Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00258/16.3BECBR |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 06/26/2026 |
| Tribunal: | TAF de Coimbra |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IRS; IMPUGNAÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADES; |
| Sumário: | I- Quando as alegações de recurso apenas repetem a argumentação da petição inicial, sendo genéricas e pouco concretizadas, o recurso é julgado improcedente.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO «AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 19 de maio de 2023 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra as liquidações de IRS de 2011 e respetivos juros compensatórios no montante global de € 420.805,87. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: I. Todo o procedimento tributário inspetivo, que decorreu ao longo de mais de 2 anos e meio, está repassado de contradições e incompreensíveis incoerências, e irremediavelmente inquinado pelo sacrifício de garantias fundamentais e por graves preterições de formalidades legais, essenciais, o que o deixa sem qualquer consistência; II. Relatório Final de Inspeção Tributária foi formalmente notificado ao Recorrente, em 16/12/2015, através do ofício nº 10 717, constando desse ofício os três últimos parágrafos que se reproduzem: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Por imperativo do artigo 36º do CPPT, as notificações têm de conter os meios de defesa e também o prazo para reagir contra o ato notificado. III. A notificação do RFIT, nos seus dois últimos parágrafos, indicava ao Recorrente dois meios de defesa, não cumulativos, mas alternativos: o primeiro de natureza administrativa e o segundo de natureza judicial, à escolha do Recorrente, observando, pois, o nº 2 da norma do artigo 36º do CPPT. Que assim é, resulta desde logo no verbo e no tempo utilizados, em qualquer um dos citados parágrafos: “poderá(ão)”. IV. Ao longo do procedimento de inspeção, o Recorrente, que não é jurista, foi respondendo a se, de motu proprio aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram sucessivamente dirigidos pela Divisão de Inspeção Tributária I - Equipa 24 da Serv. Finanças 1.... [Cf. documentos, constantes do PAT: - o ofício nº 6.045, datado de 26.06.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção- anexos nº 2 e 3 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI). ; - o ofício nº 7.168, datado de 18/07/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, em por carta registada com aviso de receção entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 02/08/2013 - anexos nº 4 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI). - o ofício nº 7.912, datado de 08.08.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 19/08/2013, juntando, nessa ocasião, uma declaração bancária emitida em 16/08/2013, pelo Banco 1...- anexos 5 e 6 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI); - o ofício nº 9.058, datado de 17/09/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção, juntando uma nova declaração bancária, emitida pelo Banco 2... em 03/10/2013- anexo 7 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI); - o ofício nº 11.051, datado de 06/11/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 22/11/2013- anexos 8 e 9 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI)] O referido na conclusão anterior é matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, que o Tribunal a quo deveria ter dado como provada, e que o Tribunal ad quem pode agora recolher, ao abrigo do artigo 662º do CPC, aplicável ex vi do artigo 2º e) do CPPT. V. Decorre daqueles documentos que o Recorrente esteve a se no procedimento de inspeção tributária até ser notificado do RFIT, o que importará de sobremaneira para aferir se lhe era exigível entender a notificação que lhe foi feita em 16/12/2015, nos termos propugnados na douta sentença recorrida, ou seja, “que um declaratário normal, colocado na situação de real declaratário, contando neste cenário com todos os fatores concretos (valor em questão, complexidade da temática) não poderia ter chegado à interpretação defendida pelo impugnante”. VI. É dado adquirido que o ora Recorrente optou pela apresentação de um pedido de revisão da matéria coletável (PRMT), conforme resulta do ponto 7. da matéria de facto provado, por entender que se tratava de um meio de defesa alternativo assinalado AT/Serv. Finanças 1.... A não ser este o plausível e normal sentido e alcance dos dois parágrafos do ofício nº 10 717, referido em ponto 6. dos factos provados, em que se indicam ao Recorrente dois meios de defesa alternativos, um ou outro, nunca simultaneamente os dois, qual seria então a função e bem assim a necessidade de incluir na notificação de tal ofício nº 10 717 o primeiro parágrafo, contendo o primeiro meio de defesa indicado ao destinatário da notificação? Qual o sentido e utilidade prática deste primeiro parágrafo? VII. Dizer-se, num único documento, o que se diz no 2º e 3º parágrafo supra, não é a mesma coisa do que dizer tão somente o que se refere no 3º parágrafo! Apontarem-se dois meios de defesa, não pode ser a mesma coisa do que apontar apenas um meio de reação contra a decisão de avaliação indireta da matéria tributável. Sabendo a AT/Serv. Finanças 1... como sabia, o que estava vertido no RFIT - ou seja, o inevitável recurso aos métodos indiretos de avaliação da matéria tributável sujeita a IRS em 2011 e aí, com a extrema necessidade de aplicação do regime do artigo 89º-A da LGT, no caso, manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados, com inevitável derrogação do sigilo bancário - se era essa a realidade, para quê consignar no ofício 10 717 e logo em primeiro lugar, o seguinte parágrafo? VIII. A ser como se propugna na douta Sentença recorrida, era exigível à AT/Serv. Finanças 1... que indicasse ao Recorrente, tão só e apenas um único meio de defesa que, então, sabia como aplicável, o recurso ao TAF. Não foi isso o que comprovadamente aconteceu, com o que a notificação efetuada através do ofício 10 717, não observou antes violou a norma do nº 2 do artigo 36º do CPPT. IX. Indicando os dois meios de defesa, alternativos, nessa notificação, a notificação deixou de ser “elucidativa”, antes se tornou confusa e claramente indutora da opção pelo primeiro meio de defesa (PRMT), atempadamente apresentado pelo Recorrente. X. Há por erro da Administração na elaboração do ofício notificação, tendo sido apontados ao contribuinte dois meios de reação, que, aos olhos do Recorrente, foram lidos como alternativos, optando por um dos dois expedientes assinalados pela Administração Tributária. Pois, se não fossem meios de defesa alternativos, não se compreender o 2º parágrafo do ofício-notificação do RFIT. XIIV. Um contribuinte médio (dir-se-ia um bonus pater familias) colocado na posição de real declaratário da notificação emanada dos Serviços de Inspeção Tributária da Serv. Finanças 1... retiraria da notificação o sentido que o Recorrente retirou. O Recorrente interpretou a última parte da notificação, apreendendo que o uso dos dois meios indicados não é cumulativo, mas antes alternativo. Se usasse o recurso judicial, não poderia usar, também, o PRMT! XV. E não se diga que quod abundat non nocet. O que estava a mais prejudicou … e muito o Recorrente. Foi mesmo a única razão para o Recorrente ter solicitado atempadamente o PRMT, em vez de ter usado do recurso judicial, segundo meio de defesa alternativo que lhe foi EXPRESSAMENTE indicado pela Serv. Finanças 1...! Se a notificação se tivesse circunscrito aos 1º e 3º parágrafos do ofício nº 10 717, de 14.12.2015, o Recorrente, se inconformado com o apuramento da matéria tributável fixada por métodos indiretos, saberia que teria de lançar mão do recurso judicial previsto no artigo 89º-A, nº 7 e 8 da LGT, com referência ao artigo 146º-B, nº 1, 2 e 3 do CPPT. XVI. De acordo com o artigo 9.º, n.º 2 do Cód. Civil, a letra é o ponto de partida e o limite à interpretação de normas jurídicas, sendo que não pode ser atribuído sentido a determinada norma que não tenha o mínimo de correspondência com o teor literal da mesma. No domínio das notificações, implicará que os destinatários saibam, conheçam e possam, com facilidade, apreender que tipo de meios de defesa têm ao seu dispor para salvaguardar as suas posições jurídicas e quais as praxes por que se regem. A notificação dos meios de reação teria de ser clara e concisa, e não foi. Antes foi claramente indutora da utilização de um meio de defesa, afinal rejeitado. Houve aqui, evidentemente, o claro sacrifício da previsibilidade. Esta tem de aferir-se por reporte ao princípio da segurança e certeza jurídicas. XVII. A formal notificação do RFIT, realizada em 16/12/2015 através do ofício nº 10 717 datado de 14.12.2015, no que toca à indicação dos meios de defesa nela vertidos, não poderá deixar de ser julgada nula e sem quaisquer efeitos, face às dramáticas consequências a que deu causa. Não é o contribuinte que tem de intuir qual dos dois meios de defesa indicados deve seguir! É a AT que tem de lho indicar claramente, na decorrência do artigo 32º do CPPT e até da boa-fé procedimental. XVIII. De outro modo, o artigo 32º do CPPT torna-se imprestável: exigir-se-ia ao contribuinte que soubesse descodificar o que seja “aplicação do regime previsto no artigo 89º-A da LGT”, o que, convenhamos, nessa interpretação atentaria contra os direitos de defesa do contribuinte, violando, além do artigo 32º do CPPT, os artigos 9º-1 e 2; 55º (“no respeito pelas garantias do contribuintes”) e 59º da LGT, o artigo 96º-1 do CPT e, outrossim, os artigos 20º, 103º, 3 in fine, 266º e 268º, 3 da CRP, que igualmente se invocam para todos os legais efeitos. XIX. Se era essa a situação que vinha tramitando, a AT, por maioria de razão, só tinha de dizer, de forma clara e côngrua, que o meio de defesa ao dispor do contribuinte era a apresentação de recurso para o tribunal tributário no prazo de 10 dias, nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 89º da LGT. XX. Nos casos em que a AT promove a fixação da matéria coletável com recurso ao dispositivo previsto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º (hipótese a que se reportam os autos, que não se confunde com a consagrada na alínea d) daquele artigo 87º, abarcando somente as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89º-A da LGT), o regime de reação é o regime do procedimento de revisão do artigo 91º da LGT (neste sentido, Pedro Marinho Falcão, in “O PRINCÍPIO da PROIBIÇÃO da INDEFESA e a TRIBUTAÇÃO das MANIFESTAÇÕES de FORTUNA”, Almedina, 2016, página 84). XXI. A tese que subjaz à douta decisão sob recurso conduz a denegação da justiça, não apenas por os órgãos da DF de Serv. Finanças 1... terem violado, ostensivamente, princípios e garantias fundamentais dos contribuintes, constitucionalmente consagradas, mas também porque, estando em causa acréscimos patrimoniais não justificados, os movimentos a justificar são muitos e complexos. XXII. Choca o mais elementar sentido de Justiça que improceda a impugnação, ante os múltiplos vícios assacados ao procedimento inspetivo e à decisão de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, e, outrossim, ante o facto do Recorrente ter logrado justificar, ao menos parcialmente, mas de forma significativa (511.020,21 € em 834.290,74 € ), a origem de incrementos patrimoniais postos em causa pela AT no procedimento inspetivo, como foi expressamente reconhecido pela Representação da Fazenda Pública, na sua Contestação, nos artigos 5º, 60º, 63º e 91º da contestação e no final daquela peça processual, quando termina pedindo que os autos sejam julgados parcialmente improcedentes. XXIII. Avilta-se, intoleravelmente, a Justiça material, pois que, se até a Fazenda Pública reconhece ter calculado mal o IRS por si adicionalmente reclamado. Quando a lídima representante da Autoridade Tributária e Aduaneira, Representação da Fazenda Pública, assume que o sujeito passivo tem parcialmente razão, como entender que o Tribunal não lhe reconheça essa razão? XXIV. A sentença proferida pelo Tribunal a quo viola o princípio da Justiça Material. XXV. O âmbito de intervenção da Justiça material situa-se não no plano abstrato da norma, da sua interpretação e da definição normativa, dos seus contornos, mas no plano concreto (material) do momento da aplicação daquela aos factos, o plano onde opera a decisão judicial, momento por excelência da realização do jurídico, ao dirimir através da formulação de um juízo abstrato-concreto (que liga a abstração de uma norma jurídica [do Direito] à realidade concreta dos factos) um conflito de pretensões jurídico-socialmente relevante. XXVI. A justiça material, desta forma entendida, será, portanto, o referente de validade de um juízo de adequação da norma aplicada (ou aplicanda) à situação que na realidade dos factos a convoca, estritamente sob o prisma da aplicação concreta do direito. XXVII. A notificação dos meios de reação ao não ser clara e concisa, induziu à utilização de um meio de defesa, que veio a ser rejeitado, conduzindo a uma decisão materialmente injusta. XXVIII. O princípio da justiça material terá como uma das suas missões primordiais assegurar, por meio da respetiva intervenção, que o princípio da legalidade fiscal não sirva para fundamentar, em concreto, decisões (materialmente) injustas”. XXIX. É materialmente injusto que o Recorrente seja obrigado a suportar uma tributação que o próprio credor fiscal, através da RFP, reconhece como indevida, mesmo que tal resulte de um lapso quanto ao uso do meio de reação adequado a evitar esse efeito, mais a mais, num cenário em que tal lhe foi induzido por uma notificação prolixa e que, como adiante melhor se escalpelizará, se viu confrontado com uma evidente constrição do tempo necessário para se defender adequadamente. XXX. O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/06/2003, proferido no processo 05616/01, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/edbe62e2c547d2a 780257028004b162a ) acolheu a ideia de Justiça material ao referir “A AT não pode alhear-se dos resultados práticos da sua atuação, devendo abster-se da prática de atos que, embora lhe sejam impostos pelo princípio da legalidade, violem o princípio da justiça, que mereceu consagração constitucional (cf. artigo 266.º, n.º 2, da CRP).” “O que seguramente não pode permitir-se é que a coberto da lei, se realizem injustiças.” À luz deste princípio de justiça material, deve reconhecer-se que a AT, ao não aceitar o pedido de revisão da matéria tributável, desconsiderou o segundo dos tria juris praecepta de Ulpiano “Alterum non laedere”, que lhe impunha, afinal, uma conduta condicionada por “primum non nocere”, na análise do PRMT, onde, desde logo, se denunciou a irregularidade da notificação e se explicaram cabalmente os incrementos patrimoniais. XXXI. O Tribunal a quo refugiou-se no mesmo plano jurídico-formal que a AT, abstendo-se de analisar os evidentes vícios do procedimento inspetivo, tudo resultando em clara ofensa à justiça material do caso, com sacrifício e violação, ostensiva, de princípios e garantias fundamentais, constitucionalmente consagradas, que a lei fiscal, material e processual, acolhe e desenvolve. XXXII. Está em causa desfazer o “erro na quantificação da matéria tributável.” em nome do princípio da verdade material consagrado no RCPITA (artigo 6º) e na LGT (artigo 58º), ostensivamente violado in casu. XXXIII. Há que atentar nos factos que corporizam a reiterada e ostensiva violação de lei procedimental ao longo do tempo e, logo, traduzem graves preterições de formalidades legais O Recorrente não recebeu qualquer notificação de ordem de inspeção, pelo que teve de requerer certidão de teor integral da mesma, ao abrigo do artigo 37º, 1 do CPPT, que só foi emitida em 07/01/2016. Compulsada essa certidão constatou foi emitida uma ordem de serviço, em vez dum despacho, e que se trata de uma ordem de serviço interno e não de serviço externo. XXXIV. Não é indiferente tratar-se de ação interna ou externa, pelo efeito cominatório ou consequências jurídico-tributárias que lhe estão associadas. Os atos tributários ou em matéria tributária, que projetem efeitos na esfera jurídica dos administrados/contribuintes, como é naturalmente o caso na esfera jurídica do ora Recorrente, têm de ser praticados por entidades competentes em razão da matéria e observados os pressupostos legais [veja-se a CRP artigos 103º,2 , 104º,1 , 105º,1 , 165º,1 i); veja-se a LGT, artigos 8º, 12º e 55º e veja-se por fim o RCPITA, nomeadamente, neste caso, artigos 13º, 36º, 46º, 49º, 51º e 62º]. XXXV. É ostensiva a violação do artigo 13º-1 a) do RCPITA, já que o acervo documental analisável estava quase todo fora dos serviços da AT/Serv. Finanças 1..., justamente nos quatro Bancos cujas contas foram devassadas. XXXVI. A ordem de inspeção, irregularmente emitida e não notificada ao Recorrente abriu o procedimento inspetivo em 25/06/2013 como refere o RFIT, o mesmo tinha de estar concluído até 25/12/2013, seis meses depois, prazo contado nos termos do artigo 279º do Código Civil, ex vi artigo 4º, alínea b) do RCPITA e do artigo 20º, 1 do CPPT. Não se conhecendo prorrogações que, de resto, teriam de ser atempadamente notificadas ao recorrente como prevê a lei, e não o foram. Estaria legalmente vedado, à AT/DF de Serv. Finanças 1... praticar quaisquer atos externos de inspeção depois de 25/12/2013, mormente pedir ou analisar quaisquer comprovantes documentais existentes fora dos serviços da AT, nomeadamente extratos bancários existentes nos 4 bancos cujas contas foram devassadas. XXXVII. Como resulta do RFIT, foi solicitado, em 02/01/2014 ao Banco de Portugal o acesso às contas bancárias do Recorrente . Destarte, toda a “prova” recolhida pela AT/Serv. Finanças 1..., junto dos 4 bancos cujas contas foram devassadas e sua subsequente análise, aconteceu violando a lei (artigo 36º do RCPITA, especialmente o seu nº 7) com todas as consequências legais, nomeadamente quanto à sua nulidade probatória (artigo 76º-a LGT). XL. Se só em 16/12/2015, o RFIT foi formalmente notificado ao ora Recorrente, o seu resultado só pode ser considerado pelo Tribunal ad quem como manifestamente insubsistente e sem qualquer valor probatório, face ao conjunto de ilegalidades praticadas e face a grave preterição de formalidades essenciais ocorridas. XLI. A isto, seguiu-se o procedimento de rejeição liminar do PRMT apresentado, em tempo, com base e de harmonia com uma formal notificação em 16/12/2015 do RFIT da DF de Serv. Finanças 1..., através do ofício 10 717. Foram aí ostensivamente violadas as normas que na LGT consagram os princípios da certeza e da segurança, da colaboração e da boa-fé (artigos 55º, 58º e 59º) conduzindo ao claro sacrifício do princípio da verdade material, que o legislador erigiu como pilar fundamental do procedimento inspetivo (cf. artigo 6º do RCPITA). XLII. No ofício nº 8.937 da AT/DF ..., de 23/10/2015, foram dados ao ora Recorrente apenas 15 dias para o exercício do seu direito de audição. O nº 6 do artigo 60º da LGT, bem como o nº 2 do artigo 60º do RCPITA, na redação da Lei n.º 75-A/2014 - 30/09, permite que tal prazo possa ser de 25 dias em função da complexidade da matéria. XLIII: Há uma clara obstrução ao exercício da mais elementar defesa do Recorrente, face a esta ilegal tributação adicional de IRS 2011: o Recorrente foi notificado em 21/01/2016, através do ofício nº 397, de 2016.01.19, para exercer o direito de audição sobre o projeto de despacho de indeferimento liminar (DIL) do PRMT atempadamente apresentado em 14.01.2016, com base no fundamento de que, no caso, não era aplicável a defesa por via do PRMT previsto na LGT, artigo 91º e seguintes, mas antes o recurso judicial previsto no nº 7 do artigo 89º-A da mesma LGT. XLIV. A outros erros grosseiros se reporta o alegado em 111º a 162º da PI, que importa reproduzir nesta sede, onde se denuncia a errada quantificação da matéria tributável, aí se abordando erros relativos à quantificação dos rendimentos do ano de 2011 e erro (absoluto) no cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos, onde se demonstra e prova, movimento a movimento, quer a origem dos valores, quer que os mesmos foram declarados para efeitos de IRS em 2011, ou, quando legalmente pertinente, que não tinham que o ser. XLV. A AT e agora também a douta sentença recorrida violaram os artigos 20º, 103º-3, 266º-2 e 268º-3 e 4 da CRP. XLVI. A tutela jurisdicional efetiva passa pela consagração efetiva de um processo equitativo que assegure a igualdade de armas na tramitação processual, como decorre dos nºs 1 e 4 do artigo 20º da CRP. XLVII. Nos termos conjugados do artigo 89º-A da LGT e do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, da decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto proferida pelo diretor de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, cabe recurso, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado a decisão. XLVIII. I prazo fixado no nº2 do artigo 146º-B do CPPT é in casu um prazo manifestamente curto para que o Recorrente pudesse ilida o ónus de prova que sobre si recaía, isto é, para contrariar os dados que conduziram à avaliação indireta, demonstrando que a declaração de rendimentos por si apresentada correspondia à realidade ou que existiam outras fontes lícitas das “manifestações de fortuna” evidenciadas. XLIX. O prazo manifestamente curto, de apenas 10 dias, que o Recorrente dispunha para reagir constituiu uma limitação, desproporcionada, que impossibilitou in casu a real defesa dos seus direitos e interesses. Balanceie-se a este propósito, a data em que o ofício nº 10.717 foi entregue no domicílio fiscal do Recorrente, através do qual a AT/ Serv. Finanças 1..., comunicou as correções resultantes da ação de inspeção, com recurso a avaliação indireta, ou seja, 16/12/2015, com a data do documento “Certificação”, 13/01/2016 (documento junto com o PRMT e também com a PI, como documento nº 5) absolutamente fundamental para demonstrar quão errónea era/é a correção. L. Após 16/12/2015, o Recorrente teve de localizar, obter e fornecer à autora da “Certificação” o acervo documental necessário para que esta, de acordo com procedimentos de auditoria geralmente aceites, procedesse à verificação da documentação de suporte dos depósitos efetuados, cruzasse extratos das diversas contas bancárias, talões de depósito e demais documentação comprovativa, ficando então em condições de concluir nos termos em que o fez. LI. Considerando que o prazo de 10 dias para recurso acabava a 28 de dezembro de 2015 (26 de dezembro foi sábado e 27 de dezembro domingo), e que se interpunha o fim de semana de 19 e 20 de dezembro e, logo a seguir, a quadra natalícia (24, 25 e 26 de dezembro, respetivamente quinta-feira, sexta-feira, sábado e domingo), em que, naturalmente, os Bancos não trabalharam, facilmente se percebe quão exíguo era o prazo que dispunha o Recorrente para ilidir o ónus da prova que sobre si recaía. A bem dizer, em termos práticos O Recorrente dispôs de apenas 5 dias úteis (17 e 18 de dezembro, 21, 22 e 23 de dezembro) para contactar a autora do documento e dotá-la da documentação apta a ilidir o ónus da prova, esperando que pudesse ela concluir o documento atempadamente, já que, nos termos do nº 3 do artigo 146º-B do CPPT, a petição de recurso devia ser acompanhada dos respetivos elementos de prova, que devem revestir natureza exclusivamente documental. LII. O prazo de que dispôs o Recorrente era patentemente exíguo para garantir o seu direito à tutela jurisdicional efetiva. Por exiguidade do prazo de apenas 10 dias para reagir através do meio que a douta decisão recorrida afirma como o exigível à defesa dos direitos e interesses do Recorrente, ficou este numa situação de constrição que não se revela proporcional, ponderada e adequada em face do direito fundamental que decorre do artigo 20º da CRP, destarte vendo precludido o seu direito a defender-se da consideração dos seus rendimentos como “manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados”, com as dantescas consequências espelhadas na liquidação de IRS impugnada. LIII: Neste circunstancialismo, comprometido ficou o direito à defesa do Recorrente, tornando-lhe, na prática, inviável exercer o direito de acesso aos tribunais, motivo porque é mister que o Tribunal ad quem reconheça a inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º-1, em conjugação com o artigo 18º-1 e 268º-4 todos da CRP, da norma constante do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, quando aplicável por força do nº 8 do artigo 89º- A da LGT, no que toca ao prazo ali assinalado, especialmente em situações em que, como na presente, o prazo ficou efetivamente reduzido a parcos 5 dias úteis. LIV. Está documentalmente provada não só a origem legítima de cada movimento/depósito, mas também a sua declaração fiscal atempada ou a inexistência dessa obrigação declarativa. LV. As liquidações de IRS do ano de 2011 e respetivos juros compensatórios efetuadas, notificadas ao Recorrente em 16, depois em 18, depois em 21 e depois em 24/12/2015 e os estornos associados, de que nos dá conta, vg o ofício nº 11 041, de 30.12.2015, com prazo de pagamento até 27/01/2016, no valor de € 420 805,87, para além de obscuras e confusas, são ilícitas. LVI. A declaração de IRS modelo 3 dos rendimentos de 2011, atempadamente apresentada em 2012, pelo Recorrente, deve ser considerada correta pelo Tribunal ad quem, à luz da lei tributária ao tempo em vigor. LVII. A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugação com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugação com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redação vigente à data dos factos. A douta Sentença sob recurso viola o disposto nos artigos 91º-1 da LGT, 96º, 97º, 99º e 102º do CPPT e os artigos 20º-1 e 4, em conjugação com o artigo 18º-1 e 268º- 3 e 4 da CRP, violando, outrossim, os artigos 103º- 3, 266º-2 da Lei Fundamental. Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, com o douto suprimento de V.as Ex.as deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e procedência da impugnação deduzida. Só assim se fará a tão porfiada JUSTIÇA !” * A Recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, requerendo o aditamento de factos ao probatório e erro de julgamento de direito por violação do disposto no artº 20º, 103º nº 3 , 266º nº 2 , e 268º nº 3 e 4 da CRP; inconstitucionalidade do artº 146º B nº 2 do CPPT. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1. A 30/12/2015, foi o impugnante notificado do seguinte documento: “VERIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM HORA CERTA Certifico, que voltando a esta morada, sita na Rua ... em ... ..., no dia e hora designados na nota de notificação com hora certa, ou seja, dia 30-12-2015, pelas 12h10m, a fim de proceder à NOTIFICAÇÃO de «BB» DIAS, NIF ...70, de todo o conteúdo do mandado de NOTIFICAÇÃO, para, até 2016-0127, efectuar o pagamento do valor de € 420.805.87 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e cinco euros e oitenta e sete cêntimos), de IRS do ano de 2011, conforme notas de cobrança - demonstração de compensação: Nota de cobrança nº ...63 de 18-12-2015 Liquidação nº ...12 de 16-12-2015 - Imposto IRS - 481.864,97€ Liquidação nº ...00 de 18-12-2015 - Juros compensatórios - 65.354,41€ Estorno da liquidação nº ...42 - (10.061,92€) Nota de cobrança nº ...02 (Nula) de 24-12-2015 Liquidação nº ...63 de 21-12-2015 - Imposto IRS - 379.669,54€ Liquidação nº ...95 de 24-12-2015 - Juros compensatórios - 51.198,25€ Regularização da nota anterior - 116,351,59€ Estorno da liquidação nº ...12 - (547.219,38€) em virtude de não se encontrar presente, foi deixada carta objecto da notificação” (cf. verificação de notificação com hora certa, nota de notificação com hora certa, nota de notificação, estando todas assinadas pelo funcionário notificante e pelas testemunhas, a fls. 253 e ss. do PAT, para onde serão feitas as remissões salvo indicação em contrário); 2. A 27/04/2016, deu entrada neste Tribunal de petição inicial que está na origem dos presentes autos (cf. fls. 1 e ss. SITAF). b. Factos não provados O Tribunal não julga como não provados quaisquer factos relevantes para a decisão da impugnação. ✧ (…) FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Factos provados Acrescendo aos anteriores, o Tribunal julga provados os seguintes factos, com pertinência para a apreciação da impugnação, a partir dos documentos, processo administrativo tributário constante nos autos: 3. A 25/06/2013, o Director da Direcção de Serv. Finanças 1..., pela Ordem de Serviço nº ...53, determinou o procedimento de inspecção interna ao impugnante, de âmbito parcial, relativo ao IRS do ano 2011 (cf. ordem de serviço a fls. 1); 4. A 14/12/2015, em cumprimento da Ordem de Serviço acima identificada, a Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Serv. Finanças 1... elaborou o Relatório Final de Inspeção Tributária (RFIT), de que consta, nomeadamente, o seguinte: “(…) I.4 DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONCLUSÕES DA ACÇÃO INSPECTIVA I.4.1 - IRS-Manifestações de fortuna: Conforme abaixo referido nos pontos IV e V deste relatório, o sujeito passivo não justificou a totalidade da origem dos rendimentos auferidos no ano de 2011 que originaram os juros comunicados à AT pelas instituições financeiras os quais faziam supor que tais rendimentos superavam os obtidos no ano anterior em mais de 100.000,00€ fazendo presumir um acréscimo do capital investido em montante superior aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo o que, de conformidade com o disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º da LGT reportado às manifestações de fortuna permite a sua tributação por via indirecta. (…) Após análise às contas bancárias do contribuinte na sequência de quebra do sigilo bancário autorizada pelo DG, de acordo com o nº 3 do artigo 9º do Código do IRS, verificou-se a existência de incrementos patrimoniais não justificados no montante de 837.792,86€, pelo que os rendimentos tributáveis do contribuinte serão determinados em avaliação indirecta nos termos do nº 5 do artigo 89º-A da LGT e enquadrados na categoria G de IRS, de conformidade com o quadro seguinte: (…) De acordo com o disposto na alínea f) nº 1 do artigo 89º-A da LGT, há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável quando existam acréscimos de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a €100.000,00, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. Pelo que, se encontravam reunidas as condições legais para, de acordo com referido o nº 5 do artigo 89º-A da LGT, se proceder à fixação do rendimento tributável no montante de €1.492.723,74, considerando-se o valor que excede os rendimentos declarados, de acordo com o nº 3 do artigo 9º do Código do IRS, como rendimentos da categoria G, caso o contribuinte não fizesse prova de que correspondem à realidade apenas os rendimentos declarados sendo outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, porquanto nos termos do nº 3 do artigo 89º-A da LGT, verificadas as situações previstas no nº 1 desse ago, bem como na alínea f) do nº 1 do artigo 87º, há lugar a tributação indirecta, cabendo ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património verificado. (…) Refere ainda que por tal motivo o seu caso não se enquadra no disposto 89º-A, 87º e 60º da Lei Geral Tributária porquanto não pode a AT presumir valores de capital através de juros para depois presumir rendimentos (dupla presunção); (…) - MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS Por força do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º conjugado com o disposto no nº 5 do artigo 89º-A, ambos da LGT, nos casos de manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados a tributação é feita por via indirecta desde logo atenta a impossibilidade de determinação da natureza ou categoria dos rendimentos em causa pelo que os mesmos são havidos como rendimentos da Categoria G. (…) Assim, no caso concreto, tendo em consideração o referido no artigo 63º-B da LGT em conjugação com o disposto no nº 11 do artigo 89º-A que determina que a avaliação indirecta no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias, e, na falta de colaboração do contribuinte, foi solicitado ao Director-Geral dos Impostos a derrogação do sigilo bancário de eventuais contas tituladas pelos sujeito passivo «AA», no sentido de verificar se nas referidas contas bancárias, existem valores depositados/levantados que justifiquem o aumento de património nos termos da mencionada al. f) do nº 1 do artigo 87º da LGT - Anexo 10 ao projecto de relatório. (…) Totalizando tais montantes de origem desconhecida o valor de 837.792,86€. Encontrando-se assim por tributar como incremento patrimonial a integrar na categoria G. cfr. o nº 5 do artigo 89º-A da LGT o montante de 743.181,96 (…)” (cf. relatório a fls. 221 ss.); 5. A 14/12/2015, o Director da Direcção de Serv. Finanças 1... apôs no RFIT despacho com o seguinte teor: “Concordo, pelo que nos termos e com os fundamentos constantes do relatório que segue, fixo os montantes que se mostram apurados” (cf. despacho assinado e datado, a fls. 221); 6. A 16/12/2015, foi entregue no domicílio fiscal do impugnante, o ofício nº 10717, datado de 14/12/2015, para si enviado pelos Serviços de Inspecção Tributária (SIT), tendo por assunto “CORREÇÕES RESULTANTES DE ANÁLISE INTERNA - ARTIGO 62º DO REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA (RCPIT)”, com o seguinte conteúdo: “(…) Fica(m) por este meio notificado(s), nos termos do artigo 62º do RCPITA, das correções resultantes de ação de inspecção, cujo relatório/conclusões se anexa como parte integrante da presente notificação, respeitante à Ordem de Serviço acima referenciada. Da fixação do rendimento colectável de imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) por métodos indirectos, nos termos dos artigos 87º a 90º da Lei Geral Tributária (LGT), por remissão do artigo 39º do código do IRS nos seguintes anos: ANO(S): 2011 RENDIMENTO FIXADO(*): 834.290,47EUR (*) Os prejuízos fiscais não dedutíveis, nos termos do artigo 52º do Código do IRC, por remissão do artigo 55º do CIRS A decisão de avaliação indireta tem por base os factos, motivos e fundamentos constantes do Relatório de inspeção, tendo os valores sido fixados de acordo com os critérios cálculos mencionados no referido Relatório. Nos termos do artigo 91º da LGT poderá(ão) solicitar a revisão da matéria tributável, fixada por métodos indiretos, numa única petição devidamente fundamentada, dirigida ao Diretor de Finanças da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados a parte da data da presente notificação, com a indicação do perito que o representa e, eventualmente, o pedido de nomeação de perito independente. No caso de ter havido aplicação do regime previsto no artigo 89º-A da LGT - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados poderá (ão) apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos nºs 7 e 8 do referido artigo, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91º e seguintes da LGT. (…) Anexo: relatório com 14 folhas” (cf. ofício a fls. 261., talão de aceitação de correio registado, carimbado, a fls. 261 v, e aviso de recepção, autografado, datado e carimbado. Nos 3 documentos consta o registo postal nº ...95...); 7. A 14/01/2016, deu entrada na Direcção de Serv. Finanças 1... articulado do impugnante consubstanciando requerimento de Procedimento de Revisão da Matéria Tributável (cf. articulado a fls. 295 e ss., tendo aposto carimbo com a data de entrada); 8. A 19/01/2016, o Director de Serv. Finanças 1... proferiu o seguinte despacho: “Assunto:- Pedido de Procedimento de Revisão da Matéria Tributável Vem, «AA», (…) através de petição apresentada no dia 14 de janeiro de 2016 pelo seu distinto mandatário, requerer a Revisão da Matéria Tributável nos termos do artigo 91" e seguintes da LGT e artigo 117, nº1 in fine do CPPP. Analisada a petição e o procedimento contra o qual reage, constata-se que a matéria coletável foi avaliada pelo método indireto constante do artigo 89º-A da LGT "Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados". Conforme determina o nº 7 do referido art 89º-A da LGT, "da decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto constante deste artigo cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91º e seguintes”. Disso mesmo foi notificado o sujeito passivo, pelo ofício nº 10717 de 14 de dezembro de 2015, cujo aviso de receção foi assinado em 16/12/2015, do qual consta o seguinte: (…) No ponto 3.1.3 dos articulados refere o requerente que "... optámos assim por este PRMT, afinal o primeiro dos dois instrumentos de defesa alternativos, que nos foram indicados pela AST/DF ..., observando o disposto no artigo 36º nº 2 do CPPT, no referido ofício 10 717 do qual faz parte o RFIT que aqui se extrata" Ora, a notificação é elucidativa no último parágrafo, omitido naquele ponto 3.1.3 dos articulados, quando esclarece que no caso de ter havido aplicação do regime previsto no artigo 89.º-A da LGT - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados - poderá apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do referido artigo, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes da LGT (negrito e sublinhado nossos). Nestes termos o pedido será indeferido, por não ser aplicável o procedimento de revisão constante dos artigos 91º e seguintes da LGT. Notifique-se para, querendo, se pronunciar no prazo de 15 dias, nos termos do artº 60º da LGT.” (cf. despacho assinado a fls. 359 e ss); 9. A 20/01/2016, foi entregue no domicílio profissional do Mandatário do impugnante, o ofício nº 397, datado de 19/01/2016, para si enviado pelos SIT, tendo por assunto “NOTIFICAÇÃO: Reclamação Apresentada nos termos do 91º da Lei Geral Tributária (L.G.T.) - Art. 60º. da Lei Geral Tributária (LGT)” com, nomeadamente, o seguinte conteúdo: “Fica por este meio notificado o contribuinte “«AA»”, NIF ...70, na pessoa de V. Ex., na qualidade de mandatário, nos termos previstos no art. 60.º da Lei Geral Tributária, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o despacho, que se anexa, elaborado na sequência do requerimento apresentado nesta Unidade Orgânica em 2016-01-14, a solicitar o pedido de revisão da matéria tributável, em conformidade com o disposto no art. 91.º da LGT. Optando pela primeira forma, o documento que concretize o direito de audição deverá ser enviado para este Serviço fazendo menção dos elementos constantes na N/ Referência. No caso de pretender pronunciar-se oralmente deverá comparecer, dentro do mesmo prazo, neste Serviço a fim de ser lavrado o termo de declarações (cf. ofício a fls. 360, talão de aceitação de correio registado, carimbado, a fls. 360 v, e aviso de recepção, autografado, datado e carimbado, a fls. 361. Nos 3 documentos consta o registo postal nº ...99...); 10. A 12/02/2016, o Director da Direcção de Serv. Finanças 1... proferiu despacho de indeferimento do pedido de procedimento de revisão da matéria tributável (cf. despacho a fls. 367 e ss.); 11. A 16/02/2016, foi entregue no domicílio profissional do Mandatário do impugnante, o ofício nº 1390, datado de 15/02/2016, para si enviado pela Direcção de Serv. Finanças 1..., com o seguinte conteúdo: “Fica por este meio notificado o contribuinte "«AA»”, na pessoa de V. Exas, na qualidade de mandatários, do despacho de indeferimento que recaiu sobre a petição efectuada, e com entrada nesta Unidade Orgânica em 2016-02-03, conforme fotocópia que se junta. Do conteúdo do mesmo podem V. Exas recorrer hierarquicamente em conformidade com o disposto no nº. 2 do art. 66º. do Código do Procedimento do Processo Tributário (CPPT), e art. 80º. da LGT, conjugado com o disposto na alínea p) do n.º 1 do art. 97. do CPPT.” (cf. ofício a fls. 370, talão de aceitação de correio registado, carimbado, a fls. 370 v, e aviso de recepção, autografado, datado e carimbado, a fls. 371. Nos 3 documentos consta o registo postal nº ...24...); 12. A 24/02/2016, deu entrada na Direcção de Serv. Finanças 1... articulado do impugnante consubstanciando recurso hierárquico, constando, nomeadamente, “(…) notificado em 16.02.2016 através do ofício nº 1389, d e15.02.2016, do Despacho de Indeferimento Liminar (DIL) do Pedido de Revisão da Matéria Tributária (PRMT), na sequência do Relatório Final de Inspecção Tributária (RFIT) relativo ao seu IRS do ano de 2011 ,vem intentar o presente recurso hierárquico” (cf. articulado a fls. 374 e ss., tendo aposto carimbo com a data de entrada); III. 2- Factos não provados O Tribunal não julga como não provados quaisquer factos relevantes para a decisão da impugnação. III.3 - Fundamentação da matéria de facto A convicção formada resultou do confronto crítico dos factos com regras lógicas, empíricas e científicas, dentro do parâmetro do cidadão médio, para além da experiência de vida. O juízo obtido não é arbitrário, mas decorre de uma apreciação objectiva, devidamente motivada conforme indicado em cada um dos factos (art. 607º/5 CPC). O Tribunal estribou a sua convicção na análise do PAT e dos documentos constantes dos autos, cuja genuinidade e autenticidade não foram colocadas em causa, apreciando livremente a sua força probatória conforme o indicado (art. 366º CPC). IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O recorrente veio apresentar recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 19 de maio de 2023 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente contra as liquidações de IRS de 2011 e respetivos juros compensatórios no montante global de € 420.805,87. Alegou erro de julgamento da matéria de facto, requerendo o aditamento de factos ao probatório; erro de julgamento de direito por violação do disposto no artº 20º, 103º nº 3, 266º nº 2, e 268º nº 3 e 4 da CRP; e ainda invocou a inconstitucionalidade do artº 146º-B nº 2 do CPPT. Apreciemos. Do erro de julgamento de facto. Requer o Recorrente o aditamento dos seguintes factos, por os mesmos serem relevantes para a boa decisão da causa: - o ofício nº 6.045, datado de 26.06.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção- anexos nº 2 e 3 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI). ; - o ofício nº 7.168, datado de 18/07/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, em por carta registada com aviso de receção entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 02/08/2013 - anexos nº 4 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI). - o ofício nº 7.912, datado de 08.08.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 19/08/2013, juntando, nessa ocasião, uma declaração bancária emitida em 16/08/2013, pelo Banco 1...- anexos 5 e 6 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI); - o ofício nº 9.058, datado de 17/09/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção, juntando uma nova declaração bancária, emitida pelo Banco 2... em 03/10/2013- anexo 7 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI); - o ofício nº 11.051, datado de 06/11/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receção, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 22/11/2013- anexos 8 e 9 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI)] Sendo que com o aditamento pretende, como alega o recorrente, provar se lhe era exigível entender a notificação que lhe foi feita em 16/12/2015 nos termos propugnados na douta sentença recorrida, ou seja, “que um declaratário normal, colocado na situação de real declaratário, contando neste cenário com todos os fatores concretos (valor em questão, complexidade da temática) não poderia ter chegado à interpretação defendida pelo impugnante”. Ora desde já se diga que os factos que o recorrente pretende aditar ao probatório não se revelam necessários ou relevantes à boa decisão da causa como alega, pois, a possível ininteligibilidade da notificação de liquidação não é, tal como decidiu o Tribunal a quo fundamento para a impugnação, motivo pelo qual, improcedeu a impugnação neste segmento e ainda motivo pelo qual o Tribunal ad quem indefere o aditamento de tais factos. Pese embora o que antecede, sempre se dirá que os factos que se pretendem aditar são inócuos e desnecessários para a boa decisão da causa, pelo que também por este motivo sempre improcederia o pedido de aditamento”. Do erro de julgamento de direito Incumbe desde já relembrar que o recurso serve para atacar uma sentença desfavorável, permitindo a reanálise da decisão por um tribunal superior. O seu objetivo é corrigir erros de julgamento de facto e de direito ou vícios da própria sentença (como nulidades processuais). Ora, lidas as extensas conclusões do recurso, o que se constata é indignação do recorrente pelo desfecho da ação (improcedência), mas nada mais, ou pouco mais do que isso. E o pouco mais, verificamos nós, reduz-se a alegar que a tese da sentença conduz à denegação da justiça - conclusão XXI; “que a sentença viola o principio da justiça material” - conclusão XXIV; “que o tribunal a quo se refugiou no mesmo plano jurídico-formal que a AT abstendo-se de analisar os evidentes vícios do procedimento” - conclusão XXXII; “que a AT e agora a sentença recorrida violaram os artº 20º, 103º nº 3, 266º nº 2 e 268º nº 3 e 4 da CRP” - conclusão XLV, a conclusão LIII: “Neste circunstancialismo, comprometido ficou o direito à defesa do Recorrente, tornando-lhe, na prática, inviável exercer o direito de acesso aos tribunais, motivo porque é mister que o Tribunal ad quem reconheça a inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º-1, em conjugação com o artigo 18º-1 e 268º-4 todos da CRP, da norma constante do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, quando aplicável por força do nº 8 do artigo 89º- A da LGT, no que toca ao prazo ali assinalado, especialmente em situações em que, como na presente, o prazo ficou efetivamente reduzido a parcos 5 dias úteis”. E por fim, a conclusão LVII - “A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugação com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugação com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redação vigente à data dos factos. A douta Sentença sob recurso viola o disposto nos artigos 91º-1 da LGT, 96º, 97º, 99º e 102º do CPPT e os artigos 20º-1 e 4, em conjugação com o artigo 18º-1 e 268º- 3 e 4 da CRP, violando, outrossim, os artigos 103º- 3, 266º-2 da Lei Fundamental”. Apreciemos. Quanto às conclusões XXI, XXIV e conclusão XXXII o recorrente não concretiza em que medida resulta a violação dos princípios ou a atuação do tribunal a quo, mas tão só manifesta a sua indignação e discórdia pela improcedência da impugnação, referindo inclusive que não entende como é que o tribunal não lhe reconhece essa razão. Não basta alegar ou no caso dissertar sobre os conceitos e princípios invocando ilustres juristas, necessário se torna concretizar o porquê de a sentença violar esses princípios, em que medida a sentença ao decidir como o fez os violou e não concluir que o tribunal a quo se refugiou no mesmo plano jurídico-formal que a AT abstendo-se de analisar os evidentes vícios do procedimento. Até porque, perscrutando a sentença recorrida, quanto à questão dos vícios do procedimento a mesma sobre eles decidiu e não nos merece reparo. Pelo exposto, consideramos que são insuficientes, porque não concretizadas as conclusões referentes à violação dos referidos princípios, o que redonda na improcedência do recurso nesta parte. Conclusão XLV - “a AT e agora a sentença recorrida violaram os artº 20º, 103º nº 3, 266º nº 2 e 268º nº 3 e 4 da CRP”. Conclusão LIII - “Neste circunstancialismo, comprometido ficou o direito à defesa do Recorrente, tornando-lhe, na prática, inviável exercer o direito de acesso aos tribunais, motivo porque é mister que o Tribunal ad quem reconheça a inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º-1, em conjugação com o artigo 18º-1 e 268º-4 todos da CRP, da norma constante do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, quando aplicável por força do nº 8 do artigo 89º- A da LGT, no que toca ao prazo ali assinalado, especialmente em situações em que, como na presente, o prazo ficou efetivamente reduzido a parcos 5 dias úteis”. E Conclusão LVII - “A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugação com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugação com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redação vigente à data dos factos. A douta Sentença sob recurso viola o disposto nos artigos 91º-1 da LGT, 96º, 97º, 99º e 102º do CPPT e os artigos 20º-1 e 4, em conjugação com o artigo 18º-1 e 268º- 3 e 4 da CRP, violando, outrossim, os artigos 103º- 3, 266º-2 da Lei Fundamental”. Mantendo ainda o pendor da falta de concretização que subjaz ao recurso e repetindo a argumentação da sua petição inicial, convocamos a sentença recorrida, por com ela concordarmos, que sobre as inconstitucionalidades invocadas, discorreu o seguinte: “(…) b. Inconstitucionalidade invocadas O impugnante utiliza como uma defesa de largo espectro, a violação dos arts. 20º, 103º/3, 266º, 268º/3 CRP, 9º LGT e 96º/1 CPPT. É pacífico o entendimento que no processo português (não penal), vigora o princípio da substanciação (art. 5º CPC): “A teoria da substanciação está inequivocamente consagrada no nosso sistema processual: o autor deve, na petição inicial, expor os factos que servem de fundamento ao pedido (art. 5521- d); esses factos constituem a causa de pedir e esta delimita o pedido para o efeito de, juntamente com ele e com as partes, identificar a causa (art. 581-4); (...) A parte que invoca o direito tem, pois, de alegar os respectivos factos constitutivos, isto é, todos aqueles que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito pretendido (...)50” 50 FREITAS, José Lebre de, “Introdução ao Processo Civil”, 3ª Edição, Coimbra Editora, p. 65 e ss. Deste modo, ao impugnante não lhe basta arguir genericamente possíveis vícios. Exige-se-lhe que, assumindo a sua função de colaborar na realização da justiça, concretize o invocado, explicitando como entende verificados, no caso concreto, os vícios que aponta. Para cumprimento do dever de substanciação, a afirmação da situação jurídica tem de ser fundada em factos que, ao mesmo tempo que integram, tal como os outros factos alegados, o acervo fáctico da causa, exercem a função de individualizar a pretensão conformando o objecto do processo: “a função de individualização da pretensão material ou do direito potestativo e, por conseguinte, do pedido que é realizada pela causa de pedir é indispensável”51. Ora, o impugnante limita-se a referir que foram desrespeitados aqueles normativos enumerados, sem que se consiga retirar uma imputação concreta, como era seu encargo fazê-lo. De resto, sobre este mecanismo processual e a sua conformidade com a Constituição já se pronunciou o Tribunal Constitucional52: “(…) Pelo contrário, a norma em causa, na medida em que estabelece um meio processual urgente, específico para a impugnação judicial daquela decisão da administração tributária, não pode deixar de ser entendida como concretização do direito de acesso aos tribunais, (artigo 20.º, n.º 1, da Constituição) e, em especial, da garantia de impugnação de quaisquer actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, enquanto modalidade da tutela jurisdicional efectiva desses administrados (artigo 268.º, n.º 4, da Constituição). (…) Nessa medida, é de considerar que a previsão de um recurso contencioso urgente como forma de impugnar um determinado acto administrativo ainda se pode incluir na margem de conformação que a Constituição deixa ao legislador ordinário. Ponto é que a conformação legal dessa forma processual não dificulte irrazoavelmente a acção 51 MENDES, João de Castro, SOUSA, Miguel Teixeira de, “Manual de Processo Civil”, AAFDL Editora, Vol. I. p. 416 52 Acórdão nº 554/2009 judicial (na expressão de GOMES CANOTILHO/ VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, I, 4ª ed., Coimbra, 2007, 409). A esse respeito cumpre salientar que a urgência do meio processual não é necessariamente desvantajosa para o contribuinte impugnante, pois embora lhe imponha prazos de actuação mais curtos, assegura-lhe, em contrapartida, maior celeridade na decisão. No caso em apreço, a forma processual questionada oferece, inclusivamente, uma outra garantia ao contribuinte: a do efeito suspensivo, que é concedido ope legis com a mera entrada da petição de recurso, ficando a administração tributária impedida de praticar o acto de liquidação antes da decisão deste recurso. Trata-se, aliás, de um efeito que não é comum nem à impugnação judicial do acto de liquidação do imposto (nesta, o efeito suspensivo só se obtém através da prestação de garantia adequada − cfr. artigo 103.º, n.º 4, do CPPT), nem à impugnação dos actos administrativos em geral (cuja suspensão, em regra, só pode ser obtida através de uma providência cautelar, intentada previamente ou na pendência da acção principal − cfr. artigos 50.º e s. e 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Resta dizer que o princípio da tutela jurisdicional efectiva também não sai beliscado pelo entendimento de que a forma processual prevista no n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT é a única via de reacção judicial contra a decisão de avaliação indirecta. (…) Note-se que a decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto configura um acto intermédio, se perspectivado no âmbito do procedimento mais amplo que termina com o acto de liquidação. Mas é também um acto que encerra uma fase daquele procedimento (ou um seu incidente) em termos de se poder considerar que as questões aí decididas não devem ser retomadas em momento ulterior. Não se mostra, por isso, desadequada ou insuficiente, face ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, a previsão legal de um meio específico de impugnação judicial desta decisão − que permite a sua impugnação directa e imediatamente, que tem natureza urgente e efeito suspensivo relativamente à prática do acto de liquidação − com preclusão da possibilidade de questionar posteriormente tal decisão, aquando da impugnação do acto de liquidação.” Motivos pelos quais improcede o alegado pelo impugnante. (…)” Ora tal como resulta da sentença recorrida que ora se transcreveu, do mesmo mal sofre o recurso, ou seja, mais uma vez o recorrente não concretiza as alegadas inconstitucionalidades o que impede este Tribunal ad quem de sobre as mesmas se pronunciar. Mais se acrescenta que relativamente à inconstitucionalidade do artº 146º - B nº 2 o referido artigo não foi objeto de apreciação nos presentes autos pelo que, sendo questão nova o Tribunal ad quem está impedido de sobre o mesmo se pronunciar. Quanto ao alegado na 1ª parte da conclusão LVIII, “A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugação com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugação com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redação vigente à data dos factos. “ Das alegações recursivas extrai-se que o recorrente se insurge contra a decisão do tribunal a quo, convocando os artigos referidos, entendendo que da apreciação dos mesmos decorre uma errada interpretação e aplicação dos mesmos. No entanto, não se vislumbra, porque não dilucida em que medida tal ocorre, ficando pela generalidade da conclusão referida e na manifestação do seu desagrado pela improcedência da ação. Mas vejamos o que decide o Tribunal a quo relativamente aos vícios da decisão de fixação da matéria tributável por métodos indiretos: “(…) O impugnante alega vícios ao procedimento de determinação da sua matéria tributável por recurso a métodos indirectos. Apreciando. O pagamento de impostos constitui um imperativo cívico dos cidadãos para a sustentação do Estado Social, constituindo um “preço da civilização”53. A repartição deste encargo contributivo deve ser norteada por princípios de justiça material, reportando-se a um critério universal e uniforme, em que todos são obrigados a contribuir e de acordo com o mesmo parâmetro, num horizonte de igualdade aristotélica (art. 13º CRP). Deste modo, a repartição uniforme dos encargos tributários é determinado pela capacidade contributiva de cada contribuinte, procurando garantir uma igualdade horizontal, contribuindo todos os que têm a mesma capacidade contributiva de igual forma; e uma igualdade vertical, em que capacidades contributivas diferentes determinam contribuições diferentes3. Deste modo, o princípio da capacidade contributiva determina que “os impostos devem adequar-se à força económica do contribuinte e por isso o seu alcance mais elementar está na exigência de que o imposto incida sobre manifestações de riqueza e que todas as manifestações de riqueza lhe fiquem sujeitas. Na verdade, para que o imposto corresponda à força económica de quem o paga, é forçoso que incida sobre realidades economicamente relevantes, realidades que podem reconduzir sinteticamente ao rendimento, ao património e ao consumo”4. Este princípio apresenta repercussões no desenho do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares. Este incide sobre as manifestações de força económica do contribuinte, consagrando uma base de incidência ampla, em que “visa abarcar a generalidade dos rendimentos auferidos pelas pessoas singulares, culminado na tributação do rendimento global do contribuinte”54, medindo a capacidade contributiva pelo rendimento-acréscimo. O art. 81º/1 LGT, em harmonia com o que ficou dito, “estabelece uma preferência legal absoluta pela avaliação directa na determinação dos rendimentos auferidos”55. 53 VASQUES, Sérgio, “Manual de Direito Fiscal”, Almedina, p. 21 3 NABAIS, Casalta, “Direito Fiscal”, Almedina, 8ª Ed.., p. 153 4 VASQUES, Sérgio, obra citada, p. 295. 54 PEREIRA, Paula Rosado, “Manual de IRS”, Almedina, 2ª Ed., p. 22-23. 55 CAMPOS, Diogo Leite de, RODRIGUES, Benjamim Silva, e SOUSA, Jorge Lopes de, “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, 4ª Edição, 2012, Encontro da Escrita, p.714. Porém, nem sempre este desiderato é possível, estabelecendo o legislador, subsidiariamente, a possibilidade de avaliação da capacidade contribuinte por métodos indirectos (arts. 83º/2 e 85º/1 LGT). Este modo de aferição “não busca a efectiva verdade material, mas apenas uma verdade material aproximada”56, procurando “a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos” disponíveis. O art. 87º/1/f) LGT57 permite a avaliação indirecta verificado “acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100.000” que ocorra em simultâneo com a falta de declaração de rendimentos “ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados”. Ocorrendo os pressupostos, caberá ao sujeito passivo comprovar que “correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada”. (arts. 87º/2 e 89º-A/3 LGT). Prevê-se ainda que, para efeitos do art. 87º/1/f LGT (arts. 87º/2 e 89º-A/5 LGT): “a) Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação; b) Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada; c) Na determinação dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisição e, sendo desconhecido, ao valor de mercado; 56 ROCHA, Joaquim Freitas da, “Lições de Procedimento e Processo Tributário”, 5ª Edição, Coimbra Editora, 2014, p. 195. 57 Na redacção dada pela Lei nº 82-E/2014, de 31 de Dezembro Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.” A decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto por manifestações de fortuna e outros acréscimo patrimoniais não justificados proferida pelo director de finanças da área do domicílio do contribuinte, é impugnável por “recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes” (art. 89º-A/6 e /7 LGT). A tramitação obedece ao disposto no art. 146º-B CPPT58, com as adaptações necessárias, pelo que deve ser apresentada no prazo de 10 após a notificação da decisão (art. 146º-B/2 CPPT). Sublinhe-se que o objecto da impugnação é a decisão de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, que constitui um “acto destacável para efeitos de impugnação contenciosa, não sendo, consequentemente, aplicável o procedimento de revisão da matéria tributável previsto no art. 91º da LGT”59, e não as liquidações daí decorrentes: “I - Da decisão de avaliação da matéria coletável por método indireto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A decisão de avaliação constitui ato destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respetiva.”60 Neste quadro legal, é claro que, perante uma decisão de fixação da matéria tributável por métodos indirectos no âmbito do art. 89º-A LGT, o contribuinte poderá 58 Na redacção dada pela Lei nº 82-E/2014, de 31 de Dezembro 59 CAMPOS, Diogo Leite de, RODRIGUES, Benjamim Silva, e SOUSA, Jorge Lopes de, “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, 4ª Edição, 2012, Encontro da Escrita, p.780-781. 60 Acórdão TCAS de 15/09/2022, Proc. nº 684/19.6BELLE dela recorrer, querendo, para o tribunal tributário. Note-se que, de resto, o legislador, de modo algo redundante, mas acolhendo o brocardo in claris non fit interpretatio, esclarece que não é aplicável o procedimento previso a art. 91º e ss. LGT, ou seja, a revisão da matéria tributável. Revertendo à factualidade, é, sem dúvida, inadmissível a petição do impugnante para que a matéria tributável fosse revista (7.), que, como visto, a lei afasta expressamente. Deste modo, vinculada que está a AT ao princípio da legalidade (art. 266º/2 CRP), não poderia decidir de outro modo, indeferindo o requerido pelo impugnante (10.). O impugnante argumenta que o texto da notificação final do RFIT (6.) é passível de interpretação pela qual o pedido de revisão de matéria tributável seria uma alternativa à impugnação judicial daquela decisão. É isento de dúvidas que uma notificação não é um acto normativo mas um acto jurídico ( 61, motivo pelo qual o padrão interpretativo não se encontra no art. 9º CC, mas sim no art. 236º/1 CC: “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele”. Tratando-se de uma declaração formal, o sentido pretendido tem de ter o mínimo de correspondência com o texto sujeito a exegese (art. 238º CC). O conceito de declaratário normal é preenchido, pela doutrina, por referência a uma “pessoa razoável, quer dizer, normalmente esclarecida, zelosa e sagaz”62, perante as mesmas circunstâncias em que estava o declaratário real, sendo admissível o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento63. Transcrevendo o excerto relevante: “Nos termos do artigo 91º da LGT poderá(ão) solicitar a revisão da matéria tributável, fixada por métodos indiretos, numa única petição devidamente fundamentada, 61 Acórdão TRP de 21/10/2020, Proc. nº 3746/17.0T8MTS-B.P1 62 PINTO, Carlos Alberto da, “Teoria Geral do Direito Civil”, GESTLEGAL, p. 443. 63 LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4ª Ed., Coimbra Editora, p. 226. dirigida ao Diretor de Finanças da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados a parte da data da presente notificação, com a indicação do perito que o representa e, eventualmente, o pedido de nomeação de perito independente. No caso de ter havido aplicação do regime previsto no artigo 89º-A da LGT - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados poderá(ão) apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos nºs 7 e 8 do referido artigo, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91º e seguintes da LGT.” O primeiro parágrafo faz expressa referência ao art. 91º da LGT, referindo que naquele âmbito é possível solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos. Já o parágrafo que se segue refere que “No caso de ter havido aplicação do regime previsto no artigo 89º-A da LGT - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados poderá(ão) apresentar recurso para o tribunal tributário”. O texto apresenta duas hipóteses diferentes de modos de reacção: i. O primeiro parágrafo para as situações em que é permitida a aplicação do art. 91º da LGT; ii. O segundo parágrafo refere que, tendo havido aplicação do regime do art. 89º-A LGT, manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, então o método a seguir é o do recurso ao tribunal, excluindo expressamente a possibilidade de recurso ao art. 91º LGT, que é o indicado no parágrafo anterior. Os dois textos revelam uma incompatibilidade entre ambas as possibilidades, não sendo aceitável a hipótese que um cidadão minimamente sagaz e diligente entendesse alternatividade. Em termos contextuais, refira-se que a notificação (6.) informa que a “fixação do rendimento colectável de imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) por métodos indirectos” foi feita “nos termos dos artigos 87º a 90º da Lei Geral Tributária (LGT)”, sem referência ao artigo 91º LGT. Acresce ainda que o RFIT (4.), em contraste com a omissão de referência ao art. 91 LGT, cita copiosamente o art. 89-A LGT: “os rendimentos tributáveis do contribuinte serão determinados em avaliação indirecta nos termos do nº 5 do artigo 89º-A da LGT”, “se encontravam reunidas as condições legais para, de acordo com referido o nº 5 do artigo 89º-A da LGT, se proceder à fixação do rendimento tributável”, “porquanto nos termos do nº 3 do artigo 89º-A da LGT, verificadas as situações previstas no nº 1 desse artigo, bem como na alínea f) do nº 1 do artigo 87º, há lugar a tributação indirecta”, “Por força do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º conjugado com o disposto no nº 5 do artigo 89º-A, ambos da LGT, nos casos de manifestações de fortuna”, “conjugação com o disposto no nº 11 do artigo 89º-A que determina que a avaliação indirecta no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º”, “a integrar na categoria G. cfr. o nº 5 do artigo 89º-A da LGT”. Deste modo, o Tribunal conclui que o argumento do impugnante fraqueja por falta de suporte factual e de escoramento no padrão legal. O segundo parágrafo é explícito ao declarar não ser permitido o pedido de revisão da matéria tributável nos casos em que esta tenha sido determinada ao abrigo do art. 89º-A LGT. E um declaratário normal, colocado na situação do declaratário real, contando neste cenário com todos os factores concretos (valor em questão, complexidade da temática), não poderia ter chegado à interpretação defendida pelo impugnante. E errada leitura que tenha feito, apenas a si a pode atribuir, não havendo qualquer nenhuma expectativa a acautelar. Assim, o impugnante tinha 10 dias contados do dia 16/12/2015 para recorrer ao Tribunal e colocar em crise a decisão notificada, de fixação do rendimento colectável de IRS por métodos indirectos em função de manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados (6.). O que não fez. A consequência, como referido acima, é a consolidação da decisão no ordenamento jurídico, através da formação de caso decidido. Está-se perante uma excepção ao princípio da impugnação unitária (art. 54º CPPT), estando arredado de apreciação jurisdicional quaisquer vícios ou questões que estejam a montante daquela decisão. “Se não houver recurso da decisão de determinação da matéria coletável ou havendo recurso desta decisão não se acionarem todos os fundamentos de ilegalidade deste ato, preclude-se a possibilidade de no ato final [liquidação] vir arguir vícios daquele ato. No direito processual reconduz-se à perda de um determinado direito e intervenção no processo, por ela não ter sido objetivada ou operada oportunamente no prazo ou no âmbito da providência respetiva, a inatividade objetivada na não concentração da defesa dos seus direitos em determinado prazo ou em determinada providência processual, torna a decisão definitiva, inatacável ou resolvida.”64 Concluindo. O objecto de uma acção consiste na conjugação entre as causas de pedir e o pedido apresentados pelo impugnante na sua petição inicial. O pedido do impugnante, como está expresso na petição de impugnação, consiste na declaração de nulidade das liquidações de IRS. A decisão de fixação da matéria tributável por métodos indirectos em razão de manifestações de fortuna ou outros acréscimos patrimoniais não justificados é um acto destacável, autonomamente impugnável. Por este motivo, quaisquer vícios que possam ter acontecido até esse momento devem ser invocados na impugnação a esse acto. Não o tendo sido, a situação jurídica determinada por aquele acto cristaliza-se no ordenamento jurídico, não mais podendo ser posta em causa, tornando irrelevantes eventuais vícios. A formação de caso decidido é uma antepara face a actos praticados a jusante, que prosseguirão expurgados de qualquer possibilidade de contágio. Como referido, o impugnante não pode, neste momento, colocar em causa a validade dos actos de liquidação de IRS assente em eventuais vícios do procedimento. Deste modo, tais vícios, são uma causa de pedir inidónea face ao pedido deduzido. Pelo exposto, claudica, por improcedente, o aduzido pelo impugnante. (…)” Ora perscrutada a sentença recorrida da mesma se extrai que o Tribunal a quo a fundamentou alicerçando-se nas normas jurídicas transcritas, sendo que do seu raciocínio 64 Acórdão TCAN 13/01/2022, Proc. nº 00793/19.8BECBR e posição tomada quanto ao que se impunha apreciar e decidir não vislumbramos qualquer erro de direito que se lhe possa ser assacado, mesmo com a alegação genérica constante do recurso. Pelo que improcede nesta parte o recurso. Por todo o exposto nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença recorrida nos seus precisos termos. * Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- Quando as alegações de recurso apenas repetem a argumentação da petição inicial, sendo genéricas e pouco concretizadas, o recurso é julgado improcedente. ** DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: a) Negar provimento ao recurso; b) Manter a sentença recorrida e a liquidação efetuada. c) Custas pela Recorrente. Porto, 26 de junho de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Maria Celeste Oliveira (1.ª Adjunta) Jorge Costa (2.º Adjunto) |