Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:495/21.9BEPNF-S1
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:01/14/2022
Relator:Celestina Caeiro Castanheira
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: