| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - Relatório
[SCom01...], S.A., Autora nos autos supra identificados, em que é Réu o Instituto da Segurança Social, I.P., e indigitada Contra-interessada [SCom02...], Lda., com sede no ... Center - Módulos 203-205, Rua ..., ..., em ..., interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença do TAF do Porto de 27/04/2026, que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual na qual, com referência ao concurso público internacional relativo ao contrato de “Fornecimento de género alimentar no âmbito do «Pograma Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (Pessoas 2030) - Privação Material» Filetes de Cavala em Óleo Vegetal», veio impugnar os actos de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar praticados a 28/08/2025, pedindo:
a) A anulação dos actos de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar;
b) A condenação do Réu na admissão da proposta da Autora e na exclusão da proposta da Contra-interessada;
c) A condenação do Réu na prática do acto de adjudicação da proposta apresentada pela Autora e na celebração do contrato ou, caso assim não se entenda, na condenação do Júri do Procedimento na prolação de relatório final com a exclusão da proposta da Contra-interessada.
A Recorrente (Autora), rematou a sua alegação com as seguintes conclusões:
«C - CONCLUSÕES
Do valor da causa
I - À presente acção deve ser atribuído o valor de 30.000,01 €, nos termos do artigo
34.º do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos, tendo em consideração a
sua indeterminabilidade e a particularidade da presente acção de contencioso pré-contratual.
II - No presente processo está a ser sindicada uma decisão de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar, sendo que em caso de procedência da acção - que se espera - não é possível assegurar que não possa vir a ser invocada pelo Recorrido uma qualquer causa legítima de inexecução da sentença e, em último lugar, existe ainda a hipótese - que apenas se representa por dever de patrocínio - de o procedimento retomar à fase de elaboração de relatório final, ainda que, como se verá, com a necessária exclusão da proposta da Contra-interessada e a adjudicação do contrato à proposta da Recorrente.
Do erro de julgamento quanto à matéria de facto
III - Por aplicação do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3 do CPTA, existem factos que devem ser aditados à matéria de facto dada como prova da, considerando a prova produzida (processo administrativo e prova carreada pela Recorrente) nos autos e que é essencial para a decisão da causa:
i. A exigência da acreditação na esterilidade não configura uma nova exigência, tendo a mesma sido fixada nos mesmos moldes no procedimento anterior de fornecimento de cavala (NPD 2223003096) - Cfr. Doc. 2 junto com a petição inicial;
ii. No procedimento anterior de fornecimento de cavala (NPD 2223003096) o Júri do Procedimento (constituído maioritariamente pelos mesmos membros que o actual) confrontado com a suposta inexistência da acreditação do ensaio da esterilidade, manteve a imposição da exigência da acreditação do ensaio à esterilidade - Cfr. Docs. 3, 4 e 5 juntos com a petição inicial;
iii. Nos procedimentos anteriores de fornecimento de cavala (NPD
2223003096) e de fornecimento de sardinha (NPD 2223003106) constava das propostas apresentadas pela Contra-interessada [SCom02...] a identificação de um laboratório em Marrocos (LC2A) com a acreditação do ensaio à esterilidade nas conservas de peixe - Cfr. Doc. 19 junto com a Petição Inicial;
iv. Os procedimentos do feijão encarnado com o NPD 2223003101, do grão-de-bico com o NPD 2223003102, das ervilhas cozidas com o NPD 2223003100, do tomate pelado enlatado com o NPD 2223003103, do atum com o NPD 2223003094, da cavala com o NPD 2223003096 e da sardinha com o NPD 2223003106 foram adjudicados sem que os respectivos adjudicatários tenham apresentado o ensaio à esterilidade acreditado - Cfr. relatórios de ensaios constantes das propostas submetidas e adjudicadas à Recorrente nos procedimentos da cavala com o NPD 2223003096, da sardinha com o NPD 2223003106 e do atum com o NPD 2223003094 juntos na Petição Inicial como Doc. 8;
v. Em 2025 foram adjudicados dois procedimentos, sem que tenham sido apresentados os ensaios acreditados à esterilidade (tomate pelado NPD 2224003723 e feijão encarnado NPD 2224003722) - Cfr. relatório de ensaio da proposta adjudicada no procedimento do tomate que se juntou na Petição Inicial como Doc. 9;
vi. No dia 24 de Março de 2025, a Recorrente submeteu na plataforma uma comunicação donde identificou diversos laboratórios (incluindo na União Europeia) com a acreditação do ensaio à esterilidade nas conservas de peixe - Cfr. Doc. 1 junto pelo Recorrido em Requerimento de 2 de Março de 2026 (Ref.ª 55319692);
vii. A signatária da informação que fundamentou a decisão de não adjudicou foi notificada da comunicação de 24 de Março de 2025 - Cfr. Doc. 17 da Petição Inicial.
IV - Considerando que o Tribunal Recorrido não tomou posição quanto ao reconhecimento da admissão da proposta da Recorrente e sobre a exclusão da proposta da Contra-interessada [SCom02...], devem ser aditados os seguintes factos:
i. Não foi fixado e exigido pela Entidade Demandada nas peças do procedimento qualquer necessidade de reconhecimento automático europeu (European Accreditation) da acreditação dos laboratórios;
ii. No Quadro 1 do Anexo IV encontram-se definidos os ensaios a ser realizados pelos laboratórios acreditados para os ensaios requeridos acreditados: Ensaio de estabilidade e esterilidade, dioxinas e PCBs, chumbo, cádmio, estanho, mercúrio, histamina - Cfr. Fls. 54 do processo administrativo;
iii. A Contra-interessada [SCom02...] recorreu ao laboratório [SCom03...] que não dispõe de acreditação no ensaio à esterilidade nas conservas de peixe - Cfr. relatório n.º 2372062-0 a fls. 469 e seguintes do processo administrativo;
iv. A Contra-interessada [SCom02...] não apresentou o relatório de ensaios emitido pelo laboratório que realizou o ensaio às Dioxinas e PCBs ([SCom04...], S.R.L.) - Cfr. Relatório n.º 2367376-0 a fls. 473 e seguintes do processo administrativo;
v. A Contra-interessada [SCom02...] recorre a terceiros para a produção/acondicionamento e armazenamento do género alimentício - Cfr. documento “b) proposta” da proposta a fls. 421 e seguintes do processo administrativo;
vi. A Contra-interessada [SCom02...] não apresentou com a proposta os DEUCP, os documentos de habilitação e as declarações de compromisso dos terceiros;
vii. A Contra-interessada [SCom02...] apenas apresentou em sede de esclarecimentos/suprimentos à proposta os DEUCP dos terceiros [SCom05...] e [SCom06...], Lda - cfr. pedido de esclarecimentos e resposta a fls. 624 e seguintes do processo administrativo.
V - Não resulta dos autos qualquer comunicação ou informação da ASAE acerca da inexistência de laboratórios em Portugal ou na União Europeia com a esterilidade acreditada.
VI - Resulta, por seu turno, dos autos que o laboratório utilizado pela Recorrente está acreditado para o ensaio à esterilidade por entidade congénere do IPAC, assim como, resulta dos autos que o Recorrido, o Júri do Procedimento e a signatária da informação que sustentou a decisão de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar tinham
absoluto conhecimento da exigência relativa à acreditação na esterilidade e foi decidido manter essa exigência.
Do erro de julgamento quanto à matéria de direito
Da ausência de causa legal de não adjudicação e inexistência de desproporcionalidade da exigência procedimental
VII - Nos termos da alínea d) do artigo 9.1. do programa de procedimento, os concorrentes tinham de apresentar com a proposta “Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer, de acordo com os requisitos constantes do ANEXO IV, emitido por laboratório acreditado pela NP EN ISO/IEC 17025:2018 para os ensaios/determinações requeridos acreditados;” sendo um dos ensaios o da esterilidade, nos termos do Quadro 1 do Anexo IV.
VIII - E, de acordo com o anexo IV “O concorrente tem de instruir a sua proposta com o presente anexo (ANEXO IV - RELATÓRIO DE ENSAIO/BOLETIM DA ANÁLISE DA AMOSTRA), consubstanciado num Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer, emitido por laboratório com os ensaios/determinações requeridos acreditados.
Juntamente com o Relatório de ensaio/boletim de análise, deve ser remetido o Certificado de acreditação do laboratório para as determinações realizadas (emitido pelo IPAC ou entidade estrangeira congénere) e do respectivo Anexo Técnico, em formato PDF pesquisável, ou o respectivo link de acesso, no caso de ser um documento acessível online.”
IX - Conforme resulta dos Docs. 10 a 16 juntos com a Petição Inicial, assim como do Doc. 1 apresentado pelo Recorrente em Requerimento com a Ref.ª 55319692 (informação que havia sido prestada em 24 de Março de 2025, portanto, anterior à decisão de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar) e, ainda, do ponto X) da matéria de facto provada “Os laboratórios designados “SAI Laboratorija Autorictas” e “Bior”, ambos sitos na Letónia; “iStazione Sperimentale per L'industria Conserve Alimentari”, sito em Itália; “Laboratoire Charles Nicolle”, sito em Marrocos; “LLC Laboratório de Testes de Microbiologia”; e “Eurofins Technology Service (Suzhou) Company Limited”, sito na Alemanha, estão todos acreditados para a realização do
ensaio à esterilidade das conservas de peixe (cf. Documentos juntos com a petição inicial
sob os nºs 10 a 17);”
X - O Recorrido não provou a inexistência de laboratórios com a acreditação na esterilidade na União Europeia como se viu, e nem sequer provou a inexistência em Portugal, já que não existe qualquer prova da confirmação por parte da ASAE dessa mesma informação.
XI - Da douta sentença é referido que “apenas a Autora logrou apresentar um relatório deste tipo de ensaio, emitido por um laboratório sito em Marrocos”, o que confirma que num universo concorrencial de 3 concorrentes, houve uma proposta que cumpriu e que foi manifestamente prejudicada ao ser colocada na mesma posição que uma proposta que não cumpriu, violando-se os princípios da igualdade e da concorrência.
XII - O Recorrido, o Júri do Procedimento e a signatária da informação que fundamentou a decisão de não adjudicação não desconheciam esta temática da acreditação da esterilidade nas conservas de peixe, não é uma inovação das peças do procedimento, não tendo a Entidade Demandada dispensado a apresentação do ensai o à esterilidade acreditado, impondo aos concorrentes, caso existisse acreditação, que o mesmo tivesse de ser apresentado, não constituindo, por isso, uma circunstância imprevista.
XIII - No procedimento anterior de fornecimento de filetes de cavala em óleo vegetal sob o n.º 2223003096 um interessado questionou o Júri do Procedimento (cujos membros são maioritariamente os mesmo que o do presente procedimento) e este não dispensou a sua exigência “Informa-se o concorrente que o que é exigido é, por um lado, que o laboratório seja acreditado de acordo com a NP EN ISO/IEC 17025:2018 e, por outro, que os ensaios sejam acreditados - o que apenas se aplica, evidentemente, às situações em que tal acreditação exista.” - Cfr. Doc. 5 junto com a Petição Inicial.
XIV - A Contra-interessada [SCom02...] havia assegurado o seu cumprimento no anterior procedimento da cavala (sob o n.º 2223003096), ao ter recorrido ao mesmo laboratório (LC2A) a que recorreu a Recorrente no presente procedimento.
XV - Em linha com o decidido no acórdão do STA n.º 01445/19.8BEBRG, de 11 de Março de 2021 “Pode, na verdade, tratar-se de circunstâncias existentes no momento da elaboração das peças do procedimento, mas que não foram consideradas, ponderadas
ou previstas: por isso se trata de ‘circunstâncias imprevistas' pelo órgão adjudicante.”
(Sublinhados da Recorrente)
XVI - A matéria relativa às acreditações de laboratórios em Marrocos já havia sido considerada e significativamente ponderada: i) aquando do pedido de esclarecimentos dirigido por um interessado, foi decidido manter a exigência da acreditação; ii) o Júri do Procedimento aceitou a acreditação do laboratório de Marrocos L2CA constante da proposta da Contra-interessada [SCom02...] no procedimento anterior da cavala (com o n.º 2223003096), em que o anexo técnico foi analisado, auscultado e a acreditação aceite pelo Júri; iii) foi decidido manter a exigência para os procedimentos actuais; iv) foram adjudicados os procedimentos do feijão-encarnado e tomate pelado sem que tenha sido apresentado o ensaio à esterilidade acreditado e, v) quando foi decidido pelo Júri do Procedimento no 2.º relatório final do procedimento do atum com o NPD 2224003711 admitir a proposta da Autora afirmando que “a [SCom01...] consegue fazer prova de que não existe uma impossibilidade técnica/prática de apresentação de tais ensaios serem realizados por entidade com acreditação para o efeito”, depois de confrontados com a comunicação de 24 de Março de 2025 que provava a existência de laboratórios na União Europeia com a acreditação na esterilidade. - cfr. Doc. 23 junto com a Petição Inicial e Doc. 1 junto pelo Recorrido em Requerimento de 2 de Março de 2026 (Ref.ª 55319692).
XVII - Consta da douta sentença “Bem exemplificativo de tal escassez é o facto de a Autora apenas ter logrado indicar uns quantos laboratórios, sendo que dois deles nem sequer se encontram em território da União Europeia”, no entanto, em momento algum nos autos consta qualquer prova ou evidencia de que os laboratórios indicados pela Recorrente são os únicos com a acreditação na esterilidade.
XVIII - Conforme resulta do artigo 81.º da petição inicial da Recorrente, a indicação foi realizada a título exemplificativo, sendo que nunca esteve em tabela de que seria necessário um número mínimo de laboratórios com a acreditação na esterilidade para que a exigência pudesse ser considerada proporcional, tendo, por isso, com o devido respeito, o Tribunal Recorrido especulado quanto à suposta escassez de laboratórios com a acreditação na esterilidade.
XIX - Caso a Recorrente não tivesse sido diligente e provado a existência daqueles laboratórios, considerando a suposta informação - não provada - da ASAE, teria ficado assente nos autos uma informação incorrecta, falsa, sendo que esta matéria da acreditação na esterilidade não é uma questão de quantidade, mas sim de qualidade.
XX - Com a apresentação por parte da Recorrente do ensaio à esterilidade acreditado, foi satisfeito o interesse público, já que pelo menos uma proposta havia assegurado o cumprimento de todos os ditames do procedimento, não obstante outro operador - a própria Contra-interessada [SCom02...] - já o ter evidenciado nos anteriores procedimentos das conservas de cavala e sardinha (sob os n.ºs 2223003096 e 2223003106), tendo sido possível a todos os participantes nesses procedimentos confirmar que era possível apresentar o ensaio à esterilidade acreditado - Cfr. Docs. 19 e 20 juntos com a Petição Inicial.
Acresce que,
XXI - A exigência da acreditação na esterilidade não é desproporcional, pois, no presente procedimento, vários operadores recorreram a laboratórios estrangeiros para a realização das análises laboratoriais ([SCom04...], S.R.L, de Itália), assim como, no procedimento da sardinha com o NPD 2224003728, consta da proposta da aqui Recorrente que os ensaios às Dioxinas e PCB's foram executados na Chéquia e na proposta da concorrente Os [SCom07...], Lda., os ensaios às Dioxinas e PCB's e Histamina foram realizados em Espanha e a estabilidade e esterilidade foi realizada em França - cfr. Doc. 18 junto com a Petição Inicial.
XXII - Não se acompanha também a douta sentença quando refere “Mais se afirme que, contrariamente ao propugnado pela Autora, a situação não ficaria resolvida com a mera desaplicação da norma em causa, que continha a referida exigência técnica”, porquanto o Recorrido adjudicou em vários procedimentos (de conservas de leguminosas e de peixe) donde foi exigida a acreditação na esterilidade e em que os adjudicatários não apresentaram o ensaio à esterilidade acreditado e, ainda assim, a Entidade Demandada bem conhecendo a exigência não proferiu qualquer decisão de não adjudicação, sendo absolutamente injustificado prejudicar um operador que conseguiu precisamente cumprir, como foi o caso da Recorrente.
XXIII - Acerca do fundamento da litigiosidade provocada e de que “não afasta a validade da fundamentação por aquele expendida na decisão posta em crise” a verdade é que a Recorrente foi o único concorrente que interpôs uma acção contra o Recorrido no âmbito desta matéria - acreditação na esterilidade -, tendo-o apenas feito porque o Recorrido violou o dever legal de adjudicação, já que tinha uma proposta que havia assegurado o cumprimento de todas as exigências, nomeadamente a apresentação de um relatório de ensaio à esterilidade acreditado por laboratório devidamente acreditado, sendo que verifica-se a existência de vários processos judiciais em curso e que nada têm que ver com esta matéria da acreditação na esterilidade.
Assim,
XXIV - A justificação utilizada pelo Recorrido é absolutamente falsa e ilegal, já que existem laboratórios na União Europeia com a acreditação da esterilidade nas conservas de peixe, o que significa que a justificação não é válida, não se preenchendo a condição para a aplicação da alínea c) do artigo 79.º do CCP (e, já se havia também evidenciado que inexistia qualquer circunstância imprevista), assim como, é a decisão de não adjudicação e de revogação da desproporcional, pois, o desfecho da acção seria sempre o mesmo, ou seja, a adjudicação da proposta da Recorrente, uma vez que a proposta apresentada pela Contra-interessada [SCom02...] teria sempre de ser excluída.
Da admissão da proposta da Recorrente
XXV - Consta da alínea L) da matéria de facto provada que “O laboratório que elaborou o relatório de ensaio, designado “Lc2A” e com sede em Marrocos, está acreditado para realizar testes de estabilidade e de esterilidade, pela entidade marroquina homónima ao IPAC, a “SEMAC”, afecta ao Ministério da Indústria, Comércio e Economia Verde (cf. fls. 791 e seguintes e 1118 e seguintes do PA);”
XXVI - Consta ainda da alínea M) “O referido laboratório marroquino está também reconhecido pela entidade de acreditação francesa, a “COFRAC” - Comité Francês de Acreditação, o qual atesta que o mesmo satisfaz os requisitos da norma NF EN ISO/IEC 17025:2017 (cf. fls. 1007 e 1182);”.
XXVII - A matéria de facto dada como provada e o facto da proposta da Recorrente ter sido admitida no relatório preliminar, confirmam que sobre a mesma não
impende qualquer vício que determine a sua exclusão, no entanto, para a hipótese o procedimento retomar à fase do relatório final - que apenas se representa por dever de defesa -, a Recorrente pretende ver judicialmente confirmada a admissão da sua proposta, pois, no 3.º relatório final do procedimento do atum com
o NPD 2224003711 o Júri referiu o seguinte “Apesar da sua situação em relação à EA, a SEMAC mantém reconhecimento internacional através da sua afiliação como membro associado do ILAC (Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios) e do IAF (Fórum Internacional de Acreditação).
Por outro lado, a SEMAC é membro da ARAC (Cooperação Árabe de Acreditação) que, por sua vez, é reconhecida internacionalmente, mas não é reconhecida pela União Europeia (UE) como parte do seu sistema oficial de acreditação.
(...) Embora a ARAC tenha reconhecimento internacional através da ILAC e da IAF, os certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados por membros da ARAC, como a SEMAC (Serviço Marroquino de Acreditação), não são automaticamente reconhecidos na União Europeia.
Para que tais certificados sejam aceites na UE, é geralmente necessário que o organismo de avaliação da conformidade também seja acreditado por um organismo de acreditação reconhecido pela EA ou que existam acordos de reconhecimento mútuo específicos.
Deste modo, em face do exposto, com os fundamentos referidos, deliba o júri
excluir a proposta do concorrente a [SCom01...]” - cfr. Doc. 25 junto com a Petição Inicial
XXVIII - Aos concorrentes era imposto, quanto a esta matéria: i) Apresentação do relatório de ensaio com a proposta, nos termos da alínea d) do artigo 9.1. do programa de procedimento, uma vez que, nos termos do artigo 9.6. do programa “(...) o concorrente tem de providenciar atempadamente a realização dos ensaios/determinações das amostras do produto a fornecer, não sendo admitida a entrega de quaisquer relatórios analíticos, mesmo que parciais, depois do termo do prazo de entrega das propostas ”; ii) O relatório tinha de contemplar todos os ensaios identificados no Quadro 1 do anexo IV;
iii) Teria de ser utilizada a quantidade mínima aí identificada; iv) Os ensaios tinham de ser executados por um laboratório de ensaios acreditado segundo a norma ISO/EIC
17025/2018, e v) A acreditação teria de ser comprovada por intermédio de um certificado de acreditação emitido pelo IPAC ou, então, por uma entidade estrangeira congénere do IPAC.
XXIX - O SEMAC - organismo de acreditação marroquino - que acreditou o laboratório LC2A segundo a norma ISO/EIC 17025:2018 é a entidade congénere do IPAC em Marrocos (cfr. comunicação de 24 de Abril e respectivo anexo apresentado via plataforma electrónica que consta do processo administrativo instrutor e conforme alínea
M) da matéria de facto provada), não existindo qualquer requisito, exigência respeitante a um suposto reconhecimento automático da União Europeia.
XXX - Conforme entende o Prof. Doutor «AA» “O ISS não previu nas suas peças do procedimento qualquer referencial europeu específico para o reconhecimento da acreditação de um laboratório. Não ofereceu qualquer preferência, explícita ou implícita, à EA ou ao seu Acordo Multilateral. Nem formulou qualquer restrição ao tipo de “entidades estrangeiras congéneres do IPAC” que poderiam proceder à acreditação dos laboratórios utilizados.”
Logo, perante essa omissão do ISS, a formulação de uma inferência acerca de uma qualquer relação de necessidade quanto ao recurso a um organismo europeu (ou a um sistema reconhecido por um organismo europeu) só poderia ser admiti da, como se notou agora, se o intérprete pudesse deduzir a obrigação de respeito por um procedimento que é adoptado no território da União Europeia, bem como a obrigação de obediência aos padrões impostos pelos organismos europeus de normalização.
(...) Assim, na ausência de uma regra específica adicional formulada pela entidade adjudicante - cuja violação ela tivesse prevenido que teria como consequência a exclusão da proposta -, a demonstração da acreditação do laboratório nos termos fixados na alínea
d) do ponto 8.1 e no Anexo IV do Programa do Procedimento constituía a única obrigação que poderia ser imposta como condição de admissão da proposta.
Qualquer outra exigência, não expressamente contemplada nas peças do procedimento, esbarraria nos limites fixados pela alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP à sua própria aplicação.” - Doc. 24 junto com a Petição Inicial.
XXXI - E, remata “a eventual exclusão da proposta do Concorrente A [SCom01...], fundamentada no suposto desrespeito por um qualquer método específico de reconhecimento de acreditações que as peças do procedimento nunca previram, implicaria a aprovação da supramencionada decisão-surpresa que ofenderia os princípios da concorrência, da publicidade, da transparência, da boa fé
e da segurança jurídica consagrados no n.º 1 do artigo 1.º-A do CCP, bem como do próprio n.º 2 do artigo 266.º da Constituição.
Essa exclusão, contrariando qualquer critério aceitável de interpretação normativa e não dispondo sequer de um mínimo de correspondência verbal com as normas do Programa do Procedimento, só poderia ser considerada como o puro e simples “resultado de um percurso sinuoso, pouco claro e indirecto”, em virtude de não se encontrar fundada em qualquer cláusula procedimental que prescrevesse uma conduta específica aos concorrentes e os concretos requisitos para a admissibilidade dessa conduta.” - Cfr. Doc. 24 junto com a Petição Inicial
Como tal,
XXXII - A proposta apresentada pela Recorrente tem de ser admitida, considerando que a mesma cumpriu com todas as obrigações previstas no procedimento e, em particular, as que respeitam à apresentação dos ensaios determinados pelo procedimento com a respectiva acreditação, em absoluto cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 9.1. do programa de procedimento e do anexo IV, sob pena de violação intolerável da obrigação de transparência que impõe a previsão de qualquer cláusula de exclusão.
Exclusão da proposta apresentada pela Contra-interessada [SCom02...] Incumprimento do artigo 9.1., alínea d) e anexo IV do programa de
procedimento - Falta de acreditação do ensaio da esterilidade
XXXIII - Não tendo havido pronúncia do Tribunal Recorrido acerca do pedido condenatório de exclusão da proposta da Contra-interessada [SCom02...] por se considerar prejudicado pela decisão de não anulação da decisão de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar, cabe então à Recorrente demonstrar perante o Tribunal ad quem as razões pelas quais a proposta da Contra-interessada [SCom02...] deveria ter sido excluída.
XXXIV - Conforme identificado no relatório com o n.º 2372062-0 junto com a proposta da Contra-interessada [SCom02...], o ensaio à esterilidade apresentado não se encontra acreditado, o que resulta expressamente da legenda que o acompanha “* - Ensaio fora do nosso âmbito de acreditação”.
XXXV - Nos termos da alínea d) do artigo 9.1. do programa, conjugado com o Quadro 1 do anexo IV do programa, o relatório de ensaio acreditado é um termo ou condição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, conforme defende o Prof. Doutor «AA» “No presente caso, os concorrentes - por vontade da entidade adjudicante, porque ela assim o determinou no Programa do Procedimento - não se podiam limitar a declarar que forneceriam um qualquer género alimentar que, em abstracto, tivesse correspondência com a descrição fixada na cláusula 2.1 do Caderno de Encargos e com o tipo de embalagem e acondicionamento aí prescritos. Pelo contrário, os concorrentes foram forçados a indicar um género alimentar com determinadas características submetidas a ensaios laboratoriais, identificáveis nas amostras entregues para esse efeito, as quais, por isso mesmo, seriam descritas, não pelo próprio concorrente (autodeclararão), mas sim por uma entidade terceira dotada de acreditação para o efeito.” - cfr. página 23 do parecer junto como Doc. 24 com a Petição Inicial e que não obstante referir-se à exclusão da proposta da Concorrente [SCom08...] no procedimento do atum, tem aqui total aplicabilidade, já que é o mesmo tema (falta de acreditação da esterilidade) e é o mesmo laboratório ([SCom03...]).
XXXVI - Concluindo “Assim sendo, cada um dos concorrentes era forçado a cumprir cada uma das cinco obrigações acima descritas para a enumeração das características do género alimentar a fornecer, permitindo a sua incorporação imediata na proposta de um documento de um laboratório acreditado, indicando as características do produto alimentar que tivessem sido detectadas nos ensaios.
A violação de alguma destas exigências implicaria a contravenção da obrigação documental prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, que se refere, precisamente, à omissão de documentos que contêm atributos ou termos e condições da proposta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código.” - cfr. página 24 do parecer junto como Doc. 24.
XXXVII - E como tal, o seu incumprimento, é gerador da exclusão da proposta, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, assim como, a sua exclusão se encontra consolidada por aplicação da alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, por força do disposto no artigo 14.2. do programa de procedimento, respeitando a mesma em absoluto os princípios da publicidade e da transparência, uma vez que todos os interessados e concorrentes tiveram conhecimento da exigência do procedimento, a qual além de ser expressa, é igualmente inequívoca.
XXXVIII - Conforme refere o Prof. Doutor «AA» “Essa divulgação pressupõe que a entidade adjudicante esclareça especificamente nas peças do procedimento, quer os motivos materiais que determinam a exclusão, quer as condições que se devem verificar para que tal exclusão seja aplicada.
Nos termos em que este “dever de transparência” é formulado pelo Tribunal de Justiça, ele “implica que todas as condições e modalidades do processo de adjudicação sejam formuladas de forma clara, precisa e unívoca, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, de forma, em primeiro lugar, a permitir a todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes compreenderem o seu alcance exacto e interpretá-las da mesma maneira e, em segundo lugar, a possibilitar à entidade adjudicante verificar efectivamente se as propostas dos proponentes correspondem aos critérios por que se rege o concurso em causa”. Afinal, sem essa exigência de especificação de cada condição material, temporal e procedimental de aplicação da causa de exclusão, estariam destruídas as barreiras ao “risco de favoritismo e de arbitrariedade por parte da entidade adjudicante.” - cfr. Doc. 24 junto com a Petição Inicial
XXXIX - Pelo que, foram observados os princípios da concorrência, da protecção da boa fé e da segurança jurídica relativamente a qualquer interessado que pretendesse participar no procedimento e, muito em particular, da Contra-interessada, devendo a sua proposta ser excluída, nos termos das alíneas d) e n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.
Incumprimento do artigo 9.1., alínea d) e anexo IV do programa de procedimento - Falta de apresentação do relatório emitido pelo laboratório acreditado (que realizou os ensaios)
XL - Nos termos do anexo IV do programa ““O concorrente tem de instruir a sua proposta com o presente anexo (ANEXO IV - RELATÓRIO DE ENSAIO/BOLETIM DA ANÁLISE DA AMOSTRA), consubstanciado num Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer, emitido por laboratório com os ensaios/determinações requeridos acreditados.
(...) 1. O Concorrente tem de providenciar a realização dos ensaios/determinações ao produto alimentar a fornecer em laboratório acreditado para os ensaios/determinações solicitados no Quadro 1, de acordo com a NP EN ISO/IEC 17025:2018.”
XLI - A Contra-interessada [SCom02...] não apresentou o relatório de ensaio emitido pelo laboratório ([SCom04...], S.R.L.) que realizou os ensaios às Dioxinas e PCB's, tendo apresentado o relatório emitido pela [SCom03...] com o n.º 2367376-0 (que não efectuou os ensaios, e que os subcontratou à [SCom04...], S.R.L.) e donde é possível confirmar que não possui a acreditação para esse ensaio.
XLII - De acordo o Acórdão n.º 00797/24.2BEPRT, de 24 de Janeiro de 2025 do Tribunal Central Administrativo Norte “II - Se o laboratório contratado não tinha acreditação para o objecto dos ensaios subcontratados e, por isso, os subcontratou, logo, não os realizou. Se os não realizou, a sua referência à quantidade por si recebida não pode satisfazer o termo da proposta consistente na menção, no relatório dos ensaios, da quantidade recebida pelo laboratório que efectivamente os realizou.
(...) é evidente que a exigência, quer do relatório, quer da menção, neste, da
quantidade recebida para análise, se dirigia ao laboratório que efectuasse de facto o ensaio - o [......], portanto.
Enfim, se o laboratório contratado não tinha acreditação para o objecto dos ensaios subcontratados e, por isso, os subcontratou, logo, não os realizou. Se os não realizou, a sua referência à quantidade por si recebida não pode satisfazer o requisito da menção da quantidade recebida pelo laboratório que efectivamente realizou tais ensaios.” XLIII - Sendo que em sede de admissão de revista o STA afirmou em Acórdão de
7 de Maio de 2025 “Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido
decidiu correctamente sobre a violação das regras específicas do presente procedimento,
por na proposta da Recorrente se verificar falta de menção da quantidade da amostra recebida para análise pelo laboratório A... e a falta de certificado de acreditação relativamente aos ensaios efectuados pelo mesmo laboratório, serem determinantes da exclusão da proposta (no caso art. 146º, nº 2, al. n) do CCP e art. 15.2 do Programa do Procedimento), não havendo, no caso, lugar à aplicação do art. 72º, nº 3, al. a) do CCP.”
Pelo que,
XLIV - A proposta apresentada pela Contra-interessada [SCom02...] tem de ser excluída, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, por falta de apresentação do relatório das Dioxinas
e PCB's emitido pelo laboratório acreditado, incumprindo assim a alínea d) do
artigo 9.1. do programa de concurso e do anexo IV.
Falta de apresentação dos documentos exigidos aos subcontratados
XLV - Nos termos da alínea b) do artigo 9.1. do programa de procedimento, os concorrentes estavam adstritos a indicar os locais de produção/acondicionamento e armazenamento, sendo que nos termos do 9.3. caso os concorrentes recorressem à subcontratação teriam de apresentar o DEUCP dos respectivos subcontratados.
XLVI - De acordo com a cláusula 3.1 do Caderno de Encargos “(...) o fornecimento de género alimentar inclui a execução dos seguintes serviços pelo Co-contratante:
a) Produção e acondicionamento do género alimentar a fornecer;
b) Entrega do género alimentar transformado e acondicionado, nas quantidades em número de unidades individuais nos respectivos Armazéns dos Polos de Recepção de cada um dos 135 (cento e trinta e cinco) territórios, constantes do Anexo I do presente Caderno de Encargos, durante o
período de entregas nele definido;
c) Descarga e armazenamento do género alimentar no interior dos Armazéns dos Polos de Recepção de cada um dos 135 (cento e trinta e cinco) territórios constantes do Anexo I do presente Caderno de Encargos.”
XLVII - A Contra-interessada [SCom02...] necessita de recorrer a terceiros, nomeadamente, para efeitos de produção/acondicionamento e armazenamento do género alimentar, conforme resulta da sua proposta.
XLVIII - De acordo com o Acórdão 025/21.2BEPRT, de 9 de Fevereiros de 2023 do Supremo Tribunal Administrativo “O artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Directiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 59.º e o considerando 84 desta directiva, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um operador económico que pretenda recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público apenas deve transmitir os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso desta última após a adjudicação do contrato em causa.”
XLIX - O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, em Acórdão de 28 de Janeiro de 2026, com o n.º 09378/24.ºBELSB para que não restasse mais dúvidas afirmou “I - O artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Directiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 59.º e o considerando o artigo 84.º desta directiva, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um operador económico que pretenda recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público apenas deve transmitir os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso desta última após a adjudicação do contrato em causa.
II - Estando provado que o adjudicatário não dispunha de habilitação para realizar a empreitada a concurso e que sempre teria de recorrer a subempreiteiros, e verificando-se que o mesmo não transmitiu, juntamente com a sua proposta, os documentos de habilitação dos terceiros, nem a respectiva declaração de compromisso, está bem de ver que não subsistem dúvidas de que a proposta apresentada não reunia, à luz de uma interpretação dos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), 81.º, n.º 2 e 3.º da Portaria n.º 372/2017 em conformidade com os artigos 63.º e 59.º da Directiva 2004/18/CE, os requisitos legais suficientes e adequados para poder ser admitida.”
L - A Contra-interessada [SCom02...] com a proposta não apresentou qualquer dos documentos exigidos respeitantes aos terceiros, em concreto, DEUCP, declaração de compromisso e documentos de habilitação.
Ao invés,
LI - Apenas após o pedido de esclarecimento/suprimento à sua proposta apresentou o DEUCP dos dois subcontratados, não tendo apresentado as exigidas declarações de compromisso e documentos de habilitação.
Como tal,
LII - A proposta apresentada pela Contra-interessada [SCom02...] tem de ser excluída, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, alínea a) do CCP e n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro e em face da jurisprudência totalmente consolidada.
Da adjudicação do contrato à proposta da Autora
LIII - A Proposta apresentada pela Contra-interessada [SCom02...] tem necessariamente de ser excluída, por força dos vários vícios identificados e provados, e considerando que a proposta da Recorrente tem de ser admitida, o Recorrido tem de ser condenado na adjudicação do contrato à proposta da Recorrente.
LIV - A adjudicação à proposta da Recorrente constitui, assim, um acto administrativo vinculado e devido, não podendo deixar de ser imposta “a prática do acto devido”, nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do CPTA.
LV - Mesmo que assim não se entendesse, o que somente se equaciona por dever de patrocínio, o estado do processo concede a possibilidade de apreciação e julgamento das causas de exclusão da proposta da Contra-interessada [SCom02...], sendo que nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do CPTA “quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do acto devido”.
Posto que,
LVI - Quando o Tribunal identifique determinada margem de livre apreciação na esfera do órgão administrativo competente e não possa proceder imediatamente à prolação
de uma sentença que substitua o acto administrativo devido, não deixa de fixar de imediato as balizas de legalidade que circunscrevem a autonomia decisória desse órgão, como tal, a sentença proferida nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do CPTA nunca poderá deixar de “explicitar as vinculações” que se impõem à Entidade Demandada.
Nestes termos expostos, e nos melhores de direito que Vªs Exªs doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado procedente, por provado e, consequentemente, a sentença recorrida deve ser
revogada e substituída por decisão que julgue procedente os pedidos formulados pela Recorrente, com a anulação dos actos administrativos de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar, com a confirmação da admissão da proposta da Recorrente e com a condenação do Recorrido na exclusão da proposta da Contra-interessada, na adjudicação da proposta da Recorrente e na celebração do contrato com a Recorrente.»
O Recorrido Instituto da Segurança Social respondeu à alegação do recurso.
Concluiu como segue:
«CONCLUSÕES
1. O recurso interposto pela Recorrente carece de fundamento, devendo ser julgado totalmente improcedente, porquanto a douta sentença recorrida apreciou correcta e exaustivamente a matéria de facto e de direito, mantendo-se em estrita conformidade com o regime constante do Código dos Contratos Públicos (CCP), em particular com o artigo 79.º, n.º 1, alínea c).
2. No plano factual, a Recorrente não logrou demonstrar qualquer erro manifesto de julgamento.
3. A sua discordância traduz uma leitura fragmentária do probatório e a tentativa de substituir o juízo técnico-administrativo e jurisdicional por uma apreciação própria, o que é processualmente insuficiente para abalar a decisão.
4. A Recorrente limita-se a manifestar uma discordância subjectivas quanto à valoração da prova efectuada pelo Tribunal a quo, não logrando demonstrar qualquer erro manifesto, ostensivo ou determinante que pudesse justificar a alteração da decisão proferida.
5. A invocada inexistência de “prova formal” de um documento autónomo emitido pela ASAE não é decisiva para a validade do acto impugnado. O que releva é a motivação suficiente do acto, ancorada num processo decisório racional, em elementos técnicos idóneos e numa avaliação global da adequação e exequibilidade do requisito de ensaio de esterilidade.
6. Ainda que, por hipótese académica, se desconsiderasse o concreto teor da intervenção da ASAE, subsistem fundamentos bastantes no processo administrativo que evidenciam a dificuldade generalizada de cumprimento, a incerteza quanto ao reconhecimento das acreditações e os efeitos restritivos da exigência no mercado relevante.
7. A afirmação de que “existem laboratórios acreditados” não infirma o juízo de desproporcionalidade. A mera possibilidade abstracta de cumprimento por alguns operadores não elimina a restrição material de acesso, nem sana a incerteza jurídica e técnica que a exigência introduz na concorrência.
8. A alegada existência de alguns laboratórios acreditados para a realização do ensaio de esterilidade não afasta, de forma alguma, o carácter desproporcional e restritivo da exigência imposta.
9. Nesse sentido, o critério juridicamente relevante não é a prova de impossibilidade absoluta, mas a aferição da proporcionalidade, adequação e impacto concorrencial da exigência técnica, tal como plasmado nos princípios da concorrência, igualdade e proporcionalidade aplicáveis à contratação pública.
10. A sentença recorrida adoptou uma apreciação global e prudente da prova, identificando correctamente que o requisito do relatório de ensaio de esterilidade acreditado: i) se revelou de cumprimento altamente oneroso ou duvidoso; ii) condicionou significativamente a participação de operadores e; iii) gerou incerteza quanto à validade das propostas.
11. Em matéria de direito, a interpretação da Recorrente do artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP é restritiva e desconforme. A norma estabelece um mecanismo de autotutela procedimental ao serviço da legalidade objectiva e do interesse público, permitindo evitar a celebração de contratos assentes em pressupostos inadequados ou desajustados.
12. A “circunstância imprevista” para efeitos do artigo 79.º não exige desconhecimento absoluto ou superveniência em sentido estrito. Pode consistir em elementos existentes cujo impacto não foi adequadamente ponderado no momento da decisão de contratar e apenas se revelou no decurso do procedimento com a análise concreta das propostas.
13. In casu, foi durante a tramitação que se evidenciou a natureza problemática do requisito: dificuldades técnicas significativas, dúvidas quanto à aceitabilidade e reconhecimento das acreditações e impacto restritivo relevante na concorrência efectiva. Tal quadro integra a previsão legal e legitima o recurso à não adjudicação.
14. Verificou-se, ademais, a necessidade de alterar um aspecto fundamental das peças: o requisito incidia sobre especificações técnicas nucleares, condicionava a admissibilidade das propostas e afectava a estrutura concorrencial do procedimento. A sua eliminação ou reformulação teria natureza estrutural, não meramente acessória.
15. Em face disso, a manutenção do procedimento com as peças tal como estavam configuradas revelar-se-ia incompatível com os princípios da proporcionalidade, igualdade, transparência e concorrência, impondo-se a solução de não adjudicação prevista na lei.
16. Improcede a tese de que a Entidade Adjudicante deveria “desaplicar” ou
“corrigir” o requisito no próprio procedimento. Após o termo do prazo para apresentação de propostas, as peças consolidam-se e não podem ser alteradas em termos que afectem condições de participação e avaliação, sob pena de violação dos princípios da estabilidade procedimental, da igualdade e da transparência.
17. A eliminação de um requisito essencial após essa fase produziria: i) alteração substancial das regras do jogo; ii) quebra da igualdade entre quem não concorreu por não poder cumprir e quem apresentou proposta e; iii) distorção da concorrência.
18. Nestes casos, a via legalmente admissível é a extinção do procedimento com fundamento no artigo 79.º, n.º 1, alínea c), seguida, se for o caso, do lançamento de novo procedimento conforme.
19. A tentativa de retirar efeitos jurídicos do relatório preliminar do júri não procede. Trata-se de acto interno, instrutório e sem eficácia externa, que não vincula o decisor nem consolida posições jurídicas subjectivas dos concorrentes.
20. Antes da decisão final de adjudicação, os concorrentes não detêm direito subjectivo à celebração do contrato, mas apenas interesse legalmente protegido à regularidade do procedimento.
21. Inexistindo acto de adjudicação e tendo sido validamente extinto o procedimento, é juridicamente inviável uma condenação à adjudicação.
22. Tal solução violaria o princípio da separação de poderes e extravasaria os limites da função jurisdicional.
23. Não há omissão de pronúncia. O Tribunal delimitou correctamente o objecto do litígio à legalidade da não adjudicação e revogação da decisão de contratar, considerando prejudicadas as matérias dependentes da continuação do procedimento (admissão/exclusão de propostas e adjudicação).
24. A invocação de alegadas irregularidades da proposta da contra-interessada é irrelevante no contexto de um procedimento validamente extinto por razões autónomas de interesse público.
25. Ainda que existissem vícios nas propostas (o que não se concede), tal não afectaria a suficiência do fundamento de não adjudicação.
26. A decisão administrativa goza de uma margem de apreciação técnico-administrativa sindicável apenas em caso de erro manifesto ou grosseiro, o que não se verifica. Pelo contrário, o ISS, I.P. analisou o mercado, ponderou os efeitos da exigência e fundamentou a necessidade de extinguir o procedimento.
27. Quanto ao valor da causa, sendo a utilidade económica imediata do pedido a adjudicação do contracto, é correcto fixá-lo pelo valor da proposta da Recorrente. A pretensão de reduzir o valor para € 30.000,01 não se coaduna com o conteúdo material dos pedidos formulados nem com a jurisprudência consolidada.
28. A posição processual da Recorrente revela contradição performativa: requer a adjudicação de um contrato de elevado montante, mas pretende que o valor processual se fixe em quantia meramente simbólica, com reflexos indevidos na taxa de justiça e tramitação.
29. A sentença recorrida respeita os princípios estruturantes da contratação pública e concretiza o princípio da economia e aproveitamento dos actos apenas quando não estejam em causa vícios que atinjam a substância e a equidade concorrencial. Aqui, a exigência em crise afectava estruturalmente a formação da concorrência e a própria elegibilidade das propostas.
30. A solução adoptada de não adjudicação ao abrigo do artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP, é a única que preserva a paridade de armas entre operadores, restabelece a igualdade de condições e abre caminho à eventual reconfiguração procedimental com regras ajustadas ao mercado e ao interesse público.
31. O recurso não evidencia erro de facto, não demonstra erro de direito e não identifica vício invalidante da decisão administrativa ou da sentença. Limita-se a reeditar leituras já apreciadas e refutadas pela decisão recorrida, sem apresentar base normativa ou probatória bastante que imponha a sua revogação.
32. Em síntese: i) existiu circunstância imprevista em sentido juridicamente relevante; ii) a alteração exigida recaía sobre aspecto fundamental das peças; iii) a desproporcionalidade e o efeito restritivo do requisito foram adequadamente demonstrados; iv) a “desaplicação” Intra procedimental seria ilegal; v) não há omissão de pronúncia; (vi) o valor da causa foi correctamente fixado.
33. Tudo ponderado, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, com a consequente improcedência total do recurso interposto pela Recorrente, por não provado e por não fundamentado.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o mui douto suprimento de V. Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, deverá a douta Sentença Recorrida ser mantida na ordem jurídica, por legal, não se concedendo provimento ao Recurso.
Tudo com as devidas e legais consequências, assim se fazendo a necessária JUSTIÇA!»
Os vistos estão dispensados, nos termos do artigo 657º nº 4 do CPC.
II - Delimitação do objecto do recurso
Conforme jurisprudência pacífica, o âmbito do recurso é delimitado pelo objecto das conclusões das alegações, interpretadas em função daquilo que se pretende sintetizar, isto é, o corpo das alegações.
Posto isto:
II.1 - As questões em que se analisa o Recurso são as seguintes:
1ª Questão
A sentença recorrida erra na fixação do valor da acção, pois este deve ser o de 30
000,01 €, dada a indeterminabilidade do mesmo, atento o objecto da acção?
2ª Questão
A sentença recorrida omitiu, na discriminação de factos provados e atendíveis para a decisão da causa os factos especificados nas conclusões III e IV?
3ª Questão
2ª A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao sufragar a decisão de não adjudicar, aplicando indevidamente o artigo 79º alª c) do CCP, com o que violou o artigo 76º do mesmo diploma, que lhe impunha o dever de adjudicar?
4ª Questão
Deve ser ordenada por este tribunal de recurso a retoma do procedimento no momento da adjudicação, com admissão da proposta apresentada pela Recorrente, considerando que a mesma cumpriu com todas as obrigações previstas no procedimento e, em particular, as que respeitam à apresentação dos ensaios determinados pelo
procedimento com a respectiva acreditação, em absoluto cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 9.1. do programa de procedimento e do anexo IV?
5ª Questão
Uma vez que não houve pronúncia do Tribunal Recorrido acerca do pedido condenatório de exclusão da proposta da Contra-interessada [SCom02...] por se considerar prejudicado pela decisão de não anulação da decisão de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar, cumpre agora que este Tribunal Central se pronuncie, determinando a exclusão daquela, nos termos da alª d) do nº 2 do artigo 146º do CCP, por falta de apresentação do relatório das Dioxinas e PCB's emitido pelo laboratório acreditado?
II.2 Consequências do julgamento do recurso, para a sorte da Lide
No caso de o recurso proceder em virtude da resposta positiva a todas ou bastantes das questões que antecedem, haverá que extrair disso as consequências legais para todo o objecto da acção, em face do pedido.
III - Apreciação do recurso.
1ª Questão
A sentença recorrida erra na fixação do valor da acção, pois este deve ser o de
30000,01 €, dada a indeterminabilidade do mesmo, atento o objecto da acção?
Diz, a Recorrente, que, estando sub juditio uma decisão de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar, sendo que em caso de procedência da acção não é possível assegurar que não possa vir a ser invocada pelo Recorrido uma qualquer causa legítima de inexecução da sentença e, em último lugar, existe ainda a hipótese de o procedimento retomar à fase de elaboração de relatório final, ainda que, como se verá, com a necessária exclusão da proposta da Contra-interessada e a adjudicação do contrato à proposta da Recorrente, o valor da causa é indeterminável.
Obviamente, não tem razão.
Valor indeterminável, nos termos do nº 1 do artigo 34º do CPTA são apenas os processos atinentes a bens imateriais e normas administrativas. Quer dizer, a indeterminabilidade reside na natureza do objecto da causa e não no maior ou menor grau de probabilidade e ou de determinabilidade prática do que será a vantagem económica do Autor se a acção proceder e como proceder.
Bem andou a Mª Juiz a qua ao aplicar o critério do conteúdo económico do acto conforme o nº 1 do artigo 33º do CPTA.
Como assim, a resposta a esta questão é negativa.
A decisão recorrida em matéria de facto
Para as demais questões torna-se necessário ter presente a decisão recorrida em matéria de facto, pelo que passamos a transcrevê-la.
A) A 15/11/2024, o Conselho Directivo do Réu deliberou autorizar o lançamento de um procedimento concursal, tendo em vista a celebração de um contrato de fornecimento de Género Alimentar - Filetes de Cavala em Óleo Vegetal, no âmbito do “Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (Pessoas 2030) - Privação Material” (cf. fls. 20 e seguintes do PA);
B) A decisão identificada no ponto anterior foi publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 228, de 25/11/2024, sob o Anúncio de procedimento nº 25283/2024, e ainda no Jornal Oficial da União Europeia OJ S 229/2024, de 25/11/2024, sob o nº 718277-2024 (cf. fls. 136 e seguintes do PA);
C) A Entidade Adjudicante aprovou o Programa do Procedimento, o qual se dá por integralmente reproduzido, destacando-se designadamente o seguinte:
“(...) 1. Tipo e Objecto do Procedimento.
(...) 1.2 O presente procedimento tem por objecto a celebração de um contrato de fornecimento do género alimentar: Filetes de Cavala em Óleo Vegetal, no âmbito do Programa Pessoas 2030 - Privação Material, nos termos previstos e definidos no presente programa do procedimento, no caderno de encargos e das respectivas cláusulas técnicas e demais anexos, que dele fazem parte integrante. (...)
