Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:

I. Por via da presente ação, pretende a Recorrente que seja declara nula ou anulada a Deliberação do Conselho Diretivo do CENTRO HOSPITALAR ..., E.P.E., de 09.12.2021, que colocou termo ao procedimento concursal comum de promoção para a categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista da Área de Terapia Ocupacional provendo a candidata «CC» no lugar, bem como a condenação do Recorrido à prática do ato legalmente devido que, in casu, se consubstancia no provimento na Recorrente no lugar a concurso.

II. Conforme adiante se explanará, ao julgar totalmente improcedente a pretensão da Recorrente, incorreu o Tribunal a quo em flagrante erro no seu julgamento de Direito.

III. Afirma o Tribunal a quo na sentença recorrida que “(...) não se verifica que o júri do concurso tenha alterado os pressupostos de avaliação fixados em momento anterior à apresentação das candidaturas ao procedimento; pelo contrário, o que se constata é que o júri, depois de notificar os candidatos do teor do projeto de lista de ordenação final, e de apreciar as pronúncias apresentadas em sede de audiência prévia, corrigiu a sua atuação inicial, essa sim contrária aos critérios avaliativos previamente fixados”.

IV. Para sustentar este entendimento, refere o Tribunal a quo que “de acordo com o aviso de abertura do concurso, posteriormente suplementado pela acta n.° 01 do júri [tudo em momento prévio à apresentação das candidaturas por parte dos opositores ao concurso em apreço], havia sido determinado que o único método de seleção dos candidatos seria a prova pública de discussão curricular, de acordo com o definido no artigo 6.°, n.° 3 da Portaria n.° 154/2020, sendo a grelha de avaliação a utilizar a prevista no Anexo IV da Portaria n.° 721/2000, de 05 de setembro. Nos termos daquele aviso, resultava que o procedimento concursal se regia pelo disposto na Portaria n.º 154/2020, e que a classificação dos candidatos era obtida segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, correspondentes às classificações de, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4”.

V. Sucede que, tal como se constata de uma simples leitura do Ponto 3) da Matéria de Facto Provada, o que o Aviso de Abertura expressamente refere é que “a classificação final dos candidatos será obtida segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores” (destaque nosso) - o que significa que a classificação final dos candidatos, e não as classificações intermédias correspondentes aos vários fatores de avaliação, deveria ser convertida à escala acima referida.

VI. No entanto, afirma o Tribunal a quo que, por via da sua atuação, o Júri terá “corrigido” a sua atuação “desconforme”, pois teria feito corresponder as notas inicialmente atribuídas aos candidatos aos intervalos de classificação impostos no Aviso de Abertura, mormente no seu ponto 14, sendo que, o mencionado ponto, uma vez mais refere que somente a classificação final seria obtida segundo os níveis classificativos indicados.

VII. A própria configuração gráfica da grelha anexa à Ata n.º 1 demonstra a existência de um primeiro “Total” destinado ao somatório das avaliações parcelares dos vários fatores pelos diferentes membros do Júri e só posteriormente a “Nota Final (quantitativa)” e o correspondente nível classificativo - devendo esta ser preenchida pela ordem indicada.

VIII. Pois bem, até à Ata n.º 7, o Júri do procedimento concursal seguiu as diretrizes supra referidas, avaliando cada fator individualmente até às décimas (de acordo com as notações parcelares que terá atribuído a cada um dos sub-fatores - as quais, refira-se, nunca foram dadas a conhecer à Recorrente) e, posteriormente, convertendo a notação atribuída num nível qualitativo.

IX. Porém, na Ata n.º 11, por sua iniciativa, decidiu o Júri inovatoriamente socorrer-se do n.º 3 do artigo 10.º da Portaria 154/2020, atribuindo primeiramente um nível classificativo qualitativo na avaliação dos fatores e, posteriormente, convertendo-o para um nível quantitativo - e isto à revelia das regras que havia já definido e, efetivamente, cumprido!

X. Atente-se que na Ata n.° 1 o Júri estabeleceu que a avaliação curricular seria feita segundo a tabela n.° III da Portaria 721/2000 e depois plasmado na tabela do anexo IV no campo do Fator de Avaliação A - Apreciação curricular.

XI. Para os restantes fatores de Avaliação; B - Forma de Apresentação; C - Apresentação Oral e D - Capacidade de Argumentação, decidiu o Júri na Ata n.° 1, utilizar a tabela do anexo IV da Portaria 721/2000, deixando apenas o n.° 3 do artigo 10.° da Portaria 154/2020, para uma avaliação qualitativa no final de toda a avaliação (cfr. Tabelas da Ata n.° 1).

XII. Resulta, assim, manifesto que em momento algum do procedimento concursal e da Ata n.° 1 consta qualquer regra que defina que o júri deveria seguir os critérios estabelecidos n.° 3 do artigo 10.° da Portaria 154/2020.

XIII. Não obstante o antedito, afirma o Júri que terá procedido à reanálise da Portaria 154/2020, olvidando, contudo, que na Ata n.º 1 tinha definido a aplicação, in casu, da Portaria 721/2000 - o que estava publicitado e aceite, quer pelo Recorrido, quer pelos candidatos que se submeteram à avaliação.

XIV. Sendo certo que, desde a prolação da Ata n.º 1 até ao momento em que o Júri deliberou alterar o método de avaliação, não ocorreu qualquer circunstância superveniente que justificasse a sua atuação.

XV. Esta alteração das regras “a meio do jogo” leva a uma alteração de uma avaliação que, tal como referiu o Júri na Ata n.º 1, se pretendia com “maior objetividade e transparência nos critérios usados para a avaliação”, para um exercício avaliativo com menor e objetividade e menor transparência, conduzindo a que uma avaliação de 17 passasse a ser igual a uma avaliação de 20, prejudicando assim a justa vencedora do concurso, aqui Recorrente.

XVI. Não será igualmente despiciendo o manifesto erro de cálculo em que terá enfermado o Júri na sua “reanálise” e que o Tribunal a quo “validou”, isto porque atribui por duas vezes uma avaliação qualitativa: a primeira no momento da reavaliação dos fatores (regra inovatória) e, uma segunda vez, no final da classificação (apenas aqui deveria ter assim procedido, como definem as regras estabelecidas).

XVII. Atente-se que os valores apurados em cada fator de avaliação, por cada um dos elementos do Júri, são totais, isto é, o Júri procedeu à valoração de cada um dos sub-fatores, somou as notações aí atribuídas e indicou a valoração final total do fator, só desta forma se compreendendo a existência de resultados com números decimais.

XVIII. Não se pode admitir a correspondência de um 18,4 a 20 e também de um 17 a um 20, quando os sub-fatores que conduziram a esses resultados se mantêm inalterados.

XIX. A existir algum erro nas grelhas que o júri não apresentou, seria corrigido na avaliação de cada sub-fator e não no valor final do fator.

XX. Note-se bem que existem outros procedimentos concursais de idêntica índole e que ocorreram no mesmo quadro legal e regulamentar daquele que aqui curamos que não mereceram o desfecho com que aqui se depara a Recorrente, como é o caso, do procedimento concursal promovido pela Unidade Local de Saúde ..., E.P.E., em ..., destinado à ocupação de idêntico posto de trabalho e que obedece à mesma disciplina jurídica, em que, curiosamente, a Presidente do Júri coincide com a do concurso a que se candidatou a Recorrente.

XXI. Contrariamente ao afirmado pelo Tribunal a quo - que somente se debruçou sobre a atuação do Júri em termos manifestamente parcos -, a conduta do Júri representa uma violação grosseira dos preceitos fundamentais atinentes à tramitação de procedimentos concursais, mormente os constantes da Portaria n.º 154/2020.

XXII. Como assoma à evidência à luz dos normativos aplicáveis nesta matéria, não é permitido fixar os métodos de seleção e demais aspetos relativos à apreciação das candidaturas dos opositores a concurso e momento posterior à receção de candidaturas, sendo vedado ao Júri do procedimento alterar, no decurso de tramitação do procedimento, os termos de avaliação das candidaturas apresentadas, procedendo à sua reapreciação à luz de critérios não previamente previstos e discriminados.

XXIII. Ao chancelar a atuação do Júri no presente procedimento à revelia destas diretrizes, afigura-se flagrante que incorreu em erro de julgamento de Direito a sentença recorrida.

XXIV. Enferma igualmente de erro de julgamento de Direito o trecho decisório que afirma que à Recorrente foi assegurado o seu direito de audiência prévia, pois “Não se verificando qualquer inflexão no projeto de decisão constante da acta n.° 08 face ao que veio a constar da acta n.° 11, não se vislumbra que o júri do concurso estivesse obrigado a reabrir a fase de participação dos candidatos, desde logo porque, relativamente ao projeto de decisão que graduava a Contrainteressada em 1.° lugar, a Autora já se havia pronunciado, e arguido as razões da sua discordância, as quais foram, no contexto da acta n.º 11, ponderadas pelo júri do concurso”.

XXV. Ora, a decisão final do procedimento não foi tomada sobre o teor da Ata n.° 8, mas sim da Ata n.° 11 que contemplava um “novo” projeto de lista de ordenação final dos candidatos, na decorrência das considerações expendidas nas audiências prévias à Ata n.° 8, pelo que à Recorrente deveria ter sido concedido novo momento para pronúncia, atendendo à novidade nesta fase introduzida.

XXVI. Além disso, se é verdade, por um lado, que se trata de um direito a ser exercido pelo particular administrado, é também verdade que tal exercício foi, in casu, obliterado por um insuficiente esclarecimento do ato praticado por parte da Administração, dado que em momento algum foi dado a conhecer à Recorrente as notações parciais atribuídas pelos diferentes membros do júri a cada sub-fator.

XXVII. Afirma ainda o Tribunal recorrido que “(...) a acta n.° 11, sobre a qual incidiu a deliberação impugnada, externou o itinerário lógico e valorativo, em termos factuais e jurídicos, percorrido pela Administração, ainda que a Autora possa não concordar com o mesmo. A esta luz, temos que soçobra, também, este vício formal”, aqui se referindo à falta de fundamentação do ato em sindicância.

XXVIII. Porém, ao invés do que propugna a sentença recorrida, a verdade é que o Júri do procedimento não se pronuncia, no âmbito da Ata n.º 8, quanto ao fundamento subjacente à decisão súbita, e inesperada, de alteração da classificação das opositoras, não sendo possível à Recorrente, destarte, desvelar por que motivo optou aquele por, à revelia do disposto no Aviso de Abertura e na Ata n.º 1, alterar o sistema de avaliação das provas públicas de discussão curricular.

XXIX. Não será igualmente de desconsiderar que em momento algum foi dado à Recorrente conhecimento de quais as notações quantitativas que lhe foram atribuídas pelos diferentes membros do Júri na avaliação dos vários sub-fatores, desconhecendo esta não só o iter seguido pelo Júri para alcançar a pontuação que plasmou no primeiro projeto de decisão como ainda, e de forma manifestamente mais gravosa, as razões subjacentes à segunda notação atribuída e o destino da valoração quantitativa que, previamente, o mesmo havia realizado nos vários sub-fatores.

XXX. Aduz ainda o Tribunal recorrido que “Na situação em apreço - atentas as regras de avaliação dos candidatos a que o júri se encontrava vinculado antes da apresentação das candidaturas, quer por força do teor do aviso de abertura, quer por banda da acta n.º 01 -, ainda que houvessem sido julgados procedentes o vício de preterição do direito de audiência prévia e / ou da falta de fundamentação, nos termos alegados pela Autora, não se vislumbrava outro resultado, em termos de classificação dos candidatos, que não o que se viu externado na deliberação impugnada”.

XXXI. Todavia, cumpre referir que, dada a sua importância no ordenamento jurídico português e, em particular, no domínio do Direito Administrativo, apenas será de aceitar que a verificação dos mencionados vícios, em particular o da audiência prévia, se degrade em vício não invalidante quando, sem margem para dúvidas, se conclua que o particular não poderia influenciar a decisão final a proferir.

XXXII. Na situação vertente, como supra se referiu, ao invés do que afirma o Tribunal a quo, a decisão administrativa que veio a ser adotada pelo Recorrido não era a única concretamente possível - tanto assim é que o Júri do procedimento, numa conduta manifestamente titubeante, alterou o seu entendimento quanto aos pressupostos aplicáveis em sede de avaliação no decurso do próprio procedimento, em momento em que as candidaturas haviam já sido apresentadas e as provas realizadas.

XXXIII. De facto, se o Júri tivesse seguido as normas legais aplicáveis e as regras a que previamente se vinculou na Ata n.º 1 e no Aviso do concurso teria a Recorrente sido provida no lugar posto a concurso.

XXXIV. Nesta medida, também não será de atender ao argumento final plasmado na sentença recorrida de que a procedência dos vícios de forma não alteraria a decisão final do procedimento.

XXXV. Em face de tudo quanto se expôs, a decisão recorrida incorre num crasso erro jurídico-concetual ao não ter considerado que o ato está inquinado de falta de fundamentação, erro sobre os pressupostos de facto e de Direito, e violação de lei.

XXXVI. Assistimos aqui, verdadeiramente, a uma situação de direitos constitucionalmente previstos da Recorrente, a qual não pode ser ultrapassada por apelo aos mais elementares princípios de Direito Administrativo.

XXXVII. É, assim, manifesta uma clamorosa violação dos princípios da igualdade, da confiança e da transparência no âmbito do procedimento concursal aqui sob escrutínio - princípios estes que são fundantes do Estado de Direito Democrático.

XXXVIII. Por todas as razões já expostas, denota-se um manifesto interesse em prejudicar a Recorrente e transitá-la para segundo lugar no concurso.

XXXIX. Avulta à evidência que até à Ata n.° 7, estava o procedimento isento de mácula, cumprindo integralmente todas as regras estabelecidas.

XL. Após a Ata n.° 7, nota-se uma atitude desesperada e sem fundamento de desclassificar a Recorrente, removendo-a do primeiro lugar, com a publicação das atas n.°s 8 e 9, as quais viriam a ser anuladas e substituídas pela Ata n.° 11.

XLI. Assim, em face de todas as evidências constantes do concurso em apreço e à luz do antedito, dúvidas não restam de que mal andou o Tribunal a quo a julgar improcedente a presente ação, incorrendo em clamoroso erro de julgamento de Direito.

Nestes termos e nos melhores de direito que suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Assim se fazendo,

INTEIRA JUSTIÇA!
A Contrainteressada «CC» juntou contra-alegações, concluindo:
1.ª Na Sentença recorrida a matéria de facto impugnada foi corretamente julgada, assim como na parte em análise fez o Tribunal recorrido correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

2.ª Atenta a factualidade constante da Matéria de Facto dada como provada e consultada a publicação integral do procedimento concursal em crise, de acordo com o aviso de abertura do concurso, posteriormente suplementado pela ata n.° 01 do júri [tudo em momento prévio à apresentação das candidaturas por parte dos opositores ao concurso em apreço], havia sido determinado que o único método de seleção dos candidatos seria a prova pública de discussão curricular, de acordo com o definido no artigo 6.°, n.° 3 da Portaria n.° 154/2020, sendo a grelha de avaliação a utilizar a prevista no Anexo IV da Portaria n.° 721/2000, de 05 de setembro.

3.ª Nos termos daquele aviso, resultava que o procedimento concursal se regia pelo disposto na Portaria n.° 154/2020, e que a classificação dos candidatos era obtida segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, correspondentes às classificações de, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4.

4.ª Efetivamente, o artigo 10.° da Portaria n.° 154/2020 diferencia a avaliação curricular das provas públicas, quer de discussão curricular, quer de discussão de monografia.

5.ª Se, no primeiro caso, o n.° 2 prevê que a avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, o n.° 3 vem já prescrever que as provas públicas, quer de discussão curricular que de discussão de monografia, são avaliadas segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 10, 16, 12, 8 e 4 valores.

6.ª Ou seja, cada membro do júri teria, a propósito da prova pública de discussão curricular, de classificar os candidatos segundo os citados níveis avaliativos, tendo por base as classificações 20, 16, 12, 8 e 4, que, em termos qualitativos, corresponderiam aos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente.

7.ª Depois dessa avaliação por cada membro do júri, determinava o aviso de abertura que o resultado da prova pública de discussão curricular era obtido pela média aritmética simples daquelas classificações.

8.ª Todavia, aquando da elaboração do primeiro projeto de lista de ordenação dos candidatos, o que se constatou foi que cada membro do júri atribuiu aos candidatos notas quantitativas de 0 a 20 [decompostas, inclusivamente, até à casa decimal], contrariando, assim, as regras de avaliação fixadas previamente à apresentação das candidaturas.

9.ª Esta situação desconforme foi, depois, corrigida aquando da elaboração do segundo projeto de lista de ordenação dos candidatos, inserto na acta n.° 08 do júri, verificando-se que, nesse momento, o júri fez corresponder as notas inicialmente atribuídas aos candidatos aos intervalos de classificação impostos no aviso de abertura, mais concretamente no seu ponto 14.

10.ª Não o fez somente a propósito do fator de avaliação A. – Apreciação Curricular, conquanto, na acta n.° 01, havia ficado estabelecido que esse componente seria avaliado de acordo com o Anexo III da Portaria 721/2000 de 05 de setembro, o qual, conforme já se adensou, previa a atribuição de uma classificação de 0 a 20 [consoante as habilitações académicas do candidato], complementada por um conjunto de bonificações expressas em casas decimais [consoante a formação profissional complementar, experiencia profissional, atividades relevantes, e outros].

11.ª Daí que, relativamente a esse fator de avaliação, não tenha havido qualquer alteração das notas atribuídas aquando da elaboração do primeiro projeto de lista de ordenação dos candidatos.

12.ª Assim sendo, e conforme consta da sentença recorrida “...aquando da elaboração do primeiro projeto de lista de ordenação dos candidatos [acta n.º 07, de 10-05-2021], o júri tinha violado as regras avaliativas fixadas em momento anterior à apresentação das candidaturas, posto que, de acordo com o aviso de abertura do concurso e a acta n.º 01, se vinculou a avaliar a prova pública de discussão curricular com base no Anexo IV da Portaria n.º 721/2000, de 05 de setembro, isto é, segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, correspondentes às classificações de, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4”.

13.ª Com efeito, decorre do n.° 4, do artigo 8° da Portaria, que os resultados da prova pública de discussão curricular são obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do Júri.

14.ª Dos supra aludidos normativos legais resulta claramente que a avaliação de cada elemento do júri é efetuada através da atribuição, a cada um dos fatores de avaliação, de um nível classificativo, ao qual corresponde a pontuação definida na lei, conforme tabela reproduzida supra. Prevendo-se assim que a classificação final quantitativa dos candidatos seja obtida através da atribuição de níveis classificativos à prova de discussão curricular, aos quais correspondem as classificações numéricas pré-definidas na Portaria, que possibilita a realização da média aritmética.

15.ª Sucede que a recorrente continua a pretender que este Tribunal Central confirme o erro cometido pelo Júri do procedimento aquando da prolação da primeira lista final, e designadamente quando o Júri do procedimento declara, naquela Ata n.° 7, que “determina a seguinte correspondência...”, definindo assim os intervalos avaliativos depois da prolação da Ata 1, depois de conhecidos os candidatos.

16.ª Ou seja, o que a recorrente quer é que vingue a interpretação e aplicação dos critérios de valoração da prova pública de discussão que não estavam previstos no Aviso de abertura e na Ata n.° 1, e tal como defende no seu recurso, pedindo assim ao tribunal que aplique uma classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até à décima, obtida de forma que se desconhece.

17.ª Sucede, porém, que a correta interpretação e aplicação dos critérios de valoração da prova pública de discussão são precisamente aqueles critérios legais que constam do Aviso de Abertura e da Ata n.° 1, e segundo os quais, a classificação final dos candidatos é obtida através da atribuição de níveis classificativos, aos quais existe uma correspondência numérica que possibilita a realização da média aritmética para obtenção da classificação final.

18.ª A nota final é quantitativa, resultado da média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do Júri, sendo estas expressas quantitativamente por correspondência ao Nível Qualitativo atribuído.

19.ª Posto isto, contrariamente ao que a recorrente continua a defender, a verdade é que não se verifica que o júri do concurso tenha alterado os pressupostos de avaliação fixados em momento anterior à apresentação das candidaturas ao procedimento. O que o Júri fez foi simplesmente corrigir a sua atuação inicial, essa sim contrária aos critérios avaliativos previamente fixados.

20.ª De facto, depois de aberta a primeira fase de audiência prévia, e aquando das reuniões de 14-06-2021 e de 27-09-2021, o júri corrigiu essa sua atuação inicial, seguindo integralmente os critérios fixados no aviso de abertura e na acta n.° 01, que, para a prova pública de discussão curricular, eram os atrás elencados e, para a apreciação curricular, correspondiam ao previsto no Anexo III da Portaria 721/2000 de 05 de setembro.

21.ª Ao ter assim atuado, e ao contrário do que continua a defender a recorrente, o júri do concurso não se demitiu da sua competência avaliativa, posto que continuou a diferenciar os candidatos por meio das classificações atribuídas, tendo simplesmente passado a conformar-se com as vinculações inicialmente estabelecidas, antes da apresentação das candidaturas, como se impunha, sob pena de, aí sim, se ver afrontado o princípio da imparcialidade.

22.ª Aliás, caso a tese da A., agora reexposta no seu recurso, vingasse, então aí é que seriam violados vários princípios administrativos, desde logo o da imparcialidade, pois que o Júri do procedimento através da Ata n.° 7 é que alterou os critérios de avaliação anteriormente definidos, sem suporte legal para o efeito, alteração esta em favor da recorrente, não fosse a contestação, em uníssono, de todas as demais candidatas, face à lapidar ilegalidade.

23.ª No caso, foi o Aviso de Abertura e a Ata n.° 1 que disciplinaram os critérios de avaliação, e como a avaliação deveria ocorrer e deveria ser densificada. Assim, depois de patenteadas ou publicitadas, as disposições do Aviso de Abertura e a própria Ata n.° 1 – e os outros documentos que o integram - tornam-se vinculantes para a autoridade procedimental, bem como para todos os candidatos.

24.ª Ora, a ser como pretende a recorrente no seu recurso, estaremos em presença de uma violação dos princípios da estabilidade das candidaturas e também da imparcialidade, pois a manutenção da Ata n.° 7 implicará uma manifesta violação dos aludidos princípios e que exigem uma divulgação atempada dos métodos de seleção e dos sistema de classificação final a utilizar e da aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação, tal como, in casu, estabelecidos nas alíneas c) e d), do artigo 3° da Portaria citada.

25.ª No mais, as regras que foram aplicadas no procedimento concursal promovido pela Unidade Local de Saúde ..., E.P.E., em ..., citado pela recorrente, não são legais. Aquele procedimento concursal promovido pela UNSN, EPE, de ..., não foi impugnado/contestado, razão pela qual a ilicitude do ato não foi reconhecida. Aquele procedimento concursal – o único citado pela A. a título de exemplo – é o único procedimento que acaba por estar errado, porque nunca foi contestado pelos interessados.

26.ª Neste conspecto, urge à recorrida apresentar os seguintes exemplos, os quais seguiram o modelo avaliativo do concurso ora em causa nos autos:
- Procedimento concursal promovido pelo Hospital ..., EPE, destinado à ocupação de idêntico posto de trabalho, e que obedece à mesma disciplina jurídica, e através do qual se pode confirmar que o Júri avaliou a prova pública de discussão curricular com base no Anexo IV da Portaria n.° 721/2000, de 05 de setembro, isto é, segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, correspondentes às classificações de, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4. – Cfr. Doc. 1;
- Procedimento concursal promovido pelo Centro Hospitalar ..., EPE, destinado à ocupação de idêntico posto de trabalho, e que obedece à mesma disciplina jurídica e através do qual se pode confirmar que o Júri avaliou a prova pública de discussão curricular com base no Anexo IV da Portaria n.° 721/2000, de 05 de setembro, isto é, segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, correspondentes às classificações de, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4. – Cfr. Doc. 2;
- Procedimentos concursais promovidos pelo CENTRO HOSPITALAR ..., destinados à ocupação de idênticos postos de trabalho, que se regem pela mesma disciplina jurídica, e através do qual se pode confirmar que o Júri avaliou as provas públicas de discussão curricular com base no Anexo IV da Portaria n.° 721/2000, de 05 de setembro, isto é, segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, correspondentes às classificações de, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4. – Cfr. Doc. 3;

27.ª Junção documental que se peticiona ao abrigo do art.° 425° do C.P.C., e 651°, n.° 1 do C.P.C., e conforme razões melhor alegadas no corpo das presentes contra-alegações.

Sem prescindir,

28.ª Compulsada a matéria de facto assente na Sentença recorrida, é patente que na acta n.° 11 [referente à reunião do dia 27-09-2021], o júri apreciou a pronúncia da Autora, tendo feito constar daquela acta que a retificação das classificações constantes do primeiro projeto de lista de ordenação final tinha resultado da apreciação das audiências prévias das candidatas «BB», «CC» e «DD», a da reanálise do artigo 10.°, n.° 3 da Portaria n.° 154/2020.

29.ª Depois, no que tange às classificações da apreciação curricular, o júri referiu não ter procedido a qualquer alteração face ao que já constava do primeiro projeto de lista de ordenação final por esse parâmetro avaliativo ser apreciado e avaliado nos termos da Portaria n.° 721/2000, de 05 de setembro, conforme o definido na acta n.° 01.

30.ª A final, acabou por manter a proposta que já decorria do segundo projeto de lista de ordenação final, onde a Contrainteressada surgia no 1.° lugar e a Autora no 2.°.

31.ª Facilmente se verifica que nenhuma alteração quanto ao projeto de decisão [que constava já da acta n.° 08, sobre a qual a Autora se pronunciou em sede de audiência prévia] adveio da reunião do júri, ocorrida em 27-09-2021.

32.ª Segundo consta da Sentença recorrida, não se verificando qualquer inflexão no projeto de decisão constante da acta n.° 08 face ao que veio a constar da acta n.° 11, “não se vislumbra que o júri do concurso estivesse obrigado a reabrir a fase de participação dos candidatos, desde logo porque, relativamente ao projeto de decisão que graduava a Contrainteressada em 1.° lugar, a Autora já se havia pronunciado, e arguido as razões da sua discordância, as quais foram, no contexto da acta n.° 11, ponderadas pelo júri do concurso”.

33.ª Ante o exposto, a intervenção da recorrente em sede de audiência prévia foi inequivocamente insusceptível de influenciar a decisão final, e sê-lo-ia em uma terceira audiência prévia, como o foi na ação, por se estar perante uma situação legal evidente, não se vislumbrando a mínima possibilidade de uma nova audição poder ter influência sobre o conteúdo da decisão.

Finalmente,

34.ª O vício de falta de fundamentação também não pode proceder, pois que qualquer vício, a existir (que não existe), sempre se haveria por sanado com a própria resposta da A. em sede de audiência prévia, resposta demonstrativa de que a A. entendeu perfeitamente as razões para a alteração da lista.

35.ª E não obstante isso, com a própria Ata n.° 11 o Júri remete documentação do PA à recorrente, e aclara toda e qualquer dúvida que poderia persistir, impugnando-se, por isso, as intenções da A. de direção argumentativa relativamente à Ata n.° 8, a qual é, aliás, judicialmente inimpugnável.

36.ª O Júri do procedimento respeitou todos os normativos que correspondem ao cumprimento de diretiva constitucional decorrente do atual art.° 268.°, n.° 3 da CRP no qual se consagra o dever de fundamentação e correspondente direito subjetivo do administrado à fundamentação.

37.ª A acta n.° 11, sobre a qual incidiu a deliberação impugnada, externou o itinerário lógico e valorativo, em termos factuais e jurídicos, percorrido pela Administração, ainda que a recorrente possa não concordar com o mesmo.

38.ª De todo o modo, mesmo que algum dos vícios formais alegados pela recorrente tivesse procedido, sempre o ato impugnado teria de ser aproveitado, segundo a máxima do «utile per inutile non vitiatur».

39.ª Na situação em apreço - atentas as regras de avaliação dos candidatos a que o júri se encontrava vinculado antes da apresentação das candidaturas, quer por força do teor do aviso de abertura, quer por banda da acta n.° 01 -, ainda que houvessem sido julgados procedentes o vício de preterição do direito de audiência prévia e / ou da falta de fundamentação, nos termos alegados pela Autora, não se vislumbrava outro resultado, em termos de classificação dos candidatos, que não o que se viu externado na deliberação impugnada.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve o recurso da Recorrente ser julgado não provado e improcedente, assim se fazendo a costumada e boa JUSTIÇA.
x
A Autora, notificada das contra-alegações de recurso apresentadas pela Contrainteressada «CC», bem como da junção de documentos, veio expor e requerer quanto se segue:

1. Com as suas contra-alegações, procedeu a Recorrida/Contrainteressada à junção de três documentos atinentes a três procedimentos concursais relativos aos anos de 2020 e 2021, alegando que os mesmos se revelam “importantes para a boa decisão da causa”.

POIS BEM,

2. De acordo com o artigo 423.° do CPC, aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA, “1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
2 - Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.
3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior”.

3. Ao mesmo passo, dita o n.° 1 do artigo 651.° do CPC, também aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA, que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”.

4. Por seu turno, o artigo 425.° do CPC, aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA, estabelece que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”.

5. Significa isto que, nos termos dos preceitos legais vindos de referir, a junção de documentos nesta fase processual, somente é admitida a título excecional, dependendo sempre da indicação e da prova por parte da interessada e tendo sempre em consideração uma de duas situações:
(i) a impossibilidade de apresentação dos documentos anteriormente ao recurso;
(ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

6. No que diz respeito ao primeiro elemento, a impossibilidade de apresentação refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, podendo esta ser objetiva ou subjetiva.

7. Tal como bem esclarecem os nossos Tribunais, “Da articulação lógica entre o artigo 651', n' 1 do CPC e os artigos 425' e 423' do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.
II – Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva.
III – Objectivamente, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não abrangendo incidências situadas, relativamente a esse momento, no passado. Subjectivamente, é superveniente o que só foi conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado.
IV – Neste caso (superveniência subjectiva) é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada, ou do documento em si, não obstante o carácter pretérito da situação quanto ao momento considerado, só ocorreu posteriormente a este e por razões que se prefigurem como atendíveis.
V – Só são atendíveis razões das quais resulte a impossibilidade daquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento anterior da situação ou ter tido anteriormente conhecimento da existência do documento.
VI – Quanto ao segundo elemento referido em I deste sumário, o caso indicado no trecho final do artigo 651º, nº 1 do CPC (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde
início revelava ser o thema decidendum”¹.

8. Na situação em apreço, não logrou a Recorrida/Contrainteressada alegar e demonstrar que a junção dos documentos que requereu somente foi possível neste momento processual, nem sequer que existe uma qualquer novidade decorrente do julgamento realizado pela primeira instância que justifique a sua apresentação.

9. Atente-se que estão em causa documentos datados de 2020 e de 2021, cujo acesso é público, encontrando-se, como tal, desde essa data, ao alcance da Recorrida/Contrainteressada, bem como da generalidade da população.

10. Nenhum documento acrescenta a fundamentação da avaliação em falta desde início do concurso que nesta sede curamos.

11. De igual modo, cumpre ter presente que a Recorrida/Contrainteressada somente se limitou a referir, a seu propósito, que estavam em causa documentos que relevam para a boa decisão da causa, sem sequer fundamentar o seu entendimento.

12. Nestes termos e pelas razões expostas, dado não estarem reunidos os requisitos de que depende a admissão de documentos em fase de recurso, requer-se se digne desentranhá-los dos autos, desconsiderando a alegação em que a estes se refere a Recorrida/Contrainteressada nas suas Contra-alegações.
x
A Contrainteressada «CC», tendo sido notificada da resposta às suas contra-alegações, veio expor e requerer o seguinte:
1°
Antes de mais, importa fazer notar que não é processualmente admissível à parte responder às contra-alegações apresentadas pelas CI, sendo nula a apresentação do articulado apresentado pela recorrente.
2°
Nulidade que se invoca para os devidos e legais efeitos. - Art.º 195°, do CPC.
Sem prescindir, caso assim não se entenda, mais se alega o seguinte:
3°
Não se entende a "lei da rolha" que a recorrente pretende salvaguardar neste processo.
4°
Quando ela própria, nas suas alegações de recurso, vem juntar documentação que nunca juntou antes, e ainda que a recorrente adote uma conduta engenhosa, de o fazer de forma encapotada, já que, com astúcia, cola os documentos no articulado.

5°
É isso que sucede, por exemplo, com o documento colado nas alegações da recorrente, como fundamento do ponto 22. daquela peça processual, e que fundamenta parte das alegações de recurso.
6°
O documento apresentado como parte do fundamento do recurso não é parte das provas presentes na petição inicial, nem de junção posterior à petição inicial.
7º
Em momento algum foi aquele documento destinado a fazer prova, aliás, mesmo tendo em conta o momento processual de recurso, neste também não foi peticionada a junção dos respetivos emails como prova, nem se quer justificado o atraso na apresentação do documento, tal como exigido pelos artigos 651° e 425° CPC.
8°
Mesmo que houvesse lugar a petição para junção de documentos pela recorrente, não houve lugar a qualquer justificação de apresentação em sede de recurso por motivos de superveniência objetiva ou subjetiva, nos termos do 425° e 651° CPC, nem se quer há verificação de junção que se tenha "tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.° instância", consoante o exposto pelo 651° CPC.
9°
Por não existir qualquer adição pelo tribunal de 1° instância de "um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional", nem, pelos motivos supramencionados qualquer superveniência ou subjetiva justificada, não pode existir junção de documentos a posteriori.
Seja como for,
10°

Se a recorrente faz uso dos direitos de junção documental, sem qualquer justificação, não se entenderá por que razão não poderá a contrainteressada fazê-lo, com o acréscimo da CI até apresentar fundamento...
11°
De facto, não assistirá razão à recorrente, porquanto se considera que a junção das provas documentais em momento de fase de recurso é válida, nos termos do artigo 651°, n.° 1 e 425°, ambos do CPC, tendo sido fundamentada devidamente pela contrainteressada e de acordo com o entendimento da jurisprudência.
12°
Neste âmbito, alega a recorrente que a petição de junção de documentos anexa às contra-alegações da contrainteressada não preenche os requisitos para a admissão em fase de recurso, presentes nos artigos 423°, 425°e 651°, todos do CPC.
13°
Reconhece-se que em conjunto com as contra-alegações apresentadas pela contrainteressada foi peticionada a junção de 3 documentos determinados como relevantes para a decisão do Tribunal Superior e conhecidos pela contrainteressada em momento posterior ao encerramento da discussão.
14°
Esta petição foi devidamente fundamentada, tendo sido invocados os artigos 425° e 651°, n.°1 do CPC, que determinam a apresentação de prova por documentos em momento posterior no caso de recurso.
15°
Os supramencionados artigos determinam a possibilidade excecional de prova documental dentro de recurso, quando a apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tomado necessária em virtude de julgamento proferido em 1° instância.
16°

Ao contrário do alegado pela recorrente, a petição não assentou apenas no facto dos três documentos peticionados se revelarem "importantes para a boa decisão da causa", foi expressamente referenciado que, embora se reconhecesse a existência objetiva do documento em momento anterior do encerramento da discussão, "só em ocasião posterior é conhecida da parte que dele se pretende fazer valer".
17°
Neste sentido, dever-se-á referenciar os requisitos previstos pelo artigo 425° CPC e defendidos pela jurisprudência quanto ao que se poderá considerar como "documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento", nomeadamente o sentido objetivo e subjetivo de tal impossibilidade de conhecimento.
18°
O acórdão n.° 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 do STJ, datado de 30-04-2019 demonstra de forma clara os respetivos requisitos: "I. Da leitura articulada dos artigos 651.°, n.° 1, 425.° do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1. a instância.
II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência objectiva e de superveniência subjectiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito.
III. Quando o acesso ao documento está ao alcance da parte, a instrução do processo com a sua apresentação é um ónus, devendo desconsiderar-se a inacessibilidade que seja imputável à falta de diligência da parte, sob pena de se desvirtuar a relação entre a regra e a excepção ditada, nesta matéria, pelo legislador.
IV. No que toca à necessidade do documento. os casos admissíveis estão relacionados com a novidade ou imprevisibilidade da decisão, não podendo aceitar-se a junção de documentos quando ela se revele pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma directa e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento" (negrito nosso).

19°
É evidente que a superveniência invocada é subjetiva, não violando, por isso, e ao contrário do alegado pela recorrente, qualquer disposição do direito, nomeadamente dos artigos 423°, n.°1, 651°, n.°1 e 425°, n.°1, todos do CPC.
20°
Relativamente à superveniência subjetiva, o supramencionado acórdão esclarece que "o desconhecimento ou a falta de acesso anterior ao documento deve, em suma, assentar em razões
atendíveis, não podendo ser imputável à falta de diligência dos sujeitos, sob pena de se desvirtuar a relação entre a regra e a excepção ditada, nesta matéria, pelo legislador".
21°
Os documentos em causa, para além de se revelarem fulcrais ao melhor entendimento e convicção do Tribunal Superior na decisão a tomar, são, de igual modo, conhecidos em momento superveniente pela contrainteressada, não se considerando falta de diligência da mesma o conhecimento tardio destas provas, pois não estão diretamente relacionadas com o caso, o seu valor apenas foi demonstrado em momento superveniente e considerando os avanços do processo.
22°
Perante o exposto poderá se concluir não ser necessário que a Contrainteressada alegue e demonstre que existe novidade decorrente do julgamento realizado pela primeira instância, pois foram explanados motivos excecionais de forma a justificar a junção de documentos superveniente.

Perante o exposto, requer-se:

i) Que seja determinado o desentranhamento do requerimento da recorrente, por ser processualmente inadmissível à parte responder às contra-alegações apresentadas pela Contrainteressada.
ii) Que, caso assim não se entenda, e em todo o caso, os documentos juntos pela contrainteressada sejam admitidos, improcedendo totalmente o requerimento da recorrente e que antecede;

x
A Senhora Procuradora Geral Adjunta notificada, nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão ficou assente a seguinte factualidade:

1) Em 23-11-2020, os serviços de gestão de recursos humanos da ED elaboraram o aviso de abertura referente ao procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, para a categoria de Técnico Especialista de um conjunto de especialidades / profissões dessa carreira, designadamente a de terapia ocupacional
- Cf. aviso de abertura inserto a fls. 01 a 08 do P.A.;

2) De acordo com o aviso de abertura referido no ponto antecedente, seria aplicado “[...] como único método de seleção a prova pública de discussão curricular, de acordo com o definido no n.° 3 do artigo 6.° da Portaria n.° 154/2020, sendo a grelha de avaliação a utilizar a prevista no anexo IV da Portaria n.° 721/2000, de 5 de setembro”
- Cf. aviso de abertura inserto a fls. 01 a 08 do P.A.;

3) Do teor do aviso de abertura do procedimento concursal referido em “1)” decorre, de entre o mais, o seguinte:
«[...] 10 - Legislação aplicável:
O procedimento concursal aberto pelo presente aviso reger-se-á pelo disposto nos Decretos-Lei n.° 110 e 111/2017, ambos de 31 de agosto e na Portaria n.° 154/2020, de 23 de junho. [...]
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, deforma eletrónica, mediante requerimento dirigido à Sra. Presidente do Conselho de Administração do CENTRO HOSPITALAR ..., podendo ser enviadas até às 23 horas e 59 minutos do último dia do período de candidatura para o endereço [...]
14 - Resultados e ordenação final dos candidatos:
14.1 - A classificação final dos candidatos será obtida segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, tendo situações de igualdade de valoração aplicar-se-ão os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 28.° da Portaria n.° 154/2020, de 23 de junho. - se por não aprovados os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
Os resultados da prova pública de discussão curricular são obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri
14.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri.
15 - Em
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros e critérios de avaliação no método de seleção, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas [...]».

- Cf. aviso de abertura inserto a fls. 01 a 08 do P.A., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

4) Em 07-12-2020, reuniu o júri do procedimento concursal de promoção para a categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) Especialista da Área de Terapia Ocupacional [doravante apenas “procedimento concursal”], com vista, entre o mais, à definição e fixação dos parâmetros de avaliação, sua ponderação, grelha classificativa e sistema de valoração relativo a cada um dos métodos de seleção que constavam do ponto 5 do aviso de abertura, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente com o disposto no n.° 3 do artigo 6.° da Portaria n.° 154/2020, de 23 de junho e Anexo IV da Portaria na 721/2000 de 5 de setembro
- Cf. acta n.° 01, inserta a fls. 12 a 18 do P.A.;

5) No decurso da reunião mencionada no ponto antecedente, o júri do procedimento entendeu que, não havendo na Portaria n.° 154/2020, de 23 de junho novas tabelas para quantificação da Prova Pública de Discussão Curricular, “[...] e para maior objetividade e transparência nos critérios usados para a avaliação”, deveria ser usado o constante nos itens referentes à discussão curricular e avaliação curricular de acesso, respetivamente nos anexos IV e III da Portaria 721/2000 de 05 de setembro, mais tendo deliberado o seguinte:
«[...] Assim, a aplicação do Anexo IV, consistirá na atribuição, a cada um dos fatores de avaliação, por cada elemento do Júri uma valoração parcial que culminará num nível classificativo. Os resultados da prova pública de discussão curricular são obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro efetivo do júri aos fatores de avaliação definido [...]».

- Cf. acta n.° 01, inserta a fls. 09 a 13 do P.A., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

6) Da reunião referida no ponto “4)”, foi elaborada acta, em cujo Anexo I foi feito constar o elenco dos critérios para a prova pública de discussão curricular do procedimento concursal, mais concretamente:

Fatores de Avaliação / Candidato	Apreciação Curricular	Forma de Apresentação	Apresentação oral	Argumentação	Resultado Final
«BB» «BB»	16,78	15,80	16,73	16,73	16,51 ELEVADO
«CC» «CC»	17,56	17,80	16,80	17,06	17,30 ELEVADO
«DD» ...		15,13	14,60 14,5613,87	14,66	BOM
«AA»	17,53	17,73	17,53	17,80	17,64 ELEVADO