Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01373/23.2BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 06/12/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; IVA; INIMPUGNABILIDADE EXCEÇÃO; INULIDADE; |
| Sumário: | I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia consiste em o tribunal tomar conhecimento de questão de que não podia conhecer, o que ocorre quando conheça de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso. II- a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato de liquidação questionado nos autos, ainda que de conhecimento oficioso, não consubstancia excesso de pronúncia. III- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (primeira parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC) aplica-se quando o juiz deixe de conhecer algum dos pedidos, alguma das causas de pedir, alguma das excepções ou alguma questão de conhecimento oficioso. IV- A extemporaneidade da reclamação graciosa não determina a extemporaneidade da impugnação judicial deduzida na sua sequência, mas a inimpugnabilidade do ato tributário (liquidação). V- O artigo 70.º, nº 4 do CPPT que visa salvaguardar situações superveniente, não tem aplicação no caso dos autos, quando se pretende que o prazo para apresentação de reclamação graciosa seja contado a partir do conhecimento de um acórdão, porquanto o acórdão “superveniente”, proferido não se situa na esfera jurídica do recorrente, mas num processo que lhe é totalmente alheio.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO [SCom01...], S.A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 24 de Outubro de 2025 que julgou verificada a exceção de inimpugnabilidade da liquidação questionada nos autos a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra o ato de liquidação oficiosa de direitos anti-dumping, de direitos de compensação e de IVA, acrescidos dos respetivos juros compensatórios (na parte subsistente após a anulação parcial decretada por sentença proferida no Processo n.º .../18.3BEBRG, daquele Tribunal)., no montante global de 2.138.623,47 €. O recurso foi admitido para o Supremo Tribunal Administrativo, com subida imediata em separado e com efeito meramente devolutivo. Por despacho de 26-02-2026 o STA julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente o TCA Norte. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: I. A douta sentença recorrida entendeu que, considerando que o termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação ocorreu em 15.01.2018, e que a reclamação graciosa foi apresentada em 08.03.2023, resulta evidente a inimpugnabilidade do ato de liquidação em crise, face à intempestividade da reclamação graciosa que constitui o objeto imediato dos presentes autos. II. Salvo o devido respeito, há que distinguir entre a tempestividade da reclamação graciosa (deduzida em 8/03/2023) e a tempestividade da impugnação judicial (instaurada em 12/07/2023). III. Tendo a presente impugnação sido precedida de reclamação graciosa, deduzida em 8/03/2023, a qual não foi objeto de qualquer decisão, tal omissão gerou uma presunção de indeferimento tácito, decorridos que foram 4 meses sobre a sua apresentação (art. 57º/1 e 5 da LGT). IV. Sendo assim, a presente impugnação judicial estava sujeita ao prazo de 3 meses a contar da data em que se formou a presunção de indeferimento (8/07/2023), 4 meses volvidos sobre a apresentação da reclamação graciosa, sem decisão da AT [arts. 102º/1d) e 106º do CPPT e art. 57º/1 e 5 da LGT]. V. Por isso, tendo a impugnação dado entrada no TAF no dia 12/07/2023 - cinco dias depois da formação do indeferimento tácito -, aquele prazo de 3 meses foi respeitado, não podendo afirmar-se que a mesma foi extemporânea. VI. E se a intempestividade da reclamação graciosa é uma questão diversa, que a AT poderia ter invocado, por alegado incumprimento do disposto no art. 70º do CPPT, o certo é que não o fez, quando podia tê-lo feito. VII. Na verdade, se a reclamação graciosa era extemporânea, a AT deveria tê-la indeferido, com esse fundamento, nos 4 (quatro) meses de que dispôs, desde a sua apresentação em 8/03/2023. Mas nada fez, tendo a reclamação sido rejeitada, não por extemporaneidade, mas apenas por indeferimento tácito. VIII. Sendo assim, a questão da tempestividade da reclamação ficou prejudicada, tendo a AT deixado de a poder suscitar. IX. A impugnação judicial subsequente a um indeferimento tácito tem por objeto apenas as questões suscitadas perante a AT - que esta se absteve de apreciar dentro do prazo de que dispunha - e não outras questões quaisquer. X. É que, como refere (JORGE LOPES DE SOUSA, CPPT Anotado e Comentado, Vol. II, p. 197), o ato de liquidação que é objeto mediato do processo, nos casos de indeferimento tácito, será mesmo o único cuja legalidade pode ser apreciada no processo de impugnação judicial, pois a ficção que é o indeferimento tácito não pode conter vícios próprios, só lhe podendo advir do ato de liquidação que, por ficção jurídica, é o seu objeto e as eventuais ilegalidades procedimentais do processo de reclamação graciosa, visando assegurar o rigor da decisão, serão irrelevantes se não vier a ser proferida uma decisão expressa. XI. Por isso, mal andou o tribunal a quo ao apreciar uma questão que a AT não suscitou na altura própria - a intempestividade da reclamação graciosa -, questão essa que até lhe era vedado conhecer, tendo incorrido na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC. XII. Numa impugnação judicial de indeferimento tácito a eventual extemporaneidade da prévia reclamação graciosa é matéria irrelevante, porque ultrapassada, quando a AT não a tenha suscitado na altura própria. XIII. Sendo assim, tendo a presente impugnação sido instaurada em 12/07/2023, dentro do prazo previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 102º do CPPT (120 dias a contar do indeferimento tácito da reclamação graciosa, ocorrido em 8/07/2023), mal andou a sentença recorrida em rejeitá-la com fundamento na sua extemporaneidade, por incumprimento do prazo do art. 70º do mesmo Código - tendo com isso conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, incorrendo na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC. XIV. Acresce que nada no texto do citado n.º 4 do art. 70º do CPPT permite sustentar a conclusão de que o facto atendível não poderá ser uma decisão judicial relativa a terceiros. XV. Como refere o Professor Doutor Casalta Nabais - em parecer junto aos autos, que a sentença recorrida ignorou completamente... -,“a interpretação do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT no sentido de não ser intempestiva a reclamação graciosa deduzida e a impugnação judicial instaurada pela Consulente, não só é a que resulta da letra e do espírito da lei, como é a que se revela mais conforme com os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e de acesso aos tribunais, à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva. XVI. Isto porque “seria de todo incompreensível à própria ideia de Estado de Direito que o início da contagem de um prazo relativo ao direito fundamental a reagir, administrativa ou judicialmente, contra atos do poder público ilegais pudesse verificar-se a partir da existência de factos que os seus destinatários de todo não conheciam nem podiam conhecer, pois equivaleria à pura negação prática de direitos, no caso de garantias fundamentais.” Por isso, com esse Mestre, deve concluir-se que “a interpretação do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT, que leve à intempestividade da reclamação graciosa e da impugnação judicial, é desconforme com o princípio da proporcionalidade, pois a segurança e certezas jurídicas são elevadas a um grau tal que se sobrepõe, sem fundamento aceitável, ao direito fundamental de não pagar impostos senão os que respeitem os preceitos constitucionais e ao direito fundamental de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, bem como à exigência de o Estado respeitar o direito da União Europeia.“ Além disso, essa interpretação do n.º 4 do artigo 70.º viola autonomamente o direito de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva da Impugnante, pois, ao conduzir à intempestividade da reclamação graciosa e da impugnação judicial deduzidas contra as liquidações em causa para obter a sua anulação judicial, restringe inconstitucionalmente esses direitos, sem que isso seja exigido pela salvaguarda do direito da União Europeia a arrecadar os direitos aduaneiros. XVII. Ao contrário do que refere a sentença recorrida, a inconstitucionalidade da referida interpretação do n.º 4 do art. 70º do CPPT - por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, bem assim, os princípios do acesso aos tribunais, à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 13.º, 266.º, 20.º e 268.º da CRP - foi adequadamente suscitada pela Impugnante e deveria ter sido conhecida, em primeira instância. XVIII. Pelo que, ao recusar-se a conhecer dessa matéria, o Tribunal a quo incorreu numa segunda nulidade, esta por omissão de pronúncia - nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca. XIX. Acresce que a sentença recorrida passou completamente ao lado de outra questão, igualmente suscitada pela Impugnante no seu requerimento de 18/02/2025, ao exercer o contraditório a respeito da alegada intempestividade da impugnação: a nulidade dos atos de liquidação impugnados, e as consequências dessa nulidade no que concerne à tempestividade da respetiva impugnação. XX. A esse respeito, e como também salienta o parecer do Professor Doutor Casalta Nabais, estando em causa, nos presentes autos, uma tributação assente em factos tributários que não se verificaram, as liquidações dos direitos aduaneiros constituem “atos tributários afetados de uma invalidade grave, de nulidade, uma vez que as liquidações se reportam a factos tributários inexistentes por os produtos em causa estarem excluídos do âmbito da incidência dos direitos aduaneiros.” Nessa medida, acrescenta o referido Mestre, “Quando estamos perante atos afetados por nulidades, que são invalidades intrínsecas aos próprios atos por dizerem respeito à não verificação dos seus pressupostos fácticos, compreende-se que as reações disponibilizadas aos seus destinatários pela ordem jurídica o sejam em condições mais amplas e vantajosas, mormente em sede dos prazos legais para essa reação.” Por isso, conforme dispõe o n.º 3 do art. 102º do CPPT, “se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo.” Sendo assim, também por esse motivo a impugnação da Recorrente deveria ter sido julgada tempestiva, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, tendo a decisão recorrida, ao abster-se de conhecer dessa matéria, incorrido numa terceira nulidade, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca. XXI. Por fim, conhecendo do objeto da impugnação, importa concluir que houve um erro na qualificação da matéria tributável dos direitos anti-dumping e de compensação previstos nas citadas disposições, o que constitui fundamento de impugnação das liquidações afetadas por tais vícios - art. 99.º do CPPT, ex vi art. 70.º, n.º 1 do mesmo diploma - devendo conduzir à respetiva anulação, com a consequente devolução dos tributos já pagos, acrescidos de juros indemnizatórios (art. 100.º da LGT). XXII. A douta sentença recorrida, pelos motivos expostos, violou o disposto nos arts. 70º/4, 102º/1/d) e 102º/3 do CPPT, 615º/1/d) do CPC e nos arts. 13.º, 20º, 266.º e 268.º da Constituição. Revogando-a, pois, e substituindo-a por douto acórdão que, julgando procedente o recurso, conheça dos fundamentos da impugnação, decretando a anulação da liquidação impugnada, com as legais consequências; ou que, pelo menos, anule a referida sentença e ordene a descida dos autos à primeira instância para produção da prova arrolada pela Impugnante para ulterior conhecimento dos fundamentos da impugnação, far-se-á JUSTIÇA.” * A Recorrida não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por omissão e excesso de pronúncia por violação do artº 615º d) do CPC, erro de julgamento de direito e violação dos arts. 13.º, 20º, 266.º e 268.º da Constituição. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1 - A Alfândega ... dirigiu à Impugnante ofício datado de 12.01.2018, recebido em 15.01.2018, do qual consta conforme segue: «(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)» - conforme documento n.º 2 junto com a petição inicial e documentos a folhas 36 e 37 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 2 - A Impugnante dirigiu à Alfândega ... reclamação graciosa, contra a liquidação a que alude o ofício identificado em 1) - conforme documento n.º 3 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 3 - A Impugnante deduziu impugnação judicial contra o “indeferimento tácito” da reclamação graciosa a que se alude em 2 - conforme documento n.º 4 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 4 - A impugnação judicial a que se alude em 3) correu termos sob o processo n.º .../18.3BEBRG, do TAF de Braga - conforme documento n.º 4 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 5 - Em 25.02.2021, foi proferida sentença no âmbito do processo a que se alude em 4), da qual consta conforme segue: «(…) V - DECISÃO: Nos termos expostos, decido julgar a presente impugnação parcialmente procedente, anulando-se as liquidações na medida em que se mostram influenciadas pela aplicação da taxa que não a reduzida prevista nos regulamentos de execução nºs 214/2013 e 215/2013, com a consequente restituição do valor pago em excesso e juros, nos termos expostos na fundamentação da decisão. (…)» - conforme documento n.º 4 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 6 - O processo a que se alude em 4) encontra-se findo - conforme consulta do sistema informático de gestão processual; 7 - Em 08.03.2023, foi recebida na Alfândega ... reclamação graciosa em nome da Impugnante, contra a liquidação a que alude o ofício identificado em 1), na parte subsistente após anulação parcial pela decisão a que se alude em 5) - conforme documento n.º 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 8 - Em 09.03.2022, foi proferido acórdão pelo STA no âmbito do processo n.º .../18.7BEBRG, no qual figura como impugnante/recorrente a sociedade “[SCom02...], S.A.” - conforme documento n.º 7 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 9 - No âmbito do processo de inquérito n.º 4/14....-..., foi dirigida à Impugnante notificação expedida em 22.11.2022, sob o assunto “Acusação” - conforme documento n.º 7 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 10 - A petição inicial da impugnação foi recebida em 12.07.2023 - conforme consulta do sistema informático de gestão processual. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O presente recurso incide sobre a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 24/10/2025, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão que rejeitou liminarmente a reclamação graciosa apresentada contra o ato de liquidação oficiosa de direitos anti - dumping, de direitos de compensação e de IVA, acrescidos dos respetivos juros compensatórios. A sentença recorrida julgou verificada a inimpugnabilidade do ato de liquidação em crise, face à intempestividade da reclamação graciosa que constitui o objeto imediato dos presentes autos, por não ter aplicabilidade ao caso em apreço o disposto no n.º 4, do artigo 70.º do CPPT. A recorrente alega nulidade da sentença por omissão e excesso de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artº 615º do CPC e ainda erro de julgamento de direito. Vejamos. Das nulidades invocadas. Suscita a recorrente a nulidade da sentença por omissão de pronúncia referindo que “Ao contrário do que refere a sentença recorrida, a inconstitucionalidade da referida interpretação do n.º 4 do art. 70º do CPPT - por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, bem assim, os princípios do acesso aos tribunais, à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 13.º, 266.º, 20.º e 268.º da CRP - foi adequadamente suscitada pela Impugnante e deveria ter sido conhecida, em primeira instância. (...) Pelo que, ao recusar-se a conhecer dessa matéria, o Tribunal a quo incorreu numa segunda nulidade, esta por omissão de pronúncia - nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca”. Vejamos. Decorre do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT que “Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.” Acresce que, também resulta do disposto no artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que: “1. É nula a sentença quando: (…) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão; b) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; c) O Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…)”. Ora, como estatui o n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras” Assim, “a nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, (…)” - cfr. Acórdão do STJ de 10.12.2020, proc. 12131/18.6T8LSB.L1.S1. Nas alegações e conclusões do recurso, a Recorrente pugna pela nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por entender que o juiz a quo não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da referida interpretação do n.º 4 do art. 70º do CPPT - por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, bem assim, os princípios do acesso aos tribunais, à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 13.º, 266.º, 20.º e 268.º da CRP. No entanto não assiste razão ao Recorrente. Como bem refere a Mma Juíza no seu despacho de sustentação, que passamos a transcrever: “(…) Ora, a este respeito, a sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos: “(...) Resta mencionar que esta interpretação do artigo 70.º, n.º 4 do CPPT não viola qualquer dos princípios jurídico- tributários fundamentais e com expressão constitucional, designadamente, os invocados pela Impugnante, sobre os quais, aliás, nada mais podemos acrescentar dada a falta de densificação mediante detalhada concretização substancial dos correspondentes argumentos, atenta a mera enunciação da violação dos referidos princípios constitucionais. ( ... ) ” Face ao exposto, considera este Tribunal que a sentença proferida nos autos não ignorou a questão de inconstitucionalidade suscitada pela Recorrente, considerando-se, também nesta sede, inexistir a apontada nulidade. Assim apesar de não ter tido o desfecho pretendido pela recorrente, o certo é que o Tribunal a quo se pronunciou. Pelo que não ocorre a alegada nulidade. Por fim, suscita ainda a Recorrente a nulidade por omissão de pronúncia, ao alegar que “ (...) a sentença recorrida passou completamente ao lado de outra questão, igualmente suscitada pela Impugnante no seu requerimento de 18/02/2025, ao exercer o contraditório a respeito da alegada intempestividade da impugnação: a nulidade dos atos de liquidação impugnados, e as consequências dessa nulidade no que concerne à tempestividade da respetiva impugnação ( ... ) tendo a decisão recorrida, ao abster-se de conhecer dessa matéria, incorrido numa terceira nulidade, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca”. Volvendo ao despacho de sustentação nele se discorreu o seguinte: “(…) Quanto a este arrazoado cumpre frisar que perpassada e analisada a petição inicial apresentada pela Recorrente, constata-se que em momento algum foi pedida a declaração de nulidade da liquidação objeto da impugnação. Nos autos, a nulidade surge mencionada no conteúdo do parecer apresentado em 19/02/2024 e posteriormente em pronúncia apresentada pela Recorrente em resposta a exceções suscitadas pela Fazenda Pública, não tendo em momento algum sido pedida ao tribunal a declaração de nulidade da liquidação, não sendo aliás o referido articulado de pronúncia o momento próprio para ampliar a causa de pedir e o pedido da ação impugnatória, sem a ocorrência de factos supervenientes. A este propósito, cumpre realçar que a omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal não aprecie ou decida as questões que lhe são colocadas, e não quando deixe de apreciar os argumentos ou considerações tecidas pela parte acerca dessas questões. Nestes termos, também pelos motivos ora expostos, considera-se não se verificar a nulidade da sentença nos termos invocados, porém, V.Ex.as melhor decidirão (…)” Ora, efetivamente não podemos deixar de concordar com o referido despacho, pois que, o tribunal a quo não emitiu pronúncia por não ter de o fazer, porquanto a nulidade só ocorrerá se o tribunal não aprecie ou decida de questões que lhe são colocadas, e no caso em apreciação, “(…) analisada a petição inicial apresentada pela Recorrente, constata-se que em momento algum foi pedida a declaração de nulidade da liquidação objeto da impugnação (…)”. Também alega a recorrente que: “mal andou o tribunal a quo ao apreciar uma questão que a AT não suscitou na altura própria (a intempestividade da reclamação graciosa), questão essa que, pelo exposto, até lhe era vedado conhecer, tendo incorrido na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC. Quanto a esta nulidade por excesso de pronúncia a sentença recorrida julgou verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato de liquidação questionado nos autos, absolvendo a Fazenda Pública da instância, porquanto entendeu não estarem preenchidos os requisitos legais de que depende a apresentação da reclamação graciosa nos termos do artigo 70.º, n.º 4 da LGT, não sendo aplicável o prazo aí referido tendo em vista a decisão superveniente invocada pela Recorrente. Considerou a decisão recorrida, neste âmbito, que tal questão se refere a um pressuposto processual atinente ao objeto do processo, o qual, não se verificando, implica uma exceção dilatória de conhecimento oficioso do Tribunal e mais que não fosse esta mesma questão vem suscitada expressamente pela própria Recorrente na petição inicial, designadamente nos pontos 24 a 27 do referido articulado, pelo que também por esta via sempre estaria o Tribunal autorizado a conhece-la, não havendo assim razão para que se possa considerar a sentença nula por excesso de pronúncia. Pelo que também não ocorre a nulidade invocada. Do erro de julgamento de direito. A recorrente alega que o artº 70º nº 4 do CPPT visa salvaguardar situações superveniente, que in casu se verifica a existência de um documento superveniente, no caso, a decisão proferida através do acórdão do STA de 09.03.2022, no âmbito do processo n.º .../18.7BEBRG, relativo a um terceiro - cfr. ponto 8) do probatório). A questão a decidir é a de saber se, tendo a reclamação graciosa sido apresentada em 08.03.2023 (conforme nº 7 do probatório), fora dos 120 dias contados a partir de qualquer dos factos previstos no artigo 102.º, n.º 1 do CPPT, poderia a mesma ser, ainda, apresentada nesse prazo, contado desde o dia 24.11.2022, data em que a Impugnante alega ter tido conhecimento da posição sufragada pelo STA no citado acórdão de 09.03.2022, nos termos do art.º 70º, nº 4 do CPPT. Salvo o devido respeito, afigura-se que não assiste razão à recorrente. Como se decidiu no acórdão do STA de 02/07/2025, proferido no processo nº 0638/19.2BEAVR (acompanhando a posição sufragada pelo mesmo Tribunal no seu acórdão de 10.03.2021, proferido no processo n.º 0279/19.4BEVIS) e referido na decisão recorrida, o artigo 70.º n.º 4 do CPPT consubstancia uma «típica norma, destinada a salvaguardar situações limite, esporádicas, pouco comuns e frequentes, de superveniência de elementos, documentais ou judiciais (exigentemente, sentenças), relacionados com a esfera jurídico-tributária, privativa, de qualquer contribuinte, com capacidade para alicerçar um pedido de ilegalidade, em particular, do ato tributário de liquidação, por razões, fundamentos, inexistentes, não operacionais, nas datas, normais, regra, para acionamento do procedimento de reclamação graciosa.» O artigo 70.º, nº 4 do CPPT não tem aplicação no caso dos autos, porquanto o acórdão “superveniente”, proferido no processo n.º 0279/19.4BEVIS, não se situa na esfera jurídica do recorrente, mas num processo que lhe é totalmente alheio.(…)”. A “sentença” a que se refere aquele preceito deve ser aquela proferida em causa prejudicial ao conhecimento do mérito da pretensão da Recorrente, ou seja, um facto jurídico novo que não podia ser invocado em momento pretérito e, como tal, constitui motivo ponderoso para fragilizar a força do caso decidido administrativo pelo decurso do prazo ordinário de reclamação. Não se podendo repristinar um prazo já caducado em função de uma qualquer decisão judicial proferida em processos que a Impugnante, ora recorrente, não foi parte interessada e sob pena de mais completa fragilização da segurança jurídica pelo esvaziamento do conteúdo útil do caso decidido administrativo. A concluir-se pela extemporaneidade da reclamação graciosa, com base em indeferimento expresso ou indeferimento tácito, a posterior impugnação judicial terá de improceder por inimpugnabilidade do ato (cf. o acórdão do S TA de 14/10/2020, processo nº 0937/02.2BTLRS 0318/15). Pelo exposto não ocorre o alegado erro de julgamento de direito, pelo que mantem a sentença recorrida nos seus precisos termos. Resta consignar que julgamos não incorporar, esta forma de entender, relativa ao art. 70.º n.º 4 do CPPT, qualquer violação de princípios jurídico-tributários fundamentais e com expressão constitucional, destacadamente, os identificados, nas conclusões XV a XIX sobre os quais, aliás, nada mais podemos acrescentar, dada a falta de detalhada, concretização, substancial, dos correspondentes argumentos, tal como referimos aquando da apreciação da nulidade invocada por omissão de pronúncia. Da dispensa do remanescente. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP que “[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Ora, como decidido pelo STA no Acórdão de 28.06.2017, rec. 0166/17: “Trata-se, portanto, de medida excepcional de dispensa de um pagamento que, à partida, é devido, e que, à semelhança do que ocorre com o agravamento desse pagamento (cfr. art.º 7º, nº 7, do RCP), também de carácter excepcional, depende de uma concreta e casuística avaliação que tem de ser efectuada pelo juiz do processo (este entendido na acepção do nº 2 do art.º 1º do RCP) e que, como se deixou explicitado no Acórdão do Pleno desta Secção, de 15/10/2014, no processo nº 01435/12, «pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.»”. Assim sendo, considera-se em tal Aresto que “Na verdade, constitui jurisprudência firme e reiterada que são essencialmente dois os pressupostos para essa dispensa: (i) a menor complexidade da causa e (ii) a positiva atitude de cooperação das partes - cfr., neste sentido, para além do acórdão do Pleno, os acórdãos desta Secção de 29/10/2014, no proc. nº 166/14, de 26/11/14, no proc. nº 398/12, de 10/12/14, no proc. nº 1374/13, de 1/02/2017, no proc. nº 891/16, e de 8/03/2017, nos procs. nºs 0890/16 e 012/17.” Acresce que, como decorre do disposto no artigo 530.º, n.º 7 do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT “para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.” Retornando ao caso dos autos e apreciando o trâmite dos autos, conclui-se que o mesmo foi regular e próprio de um processo de impugnação judicial que foi contestado pela Fazenda Pública, não revestindo o mesmo uma especial competência técnica. Por outro lado, as partes tiveram um comportamento comum a qualquer processo judicial, não sendo de fazer qualquer reparo. Nestes termos, considera-se adequado e proporcional face ao concreto valor do processo (€ 2.138.623,47) a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que excede os €275.000,00. * Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. - Artigos 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia consiste em o tribunal tomar conhecimento de questão de que não podia conhecer, o que ocorre quando conheça de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso. II- a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato de liquidação questionado nos autos, ainda que de conhecimento oficioso, não consubstancia excesso de pronúncia. III- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (primeira parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC) aplica-se quando o juiz deixe de conhecer algum dos pedidos, alguma das causas de pedir, alguma das excepções ou alguma questão de conhecimento oficioso. IV- A extemporaneidade da reclamação graciosa não determina a extemporaneidade da impugnação judicial deduzida na sua sequência, mas a inimpugnabilidade do ato tributário (liquidação). V- O artigo 70.º, nº 4 do CPPT que visa salvaguardar situações superveniente, não tem aplicação no caso dos autos, quando se pretende que o prazo para apresentação de reclamação graciosa seja contado a partir do conhecimento de um acórdão, porquanto o acórdão “superveniente”, proferido não se situa na esfera jurídica do recorrente, mas num processo que lhe é totalmente alheio. ** DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: a) Negar provimento ao recurso; b) Manter a sentença recorrida; c) Custas pela Recorrente, com dispensa o pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte em que excede os €275.000,00. Porto, 12 de junho de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Paula Moura Teixeira (1.ª Adjunta) Irene Isabel das Neves, em substituição (2.º Adjunta) |