o concorrente se dispõe a celebrar, nos termos do estabelecido no Caderno de Encargos estavam os concorrentes obrigados a apresentar estudos com indicação dos meios materiais e equipamentos a afetar à prestação de serviços com indicação dos investimentos a realizar.

I- A Autora apesar das múltiplas referências que faz à apresentação de duas viaturas novas, pela análise do seu plano de investimento não resulta que sejam nem duas viaturas nem que ambas a viaturas sejam novas, pois se tivesse previsto a apresentação de duas viaturas novas, não deveria de ter empregado tão claramente o singular na redação desses pressupostos básicos e na relação dos meios técnicos e materiais.

J- De igual modo, se tivessem sido duas (2) as viaturas novas propostas, estariam cumpridos os requisitos técnicos exigidos (o que no caso teriam de ser movidas a gás natural), a S... teria proposto necessariamente um prazo de amortização, seja comum, seja específico, para cada uma dessas viaturas.

K- Não obstante, ao fixar o prazo de amortização de 7 anos para a viatura nova, em caso de se verificar a apresentação de uma segunda viatura – como a que propõe a Autora, como meio de “reforço” segundo o Relatório Final de RESIDUOS DO N... - se esta fosse realmente nova deveria ter-se feito constar o seu próprio prazo de amortização, como sucede cada vez que se adquire qualquer bem de equipamento ou meio material, o qual tem estimada um determinado tempo de vida útil.

L- Igualmente, quando a Autora entra na análise de cada um dos bens de equipamentos pesados para levar a cabo a apresentação do serviço, emprega novamente o singular, ao referir-se a uma única viatura.

M- A estratégia da S..., consciente de que a única possibilidade de ganhar este concurso passava por afirmar que apresentou 2 viaturas novas, movidas a gás natural, “jogou” em induzir confusão tanto no júri como no tribunal “a quo” e, por isso, realizou um conjunto de afirmações e alegações falsas.

N- Foi tal ambiguidade que convenceu o júri do concurso, e parece o ter feito também com o Tribunal.

O- O Caderno de Encargos dispunha quanto à matéria dos veículos que «os concorrentes deverão apresentar nas suas propostas todo o equipamento que pretendem afetar à prestação de serviços, nomeadamente: veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas e outros, […]», onde se obrigava a que todas as viaturas apresentadas tivessem que ser novas e a estrear, pois, aí se dispunha, que «Todas as viaturas e máquinas a afetar à prestação se serviços têm que ser novas e a estrear, com exceção das viaturas e máquinas definidas na cláusula nona deste Caderno de Encargos».

P- A douta sentença recorrida não faz qualquer referência, consideração ou fundamentação, sobre os factos acima mencionados, pelo que a mesma padece de vício de falta da devida fundamentação legal.

Q- Deveria o tribunal “a quo” ter dado por provado que a Autora violou o Caderno de Encargo ao não apresentar como exigido viaturas novas, a estrear, para a execução da prestação de serviços, bem como dar por provado que do plano de investimentos só consta a referência a uma única viatura nessas condições.

R- A douta sentença recorrida não se pronunciando sobre todas as questões invocadas pela ora Recorrente enferma de manifesta nulidade por omissão de pronúncia, ex vi art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

S- A ora Recorrente defendeu que para além de tudo não poderia o tribunal deixar na sua análise sobre a apreciação do subcritério de mérito técnico – MT1, de apreciar a existência de uma causa de exclusão deste devido ao facto de se ter alegado que tal concorrente violou, quanto a este mesmo subcritério o Caderno de Encargos e a obrigação de apresentar apenas viaturas novas e a estrear.

T- A Recorrente defendeu que a Autora deveria ter sido liminarmente excluída do concurso por violação do art.º 39.º, n.º 1, do Caderno de encargos, por via do art.º 70.º, n.º 2, alínea b), do Código dos Contratos Públicos, que estabelece que «São excluídas as propostas cuja análise revele: […] b) Que apresentam atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, […]».

U- A existência de uma proposta que apresenta viaturas usadas e apenas uma viatura nova, quando outra apresenta duas viaturas novas, leva a que tais propostas não sejam comparáveis, pelo que teria a proposta da autora de ter sido excluída, por violação do art.º 39.º do Caderno de Encargos.

V- Estando em causa na apreciação em concreto do mencionado subfactor a existência de viaturas que promovam a proteção ambiental, o seu concreto número e, bem como, a sua consideração como viatura principal ou de reserva, tinha todo o cabimento que fosse apreciada a questão de saber se as viaturas propostas pela Autora eram ou não novas e a estrear.

W- O nosso direito processual prevê duas grandes ordens de defesa na contestação: a defesa por impugnação e defesa por exceção. Há defesa por impugnação quando se contradizem os factos alegados pelo autor ou quando se nega o efeito jurídico que deles se pretende extrair.

X- No caso em apreço estamos perante a chamada defesa por impugnação qualificada - Antunes Varela, Bezerra e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição. pág. 288, e Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, 1982, pág. 213, pois como explicita este último autor, «... a negação motivada, ainda que contendo aceitação de parte dos factos alegados, envolve sempre negação do facto constitutivo da ação como um todo ...».

Y- No caso estamos, claramente, perante uma impugnação motivada.

Z- O acórdão recorrido não pode ser acompanhado na parte em que daí exclui que o alegado não constitui matéria de defesa por impugnação, o que como se deixa claro estará inserida na designada defesa por impugnação qualificada.

AA- Assim, o que ressalta é a existência de um vazio na averiguação de factos que, consubstanciando uma versão diferente da Autora e com esta contraditória, poderiam, ter levado a uma diferente conclusão sobre a realidade desta última.

BB- Nesta medida, e porque esse vazio influi, notoriamente, na base factual a que o direito deve ser aplicado, terá que entender-se ser insuficiente a que está, de momento, apurada.

CC- Em suma, a douta sentença recorrida concedeu provimento à ação sem conhecer e rebater os argumentos jurídicos acima referidos.

DD- É assim manifesto que a douta sentença recorrida, ao não se pronunciar sobre questões invocadas pela ora Recorrente, mas também pela própria Ré, nas competentes contestações, as quais deveriam ter sido apreciadas, incorreu numa nulidade por omissão de pronúncia.

EE- O objetivo de garantir o bom funcionamento do serviço e a de garantir um desenvolvimento sustentável exige, por um lado, um número mínimo de duas viaturas, foi esse o entendimento que transpareceu da apreciação do júri do concurso e, por outro, que sejam essas mesmas viaturas novas e a estrear.

FF- É notório que a proposta da Autora não mitigava as consequências ambientais, por não apresentar apenas viaturas novas a estrear e, nem pelo facto do júri não o ter dito expressamente, poderia isentar o tribunal de conhecer essa matéria, que estava expressamente consagrada nas peças do concurso público e, por isso, excluída da discricionariedade do júri do concurso.

GG- A questão da Autora ter apresentado ou não viaturas novas e a estrear é uma matéria que está para lá da discricionariedade do órgão administrativo e, portanto, pode ser sindicada pelo tribunal, ao contrário da pontuação em que o tribunal extravasa considerações que estão para lá dos poderes que lhe estão cometidos, intervindo inadvertidamente nos poderes discricionários de um órgão administrativo.

HH- Como é comummente aceite no Direito comparado europeu e no caso de Portugal se prevê explicitamente nos artigos 2.º, 111.º e 203.º da Constituição da Republica Portuguesa, na organização de todo Estado deve reger o princípio básico e estrutural da correta divisão de poderes, em particular, entre os que se conhecem como os três poderes: o Executivo (consagrado na Administração Pública), o legislativo (da Assembleia da Republica) e o judicial (Tribunais que velam pela justiça e pela legalidade, entre outros, como valores superiores de todo o Ordenamento Jurídico).

II- A direção do procedimento até à adjudicação final é da competência exclusiva da Administração correspondente, por estrita aplicação do princípio da separação de poderes, o poder judicial tem vedada a sua participação nos processos concursais, salvo como garante último da justiça e legalidade das decisões adotadas pelo órgão administrativo, que se limita exclusivamente a salvaguardar o devido cumprimento da Lei em processo concursal público.

JJ- O objetivo deste concurso público era «garantir o bom funcionamento do serviço, visando a reciclagem dos resíduos e um desenvolvimento sustentável», o que notoriamente não é alcançável sem viaturas novas, ou como refere a Ré com «uma apenas […] afeta parcialmente ao serviço», ficando afetado o comprometimento do objetivo do concurso, na parte de garantir o bom funcionamento do serviço.

KK- O tribunal “a quo” imiscuiu-se em questão, para o qual faz apreciações cuja discricionariedade é exclusiva do júri do concurso, pois não se podia no caso em apreço considerar estar perante um «erro grosseiro, manifesto, crasso».

LL- O tribunal “a quo” faz um juízo cuja discricionariedade pertencente à competência do júri do concurso, extravasando os poderes que lhe estão cometidos, pois de outra forma fica prejudicada a discricionariedade administrativa para apreciar se tal proposta permitiria ou não «garantir o bom funcionamento do serviço».

MM- Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2 de Março de 2012 (proc. 1064/11), corroborando a 1ª instância sustenta que a atividade de valoração e pontuação das propostas em procedimento concursal insere-se na "margem de livre apreciação" ou das "prerrogativas de avaliação" atribuída à entidade que a elas procede, a qual "decorre do exercício da chamada discricionariedade técnica, ou do puro exercício de um poder discricionário".

NN- O referido acórdão que “referida atividade de valoração das propostas, através da atribuição da pontuação a cada um dos fatores e subfactores, é contenciosamente insindicável a não ser que nessa atividade se pratique um erro grosseiro ou manifesto ou se violem os princípios gerais que enformam o procedimento concursal, designadamente os da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade, restringindo-se, assim, os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do ato, ao erro grosseiro ou manifesto e/ou ao desrespeito dos princípios gerais reguladores da atividade administrativa”

OO- Tal acórdão seguiu a jurisprudência que defende que a Comissão de análise da atividade de avaliação e classificação do mérito das propostas detém uma ampla margem de livre apreciação e valoração em relação aos elementos que não tenham valoração fixada na lei, não podendo o Tribunal proceder à reponderação dos juízos efetuados pela Administração nesse âmbito, a não ser que esteja demonstrada a existência de erro grosseiro ou manifesto.

PP- O caso em apreço é um caso que se insere na chamada discricionariedade técnica ou margem de livre apreciação técnica da Administração, e que, por não ostentar qualquer erro grosseiro, patente, manifesto, está subtraído à sindicabilidade do Tribunal, na linha, aliás, do entendimento uniforme da jurisprudência administrativa.

QQ- No Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11/05/2005, rec. 330/05, entendeu-se por erro grosseiro e manifesto “…um erro crasso, palmar, ostensivo, que terá necessariamente de refletir um evidente e grave desajustamento da decisão administrativa perante a situação concreta, em termos de merecer do ordenamento jurídico uma censura particular mesmo em áreas de atuação não vinculadas”.

RR- O Tribunal não pode arrogar-se na faculdade de valorar uma proposta num concurso público, nem decidir a adjudicação do contrato a um determinado concorrente, salvo em certos casos excecionais, como é o caso da existência de um erro grave e manifesto, como reconhece a doutrina e a jurisprudência, e a doutrina e a jurisprudência, e que tem consagração legal decorrentes da separação de poderes, nos artigos 2.º, 111.º e 203.º da constituição.

SS- Como tem sustentado o Supremo Tribunal Administrativo, entre outros, no Acórdão de 09.10.2008, o Caderno de Encargos constitui, entre outros, o “bloco de legalidade” dos processos de concursos públicos, pois como aí se referiu “os programas dos concursos públicos, incluindo os respetivos anexos (...) com vista à celebração de contratos pela Administração (…), e bem assim os cadernos de encargos, no âmbito que a lei lhes confere, destinam-se a definir os termos a que obedece o respetivo processo, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos; neles se inscrevendo obrigatoriamente os critérios e fatores de apreciação das propostas para adjudicação, auto vinculando-se a Administração ao seu cumprimento, passando tal regulação, para além do regime legal aplicável (com destaque, no caso, para o que decorre do regime do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, para que expressamente remete o Programa, e para os princípios gerais que regem a atividade administrativa), a integrar o bloco de legalidade a que deve observância, estando a autoridade adjudicante obrigada a decidir com base na conjugação dos critérios, fatores, sub fatores e parâmetros neles enunciados (vinculação positiva), e a não considerar quaisquer outros (vinculação negativa) ”.

TT- O erro da douta sentença, no qual caiu o tribunal «a quo» foi não perceber que, para além da questão da exclusão, a razão que sustentava a não atribuição da pontuação máxima era tal proposta não garantir o dito bom funcionamento do serviço, o que era fácil de perceber, pois da proposta da Autora através dos quadros dos serviços de recolha de ecopontos e de recolha de ecocentros, onde existem várias sobreposições de serviços.

UU- A estratégia da S... foi “fazer crer” ao Tribunal um facto falso: a apresentação de duas viaturas novas movidas a gás natural. Tudo com o propósito de tornar-se ganhadora de um contrato que não teve a “chance” de ganhar legitimamente face ao júri, fazendo-se valer da ambiguidade na redação da sua proposta.

VV- Nesses documentos é notório que a viatura V2-1-nº1 realiza recolha de Ecocentros todo o ano, pelo Motorista MO2-1-nº 1, trabalhando Segundas, Quartas e Sextas, das 7h00 às 13h40; e Sábado, das 7h00 às 12h00, porém, esta mesma viatura realiza, neste mesmo horário (7h00 às 13h40) os seguintes serviços coincidentes, ao longo do ano, designadamente Recolha de Ecopontos (Papel) pelo Motorista MO2-1-nº2, no período de Inverno às Segundas, Terças, Quartas, Sextas e Sábados, Recolha de Ecopontos (Papel) pelo Motorista MO2-1-nº2, no período de Verão às Segundas, Terças, Quartas e Sextas; Recolha de Ecopontos (Embalagens) pelo Motorista MO2-1-nº2, no período de Inverno às Terças e Sábados; Recolha de Ecopontos (Papel) pelo Motorista MO2-1-nº3, no período de Inverno às Segundas.

WW- Assim, tal entendimento [o do tribunal “a quo”] não deve ser acompanhado por este Venerando Tribunal, o qual padece de falta de fundamentação, pelo que não pode este Venerando Tribunal deixar de atender aos fundamentos de exclusão da proposta da Autora.

XX- O art.º 39.º, n.º 1, do Caderno de Encargos, obrigava a que todas as viaturas apresentadas tivessem que ser novas e a estrear, pois, aí se dispunha, que «Todas as viaturas e máquinas a afetar à prestação se serviços têm que ser novas e a estrear, com exceção das viaturas e máquinas definidas na cláusula nona deste Caderno de Encargos».

YY- Sendo verdade que apresenta duas viaturas para o mencionado serviço, já não corresponde à verdade que sejam ambas novas e a estrear como exigia o Caderno de Encargos, razão pela qual deveria a autora ter sido excluída.

ZZ- A Recorrida alega que são tais viaturas novas, mas não o demonstra e, inclusivamente alega que são novas sem alegar que serão as mesmas a estrear, quando o Caderno de Encargos referia expressamente «novas e a estrear».

AAA- A própria recorrida é esclarecedora na sua nota justificativa/plano de investimentos quando refere taxativamente que «os referidos mapas financeiros refletem igualmente os meios materiais e equipamentos a afetar à prestação de serviços com indicação dos investimentos a realizar […]», que segundo esta «… foram elaborados de forma a permitir aferir claramente os meios propostos para a execução dos serviços objeto do presente concurso».

BBB- Refere que «nos mapas de investimentos discriminamos as viaturas e equipamentos a afetar a cada um dos serviços», mas nos custos com amortizações refere-se apenas a uma viatura pesada a gás natural, pelo que se transcreve tal passagem - «prazo de amortização da viatura pesada a gás natural», o que só pode querer dizer UMA VIATURA e não duas viaturas.

CCC- A Recorrida apresenta UMA ÚNICA viatura ampliroll com grua, movida a gás natural, que afeta respetivamente 70% e 30% a cada um dos serviços.

DDD- Logo, a Autora (ora Recorrida) violou o artigo 39.º do Caderno de Encargos ao apresentar viaturas que não são novas e a estrear, ou seja, não estando a SEGUNDA e TERCEIRA viaturas no plano de investimento significa para além dessas viaturas não serem novas, estará a autora a propor-se utilizar as viaturas que são de reserva, o que constitui mais uma violação do previsto no Caderno de Encargos.

EEE- Acresce que apresentar 2 viaturas, uma afeta a 100% e outra de reserva, não é o mesmo que apresentar 2 viaturas afetas a 100% à prestação de serviços, tendo em conta uma das finalidades do concurso público, isto é, «garantir o bom funcionamento do serviço».

FFF- O Tribunal não apenas se imiscui no poder discricionário das funções do júri ao valorar as propostas, arrogando-se com a “liberdade” e a “discricionariedade” do órgão administrativo, pois procede à modificação dos critérios de valoração já previamente definidos, com o objetivo de poder justificar a adjudicação à S....

GGG- As propostas de ambas as concorrentes não são iguais em termos técnicos, razão pela qual não podem ser tratadas em estrita igualdade, pelo que a decisão viola o princípio da igualdade, na sua vertente positiva.

HHH- Ora, como é bem sabido o princípio da igualdade apresenta duas manifestações: uma positiva e outra negativa. Do ponto de vista positivo, o princípio da igualdade implica tratar igual os sujeitos que sejam iguais; ao invés na sua aceção negativa, supõe tratar de forma desigual sujeitos e/ou situações desiguais.

III- Assim, não poderiam ser valoradas duas propostas da mesma forma, ou seja com a mesma pontuação, pelo que nunca poderia a Autora ter a pontuação máxima, nem podia o tribunal “a quo” intrometer-se no juízo discricionário que é da competência exclusiva do júri do concurso.

JJJ- As propostas técnicas, ao não serem ser idênticas nem equiparáveis não receberam o mesmo tratamento ao serem pontuadas, pois atuar de outro modo, atribuindo a mesma pontuação a ambas as propostas ao não cumprir uma delas de forma satisfatória o subcritério de clareza e minimização dos riscos ambientais, significaria conduzir o destino do concurso para um resultado totalmente injusto e contrário ao fundamento do princípio de igualdade nas suas duas vertentes, o qual representa um pilar fundamental do princípio da Justiça.

KKK- Ao decidir de forma diversa, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento e extravasou as suas competências, pelo que deverá ser revogada.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, revogada a douta Sentença recorrida, FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA!”

Formulou a aqui Recorrente/RN nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões (Cfr. fls. 540 a 544 Procº físico):

“I. Não foi invocada na Douta Sentença Recorrida a violação de qualquer norma suscetível de gerar a ilegalidade do ato de adjudicação e fundamentar a decretada anulação;

II. A Douta Sentença Recorrida não teve em conta factos essenciais para a decisão do mérito da causa, alegados nas Contestações apresentadas pela Ré, ora Recorrente, e pela Contrainteressada FC..., S.A.;

III. Substituiu-se, sem fundamento, ao Júri, na atribuição à proposta da Autora S..., S.A., da pontuação máxima (10 pontos) no subfactor MT1 - Qualidade Técnica da Proposta;

IV. Não teve em conta o estabelecido nos artigos 30.º n.º 1 alínea c) e 31.º n.º 1 alínea c) do Caderno de Encargos do Concurso em causa;

V. Nem o disposto no artigo 39.º n.º 1 do mesmo Caderno de Encargos que obrigava a que todas as viaturas afetas à prestação dos serviços a contratar (à exceção de viaturas de reserva) fossem novas e a estrear; Com efeito,

VI. Em parte alguma da proposta apresentada pela Autora S..., S.A. consta que as viaturas que ali indicou fossem novas e a estrear, como exigia o Caderno de Encargos;

VII. Mas ainda que os documento juntos com a proposta da Autora S..., S.A. permitissem outra interpretação - e como já referido e demonstrado, não o permitem - sempre teria de concluir-se, como concluiu o Júri do procedimento que a segunda viatura seria de reforço e não afeta com permanência aos serviços a contratar, conforme resulta dos Mapas Financeiros e Notas Justificativas que integram a proposta da Autora S..., S.A.

VIII. Carece de fundamento a alteração da pontuação do referido subfactor Mt1. - Qualidade Técnica da Proposta para a pontuação máxima (de 10 pontos) determinada na Douta Sentença Recorrida baseando-se apenas na invocada demonstração por parte da Autora S..., S.A. da apresentação de duas viaturas na sua proposta, sem ter atendido à exigência constante do Caderno de Encargos - "Apresentação de viaturas novas e a estrear".

IX. Ao contrário do que defende a Autora S..., S.A. a proposta por ela apresentada não é comparável à que apresentou a Contrainteressada FC...,S.A. Na realidade,

X. Resulta com clareza dos Mapas Financeiros e da proposta apresentada pela Contrainteressada FC... que esta concorrente propôs a aquisição de 2 (duas) viaturas novas, alimentadas a Gás Natural afetas a 100% (cem por cento), cada uma, aos serviços de Recolha e Lavagem de Ecopontos e de Gestão de Ecocentros – cfr. documento 4 junto com a contestação apresentada pela Ré, ora Recorrente. Assim,

XI. A adjudicação do contrato à Autora S..., S.A. representaria a escolha de uma proposta de menor qualidade dada a não garantia da presença de duas viaturas novas, movidas a gás natural e com carácter de permanência à prestação dos serviços a contratar.

Resulta pois, do exposto,

XII. Que ao contrário do decidido na Douta Sentença Recorrida o anulado ato de adjudicação não padece de qualquer vício de facto ou de direito, designadamente, no que se prende com os critérios de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, nem viola qualquer lei ou qualquer princípio ínsito à contratação pública. Antes pelo contrário,

XIII. Resulta de um exercício esclarecido e devidamente fundamentado do júri do concurso que, no âmbito dos poderes que legalmente lhe são acometidos (apenas a ele), valorou de forma adequada as propostas apresentadas pelos concorrentes.

NESTES TERMOS, e nos demais de Direito e de Justiça que V. Exas. doutamente suprirão deve o presente Recurso ser julgado procedente, revogando-se a Douta Sentença Recorrida e mantendo-se o ato de adjudicação para a “Prestação de serviços de gestão e exploração do serviços de recolha de ecopontos e gestão de ecocentros nos concelhos de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor e Vila Nova de Foz Côa” à concorrente classificada em primeiro lugar, mantendo-se, no demais, a ordenação das propostas contida no Relatório Final elaborado pelo Júri do Concurso, por absolutamente conforme à legalidade.

O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por despacho de 14 de Abril de 2015 (Cfr. Fls. 555 Procº físico).

A aqui Recorrido/S... veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 5 de maio de 2015, concluindo do seguinte modo (Cfr. fls. 591 a 603 Procº físico):

“A) Nos termos do art.27º nº2 do CPTA, e dos Acórdãos do STA-Pleno, uniformizadores de jurisprudência que, para o efeito, foi publicada em Diário da República, na situação de uma sentença como a presente, proferida por Juiz Singular, em contencioso pré-contratual de ação de impugnação de ato administrativo com valor superior ao da alçada, cabe Reclamação direta para a Conferência, e não um imediato recurso de apelação para o Tribunal Central.

B) Os recorrentes, tanto num caso como no outro (RESÍDUOS DO N... e FC...), enveredaram, contudo, pelo meio de reação que ainda não lhes está aberto por lei: tinham o ónus de provocar, primeiramente, uma pronúncia do coletivo do TAF, e só depois, não lhes sendo esta pronúncia (coletiva) favorável, dela recorrer então para o Tribunal Central, -- mas não atuaram assim:

C) Optaram logo pelo recurso direto (num caso em que cabia, na base, a um coletivo dentro do TAF decidir, ou “conferir”/confirmar a decisão singular) para o TCA. Usaram, por isso um meio impróprio.

D) Razão pela qual os seus presentes recursos devem ser rejeitados, por indevidos, e por impossibilidade de “convolação” no meio devido (reclamação para conferência do TAF) em razão de extemporaneidade (Cfr. os Ac.s citados do. STA-Pleno, nº 3/12, publicado no DR de 19.09.2012, e do STA-Pleno nº 1/2014, de 5.12.2013, publicado no DR de 30.01.2014; e ainda Ac. STA de 18/12/2013, Ac. STA de 13/02/2014, etc).

SEM PRESCINDIR:

E) Estão bem e são verdadeiros, os factos dados como provados pela Sentença.

F) De entre os diversos (sete) subfactores do fator “Mérito Técnico” (e ao lado do fator “Preço”, onde a S... obteve quase o dobro da classificação da FC...), a Autora pôs em causa, na sua Petição Inicial, apenas a classificação obtida no Subfactor MT1 (“qualidade técnica da proposta apresentada”), que, adentro do fator mais geral “mérito técnico da proposta”, coexiste (na grelha de avaliação) com outros 6 subfactores de análise e avaliação:
• o Mt2 “programa de trabalhos”;
• o MT3 “memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar”;
• o MT4 “qualidade dos mapas financeiros, da nota justificativa de preços”;
• o MT5 “adequação dos estudos apresentados à realidade da Resíduos do N...”;
• o MT6 “modelo de direção técnica e de coordenação operacional apresentada”;
• e do MT7 “características técnicas e adequação das viaturas e equipamentos”…

G) E o (único) erro apontado à classificação dada – e fundamento único da impugnação/Acão aqui subjacente e em causa, como teve o cuidado de especificar logo na Petição - foi o de que o Júri (ou o ato impugnado, que homologou tal trabalho) resolveu, de início, no Relatório Preliminar, não dar 10 pontos (o que aconteceria, para o que aqui interessa, no caso de a proposta “demonstre(ar) preocupações ambientais onde seja claro o tipo de mitigações das consequências ambientais associadas aos serviços a prestar”) à proposta da S... (contrariamente à proposta da C…, que obteve 10 pontos) por ela, alegadamente, propor apenas uma viatura movida a energias alternativas, ou gás natural (doc. 3 PI);

H) Foi chamada a atenção, pela S..., para esse lapso, em audiência prévia: demonstrando que na sua proposta se referiam expressa e claramente duas viaturas amplirol com grua e movidas a gás natural (a V2-1 nº 1 e a V2-1 nº2), para executarem a recolha devida em Ecopontos e Ecocentros: indicando-se os seus horários e circuitos concretos; e ainda o reforço horário, até, num 2º turno diário, durante o Verão, por uma 3ª equipa. E que a questão da afetação financeira, era uma outra questão de opção e alocação interna de custos, que nada tinha a ver com a realidade objetivamente expressa da existência de duas viaturas novas ambas a gás natural (conforme catálogos juntos) para a realização destes dois serviços.

I) Por outro lado, a verdade é que, bem vistas as coisas, ser apenas “uma”, ou ser “uma e meia”, ou “uma e um quarto”(como na proposta da C..., por exemplo), ou “duas”, as indicadas para realizar os serviços, não é o que, neste subfactor (poderá ser noutros: como programa de trabalhos-MT2, ou memória descritiva dos trabalhos-MT3…), está em causa: mas sim a “mitigação dos seus efeitos ambientais”…

J) Tanto assim é que a concorrente C... só se propôs utilizar uma única viatura a ampliroll durante todo o ano, e apenas uma 2ª de reforço no Verão (cfr. respetiva proposta e DOC. 7 PI): … e teve a pontuação máxima (10%) neste critério, neste subfactor, sem qualquer reparo a serem “poucas”, uma só, ou uma e um quarto as viaturas a gás…

K) Sublinhe-se que, neste subfactor, concreto, “MT1”, quanto ao seu descritivo final, interessa é a demonstração, pelos meios propostos, de …“preocupações ambientais onde seja claro o tipo de mitigações das consequências ambientais associadas aos serviços a prestar” (cfr. o segmento descritivo final do subfactor MT1, no Programa de Procedimento, Anexo D, pág, 24 de 27, Doc. 2 PI).

L) Ou seja, e como foi entendido por todos os concorrentes quanto a isto: “mitigações ambientais” por via das viaturas novas (não as da própria adjudicante, cedidas para o efeito, como dispõe o art. 39º do CE, que são a gasóleo, já usadas) a utilizar: movidas a energias alternativas (gás natural).

M) E a S... indicou claramente na sua proposta quais as características das duas viaturas novas a utilizar na recolha: seriam todas viaturas ampliroll: “AMPLIROLL 26 TON C/GRUA – GÁS NATURAL” (cfr. vg. “Anexo 2” de d1 da Proposta: “Equipamentos”, processo instrutor/administrativo: com todas as características técnicas das viaturas, e respetivos catálogos, como exigido pelo art. 32º do CE), e deu indicações expressas sobre o modo de utilização que propunha: nas páginas 82 e ss. da sua proposta (doc. 4 PI: “2 viaturas ampliroll com grua”), págs. 160 e ss (a indicação de cada viatura Ampliroll, a V2-1 nº 1 e a nº2, com os diversos circuitos específicos e os respetivos horários assinalados, quer no Inverno quer no Verão: um reforço horário de 2 turnos), e no Anexo 2 de D-1 da Proposta, com todas as características das viaturas novas a adquirir “Amplirol a Gás Natural”, e respetivos catálogos.

N) Em face destes dados, que estão claros e patentes nos autos, a Sentença julgou absolutamente bem e da única forma que deveria julgar:
a. - o Júri atribuiu (no 1º Relatório) à S... somente 8%, no critério “MT1”, por afirmar (fazer o reparo de) que esta só tinha uma viatura nova a gás natural (e por isso não mitigava bem as consequências ambientais dos meios empregues);
b. - perante a demonstração evidente em audiência prévia de que –no sítio específico da proposta da S..., sobre o programa dos trabalhos (ie, de que como é que eles vão ser executados), com a indicação e identificação de quais as viaturas concretas em cada um dos circuitos, dos dias da semana e respetivos horários, etc.— de que se expressavam discriminadamente 2 viaturas novas a gás, o Júri retirou depois aquele reparo:
c. - mas manteve (no 2º Relatório, Final, homologado pelo ato impugnado) a consequente diminuição de 2% (não atribuiu 10%, mas sim 8% nesse subfactor), “inventando” então para isso um novo reparo, o de que, embora reconhecesse que havia sim 2 viaturas novas a gás previstas na proposta, todavia a 2ª seria então uma viatura apenas “de reforço”, não em permanência…
d. - Pelas razões acima vistas, esta última razão (“reparo de última hora”) além de não corresponder a facto verdadeiro (o reforço mencionado na proposta, era apenas para um 2º turno diário de verão, por uma 3ª equipa), não podia minimamente colher…: por um lado, não era o número de viaturas, ou a sua afetação maior/ou menor ao serviço, aí, nesse critério, o que estava em causa; por outro, também a proposta da C..., que explicava propor só uma viatura em permanência, e apenas uma 2ª de reforço no verão, nenhum reparo ou diminuição teve neste subfactor, e por isso mereceu os 10%: pelo que o “princípio da igualdade” exigiria, aí, um tratamento igual…
e. - Logo, não tendo esse reparo, de última hora (no Relatório Final, à proposta da S...: de que a 2ª viatura proposta seria de “mero reforço”) uma correspondência real com “os factos” documentados, não pode pois ele subsistir: houve erro na representação dos factos considerados, e assim a classificação/nota devida no subfator “MT1” não poderá ter esse reparo nem essa diminuição, tendo por isso de ser (tal como com os outros casos sem reparos) de 10%.
f. E foi isso, simplesmente, precisamente, o que a Sentença fez, e bem. Detetou o erro de facto cometido, e anulou o ato: mandando corrigir em conformidade o procedimento.

O) A sentença concluiu, no fundo, existir erro de facto ou na representação dos factos (cfr. págs 22-23 e 25): …”se o que impediu a pontuação máxima, no relatório preliminar, foi a existência de apenas uma viatura, demonstrada que tal situação não se verifica (porque, afinal, há duas viaturas), no relatório final tem que ser atribuída a pontuação máxima”…; … “Como se disse já, a Autora tem que ter a pontuação máxima no critério em causa, porque o que a impedia de a ter era a inexistência de mais do que uma viatura (cfr. relatório preliminar), o que não se verificou (foi assumido em sede do relatório final que afinal teria duas viaturas)…

P) A falsa representação dos factos não é, de si, a violação de uma concreta norma jurídica; mas é, de há muito, considerada circunstância correspondente a um “vício” do ato administrativo, conducente à sua anulação. Daí a dificuldade específica, neste tipo de vício, em identificar, explicitar a norma legal que tenha sido violada…: o que se contrariou foi a “realidade”.

Q) Hoje, não há a obrigação de indicar o “vício (concreto) do ato”: cfr. art. 135º do CPA (1991-96). E na sentença, nesta sentença, está indicada claramente a causa da decisão/anulação: os factos invocados não são esses, como invocados. E está implícito que, tal erro de facto, corresponde à violação de um princípio, e tem eficácia invalidante do ato, que deve por isso ser emendado e expurgado desse erro..., como nela se diz.

R) Alega a Contrainteressada que a sentença padece de nulidade por omissão de pronúncia: dado que não foi averiguar se as viaturas da S... eram ou não “novas e a estrear”, e deveria ter julgado essa questão, pois, o Caderno de Encargos impunha que fossem novas, devendo a proposta da S... ter sido excluída... Todavia,

S) Independentemente de ser completamente falsa esta ideia a que agora se agarram as recorrentes (de que as viaturas a gás a utilizar pela S..., não sejam ambas novas e a estrear) –como melhor se demonstrará a seguir—, a verdade é que, como considerou a sentença, e bem, não era essa uma questão que tivesse sido sequer analisada ou decidida pelo ato que é objeto de impugnação no processo...

T) O Júri nunca disse isso (de que haveria viaturas a gás a utilizar pela S..., segundo a sua proposta, mas que não fossem novas e a estrear), nem propôs a exclusão da S... por isso…, por uma tal razão. E o ato impugnado, que homologou o relatório e proposta do júri, não considerou nunca um tal aspeto nem conclui pela “exclusão” da S... do concurso…E tal ato não foi impugnado pela contrainteressada:

U) Por isso, e bem, considerou a sentença que isso (o haver ou não viaturas a gás que não sejam novas, e a exclusão da S...) são aspetos que não estão incluídos no ato impugnado, nem na sua impugnação – … “a presente ação foi intentada pela Autora e visa a atribuição de 8 pontos no subfactor MT!. Ora, qualquer sindicância da proposta da Autora, mormente quanto à sua exclusão do concurso deveria ter sido suscitada em ação própria, intentada por um eventual interessado em tal (por exemplo, a própria Contrainteressada)”.

V) Afirmam os recorrentes que a Sentença comete erro na apreciação dos factos, pois na verdade a proposta da S... “é ambígua” e “em lado nenhum se demonstra que as viaturas a gás a afetar ao serviço são “novas”. Que pelo contrário, da análise da proposta da S... resulta que há indícios de que seja só uma “nova e a estrear”…

W) Só que não têm razão, e são precipitados na sua análise.

X) A Contrainteressada (recorrente FC...) é quem mais desenvolve o assunto. E na sua ânsia em “excluir” a S..., na sua vontade de defender a adjudicação a si feita (estando já está no terreno, com contrato idêntico, que perdura, há anos), apega-se a um argumento que descobriu, com poucas ou nenhumas bases, e repete-o, repete-o, uma e outra vez, à exaustão: …o de que, “sim senhora”, na proposta da S... está explícito que são duas as viaturas a gás, mas não está que são as duas “novas” e a “estrear”, antes daí se retira que apenas uma delas é “nova”, sendo a outra segunda viatura a gás uma viatura antiga, já usada…, o que é proibido pelo concurso (Caderno de Encargos), e motivo da sua exclusão. ….E à força de repetir tal afirmação (que é falsa, como se verá de seguida), uma e outra vez, do princípio ao fim, da sua alegação, parece que acaba por acreditar mesmo nela, nessa falsidade que construiu…, e a que se agarra como última “tábua de salvação”.

Y) Aponta, erradamente, vários casos de passagens da proposta da S..., de onde extrapola que só há uma viatura a gás nova:

Z) i)- O mapa da pág. 6 da Nota justificativa do preço: é verdade que se fala, no singular, em “prazo de amortização da viatura a gás natural = 7 anos”. Mas trata-se, nesta peça, de um mero excerto que visava apenas indicar o número de anos (sete, = 7) relativo à opção de amortizações. Não houve aqui qualquer preocupação em apresentar/demonstrar quantidades de equipamentos. O facto de estar no singular não significa que não se proponha mais do que um equipamento.

AA) ii)- De igual modo, quando refere/menciona a página 2 da Proposta Técnica – Anexo 2 – Descrição Técnica dos Equipamentos. É verdade que se fala aí, quanto a categorias de equipamentos a utilizar, de “Viatura de Recolha e Transporte C/ Ampliroll e Grua – Gás Natural”, no singular:

BB) Mas isto, fácil é de ver, é apenas um mero índice, logo na 1ª página (pág. 2 a seguir à capa), do “Anexo 2-Equipamentos”. Este índice tem meramente a função de listar o tipo de equipamentos que, depois, páginas a seguir, são descritos tecnicamente. Tão-só isso! Não indica, por si, esse índice, as unidades ou as quantidades – nem tinha que o fazer: estas, as unidades de cada “tipo”, são discriminadas nos quadros próprios da Proposta a seguir:

CC) A quantidade de equipamentos concretos a disponibilizar encontra-se discriminada na Proposta Técnica, a págs. 111 a 113, nos respetivos Quadros 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4, e bem assim mencionada em outros passos já indicados neste processo, tais como a memória descritiva de Programa de Trabalhos e os Quadros respetivos com os circuitos e as viaturas concretas a realizá-los (cfr. também, citados pela Sentença, os Doc.s 4 PI - as págs. 83 e 84, revelam para cada dia da semana o número de viaturas Ampliroll, para recolha de papel, embalagens e vidro, sendo sempre 2, e no verão 3, e sempre aí indicadas viaturas Ampliroll—, e Doc. 5 a/ e b/PI – cujas págs. 160 a 166, mostram os circuitos e, dentro do tipo de equipamento “V-2-1”, ou seja tipo de viatura de recolha Ampliroll, a “V-2-1- nº 1 e a “V2-1-nº2”):

DD) E nesse local próprio, a Proposta Técnica ponto 6.2 (págs 111-113) afirma-se: «Neste capítulo apresenta-se de uma forma resumida os meios mecânicos e materiais a afetar à Prestação de Serviços». «Nos quadros seguintes apresenta-se uma síntese dos meios mecânicos e materiais que se prevê utilizar na Prestação de Serviços que constitui objeto desta proposta:» E a seguir, no Quadro 6-2, referem-se as duas Viaturas “V2-1” (para recolha de ecopontos) nº1 e a º 2 (cfr. quadros na pág. 11 da sentença);

EE) Ou seja, está lá bem expresso, o tipo: “V2-1”-“Viatura para recolha de ecopontos”, as unidades a “nº1 e a nº 2”, TOTAL  “2” viaturas, para esse serviço. Que são as Ampliroll (movidas a gás), apontadas nos quadros do Programa de Trabalhos, em cada circuito e para cada dia da semana!

FF) Por isso, nenhuma razão têm as recorrentes, em vir, agora, lembrar-se de dizer que são só uma, ou que só uma delas é nova. Aliás, é esta uma mera tirada/fantasia de gabinete, porque deviam saber (e quem anda no terreno, sabe-o bem) perfeitamente que o tipo de equipamento daqueles, com aquelas características assinaladas, é absolutamente novo no País, não existem anteriores, em serviço, nem existem “à venda”, tem que ser encomendado, não há daquele equipamento “usado”!...

GG) A Contrainteressada impressiona-se porque apanha o uso, algumas vezes, na proposta, da expressão em singular : “viatura ampliroll” ou “viatura pesada a gás natural” ou, como no Catálogo do tipo de Equipamento: “DESIGNAÇÃO DO EQUIPAMENTO: AMPLIROLL 26 TON C/GRUA – GÁS NATURAL ” -- cfr. citações que faz da pág. 23 do Anexo 2 da Proposta Técnica (Descrição Técnica dos Equipamentos), e a seguir da pág. 24, e por fim da pág. 21.

HH) …para a partir daí, concluir que “há apenas um viatura nova a gás natural” (pp. 14 a 17 das suas doutas alegações, não paginadas, correspondentes a fls. 472 a 475 do proc. digitalizado).

II) Mas o engano é total: Não só isto resulta evidente pelo mero confronto com os quadros anteriores onde expressamente a S... indica o uso (e os dias e circuitos, até) do tipo de viatura “V2-1” (a referida viatura Ampliroll, a gás), que são as duas unidades, a nº1 e a nº2,

JJ) ...Como, também, veria isso bem se reparasse que um tal uso do mero singular, e que tanto a impressiona, em alguns passos, afinal também é usado nesses passos que invoca, algumas vezes para outros tipos de equipamento (como por exº o tipo de equipamento “CARRINHO DE LIMPEZA URBANA” – cujas unidades são muitas, discriminadas depois), onde mais à frente, no lugar próprio, também se discriminam os números e as unidades!!!

KK) Esse uso de “singular”, quanto aos índices, ou designação do “tipo” de equipamento, noutros passos da proposta, não significa que não sejam mais que uma as unidades: cfr. o caso (quadro 1.4, tipos/códigos de Viaturas) pág. de código de viatura “ V1-1 - Ligeiro elétrico” , no singular. Mas depois, no quadro próprio das unidades/quantidades, o quadro 6-1 (a págs. 111 da Proposta Técnica), está lá muito bem expresso e discriminado que as unidades das viaturas do tipo “V-1” são duas, a “V1-1 nº 1” e a “V1-1 nº2”…. “TOTAL … 2”;

LL) E isto acontece também com vários outros exemplos: o uso do “singular”, quanto ao tipo ou quanto ao índice (da pág. 2 do Anexo 2 da Proposta, referida pela Alegação da Contrainteressada na sua fls 14): vd. também o caso (e para não ser exaustivo), muito impressivo, revelador deste ERRO manifesto das recorrentes, do equipamento “HIDROCOMPRESSORA C/DEPÓSITO DE 1.000 LITROS”… no singular indicado: …ora, no quadro próprio das quantidades (quadro 6-3, da pág. 112 da Proposta Técnica), corresponde ao tipo/código de equipamento “E-1 HIDROCOMPRESSORA C/DEPÓSITO DE 1.000 LITROS” … outra vez no singular, pois, e são um “TOTAL” nada mais, nada menos, do que 10 unidades, do nº 1 ao nº 10;

MM) O mesmo se passa, como se referiu já acima, com o CARINHO DE LIMPEZA MANUAL … no singular no “índice” (pág. 2), e outra vez no singular quando se indica o tipo/”código” do equipamento: é o “E-3 CARINHO DE LIMPEZA MANUAL”… e são também, afinal, um “TOTAL” nada mais, nada menos, do que 10 unidades, do nº 1 ao nº 10 (cfr. mesmo quadro acima). Etc…, etc…

NN) E o mesmo se passa, por outro lado, quando a recorrente cita os catálogos com as características do tipo de cada equipamento proposto (e a comprar): a respetiva “FICHA TÉCNICA” (fl. 16 da douta alegação, pág. 474 do proc digitalizado): DESIGNAÇÃO DO EQUIPAMENTO: AMPLIROLL 26 TON C/GRUA – GÁS NATURAL

OO) …está no singular, é verdade, a viatura de recolha Ampliroll (apesar de serem 2 as unidades que vão operar, como se viu: a “V2-1 – nº1” e “V2-1- nº2”), como também estão no singular outros equipamentos onde dúvidas não há de que serão em várias unidades:

PP) …a págs. 109-110 da Proposta Técnica: «FICHA TÉCNICA DESIGNAÇÃO DO EQUIPAMENTO: CARRINHO DE LIMPEZA URBANA»: Também pois no singular… e viu-se que são o total de 10 as unidades que vão operar, deste modelo!

QQ) …ou a págs. 87 da Proposta Técnica: HIDROPRESSORA COM DEPÓSITO DE 1.000 C: Também, aqui (a abrir os catálogos dos equipamentos novos a operacionalizar), um uso da designação apenas no singular… e viu-se que são o total de 10 as unidades que vão operar, deste modelo!

RR) Por isso, as recorrentes laboram em erro, repetem, depois, estas suas interpretações iniciais enviesadas e falsas: sendo que o seu pressuposto de partida é manifestamente errado, é uma extrapolação sua, sem confirmação na análise, serena, objetiva, e comparativa, das propostas.

SS) Razões estas, igualmente, pelas quais deve soçobrar a sua alegação e recurso, confirmando-se inteiramente a douta Sentença recorrida, que decidiu bem, com pleno acerto. E ASSIM FARÃO V.EXªs JUSTIÇA !!

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 18 de Maio de 2015, veio a emitir Parecer, em 20 de Maio de 2015, no qual, a final, se pronuncia no sentido de dever o tribunal, “ao abrigo do disposto no Artº 655º do atual CPC proferir despacho:
i) a declarar que ocorre in casu uma circunstância que obsta ao conhecimento de ambos os recursos jurisdicionais;
ii) a revogar a decisão de admissão dos recursos, proferido pela Mª juíza de direito do tribunal a quo, e ainda
iii) a decidir não tomar conhecimento dos mesmos recursos.”
Tendo as partes sido notificadas do Parecer do Ministério Público, apenas a Recorrente FC... se veio a pronunciar face ao mesmo, em 1 de Junho de 2015 (Cfr. Fls. 672 a 681v Procº físico), no sentido da “improcedência da argumentação constante do douto parecer do Ministério Público, declarando que no caso em apreço não existem circunstâncias que obstem ao conhecimento dos recursos jurisdicionais”, mais se devendo declarar “válida a decisão de admissão do recursos“.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Tendo sido suscitado quer pela Recorrida S... quer pelo Ministério Público, a não admissibilidadede de ambos os recursos jurisdicionais, em face da verificação de circunstância que obsta ao conhecimento dos mesmos (Artº 27º nº 2 CPTA), tendo a Recorrente FC... exercido o correspondente contraditório, importa apreciar e decidir desde logo a referida questão.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade.
“1. Do ponto 20 do programa de procedimento do concurso público internacional n.º 1/2014, aberto pela Ré, denominado “Serviços de gestão de ecocentros e recolha de ecopontos da Terra Quente Transmontana e Douro Superior”, resulta, com interesse, o seguinte – cfr. PA constante de CD junto aos autos:
“1. As propostas dos concorrentes admitidos serão analisadas com o objetivo de se proceder à adjudicação da proposta mais vantajosa e que melhor corresponde aos interesses da Resíduos do N..., EIM, e dos munícipes dos concelhos abrangidos.
2. As propostas serão sujeitas a uma apreciação que atenderá aos seguintes fatores e subfactores com a ponderação que a seguir lhes é conferida:
a) Preço (P) – 60%
b) Mérito técnico da proposta (MT) - 40%:
i. MT1: Qualidade técnica da proposta apresentada: 10%;
ii. MT2: Programa de trabalhos: 7%;
iii. MT3: Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar: 6%;
iv. MT4: Qualidade dos mapas financeiros, e da nota justificativa de preços: 6%;
v. MT5: Adequação dos estudos apresentados à realidade da Resíduos do N...: 5%;
vi. MT6: Modelo de direção técnica e de coordenação operacional apresentada: 3%;
vii. MT7: Caraterísticas técnicas e adequação das viaturas e equipamentos: 3%.
3. As propostas cujo preço global seja superior ao preço base definido neste programa de concurso serão excluídas nos termos do CCP.
4. O modelo de avaliação das propostas consta do "Anexo D - Regulamento de Avaliação" apenso ao presente programa de procedimento, que dele faz parte integrante.”
2. Do anexo D do programa do procedimento resulta, quanto ao subfactor MT1: Qualidade Técnica da Proposta, o seguinte – cfr. PA constante de CD junto aos autos:
“2. Para preenchimento dos subfactores, as propostas serão avaliadas tendo em conta a seguinte grelha de avaliação: => Subfactor "Qualidade técnica da proposta apresentada" (MT1):
MT1: Qualidade técnica da proposta apresentada
Proposta técnica muito boa, bem estruturada e de fácil leitura, com índices de apoio, em que analisem todos os serviços propostos em pormenor, demonstre preocupações sociais com os seus trabalhadores e trabalhadores de outras organizações que vão interagir com a prestação de serviços, e demonstre preocupações ambientais onde seja claro o tipo de mitigações das consequências ambientais associadas aos serviços a prestar.
Pontuação 10,00%
Proposta técnica boa, bem estruturada e de fácil leitura, com índices de apoio, em que analisem todos os serviços propostos em pormenor, demonstre preocupações sociais com os seus trabalhadores e trabalhadores de outras organizações que vão interagir com a prestação de serviços, e que demonstre preocupações ambientais, sem que, no entanto, seja claro o tipo de mitigações das consequências ambientais associadas aos serviços a prestar.
Pontuação 8,00%
[…]”
3. A Autora, a Contrainteressada FC... e o agrupamento C... Portugal, S.A. e NG... – Valorização de Resíduos e Meio Ambiente, S.A. apresentaram proposta – cfr. PA constante de CD junto aos autos;
4. Da proposta da Autora resulta o seguinte – cfr. PA constante de CD junto aos autos:
“Como resultado do estudo efetuado tendo sempre presente aquelas variáveis, o serviço de recolha de Resíduos Recicláveis será assim garantido pela execução dos seguintes circuitos, equipas e viaturas:
No Inverno, entre Outubro e Junho
. 42 Circuitos e 2 Equipas, de 2ª feira a sábado (equipas constituídas por 1 motorista e 1 cantoneiro)
. 2 Viaturas com ampliroll, com grua, 2 autocompactadores de 20 m³ e 2 caixas de 30m³
No Verão, entre Julho e Setembro
. 39 Circuitos e 3 Equipas, de 2ª feira a sábado (equipas constituídas por 1 motorista e 1 cantoneiro)
. 3 Viaturas com ampliroll, com grua, 2 autocompactadores de 20 m³ e 2 caixas de 30m³
Nos quadros seguintes apresentamos os resumos dos cálculos efetuados à capacidade que as viaturas propostas têm em recolher os Resíduos Recicláveis, separadamente para os períodos de INVERNO e de VERÃO.
Da análise dos quadros pode-se então concluir que a frota proposta tem capacidade para recolher e transportar a destino final os Resíduos Recicláveis produzidos na área objeto do presente concurso e em cada um dos dias da semana, ao longo do ano.
No entanto, no caso de a produção de Resíduos Recicláveis registar alterações significativas relativamente aos valores de cálculo apresentados, os meios a afetar a este serviço serão redimensionados em função dessas alterações.
(Dão-se por reproduzidos os quadros constante da decisão de 1ª Instância)
5. Da proposta do agrupamento C... Portugal, S.A. e NG... – Valorização de Resíduos e Meio Ambiente, S.A., resulta que – cfr. PA constante de CD junto aos autos – fls. 28 do documento 16.1.d.5_ Estudos com indicação de meios materiais a afetar:
(Dão-se por reproduzidos os quadros constante da decisão de 1ª Instância)
6. Da proposta da Contrainteressada FC... resulta que – cfr. PA constante de CD junto aos autos – fls. 197 e 198 do documento Artigo 16º d) Documentos Atributos da Proposta – d.1) d.3) e d.6):
(Dão-se por reproduzidos os quadros constante da decisão de 1ª Instância)
7. No relatório preliminar, a Ré expôs que – cfr. PA constante de CD junto aos autos:
(Dão-se por reproduzidos os quadros constante da decisão de 1ª Instância)
8. A Autora pronunciou-se quanto ao relatório preliminar, aduzindo o seguinte – cfr. PA constante de CD junto aos autos:
“[…]
2. No último parágrafo daquela fundamentação o Júri refere que “O concorrente ….., mas propõe apenas uma viatura nova para recolha dos ecopontos e de levantamento dos contentores dos ecocentros, movida a energias alternativas, gás natural ou equivalente” (sublinhado nosso).
3. Contudo, trata-se de um lapso manifesto do Júri, pois, na realidade, o concorrente S... propõe (não uma só, mas sim) DUAS viaturas novas para recolha dos ecopontos e de levantamento dos contentores dos ecocentros, movidas a gás natural, conforme a seguir se demonstra.
4. São inúmeras as páginas da Proposta Técnica que evidenciam, justificam e comprovam que o concorrente S... propõe DUAS viaturas novas (ampliroll) movidas a gás natural, nomeadamente:
. Pág. 82 – são indicadas 2 viaturas ampliroll, no Inverno, e 3 viaturas ampliroll, para recolha de ecopontos no Verão. No Verão uma das viaturas trabalha em 2 turnos, conforme pode ser comprovado no Programa de Trabalhos.
[quadro]
. Pág. 83 – são indicadas 2 viaturas ampliroll, para recolha de ecopontos no Inverno.
[quadro]
. Pág. 84 – são indicadas 3 viaturas ampliroll, para recolha de ecopontos no Verão. Uma das viaturas trabalha em 2 turnos, conforme pode ser comprovado no Programa de Trabalhos.
[quadro]
. Pág. 112 – são indicadas 2 viaturas ampliroll para recolha e transporte de resíduos (as V2 – 1 –que significa segundo o código na proposta técnica que são ambas viaturas pesadas e de tipo 1— com os números de identicação nº 1 e nº 2). Ou seja, são manifestamente identificadas as suas viaturas “V2-1”, respetivamente com o número um (nº 1), uma, e com o número dois (nº 2), a segunda: porque se trata, manifestamente, de duas viaturas diferentes.
E por isso nos Quadros da proposta Técnica se faz esta referência uma vezes a uma identificada viatura (a nº 1); outras vezes, a outra (a nº2); e outras vezes conjuntamente a uma e outra (a nº 1 e a nº2).
[quadro]
. Pág. 160 – Programa de Trabalhos - Quadro 7-1 – Viatura ampliroll V2 –1, nº 1 – Recolha e transporte de caixas de 30 m³ dos ecocentros
. Pág. 161 – Programa de Trabalhos - Quadro 7-2 – Viatura ampliroll V2 – 1, nº 1 – Recolha de Ecopontos (PAPEL) – Verão (2 turnos)
. Pág. 162 – Programa de Trabalhos - Quadro 7-3 – Viatura ampliroll V2 – 1, nº 1 – Recolha de Ecopontos (PAPEL) – Inverno
. Pág. 163 – Programa de Trabalhos - Quadro 7-4 – Viatura ampliroll V2 – 1, nº 2 – Recolha de Ecopontos (EMBALAGENS) – Verão (2 turnos)
. Pág. 164 – Programa de Trabalhos - Quadro 7-5 – Viatura ampliroll V2 – 1, nº 1 e nº 2 – Recolha de Ecopontos (EMBALAGENS) – Inverno
. Pág. 165 – Programa de Trabalhos - Quadro 7-6 – Viatura ampliroll V2 – 1, nº 2 – Recolha de Ecopontos (VIDRO) – Verão
. Pág. 166 – Programa de Trabalhos - Quadro 7-7 – Viatura ampliroll V2 – 1, nº 2 – Recolha de Ecopontos (VIDRO) – Inverno
5. Também no documento Nota Justificativa do Preço e Estudos com Indicação dos Meios Materiais e Equipamentos se explicita que o concorrente S... propõe DUAS viaturas novas (ampliroll) movidas a gás natural.
6. Nas páginas 9 e 10 apresentam-se os Mapas Financeiros relativos à Recolha e Lavagem de Ecopontos e à Gestão de Ecocentros. Neles são indicadas as DUAS viaturas ampliroll de recolha c/ grua – Gás Natural. Na página 9 indica-se a viatura ampliroll para recolha de ecopontos, com uma afetação de 70%, e, na página 10, a outra viatura ampliroll, para recolha das caixas dos ecocentros, com uma afetação de 30%.
. Pág. 9 – Uma viatura ampliroll para recolha de ecopontos.
[quadro]
7. O facto de se tratar de afetações inferiores à unidade, não significa que não sejam nos dois casos viaturas diferentes, como resulta das indicações identificativas anteriores que se viram, mas sim que resulta de mera opção contabilística e técnica (tecnicamente amortizam em números de horas, pelo que um menor número de horas proporciona maior longevidade na utilização da viatura) e de possível reserva. Além de que no Verão, há sempre reforço necessário de meios e utilização.
8. Em conclusão, demonstrou-se acima que o concorrente S... propõe DUAS viaturas novas para recolha dos ecopontos e de levantamento dos contentores dos ecocentros, movidas a gás natural, e não apenas uma viatura, como foi o entendimento do Júri.
Por isso, CONCLUSÃO:
Em face do atrás exposto,
A – A pontuação atribuída pelo Júri ao Concorrente S... no subfactor MT1 – Qualidade Técnica da Proposta Apresentadas – deverá ser corrigida, passando de 8% para 10%.
B – A atribuição da pontuação atrás indicada impõe-se pelo dever de serem aplicados critérios iguais entre todos os concorrentes, demonstrando assim coerência na análise das propostas.
Termos em que, vem o concorrente S... requerer a V. Exa. que se dignem rever o Relatório Preliminar à luz dos argumentos acima expostos, corrigindo o lapso acima evidenciado, e, em consequência, atribuindo a pontuação de 10% no subfactor MT1 à proposta da S..., e em função disso seja corrigida a ordenação da classificação das propostas, ficando a da S... em 1º lugar.”
10. Do Relatório Final, resulta que – cfr. PA constante de CD junto aos autos:
(Dão-se por reproduzidos os quadros constante da decisão de 1ª Instância)
11. Em 17.12.2014, foi a Autora, e bem assim os demais concorrentes, notificados do relatório final – cfr. PA constante de CD junto aos autos;
12. A petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal, via correio, em 19.01.2015 – cfr. fls. 118, 363, 365 dos autos em suporte físico;
13. Na mesma data, pelas 21.25horas, foi remetida mensagem de correio eletrónico a este Tribunal, com o seguinte teor – cfr. fls. 366 e 367 dos autos em suporte físico:
“Exmº Senhor Secretário,
Junto se envia, nos termos da lei, Petição Inicial e Documentos em ação de Contencioso Pré-Contratual (art. 100º do CPTA) intentada pela S...-SA contra Resíduos do N...-EIM e Outros, Procuração e comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Agradeço o seu registo de entrada e encaminhamento subsequente. Com os melhores cumprimentos
Segue original por correio registado.
Nota: por dificuldades no envio de FAX (receção), foi a mesma PI com alguns docs, seguindo-se tentativa de envio de outros.
JPVD”;
14. A mensagem de correio eletrónico referida no ponto antecedente deu entrada neste Tribunal mas não foi autuada de acordo com os motivos da informação que antecede esta decisão – cfr. conclusão de 18.03.2015.

Nos termos do Artº 662º CPC é acrescentada a seguinte factualidade:
15. A decisão de 1ª Instância foi proferida em 18 de Março de 2015 (Cfr. Fls. 437 Procº físico)
16. A decisão foi notificada por ofícios de 18 de Março de 2015 (Cfr. Fls. 438 a 452)
17. Ambos os recursos jurisdicionais foram interpostos em 6 de Abril de 2015 (Cfr. Fls. 454 e 526 Procº físico).

IV – Do Direito
A Resíduos do N..., EIM, e a Contrainteressada FC... – Serviços de Saneamento Urbano de Portugal, SA interpuseram recursos jurisdicionais da sentença proferida singularmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a qual julgou procedente a presente ação de contencioso pré-contratual e, consequente e designadamente, anulou o ato de adjudicação atribuído à S... – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA.

Tal como suscitado, quer pela Recorrida quer pelo Ministério Público, importa que este tribunal se prenuncie sobre a questão prévia da idoneidade do meio de impugnação a que ambas as Recorrentes recorreram, mormente no que concerne à questão da recorribilidade imediata da decisão judicial proferida.

Tendo sido notificado às recorrentes quer as contra-alegações de Recurso da S... – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA (cfr. fls. 607 a 651 Procº físico) quer o Parecer do Ministério Público, ficou assegurada a faculdade de contraditório nos termos e para efeitos dos Artº 655º e nº 2 do Artº 654 CPC, uma vez que os Recorrentes tiveram oportunidade de responder.

Foi pois em face desta circunstância que a Recorrente FC... se pronunciou em 1 de Junho de 2015 (Cfr. Fls. 672 a 681v Proº físico), no sentido de que inexistiriam “circunstâncias que obstem ao conhecimento dos recursos jurisdicionais”.

Vejamos então o suscitado.
Efetivamente, este TCAN tem necessariamente acolhido o entendimento constante do Acórdão Uniformizador n.º 3/2012, do Pleno da 1.ª Secção do Colendo STA, proferido em 05 de Junho de 2012, no sentido das decisões singulares proferidas, quer em Ações Administrativas Especiais, deveram ser sujeitas a Reclamação para a Conferência previamente à interposição de Recurso Jurisdicional, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos aplicáveis.

Com efeito, resulta do sumário do referido acórdão do Colendo STA:
“(...) Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso.
A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reação, não padecendo de qualquer inconstitucionalidade.”.

A título de fundamentação jurídica da solução consagrada no supracitado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 05-06-2012, no âmbito do Recurso n.º 0420/12, refere-se, designadamente que:
“(...) O acórdão recorrido, cujo segmento decisório se transcreveu integralmente, concluiu no sentido de que o decidido apenas podia ser impugnado por via da reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do preceito [artigo 27.º do CPTA]. O acórdão fundamento entendeu que, tratando-se de uma “sentença”, o meio próprio seria o recurso jurisdicional.
Dir-se-á, desde já, que o acórdão recorrido é para confirmar nos seus precisos termos. De resto, ele próprio colhe o seu apoio num aresto deste tribunal (Acórdão STA de 19.10.10 proferido no recurso 542/10), que sintetiza a prática habitual em situações similares de decisões adotadas pelo relator sob a invocação do referido preceito, donde resulta que se a decisão for “tomada pelo juiz relator, no quadro da invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA” o meio próprio de reação, nos termos do n.º 2, é a “reclamação para a conferência, salvo as exceções nele contempladas, nas quais não se enquadra a decisão sob recurso”, e não o recurso. E, como é óbvio, esta posição não viola qualquer preceito constitucional, designadamente os invocados pela recorrente, pois a reclamação para a conferência é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reação. Por outro lado, é irrelevante que em ambos os casos se lhe possa ter chamado “sentença” pois aquilo que foi emitido foi sempre e só a “decisão” a que alude a referida alínea i), alínea que foi invocada, desde o início, como fundamento para decidir por juiz singular aquilo que estava previsto na lei, como regra geral (art. 40.º, n.º 3, do ETAF), para ser adotado por tribunal coletivo. É, pois, a invocação desse preceito que captura definitivamente a regra contida no n.º 2. Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal coletivo, há sempre, e apenas, reclamação para a conferência. Nunca recurso. Acresce, ainda, que não é o nome dado aos atos pelos participantes processuais que altera a sua essência. Cada ato processual ou instituto jurídico é o que é em consequência do modo como a lei os caracteriza, das suas qualidades próprias, e não por virtude do nome que lhes atribuímos. Se assim não fosse, e seguindo a perspetiva da recorrente, qualquer despacho de um relator deixaria de o ser se lhe chamasse sentença, ficando sujeito a recurso jurisdicional e não à reclamação para a conferência que o legislador desenhou para essa situação.”

Pelo que antecede, mostra-se evidente que a situação aqui em apreciação se mostra coberta pelo estabelecido no aludido Acórdão do Colendo STA.

Na realidade, nos termos do n.º 1 do artigo 100.º do CPTA, “A impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens rege-se pelo disposto na presente secção e, subsidiariamente, pelo disposto na secção I do capítulo II do título III”.

Por outro lado, “obedecem à tramitação estabelecida no capítulo III do título III, salvo o preceituado nos números seguintes” (n.º 1 do artigo 102.º do CPTA).

Assim, mostra-se evidente que aos processos do contencioso pré-contratual são aplicáveis as disposições processuais que regulam a ação administrativa especial, previstas nos artigos 46.º a 96.º do CPTA, bem como as normas constantes da «Parte Geral» do mesmo diploma.

Sendo o valor da causa em análise de €1.805.220, e como tal, superior ao da alçada do TAF a quo, legalmente estabelecido em €5.000,00 (cfr. os artigos 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário, 6.º, n.º 3 e 40.º, n.º 3, estes últimos do ETAF), e tendo a decisão aqui recorrida sido proferida por juiz singular, mostra-se que a mesma, ainda que o não referindo explicita e expressamente, foi proferida ao abrigo do 27.º, n.º 1, al. i), do CPTA (Cfr. Acórdão do Colendo STA, de 10/10/2013, no Processo n.º 01064/13).

Como sublinhou o Ministério Público no seu Parecer, acrescem ao referido entendimento razões objetivas, fundadas no princípio da igualdade de tratamento material e processual das partes, no sentido de conceder ao caso sub judice o mesmo tratamento jurídico que foi dispensado aos demais inúmeros processos pendentes neste TCAN são subsumíveis aos mesmos normativos legais.

Neste sentido se pronunciou mais recentemente o Colendo STA no Acórdão Uniformizador n.º 1/2014, do Pleno da 1.ª Secção do STA, de 05/12/2013, no Processo n.º 01360/13, publicado no D.R., 1.ª série, de 30/01/2014, onde se explicita que “Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal (cujo julgamento de facto de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40.º, 3 do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2, do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto no art. 27.º, 1, al. i) do mesmo diploma legal.
O referido regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual que por força da remissão do art. 102.º do CPTA obedecem à tramitação estabelecida para as ações administrativas especiais.”

Assim sendo, a decisão aqui objeto de impugnação não seria suscetível de ser recorrida jurisdicionalmente de imediato, devendo antes ter sido sujeita a reclamação para a Conferência, como resulta do nº 2 do referido art° 27° do CPTA, em face do que se não poderá conhecer do Recurso, o qual não deveria até ter sido admitido como tal (Cfr. alínea a), do n° 2 do art° 641 ° do CPC).

O requerimento de interposição de recurso, se fosse caso disso, e no pressuposto de ter sido respeitado o prazo para a sua apresentação, deveria ter sido convolado em reclamação para a conferência.

Na situação em apreciação, verifica-se que a sentença recorrida foi notificada aos aqui Recorrentes por ofícios expedidos em 18/03/2015, sendo que ambos os recursos jurisdicionais foram interpostos em 06/04/2015 (cfr. fls. 440, 449, 454 e 526 Procº físico), para além do prazo para apresentação de reclamação.

Tratando-se de processo urgente, o correspondente prazo para a reclamação correu durante as férias judiciais da Páscoa, como resulta dos artigos 101.º e 36.º, n.º 2, ambos do CPTA, pelo que ambos os recursos deram entrada após a data em que ocorreu o termo do prazo para reclamação da decisão judicial recorrida, a efetuar para a conferência da Formação de Juízes do TAF de Mirandela, a quem competiria, previamente ao Recurso Jurisdicional, proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito, na presente ação de contencioso pré-contratual.

Acresce a circunstância dos Recorrentes não poderem alegar desconhecimento ou surpresa pelo presente entendimento, pois que os recursos foram apresentados em data muito posterior à da publicação do mencionado Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 1/2014, do Pleno da 1.ª Secção do STA, que teve lugar no D.R., 1.ª série, n.º 21, de 30/01/2014, e ainda mais do Acórdão Uniformizador n.º 3/2012, do Pleno da 1.ª Secção do Colendo STA, proferido em 05 de Junho de 2012.

Assim sendo, os Recorrentes não poderiam legitimamente ignorar, pelo menos desde a data da sua publicação no jornal oficial, da mudança de paradigma operada nesta matéria, na jurisprudência emanada da mais alta instância da hierarquia da jurisdição administrativa e fiscal, na sequência da prolação do aludido Acórdão uniformizador de jurisprudência.

É pois manifesto que os Recorrentes deveriam ter reclamado, da sentença recorrida, para a conferência da Formação de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito e não, ao invés, ter interposto recurso jurisdicional, como efetivamente fizeram, contrariando a aludida jurisprudência uniformizadora do STA.

Não se desconhece o entendimento constante do Acórdão nº 124/2015 de 12 de Fevereiro de 2015, do Tribunal Constitucional, o qual só por si não determina, no entanto, que se inflita da linha jurisprudencial dominante atualmente

Mostrando-se, aquando da interposição dos Recursos, extemporânea já a eventual reclamação para a Conferência, não subsiste qualquer alternativa a este tribunal que não seja a de declarar inviabilizada a convolação dos presentes recursos jurisdicionais em reclamação para a conferência do Coletivo do TAF de Mirandela.

Assim sendo, e uma vez que é entendimento pacífico que o despacho que admite o recurso jurisdicional em primeira instância, não vincula o tribunal ad quem, ao que acresce a circunstância de que cabe ao juiz relator deste tribunal aferir da verificação, em cada caso, dos pressupostos ou requisitos legais da regularidade e legalidade da instância de recurso jurisdicional (cfr. artigos 27.º do CPTA e 652.º, do novo CPC), importa reconhecer, tal como suscitado, que não deverão ser conhecidos os recursos jurisdicionais interpostos, por indmissibilidade legal, uma vez que a decisão judicial recorrida deveria ter sido objeto de prévia reclamação para o coletivo de juízes do TAF a quo, o que não foi efetuado.

Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Revogar a decisão do tribunal a quo de admissão dos recursos;
b) Não tomar conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos, por inadmissibilidade legal.
Custas pelas Recorrentes.

Porto, 2 de Julho de 2015
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão