16) Em 14.05.2010, foi elaborada informação no procedimento de recurso hierárquico, com o seguinte teor:
(…)
– Cfr. doc. fls. 125 e ss. do apenso.

17) A Impugnante foi notificada através do ofício nº ...54, de 05.07.2010, para efeitos de exercício do direito à audição prévia sobre o projecto de decisão consubstanciado na informação que antecede – cfr. fls. 124 do apenso.

18) A Impugnante não exerceu o direito de audição.

19) Por despacho de 16.09.2010, o projecto de decisão foi convertido em definitivo e, em consequência, foi negado provimento ao recurso hierárquico – cfr. fls. 123 e 124 do apenso

20) A Impugnante foi notificada da decisão referida no ponto anterior através de ofício remetido via postal registada, com aviso de recepção, recebido em 12.10.2010 – cfr. fls. 133 e 134 do apenso.

21) Em 05.01.2011, deu entrada neste Tribunal a petição inicial da presente impugnação judicial – cfr. fls. 1 do processo electrónico.
B) Matéria de facto não provada
Inexistem factos não provados com interesse e relevância para a decisão a proferir»

Aditamento à matéria de facto provada:
Uma vez que a questão sub judices releva de uma alegação de inutilidade da Lide da Impugnação, por prescrição da obrigação tributária, que é de conhecimento oficioso (cf. artigo 175º do CPPT e 578º do CPC), cumpre aditar, nos termos do artigo 662º nº 1 do CPC, à sobredita enunciação de factos provados, o seguinte facto não alegado mas, entretanto, documentalmente provado e relevante para a discussão da questão acima enunciada:
22) A recorrida foi declarada insolvente por sentença proferida em 22 de Março de 2010, tendo o respectivo processo sido declarado encerrado em 14 de Setembro de 2015.
(cf. requerimento e docs. da AT juntos aos autos em 11/5/2022)

Vista esta selecção de factos provados relevantes para a apreciação da questão a que se reduz o objecto do recurso, apreciemo-la.

Única Questão:
Errou, a Sentença recorrida, no julgamento de Direito, ao julgar extinta a instância por impossibilidade da lide, com fundamento na prescrição das obrigações tributárias impugnadas, já que as mesmas não se encontravam prescritas em virtude de à causa interruptiva reconhecida pelo tribunal terem sucedido as causas de suspensão mencionadas nas conclusões acima transcritas?

Antes de mais cumpre lembrar o seguinte:
A alegação de prescrição da obrigação tributária não contende com a validade da sua fonte, designadamente da liquidação do imposto, pelo que não pode ser causa de pedir do processo de impugnação, atento o disposto no artigo 99º do CPPT. Pode, contudo, ser conhecida a título incidental, enquanto fundamento, de conhecimento oficioso (cf. artigo 175º do CPPT) da inominada excepção dilatória, também ela de conhecimento oficioso, conforme artigo 578º do CPC, que é a inutilidade do conhecimento do mérito da lide (cf. também artigos 130º e 576º nº 2 do CPC).
Vejamos, então, se obstava ao conhecimento do mérito da impugnação, a prescrição das obrigações tributárias objecto das liquidações impugnadas (a do imposto e a dos juros compensatórios).
Não está em causa a interrupção do prazo de prescrição por via da apresentação da reclamação graciosa em 21/4/2009 e o seu reinício com a notificação da decisão que indeferiu a reclamação, em 23/9/2009. Também não está em causa que a interposição de recurso hierárquico em 23/10/2009 não teve qualquer efeito interruptivo, atento o disposto no nº 2 do artigo 49º da LGT e considerando, quanto à sucessão de redacções destes artigo e número, o disposto no artigo 12º do CC.
O dissídio tem apenas a ver com causas de suspensão, decorrentes de factos notórios e de legislação extravagante relativamente à LGT, que teriam intercorrido e que a Mª Juiz teria indevidamente deixado de considerar.
A primeira e mais significativa suspensão que a recorrente invoca teria ocorrido desde 22 de Março de 2010 até 14 de Setembro de 2015. Dever-se-ia ao facto de a Recorrida ter sido declarada insolvente por sentença de 22 de Março de 2010 e o respectivo processo ter sido encerrado apenas em 14 de Setembro de 2015.
O Fundamento de direito dessa suspensão residiria no artigo 100º do CIRE, aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março, segundo o qual:
“A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo”.
Sucede, porém, essa é uma norma incluída num código não tributário, ao abrigo de uma autorização legislativa que não contemplava alterações ao regime legal da prescrição das dívidas tributárias, nem sequer ao sistema fiscal em geral e tão pouco às garantias dos contribuintes, pelo que se tem de entender que se lhes não aplica, sob pena de inconstitucionalidade orgânica.
Vejamos, mais demoradamente:
Se é certo que a LGT não contém, designadamente nos artigos 48º e 49º, um regime exaustivo para a prescrição da obrigação tributária, pelo que se tem de concluir que o legislador quis completar esse regime, em tudo o que disso carecesse, com o que, no regime da prescrição em geral, designadamente o constante do Código Civil, fosse compatível com o disposto em especial na Lei tributária, também o é que as causas de prescrição da prestação tributária, bem como da sua interrupção e da sua suspensão, estão previstas naquele artigo 49º de um modo taxativo. Designadamente não existe qualquer clausula salvaguardando outros casos previstos na Lei, como é uso o Legislador fazer quando quer deixar em aberto a aplicabilidade de legislação extravagante.
Depois, matérias como a prescrição da obrigação tributária, suas causas de suspensão e interrupção integram o “sistema fiscal”, pelo que são objecto de reserva de lei formal, conforme artigo 165º nº 1 alª i) da Constituição:
“É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo (…) i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;
Por sua vez, o artigo 103º nº 2 da mesma Constituição dispõe que “os impostos são criados por Lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes”, impondo, desta feita, uma reserva de lei material para a prescrição da obrigação tributária, enquanto matéria integrante do conceito de “garantias dosa contribuintes” atenta a ratio da segurança jurídica destes, que subjaz ao seu regime especial.
É certo que o DL nº 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o CIRE, foi aprovado procedendo lei de autorização, designadamente a Lei nº 39/2003, de 22 de Agosto. Porém, se este diploma não preconizava alteração alguma no sistema fiscal, não será ele que conferirá constitucionalidade orgânica a uma norma como a do artigo 100º do CIRE se interpretada no sentido de se referir também à obrigação tributária e, portanto, modificar o regime da prescrição desta.
Por entender que tal autorização não existia quanto ao responsável subsidiário, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, primeiro em sede de controle sucessivo e concreto da constitucionalidade, pelo acórdão nº 362/2015, in DR II Série de 23-09-2015, e em outras duas decisões da mesma natureza, depois e por fim em sede de controlo sucessivo com eficácia geral, pelo acórdão 557/2018, in DR nº 219/2018 Série I, de 14 de Novembro, pela inconstitucionalidade orgânica da norma do referido artigo 100º se “interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário”.
Esta jurisprudência constitucional não é obrigatória in casu, pois não está em causa a prescrição relativamente a um responsável subsidiário, mas sim e apenas relativamente ao responsável directo.
Contudo, as razões de direito constitucional ali invocadas, mormente na parte em que se reconduzem à consideração de que a autorização legislativa para o CIRE não contemplava mandato algum para interferir na matéria da prescrição tributária, enquanto parte do sistema fiscal e matéria integrante das garantias dos contribuintes, não podem deixar de ser sopesadas na apreciação da questão sub judices.
