Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01420/16.4BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 06/12/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; IRS; NOTIFICAÇÃO; 88º DA LGT; |
| Sumário: | I - A notificação do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impõe-se em todas as situações de inexistência de documentos, incluindo os de suporte à contabilidade cuja credibilidade se põe em causa. II - Tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indiretos para determinação da matéria tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspetivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projeta nas liquidações impugnadas, as quais, em conformidade, devem ser anuladas.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO «AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 24 de dezembro de 2025 que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente contra a liquidação adicional de IVA e Juros Compensatórios, relativas aos períodos de 2011, 2012 e 2013, no montante global de € 55.550,36 e ainda as liquidações de IRS e juros compensatórios relativas ao período de 2011 2012 e 2013 no valor de €70.764,79, por via da apensação do processo 1421/16.2 BEBRG. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: I. O presente recurso tem por objeto a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo recorrente e manteve as liquidações adicionais de IRS e IVA relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013, efetuadas com recurso a métodos indiretos. II. Da análise do mérito da impugnação, o TAF de Braga veio a conhecer cada um dos apontados fundamentos, como a exceção da “falta de notificação ao contribuinte” concluindo que não assistia razão ao impugnante, ora recorrente, mantendo, assim, as liquidações contestadas. III. O recorrente mantém a sua discordância inicial, pois, continua e a defender a “falta de fundamentação dos pressupostos do recurso a métodos indiretos” a “falta de notificação ao contribuinte” conforme, al. a) artigo 88.º LGT e o “erro ou excesso na quantificação da matéria tributável”, salientando a “ilegalidade dos critérios utilizados na quantificação” em causa. IV. Desde logo, da “falta de fundamentação dos pressupostos do recurso a métodos indiretos” e “falta de notificação ao contribuinte”, o recorrente defende que a AT não demonstrou a notificação ao contribuinte e a verificação dos pressupostos legais que permitiam o recurso a métodos indiretos de avaliação. V. A sentença ora impugnada mantém na integra toda a fundamentação da AT, dando como provado todos os factos. Fundando o recurso a métodos indiretos na alegada impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, assente na inexistência ou insuficiência de elementos da contabilidade ou da declaração, em irregularidades da escrita e em alegados erros ou inexatidões nos registos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS. VI. No entanto, para que o recurso a métodos indiretos se considere legalmente fundamentado, não basta a enumeração genérica de irregularidades, sendo indispensável que, no procedimento tributário, sejam identificadas circunstâncias concretas que evidenciem a impossibilidade efetiva de apuramento direto da matéria tributável. VII. As liquidações de IRS e IVA relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013 foram fundamentadas pela Administração Tributária exclusivamente no Relatório de Inspeção Tributária (RIT), notificado ao recorrente através de ofícios da Direção de Serv. Finanças 1..., tendo sido efetuadas, com base nesse relatório, fixações por métodos indiretos para cada um dos anos em causa. O qual foi precedido de um Projeto de Relatório de Inspeção Tributária, sem proceder a uma apreciação crítica autónoma da suficiência e legalidade dessa fundamentação. VIII. Discordando das fixações efetuadas com base no RIT, o recorrente deduziu pedidos de revisão nos termos do artigo 91.º da LGT, autonomamente para IRS e para IVA e separadamente para cada um dos anos, em consonância com o modo como havia sido notificado das respetivas fixações. O recorrente alegou a improcedência da fundamentação do recurso à avaliação indireta e, subsidiariamente, o excesso de quantificação da matéria tributável e do imposto, quer em sede de IRS quer de IVA. IX. Apesar da apresentação de três requerimentos autónomos, a AT autuou um único procedimento de revisão, decidindo desfavoravelmente, apenas atendendo de forma residual às questões de quantificação, vindo depois a emitir as liquidações adicionais de IRS e IVA. X. Tendo os fundamentos das liquidações de IRS e de IVA sido coincidentes, assentes em alegadas prestações de serviços realizadas à revelia da escrita. O recorrente deduziu impugnações judiciais em termos substancialmente idênticos, separando-as apenas por imposição das regras de não cumulação de pedidos previstas no artigo 104.º do CPPT. XI. Das notificações de fixação resulta que o recorrente foi informado, para cada um dos anos de 2011, 2012 e 2013, da fixação por métodos indiretos do rendimento coletável em IRS e do IVA, sendo em todas elas junto o mesmo Relatório de Inspeção Tributária, com 38 folhas, apenas antecedido de despachos específicos para cada ano. XII. Nesses despachos, após mera declaração de concordância com o RIT, é determinada a fixação do rendimento líquido de IRS e do IVA por avaliação indireta, sem indicação concreta de valores, pelo que os montantes fixados só podem considerar-se fundamentados na medida em que decorram diretamente do próprio RIT. XIII. Sucede, porém, que se verificam divergências relevantes, pelo menos em matéria de IRS, entre os valores que do RIT e os valores que foram efetivamente notificados como tendo sido fixados por métodos indiretos, comprometendo a coerência e a suficiência da fundamentação das liquidações. XIV. A AT fundamentou o recurso à avaliação indireta na alegada incoerência entre os rendimentos declarados pelo recorrente e os processos judiciais em que interveio como advogado nos anos de 2011, 2012 e 2013, apurada através da base de dados do Modelo 11, invocando ainda a alegada falta de colaboração do sujeito passivo no procedimento inspetivo. XV. Sintetizou, assim, que o recorrente findou processos judiciais nos referidos anos que não teriam correspondência inequívoca nos rendimentos declarados, considerando, por essa razão, que tais rendimentos não refletiriam a totalidade da atividade exercida, para extrair, depois, a conclusão de que o recorrente não produziu atividade fiscal da sua atividade profissional, utilizando tal juízo conclusivo como fundamento para afastar os apuramentos decorrentes da escrita e recorrer à avaliação indireta. XVI. Invocou, como fundamento adicional para o recurso a métodos indiretos, a alegada falta de comparência do sujeito passivo e a não apresentação dos elementos solicitados, qualificando tal comportamento como recusa de exibição da escrita e enquadrando-o nos artigos 87.º, n.º 1, alínea b), e 88.º, alínea b), da LGT, bem como no artigo 10.º do RCPITA. XVII. Concluiu, assim, de forma meramente afirmativa, que o conhecimento documental da atividade do sujeito passivo seria manifestamente insuficiente para permitir o apuramento direto e exato da matéria tributável, considerando assim reunidos os requisitos legais para a aplicação de métodos indiretos, quer em sede de IRS quer de IVA. XVIII. Para além dessas afirmações genéricas, o RIT não densifica quaisquer factos concretos que demonstrem a impossibilidade objetiva de avaliação direta, limitando-se a remeter para os artigos 87.º e 88.º da LGT e do artigo 39.º do CIRS, passando de imediato à exposição dos critérios de quantificação. XIX. A AT invocou a existência de incoerências entre os rendimentos declarados e os processos judiciais findos, bem como a alegada falta de comparência e insuficiência documental do sujeito passivo, sem, contudo, concretizar tais incoerências, nem apontar quaisquer indícios de efetivo recebimento de honorários não declarados, limitando-se a afirmar a inexistência de “relação inequívoca” entre processos e rendimentos. XX. A fundamentação apresentada não demonstra a verificação dos pressupostos previstos nas alíneas a) ou b) do artigo 88.º da LGT, uma vez que não foi apurada qualquer recusa de exibição da escrita, nem ocultação, destruição ou falsificação de documentos, nem explicada de que modo a alegada insuficiência documental inviabilizou o apuramento direto e exato da matéria tributável. XXI. Acresce que, nos termos do artigo 39.º do CIRS, a não exibição imediata de elementos apenas pode conduzir à aplicação de métodos indiretos após concessão de prazo de regularização, de 30 dias, o que não ocorreu no caso concreto, sendo ainda omissa qualquer fundamentação autónoma quanto à aplicação de métodos indiretos para efeitos de IVA. XXII. Os técnicos da AT deslocaram-se por duas vezes ao escritório do recorrente, tendo consultado dossiers e reunido com a Técnica Oficial de Contas. Ali, obtiveram esclarecimentos, numa segunda visita, contaram ainda com o apoio direto do próprio recorrente. A AT não identificou concretamente quaisquer dificuldades na obtenção dos esclarecimentos ou documentos necessários ao apuramento da matéria tributável. XXIII. Optou pelo recurso à avaliação indireta, sem demonstrar qualquer impossibilidade objetiva de avaliação direta, apesar de dispor do apoio administrativo e fiscal da TOC e do recorrente. Limitando-se a notificar o Recorrente do início da ação inspetiva, sem que das notificações constasse qualquer solicitação concreta de entrega de documentos ou elementos. XXIV. Com efeito, os artigos 37.º e 42.º do RCPITA reportam-se apenas à notificação para dar conhecimento do início do procedimento de inspeção, não constituindo base legal para exigir a apresentação de elementos ou documentos. Por sua vez, o artigo 63.º da Lei Geral Tributária impõe que o procedimento de inspeção e os deveres de cooperação observem os princípios da adequação e da proporcionalidade face aos objetivos a prosseguir, exigência que não foi respeitada no caso concreto. XXV. Do RIT resulta que foi exigido ao recorrente que apresentasse na Direção de Finanças a totalidade dos documentos e registos da sua atividade profissional, incluindo livros de registo de IVA e IRS, recibos, faturas e documentos comprovativos dos rendimentos declarados, o que corresponde a uma exigência global da escrita. XXVI. Tal exigência, revela-se excessiva e desproporcionada, tanto mais que a própria AT se deslocou ao escritório do recorrente, o que evidencia que não existia impossibilidade de acesso à informação relevante por via menos intrusiva. XXVII. A atuação inspetiva excedeu manifestamente os deveres de cooperação legalmente exigíveis, violando o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 63.º da LGT. A invocação do artigo 10.º do RCPITA não legitima um automatismo, uma vez que essa norma remete expressamente para a verificação dos pressupostos legais previstos na LGT. Também a atuação do recorrente não configura uma recusa ilegítima de cooperação nos termos da lei. XXVIII. Acresce que, nos termos do artigo 39.º do CIRS e da alínea a) do artigo 88.º da LGT, o atraso na escrituração ou a não exibição imediata de livros e registos só pode justificar a aplicação de métodos indiretos após a concessão de prazo para regularização, sem que a obrigação se mostre cumprida. XXIX. No caso concreto, nenhum prazo de regularização foi concedido ao recorrente, não obstante a própria Administração Tributária fundar a sua atuação em alegadas insuficiências ou atrasos da escrita. XXX. Não se mostrando verificada a impossibilidade objetiva de comprovação e quantificação direta da matéria tributável, nos termos dos artigos 87.º e 88.º da LGT, nem cumprido o regime do artigo 39.º do CIRS, é ilegal o recurso à avaliação indireta. XXXI. Também, a Lei exige um especial dever de fundamentação na aplicação de métodos indiretos, não sendo suficiente a mera remissão genérica para os artigos 87.º e 88.º da LGT, antes se impondo a especificação concreta da alínea aplicável e das irregularidades que nela se enquadram. Neste sentido Acórdão do TCAN01127/04.5BEVIS -14/09/2017. XXXII. Tendo a Administração Tributária afirmado fundar-se na alínea a) do artigo 88.º da LGT, a legalidade do recurso a métodos indiretos só pode ser aferida exclusivamente à luz dos pressupostos dessa alínea, os quais não se mostram preenchidos no caso concreto. XXXIII. De resto, conforme resulta do Acórdão do STA - 01316/16 -13-09-2017 e de toda a jurisprudência, a possibilidade de suprimento prevista na alínea a) do artigo 88.º da LGT impõe-se em todas as situações nela contempladas, sendo obrigatória a notificação do sujeito passivo para regularização, e não apenas nos casos de falta ou atraso de escrituração. XXXIV. Resulta ainda do artigo 39.º do CIRS que a aplicação de métodos indiretos por atraso, insuficiência ou não exibição de elementos depende sempre da concessão prévia de prazo de regularização, exigência que não foi observada no caso concreto, o que inviabiliza legalmente o recurso à avaliação indireta. XXXV. A sentença recorrida afirma que a AT fundamentou o recurso a métodos indiretos na alegada falta de colaboração do Impugnante e na insuficiência dos documentos conhecidos para permitir o apuramento direto da matéria tributável, enquadrando tal atuação nos artigos 87.º, n.º 1, alínea b), e 88.º, alínea a), da LGT, cfr. fls. 47 da sentença recorrida. Todavia, ao sustentar que não era exigível a concessão de prazo para regularização da escrita por não estar em causa a ausência ou irregularidade da mesma, cfr. fls. 49, a sentença incorre em contradição lógica e erro de julgamento de direito. XXXVI. O RIT não concretiza quaisquer factos que permitam sustentar a inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade, nem demonstra de que modo alegadas irregularidades inviabilizariam o apuramento direto da matéria tributável. Mesmo na fase de quantificação, a AT não identifica rendimentos efetivamente obtidos e não declarados, apontando apenas situações potencialmente geradoras de rendimento, sem prova ou indícios seguros da sua existência, o que torna ilegais os pressupostos do recurso a métodos indiretos e impõe a anulação das fixações de IRS e IVA relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013, bem como das respetivas liquidações. XXXVII. A jurisprudência consolidada do TCA e do STA (Acórdãos do TCA de 22/05/19, processo n.º 8388/15.2BCLSB; STA de 07-10-2009, Processo 0422/09; STA de 17.03.2010, Processo 01211/09; STA, Processo 0425/14.4BECBR) afirma que a avaliação indireta tem natureza excecional, subsidiária e de ultima ratio, só sendo admissível quando se demonstre a impossibilidade de avaliação direta, a qual constitui a regra, por melhor refletir o rendimento real e a capacidade contributiva, nos termos dos artigos 85.º, 87.º e 75.º da LGT e do artigo 104.º da Constituição. XXXVIII. Incumbe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais do recurso à avaliação indireta, designadamente da existência de irregularidades contabilísticas de tal gravidade que inviabilizem o apuramento direto da matéria tributável, não bastando a invocação genérica de omissões, inexatidões ou alegada falta de colaboração. XXXIX. A jurisprudência do STA firmou ainda que, a alínea a) do artigo 88.º da LGT impõe, em todas as situações nela previstas, a notificação prévia do sujeito passivo para regularização, sendo o recurso a métodos indiretos apenas legítimo se, após essa notificação, subsistir a impossibilidade de avaliação direta, sob pena de preterição de formalidade essencial que inquina o procedimento inspetivo e determina a anulação das liquidações. XL. A possibilidade de o contribuinte suprir deficiências da escrita, mediante notificação prévia, decorre não apenas da LGT, mas também do regime do IRC e do RGIT, evidenciando uma opção legislativa clara no sentido de reservar a avaliação indireta para situações irremediáveis, em que já não seja possível determinar o rendimento real por via da avaliação direta. XLI. Não tendo sido notificado o recorrente para suprir as alegadas irregularidades, o procedimento de determinação da matéria coletável por métodos indiretos encontra-se necessariamente viciado, vício que se projeta nas liquidações de IRS e IVA que nele assentam. XLII. Ao afastar a relevância da falta de notificação com base num juízo antecipado sobre a inutilidade dessa diligência, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, substituindo-se indevidamente à AT na apreciação de um ato procedimental legalmente imposto. XLIII. A notificação para regularização constitui o primeiro ato do procedimento administrativo conducente à avaliação indireta, sendo a partir da resposta do contribuinte que a Administração deve aferir da possibilidade de apuramento direto, competindo-lhe aceitar ou infirmar os elementos apresentados, sob pena de violação dos artigos 77.º, 88.º e 90.º da LGT e dos artigos 9.º e 10.º do Código Civil. XLIV. Ademais, nos termos do artigo 74.º da LGT, não tendo sido demonstrados os pressupostos legitimadores do recurso a métodos indiretos, impõe-se a revogação da sentença recorrida, o julgamento procedente da impugnação judicial e a consequente anulação das liquidações de IRS e IVA impugnadas. Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso, incluindo as relativas à quantificação, as quais apenas foram abordadas por cautela, face à manifesta improcedência do recurso à avaliação indireta. XLV. Desde o exercício do direito de audição no procedimento inspetivo, o recorrente apresentou explicações e documentação destinadas não a introduzir novos elementos, mas a permitir uma adequada ponderação dos factos já disponibilizados, contestando de forma fundamentada as propostas constantes do Projeto de Relatório de Inspeção Tributária. XLVI. A posição assumida pela Inspeção Tributária e reiterada no procedimento de revisão revela uma postura preconcebida de manutenção do recurso à avaliação indireta, insistindo na verificação dos pressupostos do artigo 88.º da LGT, apesar de tal tese ter sido contrariada pelo perito do contribuinte e carecer de base factual bastante. XLVII. Não se verifica qualquer dos factos previstos na alínea b) do artigo 88.º da LGT, uma vez que não ocorreu recusa de exibição da contabilidade, nem destruição, inutilização, falsificação ou ocultação de documentos, não podendo a não apresentação integral de elementos na Direção de Finanças ser equiparada a recusa. XLVIII. Tal conclusão, é reforçada pelo facto de a AT se ter deslocado ao escritório do recorrente, ter tido acesso aos elementos disponíveis e ter reunido com a TOC, optando, ainda assim, por não prosseguir uma inspeção externa e uma avaliação direta, nos termos do artigo 13.º do RCPITA. Não procede a imputação de qualquer contradição ao recorrente, uma vez que a defesa da aplicabilidade da alínea a) do artigo 88.º da LGT, com exigência de notificação para regularização, não implica aceitar a verificação dos pressupostos dessa norma, mas apenas exigir o cumprimento do respetivo regime legal. XLIX. O recurso à avaliação indireta, depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: a existência de irregularidades ou insuficiências da escrita e a impossibilidade de as suprir mediante regularização no prazo legal. Mesmo admitindo, por hipótese, a existência de insuficiências ou irregularidades, o artigo 39.º do CIRS impõe que a AT notifique previamente o sujeito passivo para regularização, só podendo recorrer a métodos indiretos após o decurso desse prazo sem cumprimento, exigência que não foi observada no caso concreto. L. Não se verificando qualquer dos factos previstos na alínea b) do artigo 88.º da LGT, nem tendo sido concedido prazo de regularização nos termos da alínea a) do mesmo artigo e do artigo 39.º, n.ºs 2 e 3, do CIRS, o Relatório de Inspeção Tributária e a sentença recorrida não fundamentam validamente o recurso à avaliação indireta. LI. Em consonância com a jurisprudência reiterada (veja-se Acórdão do TCAN Proc. 00169/08.6BEBRG - 2 0 Secção - Contencioso Tributário de 13-11-2014), a avaliação indireta constitui mecanismo excecional e subsidiário, incumbindo à AT demonstrar não apenas a existência de irregularidades contabilísticas, mas também que estas inviabilizam a determinação da matéria tributável, não bastando a mera dificuldade, onerosidade ou presunção abstrata de rendimentos, razão pela qual não procede a tese do RIT, do perito da AT, do decisor do procedimento de revisão nem da sentença recorrida quanto à verificação dos pressupostos da avaliação indireta. LII. Ainda que, por mera hipótese, se admitisse o recurso à avaliação indireta, o que não se concede, resulta do RIT, da decisão do procedimento de revisão e da sentença recorrida a existência de excesso de quantificação, designadamente em matéria de IRS. Impõe-se, por isso, delimitar previamente o objeto da quantificação em causa e analisar, de forma autónoma, os critérios e pressupostos concretos utilizados pela AT e acolhidos pela sentença, tal como já havia sido suscitado no procedimento de revisão. LIII. Em matéria de IRS, verifica-se uma incoerência relevante entre os valores indicados nas notificações como tendo sido fixados por métodos indiretos e os valores que efetivamente decorrem do Relatório de Inspeção Tributária, incoerência esta expressamente assinalada pelo perito do contribuinte no procedimento de revisão. LIV. Os despachos de fixação limitam-se a declarar concordância com o teor e conclusões do RIT, sem indicar quaisquer valores concretos, pelo que apenas podem produzir efeitos de fixação relativamente aos montantes que simultaneamente decorram do RIT e sejam ali expressamente determinados por avaliação indireta, não podendo ser ampliados por explicações posteriores. LV. As explicações avançadas no procedimento de revisão para justificar divergências entre os valores do RIT e os valores notificados configuram fundamentação sucessiva juridicamente irrelevante, sendo, por isso, inadmissível que as fixações em IRS ultrapassem, em termos quantitativos, o que resulta diretamente do próprio RIT. LVI. A sentença recorrida é, assim, nula por omissão de pronúncia ao não apreciar a divergência entre os valores que decorrem do Relatório de Inspeção Tributária e os valores notificados em sede de IRS. LVII. Do RIT, de forma explícita ou implícita, não resultam nem sequer se indiciam valores de rendimento em IRS distintos daqueles que o perito do contribuinte identificou como determinados por avaliação indireta, sendo irrelevantes quaisquer explicações posteriores produzidas no procedimento de revisão. Tendo os valores constantes do RIT sido ainda reduzidos no procedimento de revisão, as fixações finais em IRS nunca podem exceder os montantes de € 33.937,93 para 2011, € 53.286,32 para 2012 e € 58.939,75 para 2013, sob pena de manifesta ilegalidade por excesso de quantificação. LVIII. Quanto aos aspetos específicos de quantificação abordados pelo IT, a análise da listagem elaborada pela AT evidencia que a quantificação assentou num pressuposto meramente aritmético, baseado na aplicação mecânica da Portaria e da tabela de honorários, sem ponderação crítica dos factos concretos nem respeito pelos limites legais da avaliação indireta. Incluiu indevidamente processos não findos, processos não encontrados nos sistemas judiciais, processos em que o valor tributável considerado excede o valor da ação e processos em que o Recorrente atuou como advogado em causa própria, situações que, por si só, inviabilizam a validade do cálculo efetuado. LIX. Foram ainda considerados como rendimentos valores respeitantes a processos em que o recorrente não recebeu qualquer quantia, designadamente patrocínios oficiosos sem pagamento pelo IGFEJ, clientes que não pagaram honorários, situações de duplicação de cobrança e casos em que o recorrente nem sequer foi mandatário, sem que tais circunstâncias tenham sido excluídas da matéria coletável. LX. A quantificação efetuada pela AT desconsiderou a natureza e a finalidade e da tramitação processual, incluindo situações inseridas em processos judiciais e procedimentos cautelares, adotando um juízo automático e abstrato que configura violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação. LXI. Tal atuação revela-se tanto mais ilegítima quanto o próprio ordenamento jurídico, designadamente no RCP, admite a dispensa total ou parcial de encargos em função do valor da causa, o que evidencia a inadmissibilidade de critérios cegos e inflexíveis como os utilizados pela Inspeção Tributária. LXII. Não obstante, o recorrente ter apresentado extensa documentação comprovativa, incluindo listagens de processos e elementos extraídos do sistema CITIUS, a AT não procedeu à respetiva análise, tendo avançado de forma imediata para a emissão das liquidações, o que compromete a validade da quantificação efetuada. LXIII. Fixou, ainda, matéria coletável relativamente a processos pendentes e não findos, apesar de saber que o eventual recebimento de honorários dependia do êxito da demanda, inexistindo, por isso, qualquer rendimento certo, exigível ou quantificável. LXIV. Tal atuação, viola o princípio da boa-fé, na sua vertente de tutela da confiança, porquanto a Administração, conhecendo a situação factual, criou uma expectativa ilegítima ao tributar rendimentos meramente potenciais, frustrando a confiança do contribuinte de que apenas seriam tributados rendimentos efetivos. LXV. A fixação de matéria coletável nestes termos constitui vício autónomo de violação de lei, tanto mais que o recorrente apresentou documentação comprovativa do estado pendente dos processos, incluindo listagens e extratos do sistema CITIUS, que não foram devidamente ponderados pela Administração Tributária. LXVI. Relativamente aos processos não encontrados no sistema CITIUS, a AT não demonstrou a existência de qualquer facto tributário, inexistindo prova da prática de atos geradores de rendimento ou da obtenção de receitas pelo recorrente nos períodos em causa. A tributação de rendimentos inexistentes viola o princípio constitucional da capacidade contributiva consagrado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, tanto mais que, o recorrente apresentou listagens e documentação comprovativa da inexistência desses processos, as quais não foram devidamente apreciadas pela Administração Tributária. LXVII. Também, a inclusão, na quantificação, de processos em que o recorrente foi nomeado patrono oficioso assenta em erro manifesto, porquanto a AT podia e devia ter confirmado os rendimentos efetivamente pagos através da informação do IGFEJ, sendo sabido que os pagamentos são frequentemente diferidos no tempo. LXVIII. A quantificação efetuada pela AT ignorou a realidade do patrocínio oficioso, tratando como rendimentos certos valores que não haviam sido recebidos e desconsiderando a prova documental apresentada pelo recorrente quanto a tais processos. LXIX. Acresce que, mesmo em sede de IVA, aplicou incorretamente o regime legal, ignorando que as prestações de serviços realizadas no âmbito do patrocínio oficioso beneficiam de enquadramento específico e de taxa reduzida, nos termos da Verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, o que agrava a ilegalidade da quantificação efetuada. LXX. Relativamente aos processos findos, o recorrente emitiu os correspondentes recibos de honorários após o recebimento dos valores devidos, observando o regime legal aplicável aos rendimentos da categoria B, nos termos do artigo 3.º, n.º 6, do Código do IRS, quanto ao momento relevante da tributação. LXXI. Enquanto esteve enquadrado no regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do CIVA, não se encontrava obrigado à emissão de fatura no momento da conclusão da prestação de serviços, sendo a obrigação declarativa desencadeada apenas com o recebimento dos honorários, não podendo a AT antecipar artificialmente o facto tributário. LXXII. Tendo o recorrente passado posteriormente ao regime normal de IVA e emitido os recibos correspondentes aos valores efetivamente recebidos, a inclusão destes processos na quantificação adicional revela-se ilegal, por inexistir qualquer omissão de rendimentos ou incumprimento das obrigações fiscais, tanto mais que foi apresentada prova documental completa desses recebimentos. LXXIII. Acresce que, em múltiplos processos, os clientes não procederam ao pagamento de honorários por comprovada incapacidade económica, inexistindo, por isso, qualquer rendimento efetivamente recebido ou colocado à disposição, não podendo tais situações integrar a matéria coletável. LXXIV. Para comprovar a falta de pagamento, foram juntas declarações subscritas pelos próprios clientes, as quais constituem declarações confessórias e factos concludentes idóneos, suscetíveis de valoração pelo tribunal em conjugação com os demais meios de prova. LXXV. Ao desconsiderar tais declarações e tributar rendimentos inexistentes, a AT incorreu em erro de facto e de direito, violando o princípio da tributação do rendimento real e agravando de forma ilegítima a quantificação da matéria coletável. LXXVI. Também, a AT incorreu em erro manifesto ao considerar como distintos processos que, apesar de terem tramitado em diferentes tribunais, secções ou juízos, mantêm a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, tratando como rendimentos autónomos situações juridicamente idênticas. LXXVII. Tal atuação conduziu à duplicação indevida da matéria coletável, tributando duas vezes a mesma relação jurídica, não obstante ter sido apresentada listagem e prova documental demonstrando que se tratava do mesmo processo reformulado ou redistribuído, sem que tal pudesse gerar novo ou adicional rendimento. LXXVIII. Igualmente, se pode dizer da inclusão, na quantificação, de processos em que o Recorrente não foi mandatário nem teve qualquer relação jurídica com as partes consubstancia inexistência de facto tributário, por absoluta ausência de rendimento real ou potencialmente imputável ao sujeito passivo. Tal erro reconduz-se a falta de incidência objetiva do imposto, impondo a correção da quantificação e a anulação das liquidações na parte correspondente, tanto mais que foi apresentada prova documental demonstrativa de que o recorrente não interveio nesses processos em qualquer qualidade relevante. LXXIX. A AT imputou ainda, indevidamente ao recorrente rendimentos respeitantes a atos processuais praticados por outros advogados no âmbito do mesmo processo, confundindo a intervenção do recorrente enquanto mandatário da empresa insolvente com a atuação de mandatários distintos que representaram os trabalhadores em apensos autónomos. LXXX. Tendo o recorrente emitido recibo apenas pelos honorários recebidos da sociedade [SCom01...], e não tendo intervindo nem recebido qualquer quantia relativa às ações de verificação ulterior de créditos deduzidas por outros mandatários, a inclusão desses valores na matéria coletável configura erro manifesto de imputação de rendimentos e excesso de quantificação. LXXXI. A interposição de ações judiciais pelo recorrente para cobrança coerciva de honorários constitui prova inequívoca de que os valores em causa não foram recebidos, inexistindo rendimento efetivo ou colocado à disposição que possa integrar a matéria coletável. Ao tributar situações em que o próprio recorrente se viu compelido a recorrer aos tribunais para tentar obter pagamento, a AT ignorou a realidade económica subjacente e incorreu em erro manifesto de quantificação, por inexistência de facto tributário. LXXXII. Igual erro se verifica relativamente aos processos em que o recorrente atuou como advogado em causa própria, nos quais é juridicamente impossível a obtenção de rendimento, sendo manifestamente ilegítima a fixação de matéria coletável em situações em que não há, nem pode haver, qualquer pagamento de honorários. LXXXIII. O Relatório de Inspeção Tributária e a decisão do procedimento de revisão da matéria coletável são nulos por falta de fundamentação, nos termos do artigo 77.º da LGT, nulidade que se projeta na sentença recorrida, a qual deu como “provado” o RIT em bloco, sem discriminar nem apreciar criticamente os factos que o integram. LXXXIV. O recurso a métodos indiretos exige não apenas a demonstração dos respetivos pressupostos legais, mas também a fundamentação concreta dos critérios utilizados na quantificação da matéria tributável, o que manifestamente não ocorreu, em violação dos artigos 77.º, n.º 4, e 87.º da LGT. LXXXV. A avaliação indireta constitui meio excecional e subsidiário, apenas admissível quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável, incumbindo à Administração Tributária demonstrar, de forma clara e inequívoca, essa impossibilidade e as razões que a determinam. LXXXVI. Nos termos das regras do ónus da prova, designadamente do artigo 74.º, n.º 3, da LGT e do artigo 342.º do Código Civil, competia à Administração Tributária provar os pressupostos do recurso a métodos indiretos e a correção dos critérios de quantificação adotados, ónus que não foi cumprido. LXXXVII. O recorrente demonstrou, em sede de exercício do direito de audição, o erro e o excesso da quantificação efetuada, tendo apresentado prova documental extensa e consistente, a qual não foi objeto de qualquer apreciação crítica pela Administração Tributária. LXXXVIII. A falta de análise efetiva do direito de audição, exercido ao abrigo do artigo 60.º da LGT, transforma esse direito fundamental num ato meramente ritual, em violação dos princípios da participação, da boa administração e do inquisitório, consagrados nos artigos 58.º da LGT e 104.º do CPA. LXXXIX. Não se verifica qualquer situação que permita a aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, uma vez que a audição do contribuinte era suscetível de influenciar a decisão final, inexistindo atividade administrativa vinculada ou solução legal evidente. XC. A tributação efetuada viola o princípio constitucional da tributação do rendimento real, consagrado no artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, por assentar em presunções abstratas e em rendimentos inexistentes ou não recebidos. XCI. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, ao não proceder a uma análise crítica da prova produzida, nem explicitar as ilações extraídas dos factos instrumentais, em violação do artigo 607.º, n.º 4, do CPC, aplicável por remissão do CPPT. Tal omissão consubstancia nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do artigo 125.º do CPPT e dos artigos 607.º, n.º 4, e 615.º do CPC, nulidade que expressamente se invoca. XCII. O Tribunal “a quo” inverteu indevidamente o ónus da prova, imputando-o ao recorrente quando competia à Administração Tributária demonstrar a correção dos métodos e da quantificação adotados, violando os artigos 74.º, n.º 3, 76.º, n.º 1 e 90.º da LGT. XCIII. Verificada dúvida fundada quanto à quantificação da matéria coletável, deveria ter sido aplicado o disposto no artigo 100.º, n.º 1, do CPPT, prevalecente sobre o artigo 74.º, n.º 3, da LGT, conforme jurisprudência consolidada do STA e dos Tribunais Centrais Administrativos. XCIV. Em face dos erros de julgamento, de facto e de direito, apenas a via do recurso permite remover as ilegalidades verificadas, impondo-se a revogação da sentença recorrida e a anulação das liquidações impugnadas, com todas as consequências legais. TERMOS EM QUE e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, que, pelas razões fundamentadas de facto e pelo Direito a aplicar ao caso, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, ordenando-se pela anulação das liquidações adicionais das fixações de impostos relativas a IRS e a IVA quanto aos anos de 2011, 2012 e 2013. Como é de direito e da mais INTEIRA JUSTIÇA.” * A Recorrida não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por falta de fundamentação, omissão de pronúncia; erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito; violação de princípios da boa-fé e confiança. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) «AA», ora Impugnante, é um sujeito passivo que exerce a atividade de advogado, estando inscrito na Ordem dos Advogados sob a cédula profissional n.º ...87.... - Cfr. Relatório de Inspeção Tributária (RIT) de fls. 488 a 531 do processo administrativo apenso. B) O Impugnante foi objeto de uma ação inspetiva externa, de âmbito parcial, IRS e IVA, aos anos de 2011, 2012 e 2013, credenciada pelas Ordens de Serviço nº ...97, ...98 e ...99. - Cfr. RIT de fls. 488 a 531 do processo administrativo apenso. C) Em 05 de Novembro, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Serv. Finanças 1... elaboraram o Relatório de Inspeção Tributária (RIT), do qual se extrai, para o que no caso releva, o seguinte teor: “(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - Cfr. RIT de fls. 488 a 531 do processo administrativo apenso. D) Sobre o referido Relatório de Inspeção recaíram, em 09.11.2015, despachos de concordância do Chefe de Divisão. - Cfr. RIT de fls. 488 a 531 do processo administrativo apenso. E) Os Serviços da Administração Tributária remeteram ao Impugnante ofícios datados de 10.11.2015, do qual se retira o seguinte teor: “(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) - Cfr. documento n.º 2 junto com a petição inicial; F) Em 07.12.2015, o Impugnante apresentou junto da Direção de Serv. Finanças 1..., pedidos de revisão ao abrogo do disposto no artigo 91.º da Lei Geral Tributária, individualmente para cada período de tributação. - Cfr. documentos de fls. 551 a 570 do processo administrativo apenso; G) Em 29 de janeiro de 2016, foi proferida uma única decisão final no âmbito do procedimento de revisão que correu como o processo 20/2015, da qual se extrai, para o que no caso releva, o seguinte teor: “(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - Cfr. documento de fls. 591 a 594 do processo administrativo apenso. H) Com base nas conclusões do relatório de inspeção tributária e na decisão do pedido de revisão da matéria coletável, os serviços da administração tributária elaboraram as seguintes liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cfr. documento n.º 1 junto com a petição inicial do processo n.º 1420/16.4BEBRG Com base nas conclusões do relatório de inspeção tributária e na decisão do pedido de revisão da matéria coletável, os serviços da administração tributária elaboraram as seguintes liquidações adicionais de IRS e juros compensatórios: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cfr. documento n.º 1 junto com a petição inicial junta com o processo 1421/16.2BEBRG. III. 2- Factos não provados Inexistem outros factos, provados ou não provados, com relevância para a decisão da causa. III.3 - Fundamentação da matéria de facto Na determinação do elenco dos factos considerados provados o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os diversos meios de prova juntos aos autos, nomeadamente os documentos juntos pelo Impugnante com o seu articulado e constantes do Processo Administrativo, como melhor se discriminou nas alíneas da matéria de facto assente. A documentação em questão não foi objeto de impugnação, não existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, aplicando-se o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. O Tribunal levou ainda em consideração o depoimento das testemunhas inquiridas em sede de audiência contraditória, como se densificará na análise dos depoimentos prestados. Foi inquirido, «AA», em sede de declarações de parte. Em suma, com relevo para a decisão a proferir nos autos alegou que, por regra, apenas recebia honorários no final dos processos. Disse ainda que a AT tinha todos os elementos à disposição para proceder ao cálculo dos rendimentos tributáveis sem ter necessidade de recorrer a métodos indiretos. No mais, em suma, foi afirmando que foram considerados pela AT processos que não tinha recebido honorários naquele exercício e ainda que os elementos por si juntos em sede de audiência prévia não foram devidamente considerados. Foi inquirido como testemunha «BB», Revisor Oficial de Contas, perito nomeado pelo impugnante no procedimento de revisão, Em suma, defendeu que, face às explicações fornecidas pelo impugnante no âmbito do direito de audição, não estavam reunidos os pressupostos para o recurso a métodos indiretos. A testemunha «CC», Técnica Oficial de Contas, trabalha no mesmo edifício onde se localiza o escritório do impugnante. Com relevo para a questão em discussão nos autos, referiu que o impugnante se encontrava no regime simplificado de tributação. A testemunha «DD», Inspetor Tributário, em suma, reiterou as considerações do RIT, tendo esclarecido que a lista de processos constante do anexo III ao RIT provém da declaração “Modelo 11” submetida pelos Tribunais. Tendo acrescentado que a listagem em causa não contemplava todos os Tribunais por determinados Tribunais não submetem estas declarações legalmente previstas. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O presente recurso tem como objeto a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial contra as liquidações de IVA e IRS de 2011, 2012 e 2013. O recorrente vem alegar: Nulidade da sentença por falta de fundamentação e omissão de pronúncia; Erro de julgamento de facto; Erro de julgamento de direito; Violação dos princípios da Boa-fé e da confiança. Apreciemos. Da nulidade da sentença por falta de fundamentação. Veio a recorrente alegar a nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação nos termos do art.º 125º do CPPT e do art.º 607º n º 4 do CPC e art.º 615º também do CPC, por remissão do art.º 2.º da alínea e) do CPPT. - Conclusão XCI Vejamos. Como decorre do disposto no artigo 607.º n.º 4 do Código de Processo Civil “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência” Assim, “na decisão de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga não provados, de acordo com a sua convicção, formada no confronto dos meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador; esta convicção tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal à análise crítica das provas e à especificação das razões que o levaram à decisão tomada sobre a verificação de cada facto (art. 607, nºs 4, 1ª parte, e 5)” - cfr. José lebre de Freitas (in “A Acção Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4ª edição, Gestlegal, pag. 361). Se assim não se verificar, a sentença padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - cfr. n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao estatuir que “1 - É nula a sentença quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;” “Tal solução justifica-se pois, como já referimos, a fundamentação da decisão visa permitir não só a persuasão das partes e comunidade em geral quanto à bondade da decisão tomada, como, igualmente, assegurar às partes um efetivo direito ao recurso, o que só será possível se tanto estas como os tribunais superiores tiverem acesso às razões que basearam a decisão, através da explicitação das mesmas no respetivo texto. Como tal, a lei veio a sancionar tais falhas de fundamentação com nulidade, a qual, verificando-se, terá de ser suprida.” - cfr. Helena cabrita (in “A sentença Cível Fundamentação de Facto e de Direito”, 2ª Edição Revista e Actualizada, pag. 246). No entanto, “Há nulidade quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação (44); mas nem se pode considerar fundamentação de facto a que seja feita mediante simples referência genérica aos factos alegados pelas partes ou aos que foram objeto da prova (45), nem constitui fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2)” - cfr. José lebre de Freitas (in “A Acção Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4ª edição, Gestlegal, pag. 361). Com efeito, esse dever de fundamentação, causa de nulidade da sentença, respeita à falta absoluta de fundamentação, como dão nota A. Varela, M. Bezerra e S. Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, 1985, p. 687, ao escreverem “Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente e incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”. Como já afirmava o Prof. Alberto os Reis, ob. citada, pág. 140, “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade”. - cfr. Acórdão do STJ de 3.03.2021, proc. 3157/17.8T8VFX.L1.S1. Importa salientar que, como é doutrina e jurisprudência maioritária, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão. Com efeito, apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afecta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada (cfr. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, volume V, p. 139-140, e Antunes Varela, Sampaio Nora e J. M. Bezerra, “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, Coimbra, p. 687; vide por todos Ac. do Pleno do CT do STA. de 16/11/2011, proc. n.º 0802/10, disponível em www.dgsi.pt ). Como refere Jorge Lopes de Sousa, «deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. Com efeito, a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão. Por isso, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação.» (in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5ª ed., Vol. I, pág. 909) A Mma. Juiz a quo na decisão sobre a matéria de facto, com relevância para a decisão deu como provados os factos constantes das alíneas A) a I), entre os quais se encontra o Relatório de Inspeção Tributária, por transcrição parcial (cfr. alínea C) e entendeu inexistirem factos não provados. Motivou a decisão da matéria de facto referindo que: “(…) Na determinação do elenco dos factos considerados provados o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os diversos meios de prova juntos aos autos, nomeadamente os documentos juntos pelo Impugnante com o seu articulado e constantes do Processo Administrativo, como melhor se discriminou nas alíneas da matéria de facto assente. A documentação em questão não foi objeto de impugnação, não existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, aplicando-se o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. O Tribunal levou ainda em consideração o depoimento das testemunhas inquiridas em sede de audiência contraditória, como se densificará na análise dos depoimentos prestados. Foi inquirido, «AA», em sede de declarações de parte. Em suma, com relevo para a decisão a proferir nos autos alegou que, por regra, apenas recebia honorários no final dos processos. Disse ainda que a AT tinha todos os elementos à disposição para proceder ao cálculo dos rendimentos tributáveis sem ter necessidade de recorrer a métodos indiretos. No mais, em suma, foi afirmando que foram considerados pela AT processos que não tinha recebido honorários naquele exercício e ainda que os elementos por si juntos em sede de audiência prévia não foram devidamente considerados. Foi inquirido como testemunha «BB», Revisor Oficial de Contas, perito nomeado pelo impugnante no procedimento de revisão, Em suma, defendeu que, face às explicações fornecidas pelo impugnante no âmbito do direito de audição, não estavam reunidos os pressupostos para o recurso a métodos indiretos. A testemunha «CC», Técnica Oficial de Contas, trabalha no mesmo edifício onde se localiza o escritório do impugnante. Com relevo para a questão em discussão nos autos, referiu que o impugnante se encontrava no regime simplificado de tributação. A testemunha «DD», Inspetor Tributário, em suma, reiterou as considerações do RIT, tendo esclarecido que a lista de processos constante do anexo III ao RIT provém da declaração “Modelo 11” submetida pelos Tribunais. Tendo acrescentado que a listagem em causa não contemplava todos os Tribunais por determinados Tribunais não submetem estas declarações legalmente previstas. (…)” Assim, lida a decisão da matéria de facto nada há a apontar à mesma. Na verdade, do teor da decisão recorrida é perfeitamente possível alcançar, sem particular esforço, o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório, tendo a Mma. Juiz a quo definido concretamente a matéria de facto relevante para a decisão da causa, que discriminou pelas diversas alíneas, que resultou do exame dos meios probatórios produzidos nos autos, que identificou. Subsequentemente, a sentença recorrida subsumiu a factualidade assente ao Direito, fundamentando juridicamente a decisão em causa, concluindo fundadamente pela improcedência impugnação. Daqui decorre que a fundamentação constante da sentença recorrida é a bastante para a decisão que ali era suposto ser proferida, sendo certo que é perfeitamente claro o enquadramento factual tido por assente e considerado relevante pelo Tribunal de 1ª instância, assim como o quadro normativo aplicável e subjacente à decisão, permitindo, pois, aos respetivos destinatários exercer, de forma efetiva e cabal, a sua análise e a sua crítica, suscitando a sua reapreciação, como ora sucede nesta instância. Não tem, pois, razão, a Recorrente, quando afirma que a sentença padece de falta de fundamentação e de motivação, visto que é indicado relativamente a cada facto o meio de prova, cujos documentos foram extraídos, na sua maioria do processo apenso, organizado pela AT, e respeitam ao Relatório de Inspeção Tributária e ao procedimento de revisão, e foram todos examinados pela Mma. Juíz a quo. Efetivamente, calcorreando a sentença recorrida constata-se que se encontra devidamente fundamentada, quer em termos de facto (especificação dos factos e exame crítico das provas), quer mesmo de direito, nos termos do n.º 2, do artigo 607.º do CPC. Aliás, devemos mesmo dizer que temos alguma dificuldade em entender que se invoque tal falta de fundamentação, sendo do que ressalta das suas alegações é o facto de não concordar com a decisão proferida por com a mesma não concordar. Mas tal equivale a um eventual erro de julgamento de direito e não falta de fundamentação da sentença recorrida. Com efeito e citando o Acórdão do STA de 12.10.2022, proc. n.º 01927/14.8BESNT, “tendo o Juiz fixado na sentença os factos provados e não provados que julgou relevante para apreciar as questões que lhe foram colocadas pela Impugnante e indicado, a propósito de cada um desses factos, os documentos que sustentaram a sua convicção, não há, independentemente do juízo de insuficiência da factualidade selecionada que possa ser realizado, nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, nos termos em que a mesma se mostra prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)” . Impõe-se assim negar provimento à nulidade apontada à decisão recorrida. Da nulidade por omissão de pronúncia ao não apreciar a divergência entre os valores que decorrem do relatório de inspeção tributário e os valores em sede de IRS. Não obstante a omissão aventada pelo recorrente o certo é que se extrai da sentença sob recurso, sob a epígrafe:” Da incoerência dos valores de rendimentos fixados com a fundamentação do Relatório de Inspeção Tributária”, o seguinte: “O impugnante começa por afirmar que existe uma incoerência entre os valores fixados com os fundamentos invocados pela AT. Densifica que, em sede de IRS, os valores que surgem no RIT como valores decorrentes da avaliação indireta são distintos dos valores que lhe foram notificados como decorrentes de métodos indiretos. De facto, em se de IRS os valores constantes do Relatório de Inspeção Tributária (RIT) não são coincidentes com os valores constantes das notificações da fixação de valores por métodos indiretos. Todavia, como facilmente se depreende do teor do RIT, neste imposto, apenas foram efetuadas correções aos rendimentos de categoria B), sendo que, quanto às demais categorias de rendimentos, foi aceite o valor declarado pelo Impugnante que, naturalmente acresce ao valor das correções promovidas. Desta operação resulta o valor global de rendimentos considerados em sede de IRS. Assim, e contrariamente ao que afirma o impugnante inexiste qualquer omissão de fundamentação ou ilegalidade na alegada “divergência entre os valores constantes do RIT e os que foram comunicados como rendimento fixado.” Improcedendo, neste ponto, a impugnação. (…)”, pelo que não ocorre a alegada omissão de pronúncia, pois, o tribunal a quo discorreu sobre a matéria. Assim, e sem necessidade de grandes considerações constata-se que não ocorre a alegada nulidade. Do erro de julgamento da matéria de facto por não proceder a uma análise crítica da prova produzida. Impõe-se desde já fazer uma observação ao recurso interposto pela recorrente relativamente ao facto de serem parcas as alegações que atacam a sentença recorrida. Ou seja, a generalidade do recurso insurge-se contra a Inspeção tributária e a atuação da AT ao longo do processo que originou a impugnação judicial e as liquidações efetuadas. Quanto à sentença propriamente dita, apenas se vislumbram algumas pinceladas genéricas quanto à mesma e pouco concretizáveis quanto ao alegado erro de julgamento de facto tais como: “(…) Ora, com todo o respeito pela douta decisão judicial e reconhecendo a análise efetuada pela Mma. Juíza do Tribunal "a quo ", entende o recorrente que existiu erro de julgamento na apreciação da prova e de aplicação do direito e que conduziu à decisão por tal procedência total, o que conduzirá indubitavelmente à revogação da decisão. 225. Ou seja, no caso, o Tribunal " a quo " não analisou criticamente as provas, como lhe competia, não tendo indicado as ilações tiradas dos factos instrumentais ou especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. 226. Sendo exigível que tal ocorresse até por imposição legal, conforme estabelece o n . º 4 do art.º 607.º do Código de Processo Civil em que estabelece que: " Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção , o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras da experiencia". 227. E não tendo feito o Tribunal o tal " juízo crítico das provas como da aplicação de direito ", nesta situação em concreto, parece - nos que ocorreu uma nulidade processual na sentença, por falta de fundamentação, nos termos do art.º 125 . º do CPPT e do art.º 607 . º n . º 4 do CPC e art.º 615 . º também do CPC, por remissão do art.º 2.º da alínea e) do CPPT, o que desde já se requer tal reconhecimento. (…) 234. Ora, não tendo tido este entendimento, o Tribunal "a quo" incorreu numa errada apreciação da prova e errado julgamento de facto e de direito quanto à decisão porquanto não se baseou numa certeza (exigível) como meio de prova, de forma a demonstrar que efetivamente houve o tal erro de método utilizado pela AT, sendo certo que o recorrida, revelou-se incapaz de, justificadamente, desonerar-se do ónus da prova que nesta matéria do erro e do excesso de quantificação sobre si impendia. 236. Entende, pois, o recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença sob recurso enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, porquanto fazendo errónea apreciação da matéria de facto, do mesmo passo violou as normas legais aplicáveis quanto ao ónus da prova e à sua quantificação - art.º 74.º, n . º 3 da LGT, art.º 76.º, n.º 1 da LGT, art.º 100.º, n . º 1 e n.º 3 do CPPT e art.º 90.º da LGT. (…) Ora, manifestamente tais juízos de valor e como já referido alegações pouco concretas e generalistas não são suficientes para que este Tribunal ad quem aprecie o alegado epigrafado erro de julgamento de facto, sendo certo que nada de concreto vem a atacar a sentença, como se lhe impunha, alertando o tribunal de recurso para a suficiência ou insuficiência de matéria de facto, indicando os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicando os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Ou indicando em que medida ocorreu errada apreciação da prova, pois que se a decisão do julgador estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei, que impõe o julgamento segundo a livre convicção (cf., neste sentido os Acórdãos do TCAS de 16/04/2013, 7/05/2013 e 2/07/2013, proferidos nos processos nºs 6280/12, 6418/13 e 6545/13). No caso concreto resulta clara a motivação da matéria de facto, que originou a sua fixação no probatório. Neste âmbito vigora o princípio da livre apreciação, conforme decorre do disposto no artigo 396º do Cód. Civil. Daí compreender-se o comando estabelecido na lei adjetiva (cf. artigo 607º, nº 4 do CPC) que impõe ao julgador o dever de fundamentação da materialidade que considerou provada e não provada. Esta exigência de especificar os fundamentos decisivos para a convicção quanto a toda a matéria de facto é essencial para o Tribunal de recurso, nos casos em que há recurso sobre a decisão da matéria de facto, poder alterar ou confirmar essa decisão. É, pois, através dos fundamentos constantes do segmento decisório que fixou o quadro factual considerado provado e não provado que este Tribunal vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do Tribunal de 1ª instância. "Resulta daquele princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente." (vide acórdão do TCAS de 0206.2014 no processo 01220/06). Acrescenta-se que o exame crítico da prova não precisa de ser exaustivo. Nem se conhecem fórmulas seguras para a sua explicitação que necessariamente variará em função, designadamente, do maior ou menor poder de síntese do julgador e da sua capacidade para articular os depoimentos e restantes meios de prova, retirando deles o que de relevante e essencial levou à sua convicção. Aqui chegados, não podemos deixar de dizer que não alcançamos a falta de exame critico que a Recorrente assaca à sentença, até porque como já referido, nada vem concretizado, sendo que apenas se denota a sua insatisfação e oposição ao desfecho do processo e da decisão tomada pelo tribunal a quo. Pelo que não se vislumbra qualquer erro de julgamento de facto. Do erro de julgamento de direito. A) Por erro nos pressupostos que fundamentam o recurso a métodos indiretos; B) Da falta de notificação ao contribuinte conforma al) a) do artº 88º da LGT; C) Ilegalidade dos critérios utilizados quanto à quantificação; D) Violação dos princípios da boa-fé e da confiança. Em suma a recorrente alega que a sentença recorrida mantém na integra a fundamentação da AT quanto aos fundamentos do recurso a métodos indiretos, insurgindo-se contra o vertido no relatório. O tribunal a quo discorreu quanto a esta matéria A) e B) o seguinte: “(…) Ou seja, incumbe à AT demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos indiretos, isto é, que nesse específico caso a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, desta forma estará a cumprir o especial dever de fundamentação que sobre si o legislador fez recair. No caso, o impugnante alega tanto que não foram demonstrados pela AT e que não se verificam os pressupostos para o recurso a métodos indiretos. Vejamos a fundamentação usada pela Autoridade Tributária. No relatório de inspeção, a administração tributária começa por descrever as diligências realizadas durante a ação inspetiva que incluíram um contacto telefónico com o impugnante a instá-lo a comparecer na Direção de Serv. Finanças 1... e apresentar todos os documentos relacionados com a sua atividade profissional. Apensar de se ter comprometido com uma data, na mesma, não compareceu e não contactou os serviços de inspeção tributária. Foi o impugnante novamente notificado, por carta, para remeter à Direção de Finanças cópia dos livros de registos de operações previstos no artigo 50.º do CIVA, e 116º do CIRS, cópia dos registos de quitação e das faturas emitidas previstas no artigo 115.º do CIRS, documentos que comprovem os valores dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos considerados nas declarações de rendimentos modelo 3 de IRS. No dia determinado, o Impugnante não apareceu, não juntou os elementos referidos e não apresentou qualquer justificação. Os serviços de inspeção deslocaram-se ao local onde se localizava o escritório do impugnante, não estando o mesmo presente no referido local. Após contacto telefónico com uma colaboradora, o impugnante comprometeu-se a apresentar-se nas instalações da Direção de Finanças no dia 03 de agosto de 2015. Na referida data, o impugnante deslocou-se às instalações da Direção de Serv. Finanças 1..., tendo informado que o seu domicílio profissional se tinha alterado, tendo se comprometido a apresentar a documentação solicitada no dia 25.08.2015, nas instalações do seu domicílio profissional. Na referida data, os serviços de inspeção tributária deslocaram-se ao referido local, sendo que o impugnante não se encontrava presente, tendo uma colaboradora sua informado da sua ausência e que não tinha indicação de quaisquer elementos a entregar. No decurso do procedimento e perante a indicação, por parte da Autoridade Tributária, dos processos findos em tribunal no período em análise remeteu aos Serviços da Autoridade Tributária alguns recibos por si emitidos no período em análise, juntando também declarações, com data atual, de seus alegados clientes revelando que não teriam pago qualquer valor pelos serviços prestados. A Autoridade Tributária justifica o recurso a métodos indiretos pelo facto de, perante a falta de colaboração do impugnante durante o procedimento inspetivo, os documentos (faturas/recibos/declarações) conhecidas e apresentadas pelo sujeito passivo, confrontadas com as informações oficiais sobre os processos findos nos períodos em análise, não serem suficientes para permitir o apuramento direto e exato da sua matéria tributável, nos termos do artigo 87.º n.º 1 al. b) e 88.º al. a) da LGT. Vejamos. No caso, a AT fundamenta o recurso a métodos indiretos na Impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável, artigo 87.º n.º 1 al. b) da LGT pela Inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais, artigo 88.º al. a) do mesmo diploma. Os serviços da AT solicitaram à impugnante, entre outros elementos, os livros de registos previstos no artigo 50.º do CIVA, nesta norma pode ler-se o seguinte: “1 - Os sujeitos passivos não enquadrados nos regimes especiais previstos na secção iv do presente capítulo ou que não possuam contabilidade organizada nos termos do Código do IRS ou do IRC utilizam, para cumprimento das exigências constantes dos n.os 1 dos artigos 45.º e 48.º, os seguintes livros de registo: a) Livro de registo de compras de mercadorias e ou livro de registo de matérias-primas e de consumo; b) Livro de registo de vendas de mercadorias e ou livro de registo de produtos fabricados; c) Livro de registo de serviços prestados; d) Livro de registo de despesas e de operações ligadas a bens de investimento; e) Livro de registo de mercadorias, matérias-primas e de consumo, de produtos fabricados e outras existências à data de 31 de Dezembro de cada ano. 2 - Os sujeitos passivos que, não sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto podem não utilizar os livros referidos no n.º 1, aplicando-se aos referidos sujeitos passivos todas as normas constantes do presente Código relativas àqueles que possuam contabilidade organizada para efeitos dos impostos sobre o rendimento, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção, desde que preenchidas as demais condições previstas no artigo 53.º - Os sujeitos passivos ou as suas associações representativas podem adotar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à especificidade das suas atividades, desde que adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto. (…)” Do mesmo modo, foram solicitados os livros de registos de operações previstos no artigo 116.º do CIRS, na referida norma, pode ler-se: “1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B, quando não possuam contabilidade organizada, são obrigados a: a) Efetuar os registos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IVA; e Registar em separado as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, não influenciam a determinação do rendimento.” No caso, os livros de registos em causa, legalmente previstos, não existiam, ou não foram fornecidos à AT, mesmo depois de solicitados por diversos meios e ao longo de vários contatos encetados pela AT. Contrariamente ao que defende o Impugnante, não deveria a AT ter “concedido um prazo para regularização da escrita” uma vez que não foi a “ausência ou irregularidade da escrita” que fundamentou o recurso a métodos indiretos. Não obstante, não se poderá desconsiderar de todo a conduta do Impugnante em não fornecer os elementos solicitados e não comparecer nos compromissos previamente agendados com os serviços da Inspeção Tributária, sem apresentação de justificação. Do mesmo modo, os recibos de quitação previstos do artigo 115.º do CIRS apenas foram facultados após a informação por parte da AT dos processos por esta considerados. Em face de todo o supra exposto entende o tribunal que se encontram demonstrados pela AT e efetivamente verificados os pressupostos para o recurso a métodos indiretos, razão pela qual deverá a impugnação, neste ponto, improceder. (…)” Do que resulta da sentença recorrida é que, tal como resulta do relatório de inspeção, efetuou diversas diligências no sentido de solicitar a colaboração do recorrente/impugnante para enviar cópia dos livros de registos previstos no artº 50º do CIVA e 116º do CIRS, cópia dos registos de quitação e das faturas emitidas previstas no artigo 115.º do CIRS, documentos que comprovem os valores dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos considerados nas declarações de rendimentos modelo 3 de IRS, o que não sucedeu. Apenas enviou alguns recibos relativos aos processos findos e declarações dos alegados clientes que não teriam pago os serviços. Ora, desta forma resultando do relatório de inspeção tributário a inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade, a falta de escrituração dos livros e registos ficou justificado por parte dos SIT o recurso a métodos indiretos. O que o recorrente reconhece só que não se conforma por entender que “o RIT não densifica quaisquer factos concretos que demonstrem a impossibilidade objetiva de avaliação direta, limitando-se a remeter para os artigos 87º e 88º da LGT e do artº 39º do CIRS, passando de imediato à exposição dos critérios de quantificação.” - conclusão XVIII. Ora como decorre do RIT levado ao ponto C) da matéria de facto provada dela se extrai o seguinte, quanto à justificação da aplicação de métodos indiretos: “(…) IV- motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos - Justificação para a aplicação de métodos indiretos (…)” Também resulta do direito de audição prévia a referida explicação: “(…) IX- 2. Audição prévia [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)” Mais se esclarece no âmbito do procedimento de revisão, ponto G) tal motivação, é esclarecedora: “(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)” Posto isto não vemos razões para discordar da sentença recorrida que alicerçado a sua fundamentação no RIT e nos procedimentos da AT considerou justificada a atuação da AT quanto ao recurso de métodos indiretos, sendo que objetivamente e quanto à sentença recorrida a recorrente não esgrime qualquer ataque à mesma. Quanto à questão suscitada relativa à regularização da escrita. Alega o recorrente que deveria ter sido notificado para regularizar a sua escrita ou contabilidade, pois que a sentença recorrida afirmou que: Contrariamente ao que defende o Impugnante, não deveria a AT ter "concedido um prazo para regularização da escrita” uma vez que não foi a “ausência ou irregularidade da escrita” que fundamentou o recurso a métodos indiretos. Pois que resulta da mesma também a seguinte justificação: “(…) A Autoridade Tributária justifica o recurso a métodos indiretos pelo facto de, perante a falta de colaboração do impugnante durante o procedimento inspetivo, os documentos (faturas/recibos/declarações) conhecidas e apresentadas pelo sujeito passivo, confrontadas com as informações oficiais sobre os processos findos nos períodos em análise, não serem suficientes para permitir o apuramento direto e exato da sua matéria tributável, nos termos do artigo 87º nº 1 al. b) e 88º al. a) da LGT. (…)”. Ou seja, apesar de se inferir da sentença que os livros de registos, legalmente previstos no artº 50º do CIVA e artº 116º do CIRS, não existiam, ou não foram fornecidos, não obstante sendo diversas vezes solicitados ao recorrente, o que implica que a recusa de exibição é um dos fundamentos para a aplicação de métodos indiretos, originando a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto, o certo é que, o que resulta efetivamente do RIT é que o fundamento da AT para a aplicação dos métodos indiretos foi disposto na al. a) do artigo 88º da LGT que em si prevê expressamente a notificação. Neste sentido veja-se acórdão deste TCA proferido em 28-05-2026 no proc. 433/18.6BECBR e o acórdão do STA proferido no Proc. 0425/14.4BECBR, datado de 07-02-2024 de onde se extrai que: “(…) Aliás, focando-nos no procedimento inspectivo em causa e nas normas que o regulam, especialmente nas apertadas exigências que o legislador consagrou para legitimar a opção (“ultima ratio”) de recurso a métodos indirectos consagradas nos artigos 87.º e seguintes da LGT, não podemos senão concluir que o âmbito de aplicação da exigência de notificação prevista na al. a) do artigo 88.º da LGT deve ser o mais amplo possível, assim se restringindo o mais possível as situações de determinação da matéria colectável por via indirecta e presuntiva, que, por natureza, asseguram de forma menos rigorosa um resultado de apuramento da matéria tributável correspondente à real capacidade contributiva. (…) Em suma: abarcando a notificação consagrada no artigo 88.º, al. a) da LGT as situações de inexistência de declaração e falta de documentos, incluindo os de suporte à contabilidade cuja credibilidade se põe em causa; não sendo impossível que o sujeito passivo apresente documentos, incluindo as facturas em falta capazes de regularizar as “incongruências” e “ irregularidades”; que é a este que compete, antes de mais, actuar em conformidade com a possibilidade de regularização e que o recurso a métodos indirectos para determinação da matéria tributável só é legitimo se posteriormente à referida notificação se mantiver a impossibilidade de quantificação da matéria tributável por outra via (avaliação directa), impõe-se concluir, não tendo ocorrido essa notificação, que foi preterida no procedimento inspectivo formalidade que inquina a validade do mesmo e se projecta nas liquidações impugnadas, as quais, em conformidade, não podem deixar de ser anuladas. (…)” Perscrutando o RIT e toda a documentação junta aos autos constatamos que efetivamente não houve lugar à notificação prévia à aplicação de métodos indiretos prevista na alínea a) do artigo 88.º da LGT, o que constitui uma falta insuprível. Pelo que, não tendo sido efetuada a referida notificação, assiste razão ao recorrente impondo-se julgar procedente o recurso por verificação do vício procedimental que inquina as liquidações, determinando-se a procedência da impugnação judicial e a anulação das liquidações efetuadas na parte influenciada pelas correções com recurso aos métodos indiretos. Atento o decidido fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas. * Atenta a procedência do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida em ambas as instâncias - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - A notificação do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impõe-se em todas as situações de inexistência de documentos, incluindo os de suporte à contabilidade cuja credibilidade se põe em causa. II - Tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indiretos para determinação da matéria tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspetivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projeta nas liquidações impugnadas, as quais, em conformidade, devem ser anuladas. ** V. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: a) Concede-se provimento ao recurso; b) Revoga-se a sentença recorrida, julga-se procedente a impugnação judicial e anulam-se as liquidações efetuadas. c) Custas pela Recorrida em ambas as instâncias. Porto, 12 de junho de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Conceição Soares (1.ª Adjunta) Irene Isabel das Neves, em substituição (2.ª Adjunta) |