Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01639/16.8BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/08/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ROSÁRIO PAIS
Descritores:OPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
TÍTULO EXECUTIVO;
Sumário:
I - «O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem não ocupa, inicialmente, a posição passiva na execução, por não figurar no título executivo.».

II - O despacho de reversão constitui, por isso, o título executivo que legitima o chamamento do revertido à execução fiscal. Daí que a modificação da instância se torna eficaz através da sua citação, em conformidade com o que dispõe o artigo 35º, nº 2, do CPPT.

III - Não há título executivo se o Oponente foi citado para uma execução fiscal nunca mencionada, quer no projeto de reversão quer no atinente despacho, e para a qual não houve reversão, por a respetiva dívida já se encontrar paga, se não é demonstrado que esse era o processo principal ao qual estavam apensadas as execuções revertidas, à data da reversão.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - SPE do ... I (IGFSS, I.P.), vem recorrer da sentença proferida em 26/10/2022 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qual foi julgada procedente a oposição que «AA» deduziu à execução fiscal nº ...30 e apensos, para as quais foi citado na qualidade de revertido.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
«A) Existe título executivo válido para a dívida em causa;
B) O recorrido, para essa dívida, foi devidamente notificado para audição prévia e citado em reversão;
C) O recorrido, através dessa documentação enviada pelo recorrente, podia vislumbrar de forma clara e evidente que os processos e a dívida são os mesmos.
D) E a decisão recorrida não deve ser mantida e, consequentemente, o «AA» ser condenado pelo pagamento dos valores em dívida constantes dos PEF´s acima identificados.
TERMOS EM QUE, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., DEVE O RECURSO PROCEDER, NÃO SE MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. ASSIM FAZENDO A DESEJADA JUSTIÇA!».

1.3. O Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu conforme segue:
«1.ª Com a interposição de um recurso, o recorrente fica, automaticamente, sujeito a dois ónus, caso pretenda prosseguir com a impugnação de forma regular e ter êxito a final.
2.ª O primeiro, é o ónus de alegar, no cumprimento do qual se espera que o interessado analise e critique a decisão recorrida, refute as incorrecções ou omissões de que, na sua óptica, ela enferma, argumentando e postulando, circunstanciadamente, as razões de direito e de facto da sua divergência em relação ao julgado.
3.ª O segundo ónus, é o de finalizar essa peça, denominada alegações, com a formulação sintética de conclusões, em que o recorrente resuma os fundamentos que desenvolveu no corpo alegatório e pelos quais pretende que o tribunal de recurso altere ou anule a decisão posta em crise.
4.ª Existe ainda um ónus de especificação de cada um dos pontos da discórdia do recorrente com a decisão recorrida, seja quanto às normas jurídicas e à sua interpretação, seja a respeito dos factos que considera incorrectamente julgados e dos meios de prova que impunham uma decisão diferente.
5.ª Além da sua natureza lógica de finalização resumida de um discurso, as conclusões de uma alegação de recurso têm um papel decisivo, não só no levantamento das questões controversas apresentadas ao tribunal superior, mas também na viabilização do exercício do contraditório.
6.ª No caso "sub judice", dúvidas não existem de que uma simples leitura das quatro conclusões apresentadas pelo recorrente, o mesmo não impugna a decisão relativa à matéria de facto provada e não provada, assim como não versa o presente recurso sobre a matéria de direito.
7.ª O recorrente não invocou, também, quer no corpo alegatório, quer nas conclusões apresentadas, que a decisão do Tribunal "a quo" padecesse de qualquer nulidade.
8.ª O recorrente não cumpriu com as regras e ónus processuais que sobre o próprio recaía, razão pela qual deverá o recurso, sempre com o devido respeito, ser rejeitado.
SEM PRESCINDIR:
9.ª O recorrido foi citado, na qualidade de revertido, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...30 e apensos.
10.ª A citação do recorrido foi acompanhada do documento denominado "Notificação de Valores em Dívida", referente ao processo de execução fiscal n.º ...72 e apensos e não ao processo de execução melhor identificado na citação.
11.ª Da simples leitura e análise do sobredito documento, junto aos autos a fls..., facilmente se constata que, do "DETALHE DA DÍVIDA", inexiste qualquer referência expressa ou simples alusão ao processo de execução fiscal n....30, i.e., nenhum nos processos ali referenciados tem correspondência com o dos autos.
12.ª O recorrido foi notificado para exercer o seu direito de audição prévia no processo de execução fiscal n.º ...72 e apensos e não no dos presentes autos.
13.ª O recorrente foi incapaz de demonstrar, cabalmente e através de documento, a existência de título executivo bastante que legitimasse a instauração dos presentes autos executivos, o que não deixa de ser demonstrativo da total ausência de razão para chamar a juízo o ora recorrido.
14.ª A decisão recorrida não enferma de qualquer vício, encontrando-se a motivação recursiva apresentada pelo recorrente votada ao fracasso, por carecer de qualquer fundamento de facto e/ou de direito, razão pela qual deverá o recurso ser julgado improcedente.
Termos em que deve o presente recurso ser rejeitado ou, se assim se não entender, o que apenas se hipotiza por mera cautela e dever de ofício, ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se a decisão recorrida, tudo com as legais consequências.
Todavia,
V.ªs Ex.ªs, decidindo, farão inteira e sã
JUSTIÇA».

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se o recurso deve ser rejeitado e, na negativa, se a sentença enferma de erro de julgamento ao determinar a anulação do despacho de reversão com fundamento na inexistência de título executivo, não suprida por documento.

3. FUNDAMENTAÇÃO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância
A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:
«FACTOS PROVADOS
1. O “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” instaurou contra a sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, Contribuinte Fiscal nº ...70, o Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos, para cobrança coerciva de créditos de contribuições e cotizações (períodos 06/2007 a 12/2013), no montante global de € 20.936,58, conforme “notificação dos valores em dívida” constante de fls. 59 a 63 do processo físico, referente ao Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos que se dá por reproduzida.
2. No Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos, em 13/10/2014, foi remetido, sob registo postal ...74..., para «AA», ora Oponente, um ofício destinado à notificação do mesmo para exercer o direito de audição prévia em relação ao “Projecto de Decisão - Reversão”, acompanhado da notificação dos valores em dívida, conforme documentação de fls. 14 a 18 do processo físico que se dá por reproduzida.
3. O Oponente, em 6/11/2014, apresentou no Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos, o requerimento e documentação de fls. 19/51, no exercício do direito de audição prévia, que concluiu pelo pedido de arquivamento do processo, uma vez que os débitos em causa só não foram pagos por “absoluta carência de meios” decorrente da “falta de trabalho e pela não verificação de expectativas negociais”.
4. No Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos, em 11/5/2015, foi proferido despacho de reversão em relação ao Oponente, na qualidade de gerente da sociedade “[SCom01...], LDA”, conforme documentação de fls. 53 a 56 do processo físico que se dá por reproduzida.
5. No Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos foi remetido, por carta registada com aviso de recepção, o ofício que consta a fls. 57/58 e se dá por reproduzido, datado de 11/5/2015, com vista à citação do Oponente, que assinou o correspondente aviso de recepção em 27/5/2015, conforme documentação de fls. 57, 58, 65 e 66 do processo físico.
6. A citação referida em 5 continha a menção ao Processo de Execução Fiscal nº ...30 e apensos, e foi acompanhada da “Notificação de Valores em Dívida” com menção ao Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos, nos termos exarados na documentação de fls. 57 a 63 do processo físico que se dá por reproduzida.
7. A sociedade comercial “[SCom01...], LDA.” tinha como objecto social a prestação de serviços na área da construção civil.
8. O Oponente foi nomeado gerente na sociedade comercial “[SCom01...], LDA”, e sempre trabalhou em exclusivo para esta sociedade.
9. O Oponente, enquanto gerente da sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, ocupava os dias no acompanhamento das obras desta sociedade.
10. Dá-se por reproduzida a informação prestada pelo Exequente, a fls. 264 sitaf, da qual consta que à data da reversão, por lapso, na citação remetida ficou a constar o Processo de Execução Fiscal nº ...30 (processo mais antigo) como processo principal, mas que este não foi abrangido pela reversão, e foi extinto por pagamento voluntário em 29/4/2013, sendo o Processo de Execução Fiscal nº ...72 um apenso do Processo de Execução Fiscal nº ...30, também extinto em 13/1/2017, por pagamento efectuado no âmbito do PERES.
11. A presente oposição foi apresentada em 26/6/2015.

FACTOS NÃO PROVADOS
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito, nomeadamente não se provou que o Oponente, na sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, fazia tudo o que fosse necessário, chegando ao ponto de desenvolver trabalhos físicos, como qualquer outro trabalhador.
*
A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relação a cada facto, conjugada com a prova testemunhal produzida, bem como no conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412º do Código de Processo Civil.
A testemunha «BB», empresário da construção civil, conhece o Oponente, há cerca de 20 anos, no contexto de obras, nas quais participou, tendo relatado ao tribunal o modo como o Oponente geria a sociedade devedora principal, com conhecimento directo na medida em que realizavam obras em conjunto, e via-o a acompanhar o seu decurso, tendo formado a convicção do tribunal no que respeita à factualidade vertida em 7 a 9 do probatório.
Em tudo o restante, o seu depoimento não foi valorado na medida em que declarou desconhecer a existência de dívidas à Segurança Social por parte do Oponente ou da sociedade comercial “[SCom01...], LDA.” e se o Oponente fez algo para cumprir as obrigações contributivas da sociedade.
A testemunha «CC», canalizador, conhece o Oponente, há 40 anos, por trabalharem no sector da construção civil, demonstrando estar a par da actuação dele nesta actividade. Porém, reconheceu nada saber acerca das alegadas dívidas à Segurança Social, se o Oponente tomou algumas medidas e quais os motivos porque não as pagou, motivo pelo qual o seu depoimento apenas foi relevante, em sede de prova, quanto à qualidade que detinha enquanto gerente da sociedade e que não tinha outra actividade para além desta.».

3.2. DE DIREITO
3.2.1. Da admissibilidade do recurso
Na ótica do Recorrido, o presente recurso deve ser rejeitado porquanto não se impugna a decisão relativa à matéria de facto provada e não provada, assim como não versa o presente recurso sobre a matéria de direito, sendo que o Recorrente também não invocou, quer no corpo alegatório, quer nas conclusões apresentadas, que a decisão do Tribunal a quo padecesse de qualquer nulidade.
Não perfilhamos, porém, deste entendimento pois resulta claro que o Recorrente pretende que a decisão “não seja mantida” e, assim, a sua remoção do ordenamento jurídico; ademais, em face do teor das conclusões A) a C) indica, sinteticamente, a interpretação que faz da factualidade assente, distinta da sentença, e, ainda que implicitamente, imputa-lhe erro de julgamento na apreciação da matéria de facto.
Nesta conformidade, inexiste motivo para rejeitar o presente recurso.
3.2.2. Do erro de julgamento
Vejamos, então, se ocorre o referido erro na apreciação da matéria de facto, atentando, antes do mais, à fundamentação jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«(…)
2) Falta de título executivo
O Oponente invocou a falta de título executivo, geradora de nulidade de todo o processado, com fundamento em que não existe qualquer despacho a ordenar a reversão da execução fiscal, nem a ordenar a sua citação, na qualidade de revertido, impossibilitando-o de exercer o seu direito de contraditório.
Para o efeito, sustentou que, na citação efectuada, no âmbito do Processo de Execução Fiscal nº ...30 e apensos, foi apenas notificado dos valores em dívida e de uma informação relativa ao Processo n º ...72 e apensos, que nada tem a ver com aquele processo de execução.
O Exequente entende que não assiste razão ao Oponente porquanto o mesmo foi notificado do projeto de reversão e para exercício de audição prévia, tendo sido citado da reversão e com acompanhamento das respectivas certidões de dívida, pelo que concluiu que existe título executivo.
O artigo 162º do Código de Procedimento e de Processo Tributário enumera, no nº 1, as espécies de títulos executivos:
“a) Certidão extraída do título de cobrança relativa a tributos e outras receitas do Estado;
b) Certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas;
c) Certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga;
d) Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.”
No caso vertente estão em causa créditos de contribuições e cotizações à Segurança Social, cujo regime jurídico aplicável é o que consta do Decreto-Lei nº 42/2001, de 9 de Fevereiro, que aprovou o Regime Especial de Execução de Dívidas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
Este regime é aplicável aos processos de execução para cobrança de créditos da Segurança Social, como previsto no artigo 2º, nº 1, daquele diploma.
Dispõe o artigo 7º, nº 1, daquele normativo, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 63/2014, de 28 de Abril, com início de vigência em 29 de Abril de 2014, que “são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de segurança social e pelos fundos geridos pelas mesmas”, sendo que na redacção original do preceito estabelecia-se que “São títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social”.
E o nº 4 da mesma norma estatui que “ao título executivo deve ser junto o extrato da conta corrente, quando for caso disso”.
Por sua vez, no que concerne ao regime da citação, preceitua o artigo 190º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção conferida pela Lei nº 64- B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012, em vigor à data dos factos ora em análise, que “A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163º do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo”.
O disposto no artigo 163º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012, estabelece:
“1 - São requisitos essenciais dos títulos executivos:
a) Menção da entidade emissora ou promotora da execução;
b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada;
c) Data em que foi emitido;
d) Nome e domicílio do ou dos devedores;
e) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.
2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente.”.
Por sua vez, estabelece o artigo 10º, nº 5, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 2º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva”.
No caso presente provou-se que o Oponente foi citado, na qualidade de revertido, no âmbito do Processo de Execução Fiscal nº ...30 e apensos. Porém, a citação foi acompanhada de um documento intitulado “Notificação de Valores em Dívida” no qual se faz menção ao Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos e não ao processo de execução mencionado na citação.
Este documento refere: “porque reúne os requisitos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 163º do CPPT, vale como título executivo”.
Como é sabido o título executivo tem em vista dar a conhecer ao executado as dívidas, sua proveniência, quantia exequenda e juros em dívida, com identificação dos respectivos processos de execução, devendo satisfazer os requisitos previstos no artigo 163º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Todavia, conforme resulta da sua leitura e análise, as dívidas ali enumeradas não dizem respeito ao Processo de Execução Fiscal nº ...30 e apensos, mas aos processos aí expressamente enunciados, por lista ordenada com indicação de “tributo”, “período”, “QE instaurada”, “QE em dívida” e “Juros em dívida”.
Sucede que nenhum dos processos ali enunciados tem identidade com o processo de execução que o Exequente reverteu contra o ora Oponente, a não ser no que concerne aos valores em dívida e que servem de base à cobrança coerciva na medida em que os valores da dívida em reversão, identificados na citação, coincidem com os valores vertidos na notificação que lhe é anexa.
Porém, quanto ao demais, não se vislumbra qualquer tipo de similitude que permita a um destinatário médio, colocado em idêntica situação, concluir que a citação tem conexão com a notificação de valores que a acompanhou.
Acresce que o Oponente exerceu o direito de audição prévia no Processo de Execução Fiscal nº ...72 e apensos, mas não teve oportunidade de o fazer em sede da execução que é objecto da presente oposição, nem foi notificado de qualquer despacho de reversão neste processo, não havendo certeza sequer se o mesmo veio a ser proferido.
O Exequente, a fls. 264 sitaf, esclareceu que à data da reversão, por lapso, ficou a constar que o Processo de Execução Fiscal nº ...30 (processo mais antigo) era o processo principal, mas que este não foi abrangido pela reversão, e foi extinto por pagamento voluntário em 29/4/2013, e o Processo de Execução Fiscal nº ...72 era um apenso do processo mais antigo, e também foi extinto em 13/1/2017, por pagamento efectuado no âmbito do PERES.
Consequentemente, a presente execução não tem na sua base um título executivo válido correspondente ao Processo de Execução Fiscal nº ...30 e apensos, e face à extinção dos dois processos acima mencionados, não é possível descortinar quais são as dívidas em execução, sua proveniência, bem como identidade do executado, de modo a que o Oponente pudesse exercer, de forma cabal, o seu direito de defesa.
Destarte, importa determinar a anulação do despacho de reversão com fundamento na inexistência de título executivo, não suprida por documento.(…).».
É já sabido que «O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem não ocupa, inicialmente, a posição passiva na execução, por não figurar no título executivo. O que se justifica em atenção à natureza da dívida e aos interesses colectivos em jogo (o legislador concebeu a execução fiscal como um meio mais expedito e célere do que a execução comum, visando a cobrança coerciva das dívidas fiscais), e à certeza e liquidez destas dívidas, atributos que não adornam, necessariamente, as dívidas não tributárias (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 6/2/2002, rec.25037; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 14/6/2011, proc.4505/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 25/9/2012, proc.5370/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/6/2014, proc.7634/14; Carlos Paiva, O Processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.179 e 180).» - cfr., entre outros, o Acórdão do TCA Sul, de 06/04/2017, proferido no proc. 456/13.1BELLE, disponível em www.dgai.pt.
O despacho de reversão constitui, por isso, o título executivo que legitima o chamamento do revertido à execução fiscal. Daí que a modificação da instância se torna eficaz através da sua citação, em conformidade com o que dispõe o artigo 35º, nº 2, do CPPT.
No caso, o procedimento de reversão (incluído a notificação para audiência prévia, o requerimento de pronuncia do potencial revertido e o próprio despacho de reversão) foi realizado no âmbito da execução fiscal nº ...72 e apensos. No entanto, o ato de citação chamou o Recorrido à execução fiscal nº ...30 e apensos.
O próprio exequente reconhece que este último processo não foi objeto de reversão, até porque já se encontrava extinto, por pagamento, à data do atinente despacho.
Alegou, porém, que este foi, outrora, o processo principal ao qual estariam apensados todos os demais abrangidos pelo ato de reversão.
Sucede que esta alegação não está demonstrada, inexistindo nos autos qualquer documento, além da carta de citação, que mencione aquele processo. Daí que, objetivamente, sejam desconhecidas as dívidas sob cobrança no processo de execução fiscal nº ...30 e apensos, nada garantindo que, efetivamente, sejam as que constam da notificação dos valores em dívida que acompanhou a citação.
Em suma, relativamente à execução fiscal para a qual o Recorrido foi citado inexiste título executivo.
Nesta conformidade, impera concluir que a sentença recorrida não incorre em erro na apreciação dos factos, devendo ser confirmada.

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Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - «O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem não ocupa, inicialmente, a posição passiva na execução, por não figurar no título executivo.».

II - O despacho de reversão constitui, por isso, o título executivo que legitima o chamamento do revertido à execução fiscal. Daí que a modificação da instância se torna eficaz através da sua citação, em conformidade com o que dispõe o artigo 35º, nº 2, do CPPT.

III - Não há título executivo se o Oponente foi citado para uma execução fiscal nunca mencionada, quer no projeto de reversão quer no atinente despacho, e para a qual não houve reversão, por a respetiva dívida já se encontrar paga, se não é demonstrado que esse era o processo principal ao qual estavam apensadas as execuções revertidas, à data da reversão.

4. DECISÃO
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Porto, 8 de outubro de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Tavares Teles - 1ª Adjunta
Cláudia Almeida - 2ª Adjunta