Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 02551/10.0BEPRT |
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| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
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| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
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| Tribunal: | TAF do Porto |
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| Relator: | Mário Rebelo |
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| Descritores: | VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR DIREITO DE RETENÇÃO |
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| Sumário: | 1. O direito de retenção passou a ser assim, com o regime traçado nos artºs 754º e segs. do CC, um verdadeiro direito real de garantia. 2. O crédito garantido por direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.* * Sumário elaborado pelo Relator. |
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| Recorrente: | J... e mulher |
| Recorrido 1: | Banco B..., S.A. e Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| Decisão: | Concedido provimento ao recurso |
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| Aditamento: | |
| Parecer Ministério Publico: | |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: J… e mulher M… interpuseram recurso da sentença proferida em 31/12/2012 pela MMª juiz do TAF do Porto que graduou em terceiro lugar os créditos por si reclamados na execução movida contra Mário… no âmbito da qual foi penhorado o terreno para construção, lote 24, descrição U-1…/Maia. Terminaram as alegações com as seguintes conclusões: I - A decisão de Verificação e Graduação de Créditos relativo ao Processo de Execução Fiscal n.° 1821-97/1005893 e Aps proferida pelo tribunal “à quo” faz uma errada interpretação do direito, para além de declarar erradamente factos provados. II - A decisão de que se recorre graduou o crédito dos recorrentes em 3° lugar. III - A reclamação de créditos dos recorrentes não mereceu qualquer impugnação, como resulta dos autos e da sentença, pelo que a reclamação dos aqui recorrentes deverá ser considerada, na forma, montantes e com os direitos de garantia que foi efetuada. DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO - EM CONCRETO IV - Os recorrentes discordam quanto à douta sentença na apreciação da prova produzida e na determinação dos factos provados, crendo mesmo que tais foram assentes naquela forma por lapso do tribunal. V - Entendendo os recorrentes que o tribunal apreciou de forma errada os seguintes factos: 4. Sobre aquele imóvel incide ainda uma penhora, efetuada em 08/07/2005, registada pela Ap. 04/08072005 a favor de J…, NIF 1…e S…, NIF 2…, para garantia da quantia exequenda de 275.000,00€ (cfr. fls. 18-19 do Processo Executivo). 6. Em 20/01/2010 foi efetuada a venda do identificado imóvel pelo valor de 45.000,00 € (cfr. fls. 60 dos autos). VI. - QUANTO AO NÚMERO 4 DA MATÉRA ASSENTE - PROVADA - 4. Sobre aquele imóvel incide ainda uma penhora, efetuada em 08/07/2005, registada pela Ap. 04/08072005 a favor de J…, NIF 1…e S…, NIF 2…, para garantia da quantia exequenda de 275.000,00€ (cfr. fls. 18-19 do Processo Executivo). O TRIBUNAL “À QUO” DEU COMO PROVADO. VII - Sobre tal matéria constante do número 4 dos factos provados os recorrentes aceitam e consideram corretamente apreciado a parte do facto que refere “Sobre aquele imóvel incide ainda uma penhora, efetuada em 08/07/2005, registada pela Ap. 04/08072005 a favor de J…, NIF 1…e S…, NIF 2…, para garantia da quantia exequenda de 275.000,00€, mas entendem os recorrentes que tal matéria assente e com reflexo e importância para a decisão, não está completo no que concerne à matéria assente dos direitos de garantia dos recorrentes, pelo que o mesmo deverá ser completado com a totalidade dos direitos de garantia dos recorrentes e com importância para a decisão da causa, já que; VIII - Resulta da reclamação de créditos, nomeadamente que: “Com efeito, em 2004, os aqui reclamantes J… e M… intentaram acção judicial contra os executados Mário… e esposa Maria…, tendo em vista a condenação destes a reconhecer a resolução de um contrato de promessa de compra e venda relativo a uma habitação que havia sido construída no prédio penhorado e aqui identificado no artigo 2º desta reclamação celebrado entre os reclamantes e os executados, assim como a condenação dos executados no pagamento da quantia de 250 00000€ e ainda obtenção do reconhecimento do direito de retenção sobre o prédio objecto do contrato de promessa de compra e venda, processo que correu os seus termos pelo 5° Juízo do Tribunal Judicial da Maia sob o n° 2/2004.8TBMAI. Por decisão de 12 de Outubro de 2004 no processo que correu os seus termos pelo 5° Juízo do tribunal Judicial da Maia sob o n° 2/2004.8TBMAI foram os executados Mário… e esposa Maria… condenados e reconhecer a resolução de um contrato de promessa de compra e venda relativo a uma habitação que havia sido construída no prédio penhorado e aqui identificado no artigo 2º’ desta reclamação e condenados a pagar aos aqui reclamantes J… e M… a quantia de 250 00000€ acrescidos dos respectivos juros de mora, calculados à taxa legal ao ano e desde a citação até integral e efectivo pagamento (conforme documento n° 1 - sentença - que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). Ainda pela referida decisão de 12 de Outubro de 2004 e no referido processo que correu os seus termos pelo 5º Juízo do Tribunal Judicial da Maia sob o n° 2/2004.8TBMAI foi ainda reconhecido aos reclamantes J… e M… o direito de retenção sobre a habitação e prédio objecto do contrato de promessa, ou seja a habitação que havia sido construída no prédio penhorado e aqui identificado no artigo 2° desta reclamação, até ao integral pagamento, conforme documento n° 1 - sentença - que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). Os executados Mário… e esposa Maria…, apesar de condenados, não liquidaram a quantia em dívida aos reclamantes J… e M…, pelo que estes em 07 de Fevereiro de 2005 instauraram execução para pagamento de quantia certa que inicialmente correu por apenso ao processo declarativo e no 5° Juízo do Tribunal Judicial da Maia sob o n° 2/2004.TBMAI, mas que posteriormente e com a criação dos Juízos de execução no Tribunal da Maia onde corre actualmente sob o nº 3075/07.8TBMAI (conforme documento nº2 que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). No processo executivo do Juízo de Execução do tribunal do Maia n° 3075/07.8TBMAI, no qual os executados Mário… e esposa Maria… são executados e os reclamantes J... e M... são exequentes foi penhorado o imóvel terreno para construção com área de 220 m2, correspondente ao lote 24 do AL 4/96, actualmente Rua…, da freguesia de Vila Nova da Telha, Concelho do Maia, inscrito na respectivo matriz urbana sob o número 1 888 do freguesia de Vila Nova da Telha do 1° Serviço de Finanças da Maia e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n° 1…, da freguesia de Vila Nova da Telha, bem também penhorado nos autos à margem referenciados de execução fiscal e nestes autos promovida a respectiva venda. O crédito dos aqui reclamantes sobre o imóvel aqui em causa e já identificado deverá ser graduado em primeiro, pois é que tem o registo da penhora em primeiro lugar e tem reconhecido o direito de retenção desde 2004. IX - É inequívoco e resulta, aliás não foi impugnado e por isso mostrasse reconhecido e também resulta de sentença judicial e dos documentos juntos aos autos, que foi ainda reconhecido aos reclamantes, aqui recorrentes, J... e M… o direito de retenção sobre o prédio em causa nestes autos. X - Por documentos encontra-se, assim, reconhecido aos recorrentes o direito de retenção desde o ano de 2004, ou seja há cerca de 10 anos, sobre o imóvel em causa. XI - ASSIM, TENDO EM CONTA O EXPOSTO, QUANTO AO NÚMERO 4 DA MATÉRA ASSENTE - PROVADA - “4. Sobre aquele imóvel incide ainda uma penhora, efetuada em 08/07/2005, registada pela Ap. 04/08072005 a favor de J..., NIF 1…e S…, NIF 2…, para garantia da quantia exequenda de 275.000,00€ (cfr. fls. 18-19 do Processo Executivo) - DEVERÁ SER ALTERADO POR V. EXª PARA “4. Sobre aquele imóvel incide ainda uma penhora, efetuada em 08/07/2005, registada pela Ap. 04/08072005 e direito de retenção por decisão judicial de 12 de Outubro de 2004 transitada em julgado e no processo que correu os seus termos pelo 5° Juízo do Tribunal Judicial da Maia sob o nº 2/2004.BTBMAI a favor de J... NIF 1…e S… NIF 2…, para garantia da quantia exequenda de 275 000,00€ XII - QUANTO AO NÚMERO 6 DA MATÉRA ASSENTE – PROVADA – 6. Em 20/01/2010 foi efetuada a venda do identificado imóvel pelo valor de 45.000,00 € (cfr. fls. 60 dos autos) - O TRIBUNAL “À QUO” DEU COMO PROVADO. XIII - Sobre tal matéria constante do número 6 dos factos provados entendem que ocorreu um lapso que, no entanto, se traduz no facto incorretamente apreciado e com importância para a decisão da causa, já que; XIV - Resulta dos autos que a venda do imóvel não foi efetuada por 45.000,00€, mas sim por 135.000,00€. XV - É inequívoco e resulta dos autos que a venda do imóvel foi efetuada por 135.000,00€ XVI - ASSIM, TENDO EM CONTA O EXPOSTO, QUANTO AO NÚMERO 6 DA MATÉRA ASSENTE - PROVADA - “6. Em 20/01/2010 foi efetuada a venda do identificado imóvel pelo valor de 45.000,00 € (cfr. fls. 60 dos autos). - DEVERÁ SER ALTERADO POR V. EXª PARA - “6. Em 20/01/2010 foi efetuada a venda do identificado imóvel pelo valor de 135.000,00€” DO RECURSO DO DIREITO - EM CONCRETO XVII - Os aqui recorrentes discordam expressamente da aplicação e interpretação do direito feita na douta sentença, ora recorrida, na parte que graduou o crédito dos aqui recorrentes em terceiro (3°) lugar. XVIII - O crédito reclamado dos aqui recorrentes teria que ser graduado em segundo (2)º lugar - atento ao seu direito de retenção e logo atrás do crédito da Fazenda Pública, quanto aos IMI dos anos de 2004 e 2005 garantidos pelo privilégio imobiliário especial, o Banco B... quanto ao crédito garantido por hipoteca teria que ser graduado em terceiro (3°) lugar e os demais créditos exequendos da Fazenda Pública, no lugar em que já estão: ou seja em quarto (4°) e último lugar. XIX - A sentença de que se recorre não abordou sequer o invocado expressamente na reclamação de créditos e já declarado judicialmente, direito de retenção, de que os aqui recorrentes gozam, não tendo assim também qualquer fundamentação doutrinal ou jurisprudencial na douta sentença que sustente a graduação proferida, e coloque o crédito do credor B... garantida por hipoteca à frente do crédito das aqui recorrentes garantida por direito de retenção, além da penhora. XX - A sentença de que se recorre está em oposição à lei e à totalidade da doutrina e jurisprudência que é unânime. XXI - A sentença de que se recorre nem sequer se pronunciou sabre o alegado direito de retenção que os recorrentes têm na sua esfera jurídica, por sentença judicial de 2004 e que foi alegado na reclamação de créditos que não mereceu oposição ou impugnação. XXII - O Tribunal “a quo” tinha todos os elementos e os suficientes para ter graduado o crédito do exequente em 2° lugar, atrás unicamente dos créditos da IMI, como é de lei, já que os autos possuíam todos os elementos necessários para o efeito. XXIII - No entanto o Tribunal “a quo” proferiu sentença que graduou o crédito hipotecário do B... em 2° lugar, em detrimento do crédito dos recorrentes. XXIV - Não se conformem os recorrentes com tal decisão, tendo o presente recurso por objeto a prevalência do seu crédito - proveniente originariamente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda pelos executados sobre o imóvel objeto de penhora e direito de retenção judicialmente declarado - face aos demais créditos reclamados. XXV – Ocorre uma incorreta graduação do crédito dos recorrentes em 3º lugar, porquanto, nos termos dos artigos 755° n°1 al. f) e 759° n°2 do Código Civil, deveria ter sido graduado à frente da hipoteca e neste caso concreto em 2° lugar, logo atrás do crédito de dois anos de IMI. XXVI - Os recorrentes não gozam apenas de garantia real de penhora - nos termos invocados, na sentença recorrida, - mas simultaneamente do direito de retenção sobre o imóvel, nos termos do artigo 755° n°1 al. f) do Código Civil, conforme título executivo - sentença judicial. XXVII – O direito de retenção é um direito real de garantia de créditos, conferindo ao seu titular (credor), os aqui recorrentes, o direito de se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores - cfr. Ac. STJ de 26.02.1992, proc. 081497 e A. Varela, Das Obrigações em geral, II, 7ª ed. 579) XXVIII - Os recorrentes tratam-se, portanto, de credores com um crédito relacionado, nos termos legalmente previstos, com a coisa retida, sendo-lhe reconhecido um direito de garantia, válido “erga omnes’ e atendível no concurso de credores, sendo-lhe assegurado a posição preferencial - cfr. Calvão da Silva “Cumprimento e Sanção Pecuniária compulsória” 339; Vaz Serra, “Direito de Retenção” in BMJ 65° - 103 e ss. XXIX - O cumprimento dos requisitos de constituição do direito de retenção, foram preenchidos e estão declarados judicialmente. XXX - Para além dos supra referidas elementos dos autos que não foram considerados pelo Tribunal e que constam dos autos do Reclamação de Créditos. XXXI - A credora hipotecária não veio impugnar o crédito dos aqui recorrentes e a natureza do mesmo. XXXII - De igual modo, a Fazenda Nacional não impugnou o crédito dos aqui recorrentes, decorrente da sentença judicial e do seu teor. XXXIII - O não cumprimento do dever de fundamentação o que o Julgador está obrigado, sobre o que foi alegado e face aos elementos dos autos, resultou numa decisão que graduou o crédito dos recorrentes em 3° lugar, desconsiderando ou olvidando, por completo, tudo quanto decorre da alegação feito no requerimento da reclamação de créditos e o que resulta do título executivo que serviu de base à execução que os recorrentes moviam aos executados e suspensa para que os recorrentes reclamassem o crédito nos autos de execução fiscal. XXXIV - O direito de crédito proveniente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda pelos promitentes vendedores que assiste aos recorrentes, como decorre da sentença e judicialmente declarado o direito de retenção ao abrigo do artigo 755° n°1 alínea f) do Código Civil, deveria ter sido graduado com prevalência sobre os demais credores nos termos do artigo 759° n°2 do mesmo diploma. XXXV - O crédito dos recorrentes reconhecido por sentença, onde está o direito de retenção declarado, nos termos do art. 755º n° 1 alínea f) do Código Civil, que goza do privilégio dos n°1 e 2 do artigo 759° daquele código, não estando sujeito a registo. - cfr. nesse sentido, entre outros, Ac. STJ de 12.03.2009. XXXVI - No âmbito da constitucionalidade das normas aplicáveis, a prevalência do direito dos recorrentes face aos créditos hipotecários e privilégios imobiliários gerais - Ac. STJ de 18.72.2007 e Ac. RP de 06.04.2006 - não é, de nenhum modo, colocada em causa. XXXVII - A sentença de que se recorre incorre em omissão e incorrecto interpretação e aplicação das normas legais à factualidade alegada, da qual resulta o inequívoco preenchimento dos requisitos do direito de retenção dos recorrentes. XXXVIII - O crédito dos recorrentes, que deriva do regime do incumprimento do contrata promessa, deveria ter sido graduado à frente da hipoteca e no caso dos autos em 2º lugar, logo atrás dos IMI de dois anos, prevalecendo sabre o crédito hipotecário e sobre os demais créditos. XXXIX - Assim, importa alterar a sentença de graduação dos créditos reclamados para: 1° - Os créditos exequendos e reclamados de IMI dos anos de 2004 e 2005, que beneficiam de privilégio imobiliário especial. 2°- Os créditos reclamados por J... e S…, garantidos por penhora registada pela Ap. 04/08072005 e por direito de retenção reconhecido por sentença Judicial de 12 de Outubro de 2004, até ao montante máximo garantido e no montante reclamado de 275.000,00€. 3° - Os créditos reclamados pelo BANCO B..., SA, garantidos por hipoteca registada pela inscrição C-1, Ap. 35 de 2000/07/20, até ao montante máximo garantido (34.812.500$00 / 173.644,02€). 4° - Os demais créditos exequendos garantidos pelas penhoradas posteriores, registadas pelas Ap. 05/14082006 e Ap. 32/12012007. XL - Andou mal o Tribunal “a quo” ao julgar da forma como julgou os presentes autos, na parte em graduou em terceiro lugar e atrás do crédito garantido por hipoteca o crédito dos aqui recorrentes, tendo feito uma errada interpretação e aplicação dos artigos 442° n°2, 755º n°1 alínea f) e 759° n°2 do Código Civil. Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão na parte recorrido e proferido acórdão que fixe a graduação dos créditos reclamados na seguinte ordem: 1° - Os créditos exequendos e reclamados de IMI dos anos de 2004 e 2005, que beneficiam de privilégio imobiliário especial. 2°- Os créditos reclamados por J... e S…, garantidos por penhora registada pela Ap. 04/08072005 e por direito de retenção reconhecido por sentença Judicial de 12 de Outubro de 2004, até ao montante máximo garantido e no montante reclamado de 275.000,00€. 3° - Os créditos reclamados pelo BANCO B..., SA, garantidos por hipoteca registada pela inscrição C-1, Ap. 35 de 2000/07/20, até ao montante máximo garantido (34.812.500$00 / 173.644,02€). 4° - Os demais créditos exequendos garantidos pelas penhoradas posteriores, registadas pelas Ap. 05/14082006 e Ap. 32/12012007. TERMOS EM QUE CONCEDENDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO V. EXªS FARÃO, COMO SEMPRE, INTEIRA E SÃ JUSTIÇA. CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer concluindo pela improcedência do recurso e confirmação da sentença recorrida. II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença errou no julgamento da matéria de facto e de direito ao graduar o crédito de que os RECORRENTES são titulares em terceiro lugar, após o crédito hipotecário. Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
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