1. A [SCom01...], S.A., e a [SCom02...], S.A.U., com os sinais dos autos, notificadas do Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 23.05.2025, e exarado a fls. 1518 e seguintes [suporte digital], que negou provimento ao recurso jurisdicional por estas interposto, vem atravessar requerimento destinado a requerer a reforma do dito Aresto quanto a custas judiciais.

2. Substancia tal pretensão no entendimento de que (i) as partes mantiveram uma conduta processual irrepreensível e eficiente; (ii) submeteram peças processuais equilibradas, exercendo contenção na sua redação e dimensão; (iii) atuaram sempre de boa-fé; (iv) as questões a decidir nos presentes autos não revestiram especial complexidade; e (v) a produção de prova, toda com base em documentos, revelou-se simples e célere, impondo-se, por isso, reformar o Acórdão de 23.05.2025 no sentido da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso efetivo à justiça e ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do RCP.

3. Não se antolham obstáculos de natureza adjetiva impeditivos da apreciação do presente requerimento, pelo que cumpre apreciar e decidir.

4. Mostra-se útil começar um breve enquadramento necessário para a apreciação da questão.

5. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais/RCP, «A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.».

6. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.».

7. Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada 25.000 € ou fração, três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna C.

8. Conforme refere Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, anotado, 4.ª ed., p. 236, «É esse remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre 275.00,00 € e o efectivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento. A referência à complexidade da causa significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes».

9. Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito».

10. Nos termos do n.º 2 do preceito, «[e]ntende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for».

11. Cientes destes considerandos de enquadramento legal, e revertendo agora ao caso sujeito, temos, para nós, que, quanto ao comportamento das Recorrentes, nada há a censurar à sua atuação processual, que se limitaram [sem qualquer violação dos deveres de boa-fé, cooperação, razoabilidade ou prudência] a lançar mão dos normais meios, que teve por adequado à defesa dos seus interesses, sem qualquer excesso ou requerimento abusivo ou injustificável.

12. No que concerne à complexidade da tramitação processual em análise, está-se em crer convictamente que a mesma não é em molde a legitimar, em termos de adequação e proporcionalidade, a cobrança de mais um valor pecuniário de 6.053.751 €, enquanto valor remanescente das custas se não for utilizado o poder de conformação casuística invocado nos autos.

13. Em tais termos, e em aplicação do critério normativo previsto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, é nosso entendimento que é de deferir a requerida reforma quanto a custas do Acórdão promanado em 23.05.2025, dispensando-se as Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a 275.000 €, atento o grau de complexidade do processado e a conduta processual da litigante.

14. Assim se decidirá.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202º da CRP, em DEFERIR a requerida reforma quanto a custas do Acórdão promanado em 23.05.2025, dispensando-se as Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a 275.000 €, atento o grau de complexidade do processado e a conduta processual da litigante.

Notifique-se.