| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:
I – RELATÓRIO:
1.1. J., residente na Rua (…), (…), intentou a presente ação administrativa comum contra o MUNICÍPIO (...), com sede na Praça (…), (…), pedindo a condenação deste a pagar-lhe, a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, que computa em €5 011,59.
Alega para tanto, em síntese, que no dia 04/05/2015, quando a sua mulher circulava com o veículo de matrícula XX-XX-XX, da marca Volvo V70, sua propriedade, na Av. (...), freguesia de (...), (…), na respetiva mão de trânsito, em frente ao nº 129 da referida rua, caiu um ramo de árvore, com 5 metros de comprimento, sobre aquele veículo, em consequência do que resultaram diversos danos.
Mais alega que a obrigação de reparar esses danos cabe ao R. por não ter cumprido com os seus deveres de vigilância e conservação relativamente ao arbóreo do Parque Desportivo de (...), funcionando a presunção de culpa in vigilando estabelecida no artigo 493.º do Código Civil.* 1.2. O Réu contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade ativa quanto aos danos não patrimoniais cuja compensação vem reclamada pelo autor, alegando desconhecer os danos efetivamente causados pela queda do ramo da árvore e o respetivo valor patrimonial, mas que é processualmente inadmissível que este peticione uma indemnização por danos não patrimoniais em nome de sua mulher, quando esta não faz parte da relação material controvertida na presente ação, para além de não existir fundamento para o pagamento de qualquer indemnização por danos não patrimoniais.
Invoca a exceção perentória de força maior, alegando que a queda do ramo de árvore foi causada por elementos da natureza, não se tendo ficado a dever a nenhuma omissão daquele, mas antes a fatores externos que caem fora do seu controlo, devendo a ação ser julgada improcedente.
Impugnou parte da facticidade alegada pelo autor.
Pediu a intervenção principal provocada de I., Companhia de Seguros, S.A.* 1.3. Por despacho de 21 de novembro de 2016 foi admitida a intervenção principal provocada da I., Companhia de Seguros, S.A.* 1.4. A Interveniente Principal contestou invocando a franquia contratualmente estabelecida.
Excecionou invocando a não cobertura do risco conferida pelo contrato de seguro celebrado com o Réu MUNICÍPIO (...) em relação ao acidente objeto dos autos, alegando que se o dano foi causado pela queda do ramo de uma árvores à guarda e aos cuidados do Réu Município, que essa queda ficou a dever-se aos ventos ciclónicos que se fizeram sentir na cidade (...), no dia 04/05/2015, com fortes rajadas, algumas de mais de 100 Kms/hora.* 1.5. Realizou-se audiência prévia, na qual se fixou o valor da causa, proferiu-se despacho saneador, em que se relegou o conhecimento da exceção da ilegitimidade ativa relativamente ao pedido indemnizatório deduzido pelo autor por danos não patrimoniais sofridos para momento posterior, fixou-se o objeto do litígio, os temas da prova, que não foram alvo de reclamação, e conheceu-se dos requerimentos probatórios apresentados pelas partes.* 1.6. O A. requereu a intervenção principal de sua mulher, M., o que foi indeferido, por decisão entretanto transitada em julgado.* 1.7. Julgou-se procedente a exceção dilatória da ilegitimidade do A. no que concerne ao pedido indemnizatório na parte respeitante aos danos não patrimoniais e, em consequência, foram, nessa parte, o R. e a Interveniente Principal, absolvidos da instância.* 1.8. Realizada audiência final, proferiu-se sentença em que julgou a ação parcialmente procedente, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
«Em face do exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente e consequentemente condenam-se o R. e a Interveniente Principal, solidariamente, a pagar ao A. a quantia de € 3 824,59 (três mil oitocentos e vinte e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos), absolvendo-se o R. e a Interveniente Principal do demais peticionado.
Custas por A., R. e Interveniente Principal, na proporção do decaimento.
Registe e notifique».* 1.9. Inconformada com assim decidido, a Interveniente principal, F. – Companhia de Seguros, S.A., interpôs o presente recurso jurisdicional, apresentando as seguintes conclusões:
«1. Perante a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento (depoimento das testemunhas R., M. e J.),
Perante as fotografias juntas com a petição inicial,
Perante o orçamento junto com a petição inicial,
Não só nunca o Tribunal recorrido podia dar como provados os factos constantes dos nºs 4, 5, 14 e 15 da factualidade provada e constante da douta sentença recorrida,
Como ainda não podia dar como não provado o facto constante da alínea b) da factualidade não provada e constante da douta sentença recorrida nos termos em que o fez.
2. Nos termos das alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do CPC, entende e defende a Interveniente que os factos constantes dos nos 4, 5, 14 e 15 da factualidade provada e constante da douta sentença recorrida não podem ser dados como provados, ou seja, têm de ser dados como não provados,
3. Devendo dar-se como provado o seguinte, relativamente
ao facto nº 4: Provado que apenas causou danos no pára-brisas e no capô.
ao facto nº 5: Provado que não foi possível apurar o custo da reparação de tais danos.
4. E devendo dar-se como não provado tudo o mais (factos nos 14 e 15 da factualidade provada na douta sentença recorrida.
5. Nos termos das alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do CPC, entende e defende a Interveniente que o facto constante da alínea b) da factualidade não provada e constante da douta sentença recorrida deve ser dado como provado nos termos seguintes: “No dia 4 de Maio de 2015 a cidade (...) foi assolada por ventos fortes que provocaram a queda de árvores na cidade (...)”.
6. E isto porque as testemunhas R., M. e J. prestaram depoimentos dos quais inequivocamente resulta o que se pretende ver como provado e/ou não provado.
7. O que é confirmado pelos dados objetivos juntos aos autos (fotografias e orçamento.
8. Assim, face aos meios probatórios indicados pela Interveniente neste seu recurso, não pode dar-se como provados os factos que constam dos n.ºs 4, 5, 14 e 15 da douta sentença recorrida, nos termos que da mesma constam, e deve dar-se como provado o facto da alínea b) da factualidade não provada nos termos que acima se referem (conclusão 5ª).
9. Devendo revogar-se a douta sentença recorrida nesta parte e quanto à matéria de facto — é o que se requer nos termos do art. 662º do CPC.
10. Mesmo que se não dê como provado o que se refere na conclusão 5ª e na parte final da conclusão 8ª, sempre a ação tem de ser julgada totalmente improcedente quanto à Interveniente, atento o disposto no art. 342º do Cod. Civil e bem assim no art. 1º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL nº 72/2008, que assim se mostram violados.
11. É que o sinistro alegado e provado integra uma situação de exclusão da garantia do seguro, pois que se ficou a dever a caso de força maior.
12. E de acordo com o disposto na cláusula 6º das condições gerais da apólice e na cláusula 5ª das condições particulares da apólice, a Interveniente — que é uma Interveniente principal — não responde perante os terceiros lesados.
13. E nunca a condenação — atento o que resulta provado — pode ser em quantia líquida, mas, sim, em quantia ilíquida e relativamente apenas ao custo da reparação dos danos no pára-brisas e no capô do veículo do autor
14. Foram violados os arts. 342º e 562ºa 566º do Cod. Civil e ainda no art. 609º do CPC.
15. Atento o facto de ter sido estabelecida uma franquia a cargo da Ré, a Interveniente só pode ser condenada para além do valor da franquia, ou seja, só há solidariedade passiva para além do valor da franquia.
16. A condenação solidária tout court constitui violação do disposto no art. 1º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL nº 72/2008).
Nestes termos e nos melhores de direito, que V.Ex.ªs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido e a final deve ser julgado provado e procedente, nos termos expostos, como é de lei e de JUSTIÇA».* 1.10. O Autor contra-alegou, pugnando pela improcedência da apelação.* 1.11. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 146º, n.º 1 do CPTA, o Ministério Público não emitiu parecer.* 1.12. Prescindindo-se dos vistos legais mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.* II- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO.
2.1. Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Acresce que por força do artigo 149.º do CPTA, o tribunal ad quem, no âmbito do recurso de apelação, não se queda por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decide “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
2.2. Assentes nas enunciadas premissas, as questões que se encontram submetidas à apreciação do tribunal ad quem resumem-se ao seguinte:
a- se ao julgar provada a facticidade dos pontos 4º, 5º, 14º e 15º e se ao julgar como não provada a da alínea b), a sentença recorrida padece de erro de julgamento quanto à matéria de facto assim julgada provada e não provada e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir:
- pela não prova da facticidade julgada provada nos pontos 14º e 15º;
- quanto aos factos nela julgados provados nos pontos 4º e 5º, se apenas se impõe julgar como provado o seguinte:
“4- Causou danos no pára-brisas e no capô;
5- Não foi possível apurar o custo da reparação de tais danos”;
- Quanto aos factos julgados não provados na al. b), se se impõe julgar como provada a seguinte materialidade fáctica:
“No dia 4 de maio de maio de 2015, a cidade (...) foi assolada por ventos fortes que provocaram a queda de árvores na cidade (...)”.
b- se na sequência do êxito da impugnação do julgamento da matéria de facto operada pelo apelante ou, independentemente desse êxito, se ao condenar a apelante solidariamente com o Réu Município, na satisfação do crédito indemnizatório nela identificado ao apelado, a sentença recorrida padece de erro de direito, porquanto:
- nos termos do art. 1º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL nº 72/2008, e do estatuído na cláusula 6ª das condições gerais da apólice e na cláusula 5ª das condições particulares do contrato de seguro celebrado entre a apelante e o Réu Município, aquela apelante nunca poderá ser responsabilizada perante terceiros lesados;
- atento o que resulta provado, nunca a condenação podia ser numa quantia líquida, mas sim numa quantia ilíquida e restrita apenas ao custo da reparação dos danos no pára-brisas e no capô do veículo; e por
- a apelante só poder ser condenada para além do valor da franquia.* III. FUNDAMENTAÇÃO
A. DE FACTO
3.1. Com interesse para a apreciação da causa, o Tribunal a quo julgou provada a seguinte facticidade:
«1) O A. é proprietário do veículo marca Volvo V70 com a matrícula XX-XX-XX.
2) No dia 4 de maio de 2015, a mulher do A., M., circulava com o referido veículo na Av. (…) na freguesia de (...), concelho (...).
3) De repente, quando circulava pela sua mão de trânsito em frente ao n.º 129 da referida rua, caiu um ramo de árvore, com 5 metros de comprimento, sobre o veículo do A..
4) A queda da árvore referida em 3) provocou diversos danos no veículo do autor, nomeadamente no tejadilho, capô, espelhos retrovisores, vidro para-brisas.
5) O custo da reparação de tais danos ascende a € 3.407,59.
6) A mulher do autor fez a participação do acidente, pagando para o efeito €42,00.
7) A árvore em questão encontrava-se dentro das instalações do Parque Desportivo de (...).
8) Desde o dia 1 de janeiro de 2015 que a Fundação INATEL cedeu a exploração do referido Parque ao MUNICÍPIO (...), que assumiu a respetiva exploração por sua conta e risco, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos que da mesma possam resultar para pessoas ou bens.
9) Na altura do acidente ocorria vento forte.
10) Tendo em conta os danos no vidro pára-brisas o A. teve de imobilizar o seu veículo nas instalações da A..
11) Enquanto aguardava a assunção de responsabilidades por parte da Ré que informou pretender transferir a responsabilidade para a Seguradora.
12) Posteriormente a Ré informou que a Seguradora não assumia a responsabilidade pelo sinistro, tendo, posteriormente informado, em 9/6/2015 que o ocorrido se devia a “elementos de natureza”.
13) Pelo que o Autor decidiu colocar o vidro pára-brisas para poder circular com o seu carro.
14) O A. usava diariamente o veículo em causa, tendo estado privado do mesmo durante quinze dias.
15) Nesse período deixou de poder levar os filhos à escola, teve de despender dinheiro em táxis e outro tipo de transporte público e organizar o seu tempo de outra forma, visto cada deslocação demorar o dobro do tempo.
16) O R., mediante contrato de seguro, transferiu a responsabilidade civil decorrente de atos de gestão pública e privada para a companhia de seguros I., Companhia de Seguros SA (apólice RC 23794226) tendo sido acordada uma franquia, por sinistro e não oponível a terceiros de 10% dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de €500,00 e máximo de €3750,00.* Por sua vez, a 1ª Instância julgou como não provada a seguinte facticidade:
a) A árvore em causa encontrava-se com debilidades impossíveis de detetar até à data do acidente, estando aparentemente em bom estado.
b) No dia 4 de maio de 2015 a cidade (...) foi assolada por ventos ciclónicos, com rajadas que atingiram os 100 kms/horas e que provocaram quedas de inúmeras árvores na cidade (...)».* III.B. DE DIREITO
b.1. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto.
A apelante impugna o julgamento da matéria de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 4º, 5º, 14 e 15º, pretendendo que perante a prova produzida se impõe concluir pela não provada dos factos julgados provados nos pontos 14º e 15º e quanto aos julgados provados nos pontos 4º e 5º na sentença sob sindicância, que apenas se impõe concluir pela prova do seguinte: “4- Causou danos no pára-brisas e no capô; 5- Não foi possível apurar o custo da reparação de tais danos”.
Mais impugna a facticidade julgada não provada na alínea b), pretendendo que perante a prova produzida se impõe concluir pela prova dos seguintes factos: “No dia 04 de maio de 2015, a cidade (...) foi assolada por ventos fortes que provocaram a queda de árvores na cidade (...)”.
Analisadas as alegações de recurso apresentadas pela apelante prefigura-se-nos que esta cumpriu, de modo suficiente, com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto elencados no art. 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC, na medida em que indica, em sede de conclusões de recurso, a concreta facticidade que impugna (a facticidade dos pontos 4º, 5º, 14º e 15º dos factos julgados provados na sentença sob sindicância e os nela julgada como não provada na alínea b)) e a concreta decisão que, na sua perspetiva, deve recair sobre essa facticidade (a facticidade julgada provada nos pontos 14º e 15º da sentença, tem de ser julgada não provada; a julgada provada nos pontos 4º e 5º, tem de ser alterada de modo a se concluir pela prova apenas dos seguintes factos: 4- Causou danos no pára-brisas e no capot; 5- Não foi possível apurar o custo da reparação de tais veículos; e quanto à facticidade julgada não provada na al. b), impõe-se concluir pela prova do seguinte: “No dia 04 de maio de 215, a cidade (...) foi assolada por ventos fortes que provocaram a queda de árvores na cidade (...)); e indica, em sede de motivação de recurso, os concretos elementos de prova que, na sua perspetiva, impõem esse julgamento de facto diverso do realizado pela 1ª Instância que propugna, fazendo uma análise crítica dos mesmos, demonstrando o porquê de, na sua perspetiva, aqueles imporem esse julgamento de facto diverso que propugna (a apelante faz basicamente uma leitura distinta daquela que foi feita pela 1ª Instância quanto à prova pessoal produzida em audiência final e da prova documental junta aos autos) e quanto à prova gravada indica o início e o termo dos excertos em que assenta essa sua impugnação, procedendo, inclusivamente, à transcrição desses excertos.
Deste modo, salvo o devido respeito por entendimento contrário, não existe nenhum óbice processual a que este tribunal entre na apreciação da sindicância que a apelante opera em relação à concreta matéria de facto que impugna, o que nem sequer é colocada em crise pelo apelado.
No entanto, antes de entrarmos na apreciação dessa concreta sindicância, importa enunciar os critérios é que é consentido ao tribunal ad quem alterar o julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância.
Nesse domínio, impõe-se precisar que da conjugação do regime jurídico previsto nos arts. 637º, n.º 2, 640º, n.ºs 1 e 2, al. a), 641º, n.º 2, al. b) e 662º do CPC ex vi art. 1º do CPA, é pacífico o entendimento que perante o direito positivo processual vigente, sempre que esteja em causa a impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade cuja prova ou não prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos ao princípio da livre apreciação, a 2.ª Instância tem de efetuar um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, considerando os meios de prova indicados pelo apelante no recurso, assim como, ao abrigo do princípio do inquisitório, outros que entenda pertinentes, tudo da mesma forma como o faz o juiz da 1ª Instância, formando a sua convicção autónoma, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e recorrendo a presunções judiciais ou naturais, embora esteja naturalmente limitado pelos princípios da imediação e da oralidade, “devendo alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras de experiência” Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 273 e 274; Acs. STJ de 14/01/2012, Proc. 6823/09.3TBRG.S1; RG. de 01/06/2017, Proc. 1227/15.6T8BRGC.C1, in base de dados da DGSI..
No entanto, para que ao tribunal ad quem seja consentido alterar o julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, nos termos do art. 662º, n.º 1 do CPC, não basta que a prova indicada pelo apelante, conectada com a restante prova constante dos autos, a que o tribunal ad quem, ao abrigo do princípio da oficiosidade, entenda dever socorrer-se, consinta esse julgamento de facto diverso, mas antes que o determine, isto é, que o “imponha”.
Essa exigência legal fixada pelo mencionado n.º 1 do art. 662º decorre da circunstância de se manterem em vigor no atual CPC os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova.
Deste modo, apesar de serem de rejeitar as teses que defendem que a modificação da decisão de matéria de facto apenas está reservada para os casos de “erro manifesto” e, bem assim aquelas que sustentam não ser permitido à 2.ª Instância contrariar o juízo formulado pela 1ª Instância relativamente a meios de prova que são objeto do princípio da livre apreciação da prova, importa ter presente que os princípios da livre apreciação da prova, da imediação, da oralidade e da concentração se mantêm vigorantes e que como decorrência dos mesmos e da consideração que o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, não se pode aniquilar, em absoluto, a livre apreciação da prova que assiste ao juiz da 1ª Instância, sequer desconsiderar totalmente os princípios da imediação, da oralidade e da concentração da prova, que tornam percetíveis a esse julgador, que intermediou na produção da prova, determinadas realidades relevantes para a formação da sua convicção, que fogem à perceção do julgador do tribunal ad quem através da mera audição da gravação áudio dos depoimentos pessoais prestados em audiência final. Como tal, os poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, isto é, quando depois de proceder à audição efetiva da prova gravada e à análise da restante prova produzida que entenda pertinente, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência final, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância.
Deriva do que se vem dizendo que após a 2.ª Instância ter feito esse seu julgamento autónomo em relação à matéria de facto impugnada pela apelante, “em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso”Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e Reapreciação Sobre a Matéria de Facto”, in “Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, vol. IV, pág. 609..
Assente nas mencionadas premissas, urge entrar na concreta sindicância que a apelante opera em relação ao julgamento de facto realizado pela 1ª Instância que impugna.
b.1.1 – Danos provocados no veículo e custo de reparação desses danos – Pontos 4º e 5º dos factos provados
A 1ª instância julgou provada a seguinte facticidade:
“1- O Autor é proprietário do veículo marca Volvo V70, com a matrícula XX-XX-XX;
2- No dia 4 de maio de 2015, a mulher do Autor, M., circulava com o referido veículo na Av. (…), na freguesia de (...), concelho (...);
3- De repente, quando circulava pela sua mão de trânsito em frente ao n.º 129 da referida rua, caiu um ramo de árvore, com 5 metros de comprimento, sobre o veículo do Autor”.
O apelante não impugna a mencionada facticidade dos pontos 1º, 2º e 3º dos factos julgados provados na sentença e daí que esta, se tenha, em definitivo, por transitada em julgado, como assente.
No entanto, já impugna a facticidade julgada provada pela 1ª Instância nos pontos 4º e 5º, os quais versam sobre os estragos que a queda do ramo de árvore causou no veículo propriedade do Autor e o custo da reparação desses estragos, sustentando que as fotografias e orçamento juntos aos autos e, bem assim os depoimentos prestados pelas testemunhas R., M. e J. não permitem que se conclua pela prova daquela facticidade, mas antes apenas da facticidade que se segue: “4- Causou danos no pára-brisas e capô; 5- Não foi possível apurar o custo da reparação de tais danos”.
Está em causa a facticidade julgada provada nos pontos 4º e 5º, em que a 1ª Instância julgou provados os seguintes factos:
“4- A queda da árvore referida em 3) provocou diversos danos no veículo do autor, nomeadamente, no tejadilho, capô, espelhos retrovisores, vidro pára-brisas;
5- O custo da reparação de tais danos ascende a 3.407,59”.
Por sua vez, a 1ª Instância fundamentou este julgamento positivo nos seguintes termos:
“A testemunha R. prestou um depoimento sério e isento designadamente no que concerne às circunstâncias de tempo e espaço em que ocorreu o acidente. Evidenciou que o ramo de árvores em causa caiu sobre o pára-brisas e capô, tendo sido confrontado com as fotografias de fls. 12 e segs. cujo teor confirmou (…).
M., mulher do A, e condutora do veículo em questão, prestou também um depoimento de forma séria e segura que foi valorado pelo tribunal como credível. Referiu-se com exatidão às circunstâncias em que ocorreu o acidente e aos danos causados – no veículo e com a paralisação do mesmo.
Em suma, a dinâmica e as circunstâncias em que ocorreu o acidente, provou-se com base nos depoimentos destas duas testemunhas, conjugados com a participação de acidente de fls. 24 e as fotografias de fls. 12 e segs. (as quais também foram determinantes para a prova da matéria relativa aos danos).
Note-se, no entanto, que, no que se refere à quantificação dos danos, foram desconsiderados os valores constantes do orçamento de fls. 19 referentes a mão relativa a “pára-choques”, chapa de matrícula, faróis, frisos do pára-choques, guarda-lamas – valor que ascende a 187,00 euros e que foi subtraído ao valor global orçamentado porquanto, em face da descrição do acidente em causa, ficamos com sérias e insanáveis dúvidas quanto à ocorrência de danos no pára-choques, guarda-lamas e faróis (que, para além do mais, não são mencionados na participação da PSP”.
Precise-se que procedemos à audição integral dos depoimentos testemunhais produzidos em audiência final e, bem assim à análise de toda a prova documental que se encontra junta aos autos e, salvo o devido respeito por opinião contrária, a apelante, na impugnação do julgamento da matéria de facto que faz quanto a essa concreta facticidade dos pontos 4º e 5º confunde duas realidades bem distintas, quais sejam: danos/estragos provocados pela queda do ramo de árvore sobre o veículo propriedade do apelado (Autor) e que constituem, por isso, prejuízo na esfera jurídico-patrimonial deste, independentemente deste ter ou não ordenado a respetiva reparação, com a questão da reparação desses danos.
Como referido, tendo procedido à audição integral da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, confirma-se que a testemunha R. relatou que não conhecia o Autor, sequer a mulher deste (a testemunha M.) antes do acidente ocorrer. Mais referiu ter assistido a esse concreto acidente, encontrando-se então a aguardar pelo autocarro, na paragem deste, que se situa a cerca de 15/20 metros do local onde se deu o acidente; relatou que a dado momento viu que um galho de uma árvore do Inatel caiu sobre uma carrinha, que circulava na via, conduzida pela M.; confrontado com as fotografias de fls. 12 a 17, confirmou que o veículo do Autor é o que se encontra retratado nessas fotografias, sendo que o ramo que caiu sobre aquele é o que se encontra retratado na fotografia de fls. 12, ao lado da carrinha do Autor.
Pronunciando-se quanto aos concretos danos sofridos pela dita carrinha, R. foi perentório em afirmar que apenas pode afirmar, com toda a certeza, que esta sofreu estragos ao nível do pára-brisas e do capô, admitindo que o veículo pudesse ter sofrido danos ao nível do tejadilho, mas sem certeza.
No entanto, dir-se-á desde já que nada tem de espantoso o depoimento desta testemunha quanto à enunciação dos danos sofridos pelo veículo em consequência da queda sobre o mesmo do ramo da dita árvore, não podendo do seu depoimento, contrariamente ao pretendido pela apelante, extrair-se que o depoente cingiu esses danos sofridos pela viatura exclusivamente ao pára-brisas e ao capô, uma vez que o depoente admitiu que aquele veículo pudesse ter sofrido outros estragos, nomeadamente, ao nível do tejadilho, facto esse que, porém, já não tem presente – é isto que se extrai do respetivo depoimento.
De resto, o depoimento da testemunha R. a propósito dos concretos danos sofridos pelo veículo do Autor em consequência da queda do ramo de árvore sobre o último mostra-se totalmente conforme com as regras da experiência comum, porquanto quem assiste a um acidente, como foi o caso de R., preocupa-se preponderantemente com o estado das vítimas do que com os danos sofridos pelo veículo – “chapa”. Aliás, estranho seria que na sequência do acidente que assistiu, R. Batista andasse a inspecionar a viatura para agora saber elencá-los em tribunal.
Por sua vez, a testemunha M., referiu efetivamente ser esposa do Autor e ser a condutora do veículo na altura do acidente, relatando que diariamente, por diversas vezes, faz aquele trajeto em que eclodiu o acidente, designadamente de casa para o trabalho e vice-versa e para outros locais, sendo que, na altura do acidente, regressava do trabalho para casa. Referiu que era um dia de intenso vento e chuva, falando mesmo que “estava um dia de tempestade”, e que, a dado momento, estando a circular na sua mão de trânsito, ouviu um barulho de algo a cair sobre o tejadilho, olhou para ver o que se passava e quando olhou já em frente, viu o vidro (isto é, o pára-brisas) todo estilhaçado, e um ramo, que rebolou depois sobre o capô.
M. afirmou que apesar de não ter já presente todos os estragos causados no veículo, que o estado do veículo é o que se encontra retratado nas fotografias de fls. 12 a 17, sofrendo este estragos ao nível do tejadilho, vidro (ou seja, pára-brisas), capô, chapa de matrícula, num dos faróis, pára-choques da frente (quanto a este não tem a certeza) e outros estragos que já não tem presente.
No entanto, referiu que mal sofreu o acidente, telefonou ao marido (o Autor), que depois da deslocação da PSP ao local, transportou, de imediato, o veículo para a A., a qual orçamentou os estragos sofridos pelo veículo, corroborando que se trata do orçamento junto aos autos a fls. 18 a 21.
Mais referiu que durante cerca de 15 dias ficaram (ela e o marido) sem carro, porque ficaram à espera por resposta do Inatel e da Câmara Municipal (...) no sentido de saberem se se responsabilizavam ou não pelos estragos sofridos pelo veículo e pela reparação desses estragos, pelo que só após a Câmara Municipal ter declinado a responsabilidade, o Autor decidiu proceder à reparação do veículo com vista a pô-lo a circular (não reparação integral) e daí que apenas mandou substituir o pára-brisas na C., para que a viatura pudesse circular, no que despendeu 600,00 euros.
Note-se que o depoimento de M. quando afirma que o veículo foi transportado, de imediato, do local do acidente para a A., onde esteve imobilizado durante 15 dias, até à Camara Municipal do Porto ter declinado a responsabilidade, acabando aí por não ser reparado, mostra-se concordante com o teor do orçamento de fls. 18 a 22, quando se verifica que o acidente ocorreu em 04/05/2015 (ponto 2º dos factos provados na sentença, não impugnado) e que esse orçamento data de 12/05/2015.
Com efeito, essa proximidade de datas mostra-se efetivamente consentânea com a circunstância do veículo ter sido, de imediato, transportado do local do acidente para a A., sabendo-se que após esse transporte houve necessidade de desmontar as peças do veículo danificadas para se poder após fazer o orçamento.
Mas também é corroborado pelo depoimento prestado por J., funcionária da apelante seguradora, que refere que após o acidente ter sido participado à apelante, esta contactou a A., empresa que fez o orçamento, que informou a apelante que o veículo acabou por não ser reparado naquela empresa, o que refira-se, é uma realidade, confirmada pela própria mulher do apelado, a testemunha M..
Também é confirmado pelo teor dos mails de fls. 28 a 30 dos autos, onde se vê que na sequência da participação feita pelo apelado (Autor) à P., esta em 06/05/2015, informou-o que iria acionar o seguro; que em 07/05/2015 o Autor solicitou informações adicionais sobre o contacto da P. com a companhia de seguros “para assim poderem efetuar a peritagem da minha viatura. Gostaria apenas lembrar-lhe que a viatura se encontra imobilizada na oficina Volvo, e sem autorização da companhia de seguros não posso mandar reparar” e que só em 21/05/2015, a P. declinou a responsabilidade pelo acidente, com o argumento que “os danos causados à viatura não são imputáveis à P., uma vez que não se devem à atividade da PLZ mas sim a elementos da natureza”.
E finalmente, com as fotografias juntas aos autos a fls. 12 a 17.
Deste modo, se é certo que na sequência da declinação da responsabilidade pela P., o apelado não ordenou a reparação de todos os danos sofridos pelo veículo, mas apenas os causados no pára-brisas, de modo a que aquele pudesse circular, no que despendeu 600,00 euros, conforme foi cabalmente referido pela testemunha M., não convém aqui confundir os danos que essa viatura efetivamente sofreu em consequência direta e necessária da queda do ramo da árvore sobre esta, com aqueles que o apelado mandou que fossem reparados, que se cingiu apenas a uma reparação parcial, por forma a que esta pudesse circular, mais concretamente, à substituição do pára-brisas, no que despendeu 600,00 euros, uma vez que se trata de realidades bem distintas, não se cingindo o prejuízo do apelado ao custo dos danos que ele ordenou fossem reparados, uma vez que quem manda reparar parcialmente os estragos continua a suportar com o prejuízo dos restantes estragos causados na sua viatura que não ordenou fossem reparados.
Ora, no caso, lê-se na própria participação do acidente elaborada pela PSP, junta aos autos a fls. 24 a 26, que o veículo do apelado (Autor) sofreu em consequência direta e necessária da queda do ramo danos ao nível do “pára-brisas, frisos do pára-brisas e capô amolgado”.
Acresce que basta olhar para as fotografias de fls. 12 a 17, que toda a prova produzida é concordante no sentido de que retratam o estado do veículo na sequência da queda sobre o mesmo do ramo da árvore, para se verificar que os danos sofridos por esse veículo em consequência direta e necessária dessa queda não se cingem aos estragos causados ao nível do pára-brisas, frisos do pára-brisas e capô”, mas também ao nível do tejadilho.
Na verdade, embora essas fotografias não confirmem a versão dos factos apresentada pela testemunha M. segundo a qual o ramo da árvore caiu primeiramente sobre o tejadilho, atingindo de seguida o pára-brisas e resvalando após para cima do capô (essa foi a perceção que naturalmente a testemunha M., que conduzia a viatura, teve na altura do acidente, sem que daqui se possa inferir qualquer quebra do compromisso desta para com a verdade dos factos ocorrida), posto que, caso assim fosse, sem dúvida alguma que o tejadilho, face à dimensão – 5 metros (cfr. ponto 3º dos factos provados na sentença, não impugnado) - e ao peso do ramo que sobre ele se abateu, teria forçosamente sofrido uma forte amolgadela (o que não é caso), confirma que o ramo caiu antes sobre o pára-brisas (zona de maior impacto, tanto assim, que este ficou totalmente estilhaçado, tal como resulta da visualização das fotografias de fls. 12 a 15), mas que esse ramo também atingiu o tejadilho, tanto assim, que na fotografia de fls. 14, vê-se claramente que a pintura do tejadilho da viatura se encontra danificada (vir descasque da pintura – pinta próxima do pára-brisas).
Acresce que tendo o pára-brisas do veículo ficado totalmente estilhaçado e estando a ele colado o espelho retrovisor (vide fotografia de fls. 14), naturalmente que à luz das regras da experiência comum, é de concluir que esse espelho retrovisor ficou igualmente danificado e que igualmente ficaram danificados os estofos, em consequência dos estilhaços do pára-brisas para ele projetados.
Logo, dir-se-á que longe da prova produzida colocar em crise o teor do orçamento de fls. 18 a 21, corrobora-o.
Aliás, esse concreto orçamento foi elaborado pela A., que é representante da marca “Volvo” em Portugal, cujos técnicos são pessoas experimentadas e que por isso, logo conseguiriam detetar quais os concretos danos que foram provocados no acidente em consequência da queda do ramo da árvore sobre aquele, dos danos pré-existentes no veículo.
Deste modo, pelo prestigio da marca que aquela oficina que elaborou o orçamento – a A. - representa, pela experiência dos seus técnicos no apuramento, orçamentação e reparação dos danos, pelas consequências que essa oficina sofreria da casa mãe caso não fosse criteriosa na elaboração desses seus orçamento, não se não nos prefigura razoável aceitar-se que a mesma tivesse orçamentado danos que não tivessem sido efetivamente consequência direta e necessária da queda do ramo sobre aquela viatura, sequer que tivesse sido pouca criteriosa na elaboração desse orçamento, pelo que o mesmo não nos pode deixar de merece toda a credibilidade, até porque conforme anteriormente demonstrado, o respetivo teor mostra-se integralmente concordante com a restante prova produzida e acima elencada e analisada.
Destarte, diremos que longe da prova produzida não consentir que se tivesse julgada provada a facticidade dos pontos 4º e 5º, essa matéria fáctica tem perfeito assento na prova produzida.
Resulta do que se vem dizendo, improceder este fundamento de recurso e, em consequência, mantém inalterada a facticidade julgada provada nos pontos 4º e 5º na sentença sob sindicância.
b.1.2 – Dias de imobilização da viatura e consequências na vida do apelado e do seu agregado familiar – Pontos 14º e 15º dos factos provados.
Sobre esta concreta matéria pronunciam-se os pontos 14º e 15º dos factos julgados provados na sentença, em que a 1ª Instância conclui pela prova da seguinte facticidade: “14- O Autor usava diariamente o veículo em causa, tendo estado privado do mesmo durante quinze dias; 15- Nesse período deixou de poder levar os filhos à escola, teve de despender dinheiro em táxis e outro tipo de transporte público e organizar o seu tempo de outra forma, visto cada deslocação demorar o dobro do tempo”.
A apelante impugna o julgamento de facto assim realizado, sustentando que a prova produzida não consente que se conclua pela prova da mencionada facticidade, mas antes impõe que se conclua pela não prova dessa concreta facticidade, mas, antecipe-se desde já, sem razão.
Na verdade, em consequência da queda do ramo da árvore sobre a viatura, esta ficou com o pára-brisas totalmente estilhaçado, conforme foi referido pelas testemunhas R. e M. e é evidenciado pelas fotografias juntas aos autos a fls. 12 a 15 e 17, de modo que é indiscutível que um veículo nesse estado se encontra, legal e fisicamente, impedido de circular.
A testemunha M. referiu que o veículo esteve imobilizado durante cerca de quinze dias, até a P. ter declinado a sua responsabilidade pelas consequências do acidente, e esse facto mostra-se concordante com o teor dos mails de fls. 28 e 29 dos autos, já acima identificados e analisados.
A testemunha M. afirma que diariamente passava naquele local onde ocorreu o acidente, diversas vezes, ao volante dessa viatura, de casa para o trabalho e vice-versa e para outras deslocações, aludindo mesmo aos seus afazeres de mulher e mãe de um filho, que é pessoa doente, que não se cingem às responsabilidades profissionais, o que é um dado da experiência da vida, o que significa que aquela tinha necessidade de utilizar diariamente o mencionado veículo quer nos seus afazeres profissionais, quer familiares, designadamente, na assistência a prestar ao filho doente.
Não há notícia nos autos em como o casal do apelado e de M. tivesse outra viatura que M. pudesse utilizar nesses seus afazeres diários, sequer tal é credível à luz das regras da experiência comum, sabendo-se que os casais da classe média, como é o caso do casal do aqui apelado e da testemunha M., quando muito, têm um veículo para circular o marido e outra para circular a mulher quando é certo que no caso, inclusivamente, no mail de 15/05/2015 (fls. 28 dos autos), o apelado escreve à P., pedindo-lhe a resolução expedita do assunto porque “tenho a viatura imobilizada sem poder ser reparada, o que me está a causar um transtorno enorme” e conclui “apelo à vossa sensibilidade, para que eu possa desbloquear a viatura o mais rapidamente possível”, o que força a que se conclua que a testemunha M. não tinha efetivamente outro veículo para prover à satisfação das suas necessidades profissionais e familiares de mobilidade, designadamente, para se deslocar de casa para o trabalho e vice versa, para ir às compras, levar o filho à escola, ao médico, etc.
Deste modo, mais uma vez, longe da prova produzida impor que se conclua pela não prova da facticidade julgada provada nos identificados pontos 14º e 15º da sentença, a prova dessa concreta facticidade tem integral assento na prova produzida.
Termos em que na improcedência deste fundamento de recurso, mantém-se inalterada a facticidade julgada provada nos pontos 14º e 15º.
b.1.3 – Causa da queda do ramo da árvore sobre o veículo – Alínea b) dos factos julgados não provados.
A 1ª Instância conclui pela não prova da seguinte facticidade:
“b- No dia 4 de maio de 2015 a cidade (...) foi assolada por ventos ciclónicos, com rajadas que atingiram os 100 Kms./hora e que provocaram quedas de inúmeras árvores na cidade (...)”.
E fundamentou essa não prova nos seguintes termos: “Não obstante tenha resultado do depoimento das duas primeiras testemunhas referida e da participação elaborada pela PSP, a ocorrência de vento forte, nenhuma prova credível foi produzida quanto à alegada ocorrência de ventos ciclónicos e queda de árvores, na cidade, pelo que se julgou não provada a factualidade constante em b)”.
A apelante impugna o julgamento assim realizado pela 1ª Instância, sustentando que perante os depoimentos prestados pelas testemunhas M. e J. e da prova documental junta aos autos, se impõe concluir pela prova da seguinte facticidade:
“No dia 4 de maio de 2015, a cidade (...) foi assolada por ventos fortes que provocaram a queda de árvores na cidade (...)”.
A este propósito impõe-se referir que a testemunha R. referiu que na altura do acidente sobre que versam os autos, estava mau tempo e muito vento, realidade essa que é também confirmada pelo teor da participação de acidente elaborada pela PSP, junta aos autos a fls. 24 a 26, onde, a fls. 25, se lê, sob a epígrafe “Estado do Tempo”, “vento forte”.
Também a testemunha M. confirmou que, no dia do acidente, estava vento forte, falando mesmo que “estava um dia de tempestade” e que, inclusivamente, nesse dia, em Braga, uma árvore caiu sobre um transeunte, quando este atravessava uma passadeira, provocando-lhe a morte.
Por sua vez, a testemunha J., funcionário da apelante, relatou que na sequência da participação do acidente, feitas as averiguações, pelo “auto de participação, viu que nesses dias houve quedas de árvores” e referiu que não apurou a velocidade das rajadas de vento, mas que do contacto que a seguradora estabeleceu (não conseguindo enunciar quem foi a fonte desse contacto, designadamente, se essa informação foi fornecida à seguradora pelo Instituto de Meteorologia, apesar de ter sido diretamente questionado a esse respeito), a velocidade do vento atingiu rajadas de 100 kms./hora.
Analisados os elementos de prova acabados de identificar, diremos que ninguém questiona que, na altura do acidente, ocorria vento forte (facticidade essa que se deu como provada no ponto 9º dos factos provados na sentença).
No entanto, dir-se-á que contrariamente ao pretendido pela apelante, não foi produzida qualquer prova em como em consequência desse vento forte tivessem ocorrido, na altura do acidente ou no dia do acidente, queda de diversas árvores na cidade (...), sequer que o ramo da árvore tivesse caído sobre o veículo do apelante em consequência direta e necessário desse vento forte que na altura se fazia efetivamente sentir.
Com efeito, o propalado depoimento da testemunha J. nada de útil trás para esses efeitos aos autos, uma vez que o mesmo nem sequer se encontrava na cidade (...) no dia da ocorrência do acidente sobre que versam os presentes autos.
Acresce que conforme resulta do seu depoimento, J. limitou-se a relatar em audiência final aquilo que constaria no auto de participação, pretendendo que segundo esse auto de participação, no dia do acidente, ocorreu queda de árvores na cidade (...), quando o auto de participação de acidente de viação elaborada pela PSP, nada disso confirma, mas apenas que, na altura do acidente, se fazia sentir “vento forte” e sem que se vislumbre a existência nos autos de outro auto de participação.
O identificado J. aludiu a documentos internos da seguradora, os quais atestariam que, na altura do acidente, as rajadas de vento atingiram os 100 Kms/hora, mas esses pretensos documentos internos não se encontram juntos aos autos e aquela testemunha nem sequer soube relatar qual a fonte desses pretensos documentos internos, designadamente, se os mesmos provinham ou não do Instituto de Meteorologia, apesar de ter sido diretamente questionado sobre quem era essa fonte da seguradora e se essa fonte era ou não o mencionado Instituto.
Logo, reafirma-se, o depoimento de J., é de todo imprestável para o que quer que seja.
Passando ao depoimento de M., esta referiu que “o dia (dia do acidente) era de tempestade”, mas não aludiu a qualquer outra situação de queda de árvores ou de ramos ocorrida na cidade (...), que não seja o da queda do ramo da árvore sobre o veículo que a mesma conduzia, posto que o episódio que relatou de uma queda de uma árvore, que terá provocado a morte de um transeunte, não ocorreu na cidade (...), mas sim na de Braga, ou seja, a mais de 40 Kms de distância da cidade (...).
Acresce que M. nunca apontou o tempo adverso que então se fazia sentir na cidade (...) como causa da queda do ramo da árvore sobre o veículo que conduzia, ou pelo menos, como causa exclusiva dessa queda, mas inclusivamente queixou-se que há nove anos que faz diariamente, por diversas vezes, o dito trajeto em que ocorreu o acidente e que nunca viu que as árvores existentes nas instalações do Inatel tivessem sido podadas, apontando claramente esse facto como causa ou concausa da queda do ramo da árvore sobre a viatura que conduzia, referindo que essas árvores apenas foram podadas “este ano”, isto é, no ano em que depôs em audiência de julgamento.
Note-se que esta versão dos factos de M. acabou por ser corroborada pela testemunha M., técnico superior da Câmara Municipal (...), onde exerce funções da Divisão Municipal de Jardins, que referiu que sendo essa Divisão a responsável pelas árvores inventariadas existente na cidade, que as árvores existente no interior do espaço do INATEL não se encontram inventariadas e que, por isso, nunca foram intervencionadas, afirmando que a Câmara Municipal “não fez nada dentro desse espaço”.
Logo, não só a prova produzida não impõe que se conclua pela prova da facticidade que a apelante pretende ver julgada como provada, como antes impõe que se conclua pela não prova da facticidade da alínea b) dos factos julgados não provados na sentença, conforme bem decidido pela 1ª Instância, e muito menos permite concluir que a queda do ramo da árvore sobre o veículo do Autor tivesse ocorrido por via do forte vento que então se fazia sentir.
Aliás, uma última achega. No local do acidente existem várias árvores e caso a queda do ramo tivesse sido provocada pelas condições meteorológicas adversas que então se faziam sentir – mas nada permite concluir que fossem ciclónicas ou anormais – era esperável que outros ramos de árvore tivessem caído, o que não é o caso.
Termos em que improcede este fundamento de recurso, mantendo-se inalterada a alínea b) dos factos julgados não provados na sentença sob sindicância.
Mantendo-se inalterada a facticidade julgada como provada e não provada na sentença sob sindicância, resta verificar se a decisão de mérito nela proferida padece dos erros de direito que a apelante lhe imputa.
B.2- Mérito.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, no domínio dos atos de gestão pública, conforme bem decidido pela 1ª Instância, rege-se, no caso, pelo disposto na Lei n.º 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade extracontratual e demais entidades públicas, porquanto este diploma encontrava-se em vigor, em 04 de maio de 2015, data em que ocorreu o acidente sobre que versam os presentes autos.
Esse concreto acidente traduziu-se no desprendimento de um ramo de uma árvore existente no parque da Fundação Inatel, cuja exploração esta tinha cedido ao Réu MUNICÍPIO (...), que assumiu a exploração deste por sua conta e risco, bem como a responsabilidade por quaisquer danos que da mesma pudesse resultar para pessoas e bens, numa altura em que ocorria vento forte, atingindo esse ramo o veículo propriedade do Autor (apelado), provocando-lhe estragos (cfr. pontos 2º a 9º dos factos provados na sentença).
Como é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência administrativa, este tipo de responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que tem consagração legal no art.º 483º, n.º 1 do CC, pelo que são pressupostos da mesma a verificação dos seguintes requisitos legais cumulativos: a) a verificação do “facto”, enquanto comportamento ativo ou omissivo voluntário do agente, no sentido de ser controlado ou suscetível de ser controlável pela vontade deste; b) a “ilicitude” desse comportamento ativo ou omissivo do agente, traduzida na circunstância deste violar direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios; c) “culposo”, por se afirmar um nexo de imputação entre esse comportamento ilícito, ativo ou omissivo, e a vontade do agente, que o torna merecedor de um juízo de censura ético-jurídica, por essa sua conduta se mostrar desconforme com a diligência que teria tido um homem médio ou um funcionário ou agente típico que se encontrasse nas concretas circunstâncias em que o concreto agente se encontrava quando agiu ou quando omitiu a sua obrigação de agir, não obstante esse dever de ação lhe fosse legalmente imposto; d) a existência de “dano”, isto é a lesão de ordem patrimonial ou moral na esfera jurídica do demandante; e e) a afirmação de um nexo de causalidade adequado entre a conduta ativa ou omissiva do agente e o dano que se verificou Acs. STA de 10/10/2000, Proc. 40576 e de 12/12/2000, Proc. 1226/02, in base de dados da DGSI..
De particular, na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas entidades públicas, há a considerar que o art.º 9º da citada Lei n.º 67/2007, estabelece, em sede de ilicitude julgar-se ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos (n.º 1), bem como quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n.º 3 do art. 7º (n.º 2).
Com efeito, deste dispositivo legal resulta que em sede de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, consagra-se um conceito amplo de ilicitude (bem mais amplo do que resulta do n.º 1 do art.º 483º do CC), na medida que para efeitos desta específica responsabilidade é ilícito o ato que viole normas legais sejam constitucionais ou infraconstitucionais, incluindo, regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, bem como aquele que viole as regras de ordem técnica e de previdência comum.
Neste sentido já se pronunciava Marcelo Caetano no âmbito da vigência do anterior DL n.º 48.051, ao ponderar que “É necessário, em primeiro lugar, que tenha sido praticado um ato jurídico, nomeadamente um ato administrativo, como um facto material, simples conduta despida do caráter de ato jurídico. O ato jurídico provem por via de regra de um órgão que exprime a vontade imputável à pessoa coletiva de que é elemento essencial. O facto material é normalmente obra dos agentes que executam ordens ou fazem trabalhos ao serviço da Administração. O art. 6º do DL 48054 contém, para os efeitos de que trata o diploma, uma noção de ilicitude. Quanto aos atos jurídicos, incluindo, portanto, os atos administrativos, consideram-se ilícitos os que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis: quer dizer, a ilicitude coincide com a ilegalidade do ato e apura-se nos termos gerais em que se analisam os respetivos vícios. Quanto aos factos materiais, por isso mesmo que correspondem tantas vezes ao desempenho de funções técnicas, que escapam às malhas da ilegalidade estrita e se exercem de acordo com as regras de certa ciência ou arte, dispõe a lei que serão ilícitos, não apenas quando infrinjam as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis, mas ainda quando violem as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração” Marcelo Caetano, “Manual de Direito Administrativo”, 10ª ed., volo. II, pág. 1125..
No que respeita ao requisito da culpa, é entendimento pacífico que “agir com culpa significa atuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo” Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 6ª ed., Almedina, pág. 531..
Na senda deste conceito de culpa e concretizando-o para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, estabelece o artº. 10º da Lei n.º 67/2007, que a culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que seja razoável exigir em função das circunstâncias ou agente zeloso e cumpridor (n.º 1) e que sem prejuízo da demonstração de dolo ou culpa grave, presume-se a existência de culpa leve na prática de atos ilícitos (n.º 2) e que para além dos demais casos previstos na lei, também se presume a culpa leve, por aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil, sempre que tenha havido incumprimento dos deveres de vigilância (n.º 3).
Destarte, resulta deste preceito não só que para efeitos de culpa, a aferição desta deverá ser feita, como sucede na responsabilidade civil extracontratual em geral, de acordo com as concretas circunstâncias especificas do caso concreto em que o agente deixou de atuar, apesar de sobre si impender um dever legal de atuação, ou em que atuou, e tendp em consideração o grau de diligência de um homem médio (bónus pater família), no caso, de um funcionário diligente, zeloso e cumpridor, mas também que em sede de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas é aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493º, n.º 1 do CC, o que desde sempre constituiu entendimento reiterado e pacífico ao nível da jurisprudência administrativa.
Ou seja, sempre que seja intentada ação de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos contra o Estado ou demais entidades públicas, em que o demandante pretenda ser ressarcido por danos patrimoniais e/ou morais provocados por coisa móvel ou imóvel em poder do Estado ou daquelas entidades públicas, com o dever de as vigiar, e com fundamento no incumprimento desse dever, sempre se entendeu ser aplicável a presunção de culpa do n.º 1 do art. 493º, presumindo-se a culpa do Estado ou dos entes públicos in vigilando sobre essas coisas quando estas provoquem danos a terceiros Ac. STA. de 09/02/2012, Proc. 035/12; 25/10/2000, Proc. 37510; TCAN de 09/09/2016, Proc. 00507/09.4; 17/11/2017, Proc. 01652/12.4BEBRG, in base de dados da DGSI., o que agora é reafirmado no art. 10º, n.º 3 da Lei n.º 67/2007, de 31/12, onde inclusivamente se presume que essa culpa é leve.
Neste sentido pronuncia-se Fernandes Cadilha ao ponderar que “o n.º 3 do art. 10º prevê igualmente uma presunção de culpa leve no caso de incumprimento de deveres de vigilância. A admissibilidade da presunção por aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil” Carlos Alberto Fernandes Cadilha, “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Anotado”, Coimbra Editora, pág. 103..
Decorre do que se vem dizendo ser absolutamente pacífico que em todas as ações de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos intentadas contra o Estado ou os demais entidades públicas por atos de gestão pública, em que o demandante pretenda ser indemnizado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais com fundamento em culpa in vigilando, este apenas tem o ónus da alegação e da prova dos factos base da presunção decorrentes do n.º 1 do art. 493º do CC, para que um vez provados esses factos base da presunção se presuma a culpa do demandado.
Esses factos base da presunção de culpa resumem-se à alegação e prova pelo demandante que: a) o demandado tem em seu poder coisa móvel ou imóvel, com a obrigação de a vigiar; e b) que essa coisa móvel ou imóvel lhe provocou, em consequência direta e necessária de determinado evento em que esteve envolvida, designadamente, queda total ou parcial daquela, estragos.
Em conformidade com o disposto no art. 350º, n.º 2 do CC, a presunção de culpa a que nos vimos referindo é uma presunção iuris tantum e, por isso, em princípio, ilidível mediante contraprova.
No entanto, impõe-se realçar que conforme resulta da parte final do n.º 1 do art.º 493º do CC, para que o Estado ou as demais entidades públicas demandadas possam validamente ilidir essa presunção de culpa e assim possam furtar-se ao dever indemnizatório que o demandante delas reclama, não se basta a lei com uma mera contraprova, mas antes exige que aleguem e provem factos concretos de onde se extraia que nenhuma culpa houve da sua parte no evento ilícito e presuntivamente culposo e danoso ou que os danos sofridos pelo demandante se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse qualquer culpa sua.
Destarte, a elisão da presunção iuris tantum de culpa que se encontra prevista no n.º 1 do art. 493º do CC, só é feita com a prova do contrário, não se bastando, por isso, a lei com a mera contraprova, ou com a prova de que os danos sofridos pelo demandante se teriam na mesma produzido ainda que o demandado não tivesse agido com nenhuma culpa Ac. STA de 09/02/2005, Proc. 1758/03, in base de dados da DGSI..
Neste sentido lê-se que no aresto do STJ. de 09/07/2009, Proc. 01103/08, in base de dados da DGSI que “a inversão desse ónus aplica-se, por exemplo, àqueles que têm o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel em seu poder pois que eles responderão pelos danos que essa coisa provocar, salvo se provarem que nenhuma culpa tiveram ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa da sua parte (art. 493º/1 do CC). (…). O que quer dizer que caberá ao ente público possuidor da coisa demonstrar que empregou todas as providências ao seu alcance para evitar o evento danoso e que este só ocorreu por motivos que lhe escaparam e que não podia controlar – isto é, que o mesmo se deveu a caso fortuito ou de força maior – e, por conseguinte, que ele se teria verificado ainda que não houvesse culpa sua - a este propósito o Ac. STA de 16/03/2004, Proc. 40/04. Nestes casos, ao lesado incumbirá provar apenas a chamada base da presunção entendida como o facto conhecido donde se parte para afirmar o facto desconhecido (arts. 349º e 350ª do CC). Trata-se, porém, de uma presunção que admite prova destinada a contrariar o facto presumido e, consequentemente, que admite a demonstração de que o direito reclamado não existe (presunção iuris tantum – vd. acórdão do STA de 26/03/2009, Proc. 1094/08) (…). Decorre da citada presunção que quem tem o dever de vigiar a coisa que provocou os danos responde por eles, salvo se provar que não teve culpa na sua produção ou que eles se teriam produzido independentemente de culpa sua, o Município Réu só poderá evitar a condenação se provar que, por um lado, vigiou devidamente a árvore donde se desprendeu o ramo – isto é, que observou o dever geral de cuidado que sobre ele impendia e, por outro lado, que não lhe era exigível outro comportamento para além daquele que observou, ou seja, e dito de outra forma, o Réu só se poderá livrar da mencionada responsabilidade presumida por uma de duas vias: ou provando que cumpriu corretamente o dever objetivo de cuidado que sobre ele impendia (isto é, provando que não lhe era exigível comportamento diferente daquele que teve e, por isso, que o acidente se ficou a dever ao próprio lesado, ou a caso fortuito ou de força maior (isto é, que nenhuma culpa houve da sua parte).
Precise-se que a “força maior” é uma cláusula geral de exclusão da culpa, compreendendo-se como tal o acontecimento natural ou a ação humana anormal e imprevisível, insuscetível de se pode evitar e às respetivas consequências danosas, por ser alheio e estranho ao controlo do demandado e que, por isso, arreda sobre o potencial lesante a obrigação de indemnizar, dado que em nada contribui para o evento danoso Acs. STJ. de 09/05/1970, Proc. 62941; 29/11/2005, Proc. 05B3678, in base de dados da DGSI..
Logo, dir-se-á que num caso em que o demandante tenha alegado e demonstrado os factos base da presunção de culpa do n.º 1 do art.º 493º do CC, a força maior só excluirá a culpa presumida do demandado caso este alegue e prove que o evento danoso sofrido pelo demandante tem como causa exclusiva um acontecimento natural ou uma ação humana, de natureza anormal, imprevisível, alheia e estranha ao controlo da sua vontade e que, por conseguinte, nenhuma culpa houve da sua parte na ocorrência desse concreto evento ilícito, culposo (presumida) e danoso, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.
Assente nas mencionadas premissas, revertendo ao caso dos autos, nele entendeu a 1ª Instância que se encontram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu MUNICÍPIO (...), isto porque provou-se que os estragos sofridos no veículo propriedade do Autor (apelado) e cujas consequências danosas este pretende ser ressarcido pelo Réu Município e pela interveniente principal, ora apelante, emergiram em consequência direta e necessária da queda de um ramo de uma árvore sobre o mencionado veículo, no dia 04 de maio de 2015, quando este circulava pela sua mão de trânsito, em frente ao n.º 129 da Avenida (...), na freguesia de (...), (…), árvore essa que se encontrava implantada no parque da Fundação INATEL, cuja exploração tinha sido cedida ao Réu Município, desde o dia 01 de janeiro de 2015, que assumiu a exploração desse parque por sua conta e risco, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos que da mesma pudessem resultar para pessoas e bens, tratando-se, por isso, a árvore da qual se desprendeu o ramo de coisa imóvel (arts. 202º, n.º 1 e 204º, al. c) do CC), que se encontrava sob a vigilância do Réu Município, atuando a presunção de culpa do n.º 1 do art. 493º do CC.
Entendeu a 1ª Instância que o Réu Município e a respetiva seguradora (apelante) não lograram ilidir a mencionada presunção de culpa que recaía sobre o primeiro, tanto mais que não lograram fazer prova (art. 342º, n.º 2 do CC) de que o desprendimento daquele ramo de árvore se deveu a força maior, conforme tinham alegado e, consequentemente, condenou-as solidariamente a indemnizar o apelado (Autor) pelos danos sofridos em consequência direta e necessária da queda daquele ramo sobre o veículo, sendo a apelante por via do contrato de seguro celebrado com o Réu Município.
A apelante imputa erro de direito à sentença recorrida, argumentando que sendo interveniente principal, tendo uma posição autónoma em relação ao Réu Município e exercendo um direito próprio, perante a facticidade julgada provada nos termos do art.º 1º da Lei do Contrato de Seguro (LCS), aprovado pelo art.º 1º do DL n.º 72/2008, de 16/04 e do teor da cláusula 6º das condições gerais da apólice e da cláusula 5º das condições especiais do contrato de seguro celebrado, sempre se impunha que a mesma tivesse sido absolvida do pedido, isto porque resultou provado que na altura do acidente existia vento forte, mas antecipe-se desde já, sem manifesta razão.
Na verdade, nos termos do art.º 1º da LCS, por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente.
Conforme decorre deste dispositivo legal, “a obrigação típica do segurador não é a de assumir o risco de outrem, mas sim a de realizar a prestação resultante de um sinistro associado a tal risco. O sinistro é o evento aleatório, a que se refere o art.º 1º (cfr. arts. 99º e ss.). O contrato de seguro caracteriza-se pela obrigação, assumida pelo segurador, de realizar uma prestação (máxime, pagar uma quantia) relacionada com o risco do tomador do seguro ou de outrem (segurado, eventualmente, pessoa segura). (…). O segurador cobre um risco que existe independentemente do contrato (…). Contudo, é o contrato de seguro que define exatamente que risco é esse, pois só é sinistro «a ocorrência do evento aleatório previsto no contrato». Nessa medida, diz-se que é um risco formal aquele que releva para o contrato de seguro. O risco coberto é do tomador ou de outrem” Pedro Romano Martinez e outros, “Lei do Contrato de Seguro Anotado”, 2016, 3ª ed., Almedina, págs. 38 e 39..
Dir-se-á assim que como contrapartida do pagamento de uma prestação pecuniária – o prémio -, pelo tomador, o segurador assume a obrigação de realizar a prestação acordada com o tomador no contrato de seguro, ao próprio tomador a um terceiro, no caso do sinistro, isto é, do evento aleatório e, por isso, de ocorrência incerta, definido no contrato, se vir a concretizar.
Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros (art.º 137º da LCS), garantindo a obrigação de indemnizar, nos termos acordados, até ao montante do capital seguro por sinistro, por período de vigência do contrato ou por lesado (art.º 138º, n.º 1 do LCS).
Decorre do que se vem dizendo, que nos casos de contrato de seguro de responsabilidade civil, como é o caso do contrato de seguro celebrado entre o Réu Município e a seguradora apelante, esta obriga-se a indemnizar, nos termos estabelecidos no contrato de seguro, terceiros em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato – o sinistro – de que resulte a constituição do tomador (Réu Município) na obrigação de indemnizar esses terceiros, de onde se segue que a obrigação típica assumida pela seguradora de indemnizar o terceiro está dependente, por um lado, da circunstância do tomador de seguro se ter constituído perante o terceiro na obrigação de o indemnizar, o que pressupõe, no caso dos autos, que se verifiquem os requisitos gerais da constituição deste em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos perante esse terceiro (requisitos esses enunciados nos arts. 483º e ss. do CC e na Lei n.º 67/2007), e por outro, que esse evento constitutivo da responsabilidade do tomador em responsabilidade civil perante o terceiro tem de ter por causa o evento cujo risco é seguro nos termos do contrato de seguro celebrado – sinistro.
Deste modo, no caso do Réu Município se ter constituído em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos perante terceiros e verificado que seja que a causa da constituição daquele em responsabilidade civil é o evento aleatório (sinistro) que nos termos do contrato de seguro, foi assumido pela seguradora, esta fica obrigada a satisfazer a indemnização devida pelo Réu Município ao terceiro lesado, nos precisos termos e limites fixados no contrato de seguro.
Note-se que estando-se, no caso, na presença de um contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, essa obrigação da apelante de satisfazer a indemnização devida pelo Réu Município (tomador) ao terceiro lesado, nos termos e limites estabelecidos no contrato de seguro, ao contrário do que acontece no contrato de seguro obrigatório (art. 146º, n.º 1 da LCS), não desonera o Réu Município da sua responsabilidade civil perante o terceiro, uma vez que o direito indemnizatório do terceiro lesado não nasce voluntária e diretamente do contrato de seguro, mas antes da consumação do evento lesivo cujo risco de ocorrência naquele contrato se previra, pelo que a existência do contrato de seguro facultativo não libera o tomador do contrato de seguro (Réu Município) e responsável civil pela satisfação devida ao terceiro lesado, de ser condenado no pagamento da indemnização devida a esse terceiro lesado, ainda que o pagamento dessa indemnização por parte da seguradora, também demandada (tanto assim que nos presentes autos é interveniente principal e, por isso, tem o estatuto de parte demandada) extinga a obrigação do tomador Ac. RG. de 23/03/2017, Proc. 255/14.3TBCT.G1, in base de dados da DGSI..
Posto isto, no caso dos autos, nos termos da cláusula 4ª, I das condições particulares do contrato de seguro celebrado entre a apelante e o Réu Município, o contrato de seguro celebrado garante “a responsabilidade civil legal do segurado, de natureza patrimonial e não patrimonial, decorrente de atos de gestão pública e privada que, nos termos da legislação em vigor, sejam imputáveis no exercício da sua atividade, identificadas nas Condições Particulares”, concretizando no ponto II, al. s) que “a título enunciativo mas não limitativo, o presente contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações a terceiros, resultantes das responsabilidades derivadas: da propriedade, manutenção e conservação de parques, zonas verdes, espaços ajardinados e arborizados”.
Dir-se-á que atenta a garantia conferida pela cobertura deste concreto contrato de seguro, que tendo o acidente sobre que versam os presentes autos ocorrido na sequência de um ramo de uma árvore, que se encontrava implantada no parque da Fundação INATEL, cuja exploração tinha sido cedida desde o dia 01 de janeiro de 2015, ao Réu MUNICÍPIO (...) e tomador desse contrato de seguro, que assumiu a exploração desse parque por sua conta e risco, responsabilizando-se por quaisquer danos que da mesma pudessem resultar para pessoas ou bens, se ter desprendido dessa árvore e ter caído sobre o veículo propriedade do Autor (apelado), terceiro em relação a esse contrato, provocando-lhe estragos, é apodítico que essa cobertura cobre este concreto “sinistro”.
Nos termos da cláusula 5ª, al. l) das condições particulares desse contrato de seguro, essa cobertura, apenas seria excluída quanto a “danos originados por motivo de força maior, nomeadamente, os associados a tremores de terra, furacões, trombas de água, ciclones, inundações e quaisquer outros fenómenos naturais de natureza catastrófica”.
Dir-se-á assim, que nessa cláusula de exclusão da garantia do contrato de seguro acaba por se consagrar como causa de exclusão da garantia conferida pelo contrato o conceito de “força maior”, que conforme se referiu é excludente da responsabilidade civil em geral.
Destarte, a garantia conferida pelo contrato de seguro e a consequente responsabilidade indemnizatória que recai sobre a seguradora nos termos do contrato de seguro celebrado apenas será excluída quando os danos sofridos pelo terceiro lesado (o apelado) tiverem como causa exclusiva um acontecimento natural ou uma ação humana, de natureza anormal, imprevisível, alheia e estranha ao controlo da vontade do Réu Município, de modo que este nenhum culpa teve na ocorrência desse concreta causa e dos danos que dela emergiram, como é o caso, em sede de eventos naturais, de tremores de terra, furacões, trombas de água, ciclones, inundações e quaisquer outros fenómenos naturais de natureza catastrófica e por natureza incontroláveis.
Assim sendo, como é, que como bem ponderou a 1ª Instância, contrariamente ao pretendido pela apelante, não é pela circunstância de ser provado que na altura do desprendimento do ramo da árvores corria vento forte (ponto 9º dos factos provados na sentença), que se pode concluir pela verificação de uma situação de força maior que exclua a presunção de culpa que incide sobre o Réu Município nos termos do n.º 1 do art. 493º do CC, ou que exclua a garantia conferida pelo contrato de seguro celebrado entre este Réu e a apelante, na medida que “ventos fortes” não são uma realidade imprevista e anormal, mas antes são fenómenos naturais que ocorrem com alguma frequência, mesmo no mês de maio, data em que ocorreu o acidente, incluindo nos meses de Verão, embora seja certo que com maior frequência durante o Inverno. Logo, trata-se de fenómenos naturais de natureza previsível, que apenas se mostram imprevisíveis quanto ao momento em que efetivamente venham a acontecer.
Acresce que no caso dos autos nem sequer se provou que o desprendimento do ramo da árvore que se abateu sobre o veículo do apelante, tivesse por causa única e exclusiva, o vento forte que na altura se fazia sentir, o que de per se levaria a que jamais se pudesse concluir pelo afastamento daquela presunção de culpa que recai sobre o Réu Município e pela exclusão da garantia conferida pelo contrato de seguro. Aliás, mesmo que se tivesse apurado que o ramo se desprendeu da árvore por via desse vento forte, dado que este evento natural não se prefigura como um fenómeno natural de natureza anormal e imprevisível, seria suficiente para se concluir pelo afastamento da mencionada presunção de culpa e pela exclusão da garantia conferida pelo contrato de seguro nos termos da mencionada cláusula 5ª, al. l) das condições particulares do contrato de seguro celebrado, que cinge a exclusão da garantia a “danos originados por motivo de força maior”, o que não seria o caso de ventos fortes, que tivessem provado o desprendimento do ramo da árvore, que se afirma como evento natural normal e previsível, embora de ocorrência incerta.
Na verdade, conforme se lê no aresto do STA de 27/05/2009, Proc. 0566/08, publicado na base de dados da DGSI, a prova do registo de queda de chuva, por vezes intensa, e vento moderado e forte, com rajadas é insuficiente para atribuir a queda da árvore a um caso de força maior ou fortuito, em sobreposição dos deveres de fiscalização a que a Administração se encontra adstrita (Ac. STA n.º 11/3, de 15/10/2003). As condições climatéricas registadas de chuva intensa e vento forte são plenamente normais e previsíveis no Inverno, o que exigia por parte da Administração uma atenção redobrada, ou melhor, uma atuação adequada às adversidades previsíveis do tempo invernoso”.
As mencionadas considerações expendidas no identificado aresto em relação à elisão da presunção de culpa do n.º 1 do art. 493º do CC, são plenamente aplicáveis ao caso presente e, por isso, nunca seriam aptas a excluir a garantia do contrato de seguro prevista na mencionada cláusula 5ª, al. l) das condições particulares do contrato de seguro celebrado entre a apelante e o Réu Município.
Decorre do que se vem dizendo, que ao concluir que a apelante não logrou fazer prova dos factos necessários à exclusão da garantia conferida pelo contrato de seguro e ao condenar aquela solidariamente com o Réu Município a satisfazer a indemnização devida ao apelado, a 1ª Instância não incorreu nos erros de direito que a apelante lhe assaca.
Improcede este fundamento de recurso.
Advoga a apelante que ao condená-la no pagamento de uma quantia indemnizatória líquida, a sentença recorrida padece de erro de direito, uma vez que atenta a facticidade provada, aquela e o Réu Município nunca podiam ser condenados a satisfazer uma quantia indemnizatória líquida, mas sim ilíquida e relativamente apenas ao custo da reparação dos danos no pára-brisas e no capô do veículo do apelado.
Acontece que o enunciado erro de direito que a apelante assaca à decisão de mérito constante da sentença recorrida tem como pressuposto que a impugnação do julgamento da matéria de facto operada pela mesma obtivesse êxito, o que não foi o caso, pelo que se encontra necessariamente prejudicado o conhecimento deste pretenso erro de direito.
De resto, constando do elenco dos factos provados todos os factos necessários à fixação do quantum indemnizatório devido ao apelado pelos danos por este sofridos em consequência direta e necessária do desprendimento do ramo da árvore que se abateu sobre o veículo sua propriedade, nada consentia que se relegasse, nos termos do n.º 2 do art.º 609º do CPC, o apuramento do quantum indemnizatório para incidente de liquidação.
Por último, sustenta a apelante que ao condená-la solidariamente com o Réu Município a pagar ao apelado a quantia global de 3.834,59 euros, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais sofridos em consequência do acidente, a sentença recorrida padece de erro de direito, uma vez que desconsiderou a franquia “a cargo da Ré”, pelo que aquela “só pode ser condenada para além do valor da franquia, ou seja, só há solidariedade passiva para além do valor da franquia”, mas antecipe-se, desde já, sem razão.
Com efeito, nos termos da cláusula 6ª das condições particulares do contrato de seguro celebrado entre apelante e Réu Município, foi fixado como limite de indemnização por sinistro a quantia de um milhão de euros e, portanto, bem inferior à quantia indemnizatória devida ao apelado em consequência dos danos que sofreu no sinistro objeto dos autos.
Na cláusula 7ª das condições particulares desse contrato de seguro foi efetivamente pactuada entre a apelante e o Réu Município uma franquia por sinistro de 10% dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de 500,00 euros e máximo de 3.750,00 euros, mas nessa cláusula estabelece-se expressamente que essa franquia não é oponível a terceiros, o que significa que a mesma não pode ser oposta ao apelado – terceiro lesado -, respondendo perante ele a apelante pela satisfação da totalidade da indemnização que lhe é devida, cabendo, por sua vez, nas relações internas que estabelece com o Réu Município à apelante reclamar desta o pagamento do valor dessa franquia.
Por conseguinte, ao condenar a apelante, solidariamente com o Réu Município, na satisfação da totalidade da indemnização devida ao apelado pelos danos patrimoniais por este sofrido em consequência direta e necessária do acidente, desconsiderando aquela franquia, a sentença recorrida não incorreu no erro de direito que lhe é assacado pela apelante.
Improcede este fundamento de recurso.
Resulta do exposto improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante, impondo-se julgar improcedente a presente apelação e confirmar a sentença recorrida.* IV-Decisão
Nesta conformidade, acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte em julgar a presente apelação improcedente e, em consequência confirmam a sentença recorrida.* Custas pela apelante (art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
Notifique.*
Porto, 13 de novembro de 2020.
Helena Ribeiro)
Conceição Silvestre
Alexandra Alendouro |
