1. A expressão “no início do ano lectivo 2006 – 2007” constante da alínea b) do nº 2 do art. 17º do DL 15/2007 não se pode referir ao ano lectivo do ensino básico e secundário, senão ao ano lectivo de cada uma das instituições de ensino superior em que o curso de licenciatura é ministrado.

2. A interpretação assumido pelo douto acórdão recorrido não tem na letra da lei nenhuma correspondência.

3. O legislador – sabendo a data exacta do início do ano lectivo 2006 / 2007 por ter sido previamente publicada em Portaria – não deixaria de referir expressamente tal data se fosse intenção normativa reportar-se ao início do ano escolar do ensino pré-escolar, básico e secundário.

4. A utilização da expressão da norma só se justifica pela impossibilidade de precisão do início do ano escolar nas instituições de ensino superior, sendo a essas que o legislador se pretendeu reportar.

5. Interpretando a expressão de forma diferente, o douto acórdão recorrido terá postergado as regras de interpretação da norma jurídica – designadamente as constantes do art. 9º do Código Civil e, particularmente, o elemento racional da interpretação lógica – assim violando a alínea b) do nº 2 do art. 17º do DL 15/2007.

6. A norma da alínea b) do nº 2 do art. 17º citado não deve ser interpretada no sentido de se aplicar somente aos professores que, à data da publicação da norma, já estivessem inscritos no curso a que se refere o nº 1 do mesmo artigo e diploma.

7. Se esse fosse o sentido da norma, o legislador não teria deixado de o expressar, utilizando a expressão “À data da publicação do presente decreto-lei estiverem inscritos desde o início do ano lectivo (…)”

8. Se o legislador evitou a utilização da expressão “à data da publicação do presente decreto-lei” e preferiu “no início” ao inciso “desde o início”, tal opção só pode ter o sentido de não pretender excluir da norma aqueles que, não estando inscritos à data da publicação da lei, vieram a fazê-lo em momento posterior, embora no início do ano lectivo 2006 – 2007 do respectivo estabelecimento de ensino superior.

9. Não parece razoável a utilização do argumento de que a escola superior em causa teria criado o curso para aproveitar o momento da publicação do DL 15/2007, atenta a proverbial demora na aprovação dos cursos no ensino superior e, in casu, à circunstância de o curso que os autores frequentaram ter sido criado no ano de 1998 – 1999 pela Portaria 279/99 de 17 de Abril.

10. A utilização do modo verbal “estivessem” na alínea b) do nº do art. 17º citado é desadequada, quer a intenção do legislador fosse a de englobar os professores que viessem a frequentar o curso após a publicação da norma, quer a intenção do legislador fosse a de excluir tais professores (caso em que a expressão adequada seria estiverem inscritos desde o início), pelo que tal desadequação não permite que se interprete a norma num ou noutro sentido.

11. Interpretando a norma da alínea b) do nº 2 do art. 17º do DL 15/2007 – por remissão supletiva para o douto acórdão do TCA Norte de 01.06.2012 – o tribunal a quo terá feito incorrecta interpretação e consequentemente violado a norma citada.

12. Adoptando-se a interpretação preconizada na conclusão primeira, tendo em consideração que o estabelecimento de ensino superior que ministrou o curso, no âmbito da autonomia pedagógica de que goza, confirmou que os autores se inscreveram no início do ano lectivo 2006 – 2007, preencheram estes as condições do alínea b) do nº do art. 17º citado, pelo que os actos impugnados identificados em A a H do rosto da p.i. incorrem em vício de violação de lei.

O recorrido, por sua vez, conclui (sic):

10 - A Lei de Bases do Sistema Educativo, na redação da Lei n.° 115/97, de 19/09, que estabeleceu o quadro geral do sistema educativo, veio determinar que a formação de educadores e professores teria de obrigatoriamente assentar numa formação inicial de nível superior com qualificação mínima de licenciatura.

11 - Porém, à data de entrada em vigor da referida lei (1997) existiam muitos docentes profissionalizados, pertencentes aos quadros, que ainda não possuíam a tal licenciatura.

12 - Procurando colmatar a situação, o Ministério da Educação, através do Decreto-Lei n.° 255/98, de 11/08, promoveu e regulou o modo corno os docentes podiam obter o grau de licenciado (e com a obtenção deste grau beneficiavam da progressão na carreira).

13 - Tratava-se, no fundo, de uma maneira de regularizar a situação dos docentes portadores de bacharelato ou equivalente que já existiam no sistema, já que a partir daquela data todos os cursos que conferiam habilitação profissional para a docência já tinham de conferir o grau de licenciatura - indicando que o reposicionamento dos docentes portadores de bacharelato seria algo a deixar de existir no futuro.

14 - Mais de dez anos volvidos, o Decreto-Lei n.° 15/2007, de 19/01, veio introduzir alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECL)) e revogou as normas que permitiam o reposicionamento da carreira (artigos 55º e 56° do ECD¹ [¹ A redacção actual do artigo 56º do ECD já não permite o reposicionamento na carreira]).

15 - O legislador entendeu que actualmente já não fazia sentido um reposicionamento na carreira porquanto os docentes são formados com o grau de licenciatura e os docentes que à data tinham apenas o grau de bacharelato tiveram 10 anos para cumprir o requisito da Lei de.Bases do Sistema Educativo.

16 - A progressão passou a estar associada a um regime de avaliação que distingue o mérito, impondo-a como condição essencial para a dignificação da profissão docente e para a promoção da auto-estima e motivação dos professores daqui se extrai a ralio legis da revogação da progressão na carreira por via de obtenção de grau académico.

17- Mas vejamos a redacção do artigo 17º do Decreto-Lei n.° 15/2007:

2— O disposto no número anterior é apenas aplicável aos docentes que:
a) Estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2005-2006 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2007; ou
b) Estivessem inscritos no início do ano lectivo de 20006-2007 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2008."

18 - Com efeito, o artigo supra permite que transitoriamente as regras do artigo 56° do ECD, na redacção do Decreto-Lei n.° 1/98, de 02/01, ainda possam ter efeitos no reposicionamento no escalão da categoria dos docentes profissionalizados na carreira (salvaguardado os direitos daqueles que tinham iniciado a obtenção do grau).

19 - Deste modo, são requisitos para o reposicionamento no escalão da respectiva categoria:

- Docente de nomeação definitiva;
- Aquisição de licenciatura;
- Em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas;
- E uma das condições previstas nas alíneas a) e b).

20 - Para o caso em concreto, considerando que dos documentos juntos ao processo não se encontram inscrições no curso no início do ano lectivo 2006/2007, dado terem-se inscrito em Março de 2007, atento o documento enviado pela instituição já referido em 3 (doc. 1).

21 - Assim, atendendo a que é necessário a inscrição no início do ano lectivo 2006/2007, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo 17° do Decreto-Lei n° 15/2007, os serviços agiram em conformidade com a lei.

22 - Mais se refere que o n° 2 do artigo 17° se enquadra na técnica legislativa de produção de normas transitórias destinadas a solucionar as dificuldades que por vezes surgem na sucessão de normas - apesar do novo diploma revogar o reposicionamento, salvaguardou a situação daqueles que já tinham iniciado a aquisição do grau.

23 - O regime transitório é um regime de excepção, logo as regras ali prescritas têm de ser cumpridas, trata-se de urna regra interpretativa ínsita no princípio geral da aplicação das leis no tempo previsto no artigo 12° do Código Civil.

24 - Por outras palavras, o que o legislador pretendeu ao estabelecer o regime transitório vertido na aludida disposição foi salvaguardar a situação dos docentes que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 15/2007 - 20 de Janeiro de 2007 - que se encontravam já inscritos e a frequentar os cursos conferentes do grau de licenciado, permitindo que a esses docentes se aplicasse a disciplina da anterior redacção dos artigos 55.° ou 56.° do ECD, vigente à data da referida inscrição no inicio do ano lectivo de 2006/2007.

25 - Procurou-se, assim, assegurar as situações jurídicas já constituídas por aqueles que já se tinham inscrito nos cursos de licenciatura, ou seja nos anos lectivos de 2005-2006 e 2006/2007 e impondo condições obrigatórias de conclusão dos mesmos: 31/08/2007 e 31/08/2008 respectivamente.

26 - Após a publicação da norma, tendo tomado conhecimento do seu teor, vieram os Autores inscrever-se em Março 2007, dois meses após a publicação do diploma.

27 - Precisamente, só podemos concluir que por um lado a norma pretendeu salvaguardar as inscrições já ocorridas aquando da entrada em vigor da norma e por outro pretendeu afastar as inscrições ocorridas após a entrada em vigor do diploma como é o caso.

28 - Tanto assim é que existiram inscrições antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 15/2007.

29 - Deste modo, assegurou-se um certo grau de calculabilidade e previsibilidade dos docentes (já inscritos) sobre as suas situações jurídicas, ou seja, ficou garantida a confiança na actuação do Ministério da Educação.

30 - Em suma, os docentes não preenchem os requisitos da alínea b) do n.° 2 do artigo 17º, requisitos esses que têm uma razão de ser, são razoáveis e observam os princípios e comandos constitucionais, mormente, o principio do Estado de Direito Democrático e os princípios dele decorrentes da confiança e da segurança jurídica.

31 - A actuação da DGRHE e do ME pautou-se pela legalidade.

32 - Não cabe neste recurso a apreciação das razões que levaram à criação do curso, o que importa apreciar é se os agora recorrentes possuem os requisitos para beneficiarem do artigo 17º do Decreto-Lei n.° 15/2007.

33 - O sentido da norma é apenas um, estabelecer um limite temporal, pelo que deverá ser desvalorizada a argumentação da expressão da letra da norma dos agora recorrentes.

34 - A letra da lei é clara «b) Estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2006­2007 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2008».

35 - Pretende sim evitar situações que os agora recorrentes criaram, ficcionar a realidade para obter um resultado ilegal.

Porto, 19 de Fevereiro de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins