b) condenar-se a CPAS à prática do ato devido, isto é, a reconhecer o direito do A. à reforma e a condená-la no pagamento das pensões mensais que forem devidas a partir de Setembro de 2012 (inclusive);

c) condenar-se a CPAS a entregar ao A. a totalidade das pensões vencidas e a vencer até à data do trânsito da sentença, acrescidas dos juros de mora a contar da data dos respetivos vencimentos;

d) condenar-se a CPAS a pagar ao A., a partir do trânsito da sentença, a pensão mensal que for devida deduzida do valor da prestação mensal prevista no plano de regularização (1.028,49) e até Agosto de 2018, inclusive;

e) condenar-se a CPAS a pagar ao A. a totalidade da pensão mensal que for devida a partir de Setembro de 2018;

f) Condenar-se a CPAS em indemnização compensatória a favor do A., a fixar equitativamente pelo Tribunal,

inconformado com o Acórdão proferido em 6 de Junho de 2013, através do qual foi julgada improcedente a ação, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo, proferido em primeira instância e em coletivo, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 14 de Junho de 2013, as seguintes conclusões (Cfr. Fls. 115 a 122 Procº físico):

“1. O Douto acórdão recorrido considerou que a pretensão do requerente não tem acolhimento no regime jurídico da CPAS nem no Código Contributivo, como regime subsidiário.

2. Porém, o caso concreto do recorrente não se encontra previsto no regulamento da CPAS e, carecendo de integração ou aplicação subsidiária do regime geral do Código Contributivo, a solução nesse Código expressamente prevista acaba por coincidir com a defendida pelo recorrente na sua petição.

3. O Douto acórdão recorrido reconhece que o Código Contributivo se aplica à CPAS.

4. O Douto acórdão recorrido, quanto à pretensão do autor, considerou que o regulamento da CPAS previa que, no caso da existência de contribuições em dívida, se suspendem os direitos do beneficiário.

5. Mais concluiu o Douto acórdão que seria esse mesmo regime o aplicável a todos os trabalhadores independentes (incluindo, pois, os beneficiários da CPAS), na matéria em causa, previsto nos artºs. 217º e 219º do Código Contributivo, que o acórdão reproduz textualmente.

6. Enfim, o regulamento da CPAS e o Código Contributivo (artºs. 217º e 219º) consagrariam a mesma solução, desfavorável para o recorrente no entender do Douto acórdão, de que, havendo contribuições em dívida, se suspendem os direitos do beneficiário e, por isso, não haveria lugar, nem a pensões, nem a compensação invocada pelo recorrente.

7. Porém, para os trabalhadores independentes, incluindo os beneficiários da CPAS, subsiste outra norma que consagra a compensação invocada pelo recorrente e que o Douto acórdão recorrido não teve em conta: a norma contida no artº 220º do Código Contributivo, autêntica norma especial que se sobrepõe ao nº 3 do artº 108º do Regulamento da CPAS e aos artºs. 217º e 219º do Código Contributivo.

8. O artº 220º do Código Contributivo tem a seguinte epígrafe: “Regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário por compensação”;

9. E o respetivo texto é o seguinte: “Nas eventualidades de invalidez e de velhice, se a regularização da situação contributiva não tiver sido realizada diretamente pelo beneficiário, é a mesma efetuada através da compensação com o valor das prestações a que haja direito em função daquelas eventualidades, caso se encontrem cumpridas as restantes condições de atribuição das respetivas prestações.”

10. Este preceito (artº 220º do Código Contributivo), aplicando-se à CPAS (caso contrário, ocorreria violação do princípio da igualdade, consagrado no artº 13º da Constituição, pois os beneficiários da CPAS seriam discriminados relativamente aos restantes trabalhadores independentes), como decorre do próprio acórdão recorrido, consagra uma solução oposta à constante dessa decisão.

11. Com efeito, o recorrente satisfaz todos os pressupostos para que lhe seja aplicada a solução prevista no artº 220º do Código Contributivo: quando requereu a pensão, fê-lo por velhice (tinha 67 anos de idade) e por ter mais de 23 anos de contribuições pagas à CPAS, únicas condições de atribuição das pensões (artº 13º, nº 1, alínea a), do Regulamento da CPAS).

12. Para situações como a do autor, consagrando-se a compensação, no artº 220º do Código Contributivo, também se reconhece, aliás expressamente, o direito às prestações a satisfazer pela CPAS, cumpridas que estão as restantes condições de atribuição das pensões.

13. Se há lugar a compensação, é porque não se suspendem os direitos.

14. Tendo uma dívida de contribuições para a CPAS, foi essa dívida abrangida pelo Plano de Regularização previsto no DL 167/2012, de 01/08 e a que o recorrente aderiu oportunamente.

15. Sendo assim, uma vez que a dívida está a ser paga com os respetivos juros e prosseguirá, no futuro, através de compensação, verifica-se uma efetiva entrega das contribuições pelo beneficiário, pelo que a reforma deve ser calculada como se a dívida estivesse paga.

16. Os valores retidos por compensação justificam essa solução, pois de contrário gerava-se a injustiça de o beneficiário ver a sua pensão calculada sem serem tomadas em conta as contribuições que está a satisfazer através dessa compensação.

17. Aliás, o recorrente continua inscrito na CPAS e a pagar mensalmente as contribuições normais, além das prestações do Plano de Regularização.

18. Assim, no último dia de cada mês, vencendo-se uma prestação da reforma por velhice e uma prestação do Plano de Regularização, deve fazer-se a compensação como impõe a lei.

19. Considerados, pois, os factos e o preceituado nos artºs. 13º, nº 1, alínea a) do Regulamento da CPAS e 220º do Código Contributivo, o requerente tem o direito à reforma e à compensação das contribuições em dívida pelas prestações da reforma.

20. Porque não foi assim que decidiu, o Douto acórdão recorrido violou os artºs. 13º, nº 1, alínea a) do Regulamento da CPAS e 220º do Código Contributivo.

21. Jamais o artº 108º, nº 3, do Regulamento da CPAS poderia impor-se ao artº 220º do Código Contributivo, pois violaria o princípio da igualdade, consagrado no artº 13º da Constituição, já que os beneficiários da CPAS, incluindo o autor, seriam discriminados relativamente aos restantes trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário.

NESTES TERMOS e nos mais de direito doutamente supríveis por V. Exs., Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Douto acórdão recorrido e substituindo-o por acórdão que julgue a ação totalmente procedente, condenando a CPAS no pedido tal como é formulado na petição inicial, com o que se fará INTEIRA JUSTIÇA!”

A aqui Recorrida/CPAS veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 12 de Setembro de 2013, concluindo do seguinte modo (Cfr. Fls. 131 a 144 Procº físico):

“1.ª Aos presentes autos não se aplica o disposto no Código Contributivo, nomeadamente o disposto no art.º 220.º.

2.ª Pois, nos termos do art.º 139, n.º 1 alínea a) do Código Contributivo, os advogados estão expressamente excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, previsto no Código Contributivo.

3.ª Como nos termos do disposto no art.º 106.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, as instituições de previdência criadas antes do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, como é o caso da CPAS, mantêm-se autónomas, com os seus regimes jurídicos e forma de gestão privativa, só ficando subsidiariamente sujeitas à Lei de Bases da Segurança Social e legislação dela decorrente – como é o caso do Código Contributivo –, com as necessárias adaptações, nos casos em que haja lacunas que seja necessário integrar.

3.ª O Regulamento da CPAS, em face das questões suscitadas nos presentes autos, não tem qualquer lacuna que seja necessário integrar.

4.ª Com efeito, o art.º 108.º, n.º 3 do RCPAS ao dispor que «a falta de pagamento de contribuições pelos Beneficiários determina a suspensão do direito às prestações», é claro e preciso no que respeita às consequências da falta de pagamento das contribuições pois determina expressamente a suspensão do direito às prestações.

5.ª Pelo que não havendo qualquer lacuna no que diz respeito à consequência da falta de pagamento de contribuições, não há que aplicar, ao presente caso, as disposições do regime geral da previdência (Código Contributivo).

6.ª Pois, não obstante o Recorrente ter aderido ao Plano de Regularização de dívida de contribuições para a CPAS, não lhe pode ser deferida a atribuição da pensão de reforma pelo facto de, nos termos do art.º 108.º, n.º 3 do Regulamento da CPAS, “a falta de pagamento de contribuições pelos Beneficiários” determinar “a suspensão do direito às prestações.”

7.ª E, pelo facto de ao presente caso se aplicar o RCPAS, não há violação do princípio da igualdade previsto no art.º 13.º da Constituição.

8.ª Pois o princípio constitucional da igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP, deve ser interpretado no sentido de “tratar de forma igual o que é igual e tratar de forma desigual aquilo que é diferente”.

9.ª E a situação dos advogados e solicitadores, na medida em que estão obrigatoriamente inscritos na CPAS, entidade financiada exclusivamente pelas contribuições dos seus inscritos (advogados e solicitadores), não é igual à situação dos demais trabalhadores independentes, inscritos na Segurança Social, entidade financiada em parte pelo Orçamento do Estado.

10.ª Mas, mesmo que se entendesse que ao presente caso se aplica o disposto no Código Contributivo, o que apenas se alega por dever de patrocínio, mas sem conceder, nunca o Recorrente teria direito à atribuição da pensão enquanto tiver contribuições em dívida à CPAS.

11.ª Pois nos termos do disposto no art.º 217.º, n.ºs 1 e 2 do Código Contributivo, para que os trabalhadores independentes tenham a sua situação contributiva regularizada, é necessário que se encontrem pagas todas as contribuições da sua responsabilidade, o que no presente caso não sucede.

12.ª Não tendo aplicação, ao caso dos autos, o disposto no art.º 220.º do Código Contributivo, pois este só se aplica aos trabalhadores independentes, nas eventualidades de invalidez e velhice, no caso em que já lhes tenha sido, previamente, atribuída uma prestação (no caso, de reforma) e que o trabalhador esteja numa situação de incumprimento para com a Segurança Social.

13.ª O que não acontece no caso dos autos, pois ao Recorrente não foi atribuída qualquer pensão de reforma uma vez que a carreira contributiva do Recorrente ainda não terminou.

14.ª E, não tendo a carreira contributiva do Autor terminado, não é possível calcular a pensão de reforma nos termos do disposto no art.º 14.º do RCPAS.

15.º Pois o cálculo da pensão está diretamente dependente, nos termos do disposto no art.º 14.º do RCPAS, da verificação dos três seguintes fatores: os 10 anos civis a que correspondem remunerações mais elevadas; o número de anos de inscrição na CPAS com o correlativo pagamento de contribuições; por fim, os grupos de 12 salários mínimos nacionais foram declarados ao longo de toda a carreira contributiva.

16.ª Assim, a sentença recorrida não violou o disposto no art.º 220.º do Código Contributivo que, de resto, não tem aplicação ao caso dos autos, nem o art.º 13.º, alínea a) do RCPAS.

17.ª Pelo que deve a sentença recorrida ser confirmada.

Nestes termos e nos mais de direito deve a sentença recorrida ser confirmada e, em consequência, ser a ação administrativa especial ser julgada improcedente, por não provada e, em consequência, ser a R. CPAS absolvida do pedido.”

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 24 de Setembro de 2013 (Cfr. fls. 160 Procº físico), veio a emitir Parecer em 27 de Setembro de 2013, onde se conclui que “(…) assim sendo, não se mostrando violados os apontados artºs 220º, do Cód. Contributivo e 13º, al. a), da CRP, pela douta sentença recorrida, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional.”
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se invoca, designadamente que o acórdão recorrido terá violado os Artº 13º, nº 1, alínea a) do Regulamento CPAS e 220º do Código Contributivo”.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, entendendo-se a mesma como adequada e suficiente:

“A) O Autor inscreveu-se na CPAS em 24/06/2082 (lapso de ano corrigido), iniciando os respetivos descontos a partir de Julho de 1982, tendo completado sessenta e sete anos de idade em 22/03/2012 e em 31/08/2012 tinha mais de 23 anos de contribuições pagas à CPAS.

B) De Janeiro de 2006 a Agosto de 2012, o Autor apenas pagou as contribuições para a CPAS referentes a 4 meses (Março e Abril de 2006 e Fevereiro e Julho de 2007), tendo acumulado uma dívida € 63.626,33, a que acrescem os juros vencidos até Agosto de 2012 de € 5.669,62, totalizando o montante de € 69.295,95.

C) Autor aderiu ao Plano de Regularização de dívida de contribuições para a CPAS, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 167/2012, de 1 de Agosto, deferido pela Ré em 23 de Agosto de 2012, obrigando-se a liquidar um total de 72 prestações mensais, com início em Setembro de 2012.

D) O Autor solicitou à CPAS em 31 de Agosto de 2012, a atribuição de uma pensão de reforma, nos seguintes termos:

«Por deliberação da Direção da CPAS de 23/08/2012, transmitida ao Autor por carta de 28/08/2012, foi deferido o pedido de regularização da sua dívida de contribuições nos termos previstos no Decreto-Lei na 167/2012, de 1 de Agosto, iniciando-se o pagamento das prestações em Setembro de 2012.

Enquanto cumprir o plano aprovado, o Autor goza de todos os direitos previstos no Regulamento da CPAS.

Aliás, a obrigação primitiva, consistente na soma das contribuições em dívida e respetivos juros de mora, é extinta e substituída por uma nova obrigação para o futuro, de conteúdo semelhante mas diferente, podendo defender-se que há uma novação objetiva, tal como se encontra prevista no artº 857º do Código Civil. Mas se não se tratar de uma novação, há pelo menos uma transformação da obrigação. A principal consequência na modificação operada é que a obrigação ainda não se encontra vencida e, por isso, ainda não é devida.

Não sendo, pois, o Autor sujeito passivo de dívidas vencidas perante a CPAS, goza de todos os direitos e obrigações, incluindo o de pedir a reforma e de receber da CPAS as respetivas prestações.

É de salientar que, ainda que houvesse prestações vencidas, isso não seria impedimento ao exercício do direito à reforma, cujas condições são apenas as previstas na alínea a), do nº 1, do artigo 13º do Regulamento da CPAS, que o Autor satisfaz. Por isso, o Autor está em condições de pedir a sua reforma, ainda que se entenda que tem dívidas de contribuições à CPAS. A penalização que lhe poderia ser aplicada não é a de o impedir de requerer a reforma mas apenas, concedida esta, se suspenderem eventualmente as prestações dessa reforma até essas prestações perfazerem o total do crédito da CPAS (nº 3 do artº 108º do Regulamento da CPAS). O que se suspende são as prestações da reforma e não o direito de requerer e obter essa reforma.

Como o Regulamento da CPAS é omisso quanto à compensação, nos termos do nº 2 do artigo 1° e do nº 1 do artº 108º, ambos do referido Regulamento da CPAS, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 197º da Lei 110/2009, de 16 de Setembro. Sendo assim, o Autor tem esse apoio legal para pedir a compensação de créditos. Aliás, é essa prática da compensação habitual ou corrente no regime geral da Segurança Social, sendo certo que pode ser efetuada oficiosamente (nº 2 do referido artº 197° da Lei 110/2009, de 16/09). Ora se, no regime geral da segurança social, o beneficiário tem o direito a pedir e obter a reforma, embora sujeitando-se a compensação dos créditos das pensões com as dívidas das suas contribuições, não se vê razão para que, no regime da CPAS, em que nem há regras expressas sobre a compensação, tratando-se de regime especial, o beneficiário seja prejudicado relativamente ao regime geral.

Crê-se oportuno lembrar aqui outros regimes equivalentes quanto à compensação, designadamente o do regime fiscal, previsto nos artºs. 89º a 90ºA do Código de Procedimento e Processo Tributário e o do regime geral dos artºs. 847º e seguintes do Código Civil.

Assim, encontrando-se preenchidas todas as condições estatutárias e legalmente previstas, conforme se acaba de expor, o signatário requer expressamente:

1. Que lhe seja reconhecido o direito à reforma;

2. Que lhe seja atribuída a pensão correspondente;

3. Que seja feita compensação da prestação mensal do plano de regularização de créditos por dívidas à CPAS com o valor da pensão mensal devida ao signatário, entregando-se a este o remanescente;

4. Que o pagamento do remanescente da pensão mensal, após a dedução do valor a pagar para o plano de regularização de créditos da CPAS, seja depositado na conta que o Autor tem no Banco ST, com o NIB 001…6;

5. Que, caso se entenda não ser possível a entrega ao signatário de quaisquer valores de pensão antes de estar cumprido o plano de regularização de créditos por dívidas à CPAS, seja então alterado o referido plano, de modo a que passe a constar como prestação mensal o valor da pensão mensal devida ao signatário, até se perfazer o valor total do capital em dívida, acrescido dos juros vencidos e vincendos, alterando-se o número das prestações de acordo com o recálculo a efetuar.

6. Mais informa que continuará a exercer a sua atividade de advogado, pelo que deverá ser mantida a inscrição na CPAS.».

E) O dito pedido foi indeferido, por deliberação da Direção da Caixa de 7/11/2012, constante da Ata n.º 196/2012, sendo o Autor notificado nos seguintes termos:

«1. Por carta rececionada na CPAS em 03.09.2012, o beneficiário referido em epígrafe veio alegar e requerer em síntese o seguinte:

a) Foi-lhe deferido o pedido de regularização da dívida de contribuições á CPAS ao abrigo do Decreto-Lei n.º 167/2012 de 1 de Agosto;

b) Enquanto cumprir o Plano goza de todos os direitos previstos no RCPAS;

c) A obrigação primitiva é extinta e substituída por uma nova obrigação para o futuro, de conteúdo semelhante mas diferente;

d) Não sendo o Autor sujeito passivo de dívidas vencidas perante a CPAS, goza de todos os direitos e obrigações, incluindo o de pedir a reforma e receber da CPAS as respetivas prestações;

e) Ainda que houvesse prestações vencidas, isso não seria impedimento ao exercício do direito à reforma, cujas condições são apenas as previstas na alínea a), do n.º 1 do Artigo 13.º do Regulamento da CPAS, que o Autor satisfaz. Por isso, o Autor está em condições de pedir a sua reforma, ainda que se entenda que tem dívidas de contribuições à CPAS. A penalização que lhe poderia ser aplicada não é a de o impedir de requerer a reforma mas apenas, concedida esta, se suspenderem eventualmente, as prestações dessa reforma, até essas prestações perfazerem o total do crédito da CPAS (n.º 3 do art.º 108.º do Regulamento da CPAS). O que se suspende são as prestações da reforma e não o direito de requerer e obter essa reforma.

f) O Regulamento da CPAS é omisso quanto à compensação, nos termos do n.º 2 do Artigo 1.° e do n.º 1 do Artigo 108.°, ambos do referido Regulamento, pelo que se aplica subsidiariamente o disposto no Artigo 197.º da Lei 110/2009, de 16 de Setembro. Sendo assim, o Autor tem esse apoio legal para pedir a compensação dos créditos. Ora se, no regime geral da segurança social, o beneficiário tem o direito a pedir e obter a reforma, embora sujeitando-se a compensação dos créditos das pensões com as dívidas das suas contribuições, não se vê razão para que, no regime da CPAS, em que nem há regras expressas sobre a compensação, tratando-se de regime especial, o beneficiário seja prejudicado relativamente ao regime geral;

g) Encontrando-se preenchidas todas as condições estatutárias, requer que lhe seja reconhecido o direito à reforma e atribuída a pensão correspondente, compensando-se a prestação mensal do plano de regularização de créditos por dívidas de contribuições à CPAS com o valor da pensão mensal de reforma e entregando-lhe o remanescente.

2. Face à exposição do beneficiário importa analisar o seguinte:

3. Nos termos do ARTIGO 13.º do RCPAS, o direito à pensão de reforma é reconhecido:

a) aos beneficiários que tenham completado 65 anos de idade e tenham, pelo menos 15 anos de inscrição;

b) aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão.

4. Nos termos do ARTIGO 14.º do RCPAS é estabelecida a fórmula de cálculo da pensão de reforma.

5. A referida fórmula de cálculo contém três fatores:

1) a remuneração de referência, que corresponde ao total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam remunerações mais elevadas;

2) os anos de inscrição na CPAS com o correlativo pagamento de contribuições;

3) os grupos de 12 Salários Mínimos declarados durante todo o tempo de inscrição.

6. Ou seja, a fórmula de cálculo da pensão de reforma tem, obrigatoriamente, em linha de conta todo o tempo de inscrição na CPAS.

7. Sendo que a todo o tempo de inscrição tem de corresponder, obrigatoriamente, correlativo pagamento de contribuições (artigos 74.° n.º 1 do Regulamento da Caixa).

8. O artigo 108.º n.º 3 do Regulamento da Caixa é claro e inequívoco, ao preceituar que "a falta de pagamento de contribuições pelos Beneficiários determina a suspensão do direito às prestações. "

9. Ou seja, quanto à consequência da dívida de contribuições, questão ora controvertida e em apreço para a decisão, o referido n.º 3 do artigo 108.º não deixa qualquer margem de dúvida, estatuindo, claramente, a suspensão do direito às prestações.

10. Pelo que, quanto a esta questão, que está desta forma devidamente regulada, não há necessidade, ou sequer possibilidade, de remissão para o regime geral da previdência, nos termos do n.º 1 do referido artigo 108.º, como defende o ilustre Beneficiário, pois,

11. Aquela remissão só terá lugar "em tudo o que não se encontra especialmente regulado neste diploma (...) quanto ao regime de não pagamento ou pagamento em mora das contribuições (...)" como acontece, por exemplo, para a determinação da taxa de juros de mora, matéria relativamente à qual o Regulamento da CPAS é omisso.

12. Razões pelas quais:

a) A existência de dívida de contribuições é um facto impeditivo para a atribuição da pensão de reforma;

b) O artigo 13.º do RCPAS ao exigir, pelo menos, 15 anos de contribuições pagas, apenas quer definir qual o período de garantia para acesso à pensão de reforma para os beneficiários com, pelo menos, 65 anos de idade;

c) O pagamento das contribuições é obrigatório durante todo o tempo de inscrição na CPAS;

d) O artigo 108.º só remete para o Regime Geral da Previdência nos casos em que o RCPAS for omisso relativamente às matérias contempladas no referido preceito, situação que não se verifica quanto à questão ora controvertida e em apreço para a decisão, ou seja, a consequência da existência de dívida de contribuições, pois esta situação é expressa e claramente regulada no n.º 3 do mesmo artigo 108.º. Ou seja, não havendo lacuna de regulamentação nesta matéria, não há lugar a qualquer remissão.

13. Razões pelas quais, sem necessidade de apreciação de outras questões, se tem por certo que o Beneficiário, não preenche, à data do pedido as condições para acesso à sua pensão de reforma.

14. Nestes termos, e com os fundamentos atrás constantes, proponho: o indeferimento do pedido de atribuição da pensão de reforma requerida.».

IV – Do Direito
Apreciemos agora o suscitado.
O Recorrente entende que se terá verificado erro de julgamento, pois considera, ao contrário do decidido, que tem direito à reforma e à compensação das contribuições em dívida pelas prestações de reforma.

Efetivamente, tendo o aqui Recorrente confessadamente uma dívida de contribuições para com a CPAS, foi a mesma abrangida pelo Plano de Regularização previsto no Dec. Lei nº 167/2012, de 1/8, a que aquele aderiu voluntariamente.

A questão está pois em saber se para efeitos de aposentação, se poderá considerar que o Recorrente tem a sua situação contributiva regularizada, em consequência de ter visto aprovado o seu Plano de Regularização.

Na realidade, foi contratualizado, ao abrigo do referido DL nº 167/2012 o pagamento em 72 prestações da divida do aqui Recorrente à CPAS, acrescida dos correspondentes juros.

Mais pretende o Recorrente que as correspondentes prestações sejam objeto de compensação com a pensão de aposentação que lhe venha a ser atribuída, nos termos do artº 220º, do Código Contributivo.

Vejamos:
Sendo o recorrente advogado e estando obrigatoriamente inscrito na CPAS, importa desde logo verificar se lhe serão aplicáveis as normas relativas aos trabalhadores independentes previstas no Código Contributivo (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social), ainda que a título subsidiário, nomeadamente o invocado artº 220º.

É certo que o artigo 139.º do Código Contributivo exclui do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, os advogados, mas tal apenas significa que estes não são obrigados a inscreverem-se no regime geral da segurança social, tratando-se apenas de uma exclusão subjetiva, que não exclui a aplicação de normas deste Código à relação jurídica tida para com a CPAS, designadamente quando a questão se mostre lacunar na regulamentação especifica da CPAS e desde que possa ser aplicável com as necessárias adaptações.

O diploma preambular que aprova o Código Contributivo, prevê isso mesmo, no seu artigo 2.º (Lei n.º 110/2009):
“(Aplicação às instituições de previdência)
O disposto no Código é aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.”

Assim, sendo a CPAS uma instituição de previdência criada antes do DL nº 549/77, de 31/12, nos termos do disposto no artº 106º, da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS), a mesma mantém-se autónoma, com o seu regime jurídico e forma de gestão próprios, só ficando sujeita à referida Lei de Bases e legislação dela decorrente, como é o caso do Código Contributivo, com as devidas adaptações, se o regime jurídico da CPAS tiver lacunas, já que aquele tem aplicação meramente subsidiaria.

Sintomaticamente, refere-se no nº 1 do artº 108º, do RCPAS que “em tudo o que não se encontra especialmente regulado neste diploma quanto a penalização (…) e quanto ao regime de não pagamento ou pagamento em mora das contribuições aplicar-se-ão as disposições em vigor para o regime geral de previdência”.

Por sua vez, e em qualquer caso, o nº 3, do mesmo normativo, estabelece que “a falta de pagamento das contribuições pelos beneficiários determina a suspensão do direito às prestações”.

O RCPAS não estabelece, no entanto, nem poderia estabelecer, por lhe ser anterior, quais as consequências de ter sido estabelecido por mútuo acordo um plano de regularização de Créditos ao abrigo do DL nº 167/2012, em face do que nos confrontamos manifestamente com uma lacuna a carecer de preenchimento.
É aqui que importa ter em consideração o Artº 208º do Código Contributivo, o qual, no que aqui releva, refere (sublinhado nosso):
Situação contributiva regularizada
1 - Para efeitos do presente Código, considera-se situação contributiva regularizada a inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte.
2 - Integram, ainda, o conceito de situação contributiva regularizada:
a) As situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, quando aplicável, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;
b) (…)”

Estando o cálculo da pensão diretamente dependente da verificação de três requisitos, como estabelece o artº 14º, do RCPAS, e sendo um deles “os anos de inscrição na CPAS com o correlativo pagamento de contribuições” considerando-se estas como regularizadas, nos termos do nº 2, alínea a) do precedentemente transcrito artigo do Código Contributivo, aqui aplicável, importará apenas verificar do preenchimento dos restantes pressupostos aplicáveis e a preencher.

É pois insofismável e incontornável o facto de ter de se considerar que a situação contributiva do Recorrente se encontra ficcionadamente regularizada para todos os efeitos, não competindo aos tribunais e muito menos à CPAS “escolher”, por assim dizer, para que efeitos se deverá considerar como regularizada a situação contributiva do aqui Recorrente, atento o Plano de Regularização estabelecido.

Se ficcionamente se entende que o subscritor da Caixa tem a situação regularizada, não pode o mesmo ser tratado como se nada tivesse feito e se mantivesse as suas prestações, sem mais, em divida.

Em resultado do referido Plano de Regularização estabelecido, reitera-se, não lhe poderá ser aplicável a condicionante ínsita no nº 2 do Artº 217º do Código Contributivo que faz depender a regularização da situação contributiva ao facto de se encontrarem necessariamente pagas as contribuições da sua responsabilidade.

Em face do que precede, não se alcança como seja possível deixar de tirar ilações do pagamento autorizado e convencionado das prestações em divida, que confere a regularidade da situação contributiva, no sentido de ser conferido o consequente direito à pensão de reforma, desde que preenchidos os restantes requisitos e pressupostos aplicáveis.

Com efeito, se é certo que o Artigo 217.º do Código Contributivo refere no seu nº 1 que “É condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e aos beneficiários do seguro social voluntário que os mesmos tenham a sua situação contributiva regularizada até ao termo do 3.º mês imediatamente anterior ao do evento determinante da atribuição da prestação”, tal não permite afastar a regularização obtida por via convencional e ao abrigo de diploma especifico.

Se é certo que o direito à prestação, no caso da pensão de reforma, implica que o trabalhador independente tenha a sua situação contributiva regularizada (n.º 1 do art.º 217.º), que resulta predominantemente do pagamento tempestivo das contribuições da sua responsabilidade (n.º 2 do artigo 217.º), tal não invalida que essa regularização possa ser obtida por outras vias, designadamente por via convencional, e como na situação presente, ao abrigo de diploma legal especifico.

Quanto ao argumento que assenta no nº 3 do Artº 108º do Regulamento da CPAS, que determina que “A falta de pagamento das contribuições pelos beneficiários determina a suspensão do direito às prestações”, e que determinaria, só por si, a suspensão dos direitos do aqui Recorrente, o que é facto é que estando como estão regularizadas as prestações contributivas do aqui Recorrente, ao abrigo do DL nº 167/2012, como reiteradamente ficou já dito, tal suspensão não poderá operar, pois que a situação do Recorrente equivale a não ter pagamentos em falta, enquanto as sucessivas prestações convencionadas (72) forem sendo pagas.

No mesmo sentido, se o n.º 1 do artigo 74.º n.º 1 do Regulamento CPAS, determina, de algum modo, que todo o tempo de inscrição na “Caixa” terá de corresponder a idêntico e correspondente pagamento de contribuições, tal não se mostra incumprido na controvertida situação, na medida em que o Recorrente tem a sua situação regularizada, por via do cumprimento das prestações convencionadas, em período correspondente à inscrição.

O argumento aduzido, designadamente no acórdão recorrido, segundo o qual o regime da CPAS corresponde a um sistema de capitalização e não de quotização, em nada altera o raciocínio por que se enveredou, pois que o capital aqui em divida está preenchido, em face do que nada obstará a que o interessado esteja no gozo integral dos seus direitos.