No acórdão com eficácia geral, disse-se, entre o mais o seguinte:
«10 - Cumpre, deste modo, analisar se a lei de autorização legislativa ao abrigo da qual foi aprovado o CIRE - a Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto - habilitava o Governo a aprovar uma norma correspondente à interpretação normativa sindicada no âmbito dos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade que estão na origem do presente processo de generalização, porquanto a norma em causa está ancorada no artigo 100.º do CIRE. Nestes termos, a regularidade formal apenas se verificará caso a citada lei de autorização legislativa contenha uma credencial bastante para o Governo modificar a prescrição tributária dos responsáveis subsidiários. Com efeito, se um decreto-lei exceder a autorização, disciplinando matéria reservada à Assembleia da República fora dos limites estabelecidos pela lei autorizante, será organicamente inconstitucional (cf. Jorge Miranda, «Anotação ao artigo 165.º», Constituição Portuguesa Anotada, org. Jorge Miranda e Rui Medeiros, t. ii, Coimbra Editora, 2006, pp. 538 e 540).
Nestes termos, se o citado artigo 100.º do CIRE, na interpretação sub iudicio, afecta as garantias dos contribuintes, ocorre uma violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, enfermando a citada interpretação normativa de inconstitucionalidade orgânica Todos os sublinhados são do Relator.. Só assim não será se se puder extrair do objecto e sentido da autorização uma habilitação suficiente para o Governo determinar a suspensão prescricional de dívidas tributárias imputadas ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por efeito da declaração de insolvência do devedor principal. Dito de outro modo: importa saber se, ao autorizar o Governo a adoptar o CIRE, estava o Parlamento a legitimar a regra segundo a qual a declaração de insolvência do devedor principal implica a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputadas ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.
11 - A suficiência da autorização legislativa contida na Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, foi discutida na base de duas linhas de argumentação.
Por um lado, defendendo-se a tese de que a regra de suspensão prescricional de todos os créditos constitui uma garantia de operacionalidade do processo de insolvência cuja específica natureza necessariamente implica a abrangência das dívidas tributárias, mesmo que exigidas ao responsável tributário. Assim, ao autorizar o Governo a regular um processo universal de insolvência, incluía-se a necessidade de determinar a suspensão da prescrição de todas as obrigações do devedor.
Por outro lado, sustentando-se que a alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º daquela Lei - preceito que legitima o Governo a legislar sobre as «consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o Estado e a capacidade do insolvente ou seus administradores» - bastaria para habilitar a disciplina dos efeitos da insolvência nos processos tributários.
Cumpre analisar tais argumentos.
12 - Seguindo a primeira linha argumentativa, a habilitação do Governo decorreria da própria racionalidade e teleologia do processo de insolvência: ao ser autorizado a criar «um processo de execução universal que terá como finalidade a liquidação do património de devedores insolventes e a repartição do produto obtido pelos credores ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência que, nomeadamente, se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente» (n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto), o Governo ficaria também legitimado a determinar a suspensão da prescrição de todas as dívidas do insolvente (cf. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Junho de 2014, Processo n.º 119/14 - objecto do recurso de constitucionalidade decidido pelo Acórdão n.º 362/2015 - e a análise de Márcia Antunes Gomes, cit., p. 12).
Com efeito, a autorização ao Governo para estabelecer um «processo de execução universal», em que se possa apurar a totalidade dos créditos, envolve necessariamente a adopção de regras atinentes ao constrangimento de todos os credores à reclamação dos seus direitos em tal processo (artigo 90.º do CIRE), que se pretende ficarem estabilizados até ao respectivo encerramento. Isso justifica, aliás, os efeitos processuais sobre outras acções (artigos 88.º e 89.º do CIRE), designadamente a suspensão dos processos de execução fiscal que corram contra o insolvente (artigo 88.º do CIRE e artigo 180.º do Código de Procedimento e Processo Tributário; cf. Joaquim Freitas da Rocha, Lições de Procedimento e Processo Tributário, 6.ª ed., Almedina, 2018, p. 402). A regra da suspensão da prescrição é, assim, assumida como garantia de operacionalidade do processo de insolvência - para cuja disciplina estava o Governo autorizado -, remetendo todos os credores para o único e universal processo falimentar, quer essas dívidas sejam exigidas ao devedor originário, quer aos demais responsáveis tributários. E, como se referiu no Acórdão n.º 362/2015, «a contraprova da racionalidade sistémica da inclusão dos créditos tributários titulados pela administração fiscal no âmbito de aplicação do artigo 100.º do CIRE é a de que uma sua eventual exclusão redundaria num injustificável benefício para os demais credores da insolvência e num não menos injustificável prejuízo para o interesse público». Ademais, «não só não faz sentido que os credores possam ver extintos créditos que estão legalmente impedidos de exigir de outro modo, como o próprio contribuinte devedor não pode ser surpreendido pela impossibilidade de opor prazos de prescrição ou de caducidade aos mesmos credores».
Em suma, o argumento é o de que a suspensão de todas as dívidas do insolvente foi tida como consequência necessária do regime insolvencial que o Governo estava autorizado a adoptar, razão pela qual esta regra deve estar necessariamente ao abrigo da lei autorizativa.
A doutrina parece sufragar este entendimento, porquanto a justificação dada à regra da prescrição é, justamente, a unidade do processo falimentar, aí concentrando o apuramento de todos os créditos. Só assim se podem tomar as decisões de recuperação da empresa ou de liquidação e, nesse caso, definir o modo de repartição do respectivo produto pelos credores (cf. Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, cit., p. 288; Maria do Rosário Epifânio, cit., p. 174; Alexandre Soveral Martins, cit., pp. 162 e 170), o que se articula com a suspensão de quaisquer outras acções executivas e o impedimento à propositura de novas acções contra o sujeito declarado insolvente (cf. Gonçalo Andrade e Castro, «Efeitos da declaração de insolvência sobre os créditos», Direito e Justiça, vol. xix, t. ii, p. 290). Isto é, a norma em crise visa um «congelamento da massa», gerando uma «paralisação que a ordem jurídica impõe às vicissitudes jurídicas em curso» (v. Oliveira Ascensão, «Insolvência: Efeitos sobre os negócios em curso», Revista da Ordem dos Advogados, ano 65, 2005, p. 284), o que se liga à natureza de processo de execução universal que o Governo foi autorizado a disciplinar.
13 - Independentemente da bondade desta argumentação no tocante às dívidas exigidas ao devedor insolvente no âmbito do processo de insolvência, o raciocínio não colhe quando em causa está a interpretação normativa que aplica a suspensão prescricional, no processo tributário, ao responsável subsidiário do devedor principal insolvente. Ou seja, a tese segundo a qual a autorização para actuar no domínio do direito falimentar implica o poder de legislar sobre a prescrição de todas as dívidas do insolvente (e, por isso, também tributárias) não tem fundamento quando o responsável tributário não é o insolvente e está fora do processo de insolvência.
Com efeito, a declaração de insolvência do devedor principal não impede os credores de prosseguirem a execução contra outros executados (n.º 2 do artigo 88.º do CIRE; cf. Márcia Gomes Antunes, cit., p. 16), pelo que a tese em análise, aplicada ao responsável subsidiário, implica a limitação de uma das suas garantias fiscais, que, irradiando para fora do processo de insolvência, não é necessária à universalidade da acção falimentar.
Dito de outro modo: a legitimidade do Governo para disciplinar a posição jurídica do sujeito insolvente, mesmo que estejam em causa dívidas tributárias, não abrange, só por si, a possibilidade de modificar as garantias dos contribuintes que não intervêm no processo de insolvência, modificando o respectivo estatuto tributário. E não parece haver outra forma de ver a norma em crise (na interpretação cuja constitucionalidade foi sindicada) que não seja o estabelecimento de uma nova causa de suspensão da prescrição, que acresce às previstas na LGT (cf. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. ii, 5.ª ed., 2007, pp. 231 e 236).
Na expressão do Acórdão n.º 362/2015 (reproduzida no Acórdão n.º 270/2017), «a situação do responsável subsidiário do contribuinte devedor insolvente em face da administração fiscal não é idêntica. Neste caso - que corresponde à posição do ora recorrente - está-se fora do âmbito do processo de insolvência, uma vez que, mediante a reversão, a administração fiscal continua a poder exigir o crédito tributário àquele responsável. Na verdade, e como é justamente salientado pelo recorrente e bem assim no voto de vencido aposto ao acórdão recorrido (fls. 287 e ss.), a suspensão decorrente do artigo 100.º do CIRE não impede a administração fiscal de efectivar a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, com fundamento na 'fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal' (cf. o artigo 23.º, n.os 1 e 2, da LGT).». E o mesmo aresto prossegue:
«Embora o artigo 100.º do CIRE não contenha, no seu teor literal, disciplina especialmente dirigida às dívidas tributárias, o certo é que a interpretação com que o mesmo foi aplicado no presente caso ao recorrente pressupõe que o mesmo preceito preveja uma causa de suspensão da prescrição em virtude da declaração de insolvência, adicional àquelas que se encontram previstas na LGT. E essa nova causa de suspensão teve repercussão directa no prazo de prescrição invocável pelo recorrente na qualidade de responsável subsidiário. Assim, embora não traduzindo uma modificação do regime geral da prescrição, a interpretação normativa do artigo 100.º do CIRE acolhida pelo tribunal a quo originou necessariamente, ao menos no que se refere aos responsáveis subsidiários, uma nova causa de suspensão do referido prazo, não decorrente do regime geral aplicável nem de qualquer outra norma produzida ou autorizada pela Assembleia da República, enquanto órgão constitucionalmente habilitado a legislar nesta matéria. Por isso, conclui-se sem margem para dúvidas que tal interpretação contende com matéria integrada nas garantias dos contribuintes, para os efeitos do disposto no artigo 103.º, n.º 2, da Constituição.
Em suma, do ponto de vista do responsável subsidiário, a norma em crise cria uma nova causa de suspensão da prescrição (a insolvência de outrem), declarada em processo em que este não é parte e sem que o Governo haja sido para tal autorizado. Não se encontra na Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, qualquer credencial para determinar a suspensão de dívidas tributárias exigidas a sujeitos que não estão no processo de insolvência. Assim, independentemente da questão de saber se o autorizado regime falimentar implica a suspensão das dívidas fiscais exigidas ao insolvente, não existe habilitação suficiente para afectar as garantias dos responsáveis subsidiários.
14 - De acordo com a segunda linha de argumentação, a necessária habilitação constaria da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, uma vez que a mesma legitima o Governo a legislar sobre as «consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o Estado e a capacidade do insolvente ou seus administradores». A definição do sentido e extensão das alterações a introduzir seria depois, de acordo com o n.º 5 do mesmo artigo 1.º, especificado nos artigos subsequentes.
Contudo, na disposição correspondente à definição do sentido e extensão das alterações a legislar pelo Governo em matéria de «consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o Estado e a capacidade do insolvente ou seus administradores» - artigo 2.º - nada se encontra quanto à matéria relativa às consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o Estado.
Acresce que a aludida alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 39/2003, por si só, não é suficiente para conferir ao Governo legitimidade para adoptar uma regra correspondente à interpretação normativa sob análise. Nesse sentido, entendeu-se no Acórdão n.º 362/2015 (e foi replicado no Acórdão n.º 270/2017):
“Uma autorização legislativa não se basta com a utilização de 'termos abrangentes' dos quais se possa induzir as matérias sobre as quais o Governo fica habilitado a legislar. Como se salientou no Acórdão n.º 6/2014, 'os decretos-leis autorizados que estejam em desconformidade com os termos da autorização, como é o caso em que excedam os limites da autorização e legislem sobre matéria diferente ou em sentido divergente do autorizado, incorrem em directa violação da competência legislativa da Assembleia da República e, logo, em inconstitucionalidade orgânica, total ou parcial'. Por outro lado, e como também se assinalou no referido aresto, fazendo alusão à doutrina consagrada no Acórdão n.º 168/2002, 'a eventual dissonância do decreto-lei autorizado relativamente à autorização legislativa depende da aplicação das regras de interpretação jurídica, cabendo ao Tribunal Constitucional avaliar o sentido e alcance da credencial legislativa e determinar se as disposições editadas pelo Governo se incluem ainda dentro da competência legislativa que foi especialmente concedida por efeito da autorização'.
Uma eventual falta de coerência técnico-legislativa do diploma não seria argumento suficiente para uma censura do ponto de vista constitucional. Mas é um dado relevante na tarefa de interpretar o sentido da autorização legislativa por forma a podermos concluir se a mesma inclui - ou não - a autorização para o Governo legislar em matéria de prescrição tributária. Ainda que se pudesse entender que na expressão 'consequências para o Estado da declaração de insolvência' se incluiria autorização para alterar o regime da prescrição tributária, sempre seria a mesma insuficiente para constituir uma credencial legiferante válida.
Com efeito, como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 165.º da Constituição, as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido e a extensão da autorização. Torna-se a todos os títulos claro que o sentido e extensão significam a 'predefinição parlamentar da orientação política da medida legislativa a adoptar' (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. ii, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, p. 337). Não sendo obrigatório que 'a autorização contenha um projecto do futuro decreto-lei [...] [ela] não pode ser, seguramente, um cheque em branco' (v. idem, ibidem).
Ora, do disposto no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, na parte referente às consequências para o Estado da declaração de insolvência, não decorre a concessão de autorização para legislar em matéria relativa à prescrição das dívidas fiscais. Assim, e uma vez que aquela expressão se encontra, na economia do diploma autorizativo, desligada de qualquer especificação quanto ao seu conteúdo, da mesma não é extraível qualquer sentido útil, face às exigências do disposto no artigo 165.º, n.º 2, da Constituição, para efeitos de credencial parlamentar bastante. Do mesmo modo, também no resto do diploma não se encontra nada que pudesse agora conferir uma fonte útil de credencial legiferante para matérias relacionadas com a prescrição de dívidas tributárias, designadamente do responsável subsidiário.”
Em conclusão, a Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, nomeadamente o seu artigo 1.º, n.º 3, alínea a), não habilita o Governo a determinar a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário por força da declaração de insolvência do devedor principal. Assim, a norma extraída do artigo 100.º do CIRE, segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário no âmbito do processo tributário, enferma de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que, sendo imputável ao Governo, e respeitando a matéria de reserva relativa da Assembleia da República nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a sua edição não foi autorizada por esta mesma Assembleia.»

Tal como começámos por dizer, a questão da suspensão da prescrição das liquidações aqui impugnadas por força do artigo 100º do CIRE não está resolvida directamente no sentido negativo e muito menos o está obrigatoriamente e com eficácia geral, pelos acórdãos do TC acabados de citar (um directa, outro indirectamente), pois o dispositivo – e mesmo largos trechos da fundamentação – referem-se à obrigação do responsável subsidiário.
Porém, a mesma fundamentação, quer globalmente considerada, quer, sobretudo, tendo em conta os excertos que transcrevemos e destacámos sublinhando-os, conduz-nos a decisão equivalente, mutatis mutandis, quanto à norma do CIRE se interpretada no sentido de ser aplicável à obrigação tributária do responsável directo ou à dívida tributária tout court.
Revemo-nos em tal fundamentação e em todas as suas consequências lógicas, designadamente a de que o artigo 100º do CIRE tão pouco pode ser interpretado no sentido de se aplicar à prescrição da obrigação tributária, tout court, sob pena de inconstitucionalidade orgânica por violação do artigo 165º nº 1 alª i) e do artigo 103º nº 2 da Constituição.
Na verdade, se é certo não havia na lei autorizava do CIRE, norma minimamente densa no sentido de o Decreto-Lei que o aprovou poder modificar o regime da prescrição da obrigação tributária relativamente ao responsável subsidiário, assim era porque não havia de todo qualquer norma minimamente densa no sentido de aquele Decreto-Lei poder interferir no regime da prescrição da obrigação tributária ou, ao menos, de modo mais abrangente mas ainda assim determinado, no sistema fiscal e nas garantias dos contribuintes.
Daqui concluímos, como começámos:
O artigo 100º do CIRE não se aplica às dívidas tributárias.
Ante o exposto, só pode ser negativa, a reposta à questão, acima enunciada no que respeita à primeira alegada causa de suspensão.
Assim sendo, o prazo de prescrição, reiniciado em 23/9/2009, não ficou suspenso desde a declaração de insolvência da devedora eme 22 de Março de 2010 e ora Recorrida até ao encerramento do respectivo processo em 14 de Setembro de 2015 (cinco anos e quase seis meses) antes correu inexorável, conforme concluiu a sentença recorrida, embora sem equacionar a questão que acabámos de apreciar.
Como era de 8 anos (artigo 48º Da LGT) contados desde a data em que, uma vez interrompido, se reiniciou – 23/8/2009 – o prazo de prescrição terminou em 23/9/2017, antes, portanto, do inicio da cronologicamente segunda causa de suspensão invocada pela Recorrente e, por maioria de razão, antes das demais invocadas.
Fica, assim, prejudicada a discussão das demais causas de suspensão invocadas pela Recorrente.

Conclusão
Do exposto resulta a improcedência do recurso.

Decisão
Termos em que acordam, os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente (artigo 527º do CPC).

Porto, 2 de Fevereiro de 2023.
Tiago Afonso Lopes de Miranda
Cristina Santos da Nova
Cristina Travassos Bento