Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:1049/13.9BEBRG
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:01/14/2022
Relator:Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: