Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01225/17.5BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:06/26/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:CADUCIDADE; GARANTIA; PREJUÍZO; RISCO;
Sumário:
I- Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância, emitida decisão no prazo de quatro anos contados desde 27 de fevereiro de 2021.
1. A segurança e liquidez da garantia bancária, ou a mera facilidade do credor em recuperar o seu crédito através dela em caso de incumprimento do devedor não são de ponderar na decisão de avaliação do risco de prejuízo sério para o Estado.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO A Fazenda Pública veio interpor recurso contra o Despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de novembro de 2025 que declarou a caducidade da garantia prestada pela Recorrida para suspender o processo de execução fiscal.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
A) Vem o presente Recurso apresentado contra o douto Despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que decidiu declarar a caducidade da garantia prestada pela Impugnante no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...46, instaurado para cobrança coerciva da liquidação de IRC impugnada, pela quantia exequenda de €7.272.569,31.
B) Concluiu e decidiu o Tribunal a quo que:
«(…) não se mostram preenchidos os requisitos do n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT para a manutenção da garantia bancária prestada pela Impugnante para suspender o processo de execução fiscal n.º ...46, por um período adicional de 2 anos, pelo que se declara, ao abrigo do art.º 183º-A, n.º 6, alínea b), do CPPT, a caducidade da referida garantia.».
C) Afigura-se-nos que o Despacho objeto de Recurso está sustentado em erro de facto e de direito, violando o disposto no n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT, e nos artigos 18.º, n.º 2 (Princípio da proporcionalidade) e 20.º (Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) da Constituição da República Portuguesa (CRP).
D) A Fazenda Pública entende - conforme de seguida melhor demonstrará - que deverá ser mantida válida, por um período adicional de dois anos, a garantia prestada pela Recorrida para suspensão do processo de execução fiscal supra identificado.
E) Ora, note-se que, estão em contenda nos presentes autos montantes extremamente elevados, o que deve, em nosso entendimento, ser tido em consideração pelo Tribunal nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 183.º-A do CPPT.
F) Isto é, a garantia poderá manter-se por um período adicional de 2 anos caso resulte que o seu levantamento (resultante da declaração de caducidade), poderá importar um risco sério de vir a ser cobrado o valor em causa.
G) Da articulação deste conjunto de factos, alegados e demonstrados pela AT e nem sequer contraditados pela impugnante, resulta que a situação patrimonial da impugnante não é de molde a, por si só, ter capacidade de assegurar o cumprimento da dívida em causa, pelo que do levantamento da garantia prestada poderá resultar um sério risco de prejuízo para o Estado.
H) Releva, ainda, que a interpretação e aplicação feita pelo Tribunal a quo da norma do 183.º-A do CPPT, na parte em que declara a caducidade da garantia, viola os artigos 18.º, n.º 2 (Princípio da proporcionalidade) e 20.º (Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) da CRP.
Vejamos, O Tribunal a quo, com a prolação do Despacho em análise, permitiu a declaração da caducidade da garantia, a pedido do contribuinte, sem que tivesse havido culpa da AT no atraso da justiça, devendo-se esse atraso apenas e tão só à morosidade judicial (Ministério da Justiça).
I) E, esse atraso judicial (imputável ao Ministério da Justiça) culmina na perda de uma garantia que prejudica e traz eventuais riscos e prejuízos irreparáveis para a arrecadação da receita da Fazenda Pública (Ministério das Finanças) e para a satisfação das necessidades coletivas previstas na Constituição.
J) Este processo judicial no Tribunal Tributário nunca poderá ser qualificado como um “processo com igualdade de partes” como no direito civil, justamente porque há necessidades do Estado que só podem ser garantidas se houver prévia salvaguarda da boa cobrança da receita que lhe é devida.
K) Assim, as garantias, no caso em concreto, a prestada pela Recorrida, visam garantir a cobrança de dívida não paga e que era devida em determinado prazo ao Estado, e, como tal, se a AT obtiver ganho de causa, serão receita que, de forma não consignada, vai garantir a materialização dos direitos fundamentais dos cidadãos e a satisfação das demais necessidades coletivas do Estado.
L) Como tal, a Fazenda tem ius imperii no processo, nunca podendo ficar desprotegida na materialização da arrecadação preventiva de receita, quando não lhe é assacada qualquer culpa pela morosidade processual judicial na obtenção da decisão.
M) Aqui se materializa a inconstitucionalidade da norma do art.º 183.º-A do CPPT, na parte em que permite a declaração da caducidade da garantia, na interpretação e aplicação feita pelo Tribunal a quo, em virtude de penalizar, de forma desproporcional, uma das partes no processo que apenas age com vista a garantir o cumprimento da lei e a materialização dos direitos e das garantias constitucionais globalmente consideradas, que, de outra forma, ficam com a sua execução seriamente comprometida, culminando em prejuízos impossíveis de quantificar de modo irreparável porque transversais a toda a sociedade portuguesa (v.g. Estado social, funcionamento da Administração Pública, saúde, educação, justiça, entre outros).
N) Pelo supra alegado, deverá o Despacho em análise ser revogado e substituído por Acórdão que, concedendo provimento ao Recurso, julgue válida a garantia prestada por um período adicional de dois anos, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 183.º-A do CPPT.
III. Pedido Termos em que, requer a V. Exas. ordenem a revogação do Despacho recorrido e, seja o mesmo substituído por Acórdão que declare a manutenção da garantia prestada por um período adicional de dois anos.”
*
Nas suas contra-alegações, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
A. A AT interpôs recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que declarou a caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal n.º ...46.
B. Nas suas alegações de recurso, a AT sustenta que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por Acórdão que, conhecendo provimento ao recurso interposto, julgue válida a garantia prestada por um período adicional de dois anos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 183.º-A do CPPT, pela existência de risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da não extensão do prazo de caducidade da garantia.
C. No entendimento da Recorrida, o alegado pela AT padece de erro quanto à interpretação do artigo 183.º-A do CPPT, especialmente, do seu n.º 3.
D. Ora, a manutenção da garantia com fundamento na verificação de risco de prejuízo sério para o Estado exige a comprovação de um risco qualificado e concreto, não se bastando com meras alegações abstratas.
E. A este respeito, destaca-se o que ficou preceituado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 30/09/2025, proferido no âmbito do processo n.º 319/18.4BELRS-S1, onde se afirmou que o risco de prejuízo sério “(…) deverá consubstanciar-se numa exposição agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor, o que passa por analisar a concreta situação patrimonial e financeira deste à data do pedido de declaração da caducidade da garantia, não sendo ponderáveis factores como a segurança e a liquidez que caracterizam as garantias bancárias (…) Não é, com efeito, a comodidade ou facilidade na recuperação do crédito do Estado através do accionamento da garantia em caso de incumprimento do devedor que o legislador tem em vista proteger.” (destaque nosso).
F. Daqui resulta que o juízo sobre a manutenção excecional da garantia deve incidir exclusivamente sobre a situação patrimonial e financeira objetiva do sujeito passivo, aferida à luz dos elementos concretos apresentados pela AT para fundamentar e comprovar o invocado risco, e não através de afirmações genéricas acerca do montante da dívida ou da importância, em abstrato, da arrecadação de receita fiscal.
G. Sucede que a AT, em sede de resposta ao requerimento de caducidade da garantia apresentado pela ora Recorrida, limitou-se a afirmar de forma genérica que estamos perante “montantes extremamente elevados”, alegação que é absolutamente insuficiente para preencher o requisito legal de risco de prejuízo sério.
H. Competia à AT trazer aos autos elementos concretos que sustentassem o alegado risco de e permitissem ao Tribunal concluir pela existência de uma probabilidade séria de incumprimento, como, por exemplo, relatórios e contas, indicadores de liquidez, relatórios financeiros, ou quaisquer dados objetivos reveladores de deterioração patrimonial, ónus que claramente não cumpriu… Adicionalmente, a AT sustenta que a Recorrida nada alegou quanto à sua situação patrimonial, não tendo demonstrado a existência de património suficiente para a satisfação do crédito em causa.
I. No entanto, não se compreende tal alegação quando, no próprio requerimento apresentado pela AT, o único fundamento apresentado reconduz-se ao elevado montante da dívida.
J. Ora, que o montante em dívida é elevado não constitui facto controvertido; no entanto, tal circunstância não é condição necessária, nem tão pouco suficiente, para que se possa concluir pela existência de risco de prejuízo sério para o Estado.
K. Não recaía, assim, sobre a Recorrida qualquer ónus de demonstrar a existência de património suficiente, uma vez que a AT limitou-se a afirmar um facto que é de conhecimento de todos, sem comprovar factos que permitissem substanciar o risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da não extensão do prazo de caducidade da garantia prestada.
L. Nestes termos, é manifesto que a AT não cumpriu o ónus da prova que sobre si impendia e, por isso, não se pode considerar preenchido o requisito, previsto no n.º 3 do art.º 183.º-A do CPPT, do risco de prejuízo sério para o Estado que justificaria a manutenção da garantia por mais dois anos.
M. A interpretação que a AT pretende dar à referida norma é contrária à ratio legis do regime da caducidade das garantias, que pretende precisamente evitar que o sujeito passivo seja onerado pela morosidade do sistema judicial, suportando, por período prolongados, os elevados custos associados à manutenção de garantias bancárias em virtude de atrasos processuais que não lhe são imputáveis.
N. Por esse motivo, o legislador fixou prazos máximos para o exercício da jurisdição tributária, impedindo que sejam os contribuintes a suportar indefinidamente os custos associados à prestação de garantias.
O. Não obstante, e de modo a assegurar a necessária harmonização deste regime com a exigência constitucional de proporcionalidade de com o direito de acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva, o legislador instituiu um mecanismo excecional de salvaguarda, previsto no n.º 3 do artigo 183.º-A do CPPT.
P. Este mecanismo depende - como já evidenciado - da comprovação por parte da AT (como entidade credora) do risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da não extensão do prazo de caducidade da garantia.
Q. Não tendo a AT logrado demonstrar a existência de tal risco, carece de sentido a alegação de que, caso fosse decretada a caducidade da garantia, a mesma ficaria desprotegida na materialização da arrecadação preventiva de receita tributária.
R. Isto porque este preceito legal, ao prever, num equilíbrio de interesses, a manutenção da garantia como mecanismo excecional, pretende evitar que o Estado fique desprotegido em situações de perigo real de incumprimento suscetível de comprometer a cobrança do crédito tributário.
S. Não procede, por isso, o argumento da AT segundo o qual a caducidade da garantia seria inconstitucional por “penalizar de forma desproporcional, uma das partes no processo que apenas age com vista a garantir o cumprimento da lei e a materialização dos direitos e das garantias constitucionais globalmente consideradas”.
T. O regime da caducidade das garantias tem como objetivo evitar que os contribuintes sejam onerados pelos custos associados à manutenção da garantia, salvaguardando, como já referido, num equilíbrio de interesses, as situações em que existe um risco sério de incumprimento do devedor caso a garantia cesse, garantindo assim o respeito pelo princípio da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigos 18.º, n.º 2 e 20.º da CRP).
U. Em face do exposto, é manifesto que o Tribunal a quo aplicou corretamente o regime legal da caducidade das garantias, uma vez que (i) se verificou o decurso do prazo de quatro anos para proferir a sentença de primeira instância, (ii) não ocorreu qualquer atraso imputável à Recorrida, e (iii) a AT não demonstrou o preenchimento do requisito, previsto no n.º 3 do artigo 183.º-A do CPPT, do risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da não manutenção da garantia prestada.
V. Em consequência, impunha-se a declaração da caducidade da garantia, não podendo ser decretada a sua manutenção por mais dois anos, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade associada a esse entendimento.
W. Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida que declarou a caducidade da garantia prestada.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, REQUER-SE A V. EXAS. QUE SE DIGNEM CONSIDERAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA RECORRENTE, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.”
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - O despacho recorrido que declarou verificada a caducidade da garantia bancária prestada é do seguinte teor:
“Documento refª 9001640:
Veio a Impugnante, em 24/02/2025, requerer seja declarada a caducidade da garantia bancária prestada para suspender o processo de execução fiscal n.º ...46, instaurado para cobrança coerciva da liquidação de IRC impugnada, pela quantia exequenda de €7.272.569,31, com base no disposto na alínea
b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do CPPT, na redação dada pela Lei n.º 7/2021, de 26/2, invocando que a presente impugnação judicial foi apresentada em 25/03/2017 e que já decorreram mais de 4 anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, de 26/2, sem que tenha sido proferida decisão em 1.ª instância.
Em resposta (documento refª 9015816), veio a Fazenda Pública invocar que que, «estamos perante montantes extremamente elevados», concluindo que a declaração de caducidade da garantia prestada poderia resultar em prejuízo muito sério para o Estado.
O Exmo. Magistrado do M.ºP.º teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido no sentido do deferimento do requerido (documento refª 9217627).
Cumpre apreciar e decidir.
Dispõe o artigo 183.º-A do CPPT, na redação dada pela Lei n.º 7/2021, de 26/2, sob a epígrafe “Caducidade de garantia”, o seguinte:
«1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
a) (…)
b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - (…).
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - (…).
5 - O regime dos números anteriores não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. (…).»
Como foi entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores, de forma uniforme e reiterada, o referido prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redação dada pela Lei n.º 7/2021, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de acordo com a regra do artigo 12.º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir de 27/02/2021, data da entrada em vigor daquela Lei (cfr., neste sentido, o Acórdão do STA de 09/03/2022, processo 0624/09.0BEPNF-S1).
Na situação vertente, na data em que a Impugnante requereu a caducidade da garantia (24/02/2025) ainda não haviam decorrido os 4 anos contados desde 27/02/2021, mas o termo desse prazo verificou-se somente 3 dias depois (pelo que à data do presente despacho, tal prazo mostra-se verificado), sendo irrelevante para a contagem desse prazo a suspensão da presente impugnação face à existência de uma causa prejudicial, já que a lei apenas alude à inexistência de uma decisão em 1.ª instância no prazo de 4 anos, o que é o caso. Sendo certo que o atraso nessa decisão também não é imputável à Impugnante, já que resulta de uma causa de suspensão da instância prevista na lei.
Nessa conformidade, resta verificar se, dos elementos do processo é possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado, caso fosse declarada a caducidade da garantia prestada.
Ora, na sua pronúncia, a Fazenda Pública limita-se a afirmar que a dívida em causa tem um valor extremamente elevado mas não aduz quaisquer factos concretos relativos à atual situação patrimonial da Impugnante, que permitam ao Tribunal julgar verificado o risco sério de prejuízo para o Estado em resultado da declaração de caducidade da garantia e na eventualidade de improcedência da presente impugnação e também não constam do processo quaisquer elementos que apontem nesse sentido.
De resto, não podemos olvidar que, mesmo antes da reintrodução da caducidade da garantia nestes termos, o art. 183.º-B do CPPT já tinha vindo estabelecer a caducidade da garantia, ope legis, por efeito de decisão em primeira instância integralmente favorável ao contribuinte, cujo cancelamento cabe ao órgão de execução fiscal, oficiosamente, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão, o que significa que, nessa eventualidade e em caso de recurso para os tribunais superiores, o Estado também já não tem qualquer garantia constituída a seu favor, o que ocorre independentemente do valor da ação ou da existência de outras dividas com garantia associada.
Por tudo o exposto, resta concluir que não se mostram preenchidos os requisitos do n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT para a manutenção da garantia bancária prestada pela Impugnante para suspender o processo de execução fiscal n.º ...46, por um período adicional de 2 anos, pelo que se declara, ao abrigo do art.º 183º-A, n.º 6, alínea b), do CPPT, a caducidade da referida garantia.
Notifique.” III - Do objeto do Recurso A questão a decidir reconduz-se a saber se a Mmª juiz a quo errou no juízo que fez quanto à falta de elementos no processo que permitam concluir existir risco de prejuízo sério para o Estado que justifique a manutenção da garantia prestada para além do prazo inicial de quatro anos.
Apreciemos.
Na redação da Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, dispõe o art.º 183.º-A do CPPT:
«Artigo 183.º-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa 1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
a) Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição;
b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - As situações previstas no número anterior são independentes de a garantia ter sido prestada pelo contribuinte ou constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - (…)».
Embora a garantia tenha sido prestada em processo de impugnação iniciado com anterioridade à vigência da redação da lei nova, a incerteza sobre a sua aplicabilidade a essas situações já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Administrativo, que nomeadamente no seu Ac. de 10/11/2023, proferido no Proc.º 01001/12.1BESNT-S1, decidiu: «Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de Fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de Janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância, emitida decisão no prazo de quatro anos contados desde 27 de Fevereiro de 2021.».
Por conseguinte, para apreciar o pedido, apenas subsiste por resolver se está verificado o requisito da existência de elementos no processo com base nos quais seja possível concluir, existir risco de prejuízo sério para o Estado que justifique a manutenção da garantia por mais dois anos para além do prazo inicial de caducidade de quatro a contar de 27/02/2021, data de entrada em vigor da lei nova, e que se completou em 27/02/2025.
O risco de prejuízo sério para o Estado, se bem interpretamos o conceito indeterminado, deverá consubstanciar-se numa exposição agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor, o que passa por analisar a concreta situação patrimonial e financeira deste à data do pedido de declaração de caducidade da garantia, não sendo ponderáveis fatores como a segurança e a liquidez que caracterizam as garantias bancárias (são facilmente convertíveis em dinheiro em caso de incumprimento do devedor). Não é, com efeito, a comodidade ou facilidade na recuperação do crédito do Estado através do acionamento da garantia em caso de incumprimento do devedor que o legislador tem em vista proteger.
Assim vistas as coisas, vejamos se a Administração tributária comprovou factos que permitem substanciar o risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da não extensão do prazo de caducidade da garantia prestada.
Ora, a este propósito, refere a AT que a dívida da impugnante, ora recorrida, no processo de execução fiscal n.º ...46, instaurado para cobrança coerciva da liquidação de IRC impugnada, pela quantia exequenda de €7.272.569,31 é um valor elevado.
Desde já se diga que tal argumentação é manifestamente insuficiente para sustentar o requisito que se lhe impunha, pois que, o prejuízo para o Estado não se presume pelo simples valor da dívida, exigindo a verificação de fatores como:
A Situação líquida da empresa negativa: É necessário demonstrar que a empresa devedora tem o ativo muito inferior ao passivo, ou até, sendo esse o caso, indicando risco de insolvência.
A Inexistência de outros bens penhoráveis: Provar que a empresa não possui património livre e desonerado (imóveis, equipamentos, saldos bancários) que garanta o eventual pagamento da dívida caso perca o processo.
Ou seja, torna-se necessário alegar e comprovar que a executada, ora recorrida, não tem valor líquido que permita cumprir com as suas obrigações no âmbito da sua atividade económica, o que também por este motivo constitui evidentemente um elemento objetivo de que a sociedade está numa situação de risco agravado de incumprimento, que justamente a garantia bancária visa mitigar.
Com efeito, o capital próprio negativo ocorre quando as obrigações totais de uma empresa superam os seus ativos, resultando em um património líquido negativo. Essa situação indica que a empresa deve mais do que possui, o que pode sinalizar problemas financeiros sérios. Em termos práticos, isso significa que, se a empresa fosse liquidada naquele momento, não haveria recursos suficientes para cobrir todas as dívidas.
Salienta-se que AT não documentou os autos quanto ao prejuízo sério para o estado em resultado da declaração de caducidade da garantia.
Como bem referido no despacho do Tribunal a quo que ora se transcreve: “(…) Nessa conformidade, resta verificar se, dos elementos do processo é possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado, caso fosse declarada a caducidade da garantia prestada. Ora, na sua pronúncia, a Fazenda Pública limita-se a afirmar que a dívida em causa tem um valor extremamente elevado mas não aduz quaisquer factos concretos relativos à atual situação patrimonial da Impugnante, que permitam ao Tribunal julgar verificado o risco sério de prejuízo para o Estado em resultado da declaração de caducidade da garantia e na eventualidade de improcedência da presente impugnação e também não constam do processo quaisquer elementos que apontem nesse sentido. De resto, não podemos olvidar que, mesmo antes da reintrodução da caducidade da garantia nestes termos, o art. 183.º-B do CPPT já tinha vindo estabelecer a caducidade da garantia, ope legis, por efeito de decisão em primeira instância integralmente favorável ao contribuinte, cujo cancelamento cabe ao órgão de execução fiscal, oficiosamente, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão, o que significa que, nessa eventualidade e em caso de recurso para os tribunais superiores, o Estado também já não tem qualquer garantia constituída a seu favor, o que ocorre independentemente do valor da ação ou da existência de outras dividas com garantia associada. Por tudo o exposto, resta concluir que não se mostram preenchidos os requisitos do n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT para a manutenção da garantia bancária prestada pela Impugnante para suspender o processo de execução fiscal n.º ...46, por um período adicional de 2 anos, pelo que se declara, ao abrigo do art.º 183º-A, n.º 6, alínea b), do CPPT, a caducidade da referida garantia.
Pelo exposto concluímos, pois, que não está preenchido o requisito, previsto no n.º 3 do art.º 183.º-A do CPPT, do “risco de prejuízo sério para o Estado” que justificaria a manutenção da garantia por mais dois anos, não renovável, a contar do termo do prazo inicial de quatro cuja contagem começou em 27/02/2021, ou seja, até 27/02/2027.
Pelo que a sentença recorrida não incorreu no apontado erro de julgamento, sendo de manter e negar provimento ao recurso nesta parte.
Quanto à alegada violação dos artigos 18.º, n.º 2 (Princípio da proporcionalidade) e 20.º (Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) da CRP.
Cumpre relembrar que este regime da caducidade tem como percetível finalidade obstar a que os contribuintes sejam obrigados a suportar por período excessivo os efeitos negativos para os seus patrimónios que advêm da manutenção da penhora ou da garantia, efeitos esses ampliados pela inércia dos órgãos estaduais competentes para a tramitação dos processos. Não se trata, de modo algum, de responsabilizar a AT pelos atrasos na decisão da impugnação judicial, mas apenas de reconhecer que a declaração de caducidade da garantia não pode acarretar para os contribuintes efeitos nefastos que não se verificariam caso a garantia se mantivesse.
Por outro lado, a suspensão sem garantia subsequente à declaração de caducidade, aparece como uma compensação pelo ónus que foi imposto ao contribuinte de ter de suportar a garantia durante um período que se considera suficiente para ser preferida decisão.
Ora regressando ao caso em apreço a Fazenda Pública alega que não teve qualquer causa no atraso da decisão o que resulta na desconformidade com as normas constitucionais plasmadas no artº 20º nº 1 e artº 103º da CRP.
Quanto à inconstitucionalidade invocada, esta é feita de forma genérica e abstrata, não indicando de forma clara e expressa qual a interpretação e dimensão normativa que na sua perspetiva inquina uma concreta norma de inconstitucionalidade material.
Pelo que, e nessa medida, não se percebe do teor da sua alegação de que forma seria colocado em causa " o princípio do ius imperii de que beneficia", nem o "princípio de igualdade de armas”.
Assim sendo, não se vislumbra, porque não demonstrada ou concretizada qualquer inconstitucionalidade ou violação de princípios.
Pelo exposto improcede o recurso da recorrente na sua totalidade, mantendo-se o despacho recorrido.
Atenta a improcedência do recurso, as custas ficarão a cargo da recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
*
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância, emitida decisão no prazo de quatro anos contados desde 27 de fevereiro de 2021.
1. A segurança e liquidez da garantia bancária, ou a mera facilidade do credor em recuperar o seu crédito através dela em caso de incumprimento do devedor não são de ponderar na decisão de avaliação do risco de prejuízo sério para o Estado.
IV - DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Negar provimento ao recurso da Fazenda Pública;
b) Manter o despacho recorrido;
c) Custas pela recorrente.
Porto, 26 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Rui Esteves (1.º Adjunto)
José Coelho (2.º Adjunto)