Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso - Acórdão do STA de 26.09.2012, Rº 0708/12. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado.

Porém, acrescentam agora os Apelantes que o acto violou o disposto no artigo 24°/5 do RJUE, pelo facto de, aparentemente, inexistir arruamento ou infraestruturas urbanísticas elencadas no preceito.
Sucede que a pretensa violação da norma do artigo 24°/5 do RJUE constituiria, no limite, um vício de violação de lei, determinante de mera anulação, e não de nulidade do acto administrativo.
Voltam a alegar que o acto viola o PDM de (...), mas de novo sem qualquer concretização de semelhante alegação.
Acrescentam também que o acto praticado viola o quadro II da Portaria 216-B/2008.
Ora, o diploma refere-se aos parâmetros de dimensionamento nos projectos de loteamento, conforme se vê do seu preâmbulo, limitando-se o mesmo a estabelecer os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, em obediência ao regime transitório constante do n°. 3 do artigo 6° da Lei 60/2007, de 4 de setembro (“Até ao estabelecimento, nos termos do n.° 2 do artigo 43.°, dos parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no n.° 1 do mesmo artigo, continuam os mesmos a ser fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território”).
Acontece que não se está, no caso, perante qualquer operação urbanística de loteamento, pelo que o diploma invocado nem sequer é aplicável à situação dos autos.
Depois, dizer-se que um acto viola o quadro II da Portaria 216-B/2008, é sobejamente vago.
É que o quadro II anexo à Portaria refere-se a várias tipologias de ocupação do solo, a várias infraestruturas e a vários dimensionamentos, seja de lugares de estacionamento, seja de passeios, de caldeiras para árvores, de perfis de arruamentos, etc.
Ficar-se-ia de novo sem se saber, afinal, aquilo que no entender dos Recorrentes constituiria a alegada violação do quadro II.
Ademais, a violação de uma norma da Portaria em causa seria igualmente determinante de mera anulação do acto, e não de qualquer nulidade.
Por último, argumentam/acrescentam os Recorrentes que haveria violação do disposto no artigo 133º/2/d) do CPA.
A norma do CPA então em vigor refere-se à nulidade dos actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
Sucede que os Apelantes não concretizaram onde estaria a violação do conteúdo essencial do direito fundamental violado.
Ainda que não tenham alegado em concreto e substanciado em termos juridicamente aceitáveis, compreensíveis e inteligíveis, a violação do conteúdo essencial de qualquer direito fundamental, certo é que nas suas alegações de recurso se referem, de novo e vagamente, à violação do direito ao ambiente, à saúde e qualidade de vida.
Ora, como sentenciado, um determinado acto é nulo por ofender um direito fundamental se essa ofensa atingir o seu núcleo essencial, isto é, se puser em causa o valor que justificou a criação do direito ou, dito de outro modo, se a prática de tal acto tiver por consequência desprover o cidadão do conteúdo essencial da protecção que esse direito lhe dá. E, por ser assim, é que “o conteúdo essencial tem de ser entendido como um limite absoluto correspondente à finalidade ou ao valor que justifica o direito” (….)
Considerando a invocação dos Autores, o licenciamento da construção do Contrainteressado implica um alegado incumprimento de distância entre construções, que diminui as vistas e iluminação solar. Não vem invocado, nem, de todo o modo, se vislumbra que ocorra, que a construção (permitida pelo licenciamento) implique a subtração total da vivência na referida casa (não se analisando sequer se, ainda assim, tal era capaz de constituir a violação do núcleo essencial de um direito fundamental). Portanto, os Autores referem-se a incómodos decorrentes do ato de licenciamento, mas não são esses incómodos suscetíveis de integrar a violação do núcleo essencial de direitos fundamentais, tal como ressalta da explicitação feita no acórdão que se transcreveu.
Nesta sequência, o ato impugnado não padecerá da nulidade que lhe vem imputada. Importa, ainda, deixar assente, que não basta, em sede de alegação, invocar que o ato impugnado é nulo, não o concretizando, deixando tal tarefa ao Tribunal. Na verdade, as partes encontram-se patrocinadas por advogado, com formação superior em Direito, cabendo-lhe, logicamente, enquadrar a pretensão dos seus representados em alegações de facto e de Direito. É certo que a alegação de direito não vincula o juiz, mas a total ausência de invocação do mesmo não pode ser suprida. Não é suficiente impugnar determinado ato, invocando que o mesmo é inválido, ilegal, nulo ou anulável. É imperioso que se sustente tal alegação (como, aliás, é feito na petição inicial, quando os Autores invocam a violação das regras de distanciamentos e a violação de direitos fundamentais) em factos e normas jurídicas. A causa de pedir é composta pelos factos e pelo direito, uma coisa sem a outra não permite a ação avançar.
Neste caso concreto, as invocações feitas, que delimitam a pretensão dos Autores e sua sustentação, são as acima referidas e, como se disse, conduzem meramente à anulabilidade do ato impugnado.
Pelo exposto nenhuma insuficiência existe no que se refere à factualidade elencada na sentença.
Esta limitou-se a considerar provados os factos essenciais para a decisão da causa, a começar pela excepção dilatória invocada pelo aqui Recorrido.
No que se refere aos demais factos - artigos 25º, 27º, 31º, 32º, 38º, 39º, 40º, 56º, 59º, 75º, 77º, 83º, 84º, 85º e 86º da p.i., 4º e 8º da resposta -, que, em abstracto, poderiam constituir causa de nulidade do acto impugnado, caso tivessem um grau de concretização adequado e caso pudessem conduzir à nulidade daquele, lê-se na sentença: Quando se está a aferir da tempestividade de determinada ação judicial, deve fazer-se um juízo de prognose póstumo quanto à eventual procedência dos vícios invocados, mormente para saber se de tal decorrerá a nulidade do ato impugnado (abrindo, assim, a possibilidade de impugnar tal ato sem dependência de prazo.
Ora, os Autores invocam a nulidade do ato por violação dos direitos fundamentais ao ambiente, saúde e qualidade de vida. (….).
Considerando a invocação dos Autores, o licenciamento da construção do Contrainteressado implica um alegado incumprimento de distância entre construções, que diminui as vistas e iluminação solar. Não vem invocado, nem, de todo o modo, se vislumbra que ocorra, que a construção (permitida pelo licenciamento) implique a subtração total da vivência na referida casa (não se analisando sequer se, ainda assim, tal era capaz de constituir a violação do núcleo essencial de um direito fundamental). Portanto, os Autores referem-se a incómodos decorrentes do ato de licenciamento, mas não são esses incómodos suscetíveis de integrar a violação do núcleo essencial de direitos fundamentais, tal como ressalta da explicitação feita no acórdão que se transcreveu.
Nesta sequência, o ato impugnado não padecerá da nulidade que lhe vem imputada. (….).
Ora, no caso concreto, as invocações feitas, que delimitam a pretensão dos Autores e sua sustentação, são as acima referidas e, como se disse, conduziriam meramente à anulabilidade do ato visado.
Por assim ser, a ação deveria ter sido instaurada em três meses, contados desde 19.09.2014.
Tendo a ação dado entrada em 09.03.2015, forçoso é concluir-se que tal prazo não foi observado, o que redunda na verificação da falada exceção.
Ou seja, o que é dito, e bem, na sentença é que, mesmo que porventura se provassem os factos alegados pelos Recorrentes (e é aí que é feito o juízo de prognose póstuma referido pelo Tribunal a quo), não seria possível inferir-se pela violação do núcleo essencial de qualquer dos direitos fundamentais genericamente invocados pelos mesmos.
Daí que sempre resultasse em puro exercício de inutilidade fazer-se a prova dos factos alegados pelos ora Recorrentes, pois que, mesmo que eles porventura se viessem a provar, a solução do caso seria a mesma, uma vez que jamais os mesmos permitiriam concluir pela violação do núcleo essencial de qualquer dos direitos fundamentais genericamente invocados.
Em suma:
-A garantia de duplo grau de jurisdição no que concerne ao julgamento da matéria de facto deve harmonizar-se com o artigo 607º, n.º 5, 1ª parte do CPC, que atribui ao juiz o poder de apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto;

-Atribuindo o n.º 1 do artigo 662º do CPC ao tribunal de recurso o poder-dever de alterar aquela decisão, nos casos em que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem uma decisão diversa;

-Assim, o julgador, no uso dos seus poderes de direcção e de julgamento do processo, deve nortear a selecção dos factos provados pela essencialidade dos mesmos para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis de direito. O que realizará no contexto da questão jurídica que lhe cabe decidir, e especificando os fundamentos que foram decisivos à tomada de posição sobre a materialidade controvertida relevante para a decisão a proferir, de acordo com o direito a aplicar ao caso concreto - artigos 655.º, 607º, n.º 4, e 662.º do CPC;

-O tribunal ad quem procede à alteração da decisão da matéria de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do tribunal a quo, face aos elementos e alegações que agora lhe são apresentados nos autos, verificar que a mesma padece de claras deficiências susceptíveis de influenciarem a decisão final a proferir - cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 348;

-In casu, analisados os elementos probatórios constantes dos autos, a matéria assente e a sua subsunção ao direito, não se vislumbra o imputado erro de julgamento de facto, tendo a Senhora Juíza fixado, de entre a factualidade alegada e controvertida, a relevante e bastante para a decisão;

-Quanto ao argumento aventado pelos Recorrentes com vista a afastar a caducidade, e que consiste na invocação de uma nulidade do ato, reitera-se que lhes falta suporte;
-Nos termos do artigo 161.º, n.º 2, al. d), do Código do Procedimento Administrativo, são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;
-Sucede que, para que possa ser ofendido o conteúdo essencial de um direito, terá de estar em causa o núcleo duro do direito, por tal forma que este resulte inutilizado. Recorrendo às palavras do Supremo Tribunal Administrativo:
“Nem a CRP, nem a lei ordinária dão uma definição geral do que é um direito fundamental e, muito menos, o que se considera o seu conteúdo essencial.
Essa tem sido tarefa da doutrina e da jurisprudência. A delimitação do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais só se coloca, porque estes podem ser objecto de restrições. Na verdade, não existem direitos fundamentais absolutos.
No entanto, as restrições dos direitos fundamentais têm sempre um limite, já que não poderá ser ofendido aquele mínimo para além do qual o direito fundamental deixa de o ser, fica esvaziado enquanto tal.
A definição desse mínimo intocável, o chamado “conteúdo ou núcleo essencial dos direitos fundamentais”, tem sido objecto de diversas teorias - cfr., a este propósito, o Prof. Vieira de Andrade, em Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, 1987, pág. 233/4.
Mas, no essencial, é geralmente reconhecido que os direitos fundamentais assentam numa compreensão predominantemente antropocêntrica, fundada na autonomia e dignidade da pessoa humana, do homem concreto como ser livre, que é o que, em última análise, justifica a consagração de um direito como um direito fundamental - autor e obra cit., págs. 84/100 e 147/8;
-A jurisprudência do STA tem considerado que “… só haverá violação do “conteúdo essencial” ou do “núcleo duro” do direito fundamental, quando o acto administrativo restritivo praticado tenha um tal impacte que não deixe qualquer sentido útil ao direito fundamental, isto é, não há possibilidade de este, depois, de restringido, poder desempenhar a sua finalidade. E que a existência de uma restrição “arbitrária” e “desproporcionada” é um índice relativamente seguro da ofensa do núcleo essencial” - Acórdãos de 04/05/2000, proc. 45905 e de 26/10/2000, proc. 46.321 e o Parecer da PGR, in Pareceres, vol. III, pág. 450 e na doutrina, o Prof. Gomes Canotilho, em Estudos Sobre Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, 2004, pág. 153 e segs. - v. Ac. do STA de 10/03/2010, proc. 046262;
-Efectivamente, o “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária. A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo, quando, em consequência do acto administrativo em causa, seja afectado o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir enquanto tal - Acórdão deste TCAN de 08/01/2016 no âmbito do proc. 01665/10.0BEBRG-A;
-Na situação dos autos as invocações feitas, que delimitam a pretensão dos Autores e sua sustentação, são as acima referidas e, como se disse, conduzem à mera anulabilidade do ato impugnado;
-A caducidade do direito de acção é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos da al. h), do nº 1 e nº 2 do artigo 89º (actual artigo 89º, nºs 1, 2 e 4, al. k)) do CPTA, conjugado com os artigos 278º, nº 1, al. e), 576º, nº 2 e 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, mostrando-se, por esse facto, prejudicado o conhecimento do fundo da causa;
-Na verdade, a caducidade do direito de acção é consagrada a benefício do interesse público da segurança jurídica que reclama que a situação das partes fique definida de uma vez para sempre com o transcurso do respectivo prazo - (v. Manuel Andrade “Teoria Geral da Relação Jurídica”, II, 3ª reimpressão, pág. 464);
Improcedem, pois, as conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelos Recorrentes.
Notifique e DN.
Porto, 21/5/2021

Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Helena Canelas