9. Documentos que constituem a proposta.
9.1. A proposta a apresentar pelo concorrente deve ser constituída pelos seguintes documentos:
a) Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), conforme Anexo I;
b) Documento «Proposta», elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo II, contendo obrigatoriamente, sob pena de exclusão, os seguintes elementos nele expressamente indicados:
i. Informações relativas ao género alimentar a fornecer, concretamente: - Indicação do local de
produção e/ou acondicionamento do género alimentar a fornecer; - Indicação do local de armazenamento do género alimentar a fornecer; - Indicação das condições de conservação do género alimentar a fornecer; - Indicação das condições de armazenagem do género alimentar, indicando-se as condições em que o género alimentar deve ser armazenado nos pólos de recepção, nomeadamente, se as paletes devem ser empilhadas e, em caso afirmativo, indicação do número de paletes que permitam a não ocorrência de perdas e deteriorações dos produtos por esmagamento;
ii. Declaração relativa ao preço global da proposta (com exclusão do IVA), indicado por extenso e em algarismos, a qual deve ainda discriminar, sob pena de exclusão, o preço unitário por embalagem individual, o preço total do fornecimento relativo aos géneros alimentares e o preço total do transporte, limitados a duas casas decimais;
iii. Indicação das quantidades do bem a fornecer;
c) Ficha Técnica do produto alimentar, contendo todos os elementos/informações que constam do modelo de Ficha Técnica de Produto - Anexo III;
d) Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer, de acordo com os requisitos constantes do Anexo IV, emitido por laboratório acreditado pela NP EN ISO/IEC 17025:2018 para os ensaios/determinações requeridos acreditados;
e) Maquete de Rótulo em formato PDF, a qual tem de ser igual à rotulagem do produto a fornecer e que será distribuído aos destinatários; f) Declaração de conformidade, emitida por entidade, pessoa colectiva ou singular, pública ou privada, que preste serviços de apoio à certificação do sist ema de gestão em segurança alimentar ao abrigo da norma FSSC22000 ou à certificação global de segurança alimentar BRC através da qual se certifique que
i) A Ficha técnica do produto alimentar (Anexo III);
ii) O Relatório de ensaio/boletim de análise (Anexo IV), bem assim como
iii) A Maquete de Rótulo, estão em conformidade com as normas nacionais e europeias aplicáveis (Anexo V);
g) Certidão do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente e/ou outro documento que comprove o poder para vincular o operador económico;
h) Quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por considerar indispensáveis para efeitos do disposto na parte final da alínea b), do n.º 1, do artigo 57.º do CCP. (...)
9.3. No caso de o concorrente indicar que parte da execução do contrato seja realizada por subcontratado, é obrigatória a apresentação de um DEUCP por cada um dos subcontratados. Os
ensaios/determinações a realizar e os respectivos termos são de natureza obrigatória e constam do Anexo IV ao presente Programa do Concurso. (...)
9.5. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea b) do ponto 9.1 que antecede, a indicação dos locais de produção, e/ou acondicionamento, bem como locais de conservação, deve ser feita por referência a locais que, à data da submissão de propostas, possuam válidos e actualizados os necessários licenciamentos, quer sejam de natureza logística, comercial ou industrial, conforme o caso aplicável, sob pena de exclusão da proposta, podendo a prova documental de tais licenciamentos ser substituída por declaração do concorrente, sob compromisso de honra, conforme o modelo de declaração que consta do Anexo VI, ao presente Programa do Procedimento (ANEXO VI).
9.6. Para efeitos do disposto na alínea d) do ponto 9.1 que antecede, o concorrente tem de providenciar atempadamente a realização dos ensaios/determinações das amostras do produto a fornecer, não sendo admitida a entrega de quaisquer relatórios analíticos, mesmo que parciais, depois do termo do prazo de entrega das propostas. 9.7. Os ensaios/determinações a realizar e os respectivos termos são de natureza obrigatória e constam do Anexo IV ao presente Programa do Concurso. (...)
15. Exclusão das propostas. 15.1. As propostas serão excluídas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º e no n.º 2 do 146.º do CCP.
15.1. As propostas serão ainda excluídas quando o concorrente não apresentar a declaração de conformidade relativamente à ficha técnica, ao resultado analítico da amostra do produto, ou à maquete do rótulo da embalagem, ou sempre que a entidade emissora da declaração não cumpra os requisitos exigidos no ponto 9, n.º 1, f) do programa do concurso, e também sempre que a amostra do produto a fornecer entregue no laboratório acreditado não cumpra os quantitativos ou as condições de entrega definidos no Anexo III.
16. Preço Base. (...) 16.2. O preço base global do procedimento é de 4.188.792,19 € (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil setecentos, noventa e dois euros e dezanove cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, decomposto da seguinte forma:
a) Preço base global relativo ao género alimentar é de 4.147.319,00 € (quatro milhões, cento e quarente e sete mil, trezentos e dezanove euros); b) Preço base do transporte é de 41.473,19 € (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e três euros e dezanove cêntimos);
16.3. Preço base unitário do género alimentar é de 1,16 € (um euro e dezasseis cêntimos). (...)
18. Critério de Adjudicação. A adjudicação é efectuada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofactor, densificado por um factor correspondente a um único aspecto da execução do contrato a celebrar, que é o mais baixo preço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, na redacção em vigor. (...)
ANEXO IV
Relatório de Ensaio/Boletim da Análise da Amostra. O concorrente tem de instruir a sua proposta com o presente anexo (ANEXO IV - Relatório de Ensaio/Boletim da Análise da Amostra), consubstanciado num Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer,
emitido por laboratório com os ensaios/determinações requeridos acreditados. Juntamente com o Relatório de ensaio/boletim de análise, deve ser remetido o Certificado de acreditação do laboratório para as determinações realizadas (emitido pelo IPAC ou entidade estrangeira congénere) e do respectivo Anexo Técnico, em formato PDF pesquisável, ou o respectivo link de acesso, no caso de ser um documento acessível online. Requisitos do Relatório de ensaios/determinações, da amostra e do transporte (...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)” (cf. fls. 30 e seguintes do PA);
D) A Entidade Adjudicante aprovou também o Caderno de Encargos, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se designadamente o seguinte:
“1. Objecto. 1.1. Constitui objecto do presente concurso o fornecimento do género alimentar Filetes de Cavala em Óleo Vegetal, nos termos constantes do presente Caderno de Encargos e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante. O objecto do presente concurso tem enquadramento na Portaria n.º 325/2023, de 30 de Outubro, que adopta o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, estabelecendo as regras aplicáveis às operações enquadradas no Programa Temático PESSOAS 2030, financiadas pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE +), para o período de programação 2021-2027.
2. Género Alimentar a Fornecer.
2.1. O género alimentar a fornecer pelo Co-contratante é Filetes de Cavala em Óleo Vegetal, na quantidade de 3.575.275 embalagens individuais, com o acondicionamento de 0,120 Kg, sendo que as restantes características têm de obedecer às estabelecidas e previstas para esta categoria, nos termos da legislação nacional e europeia. O género alimentar a entregar deverá obedecer à legislação e normas técnicas em vigor relativamente aos géneros alimentícios, nomeadamente, quanto à higiene e segurança alimentar, critérios microbiológicos, resíduos de pesticidas, contaminantes, aditivos, corantes, aromas, edulcorantes materiais em contacto com os alimentos, e rotulagem. O género alimentar a entregar deverá ainda obedecer
ao estabelecido no n.º 3 do artigo 231.º do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, designadamente o género alimentar e a respectiva distribuição tem de estar em conformidade com o Direito da União Europeia em matéria de segurança dos produtos de consumo. (...)” (cf. fls. 102 e seguintes do PA;
E) A 09/01/2025, o Conselho Directivo do Réu deliberou aprovar a prorrogação do prazo de apresentação das propostas por mais 17 dias, deliberação que foi objecto de publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia (cf. fls. 175 e seguintes do PA);
F) A 24/01/2025, a Contra-interessada apresentou a sua proposta, pelo valor global de € 2.853.467,25, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida (cf. fls. 199 e seguintes do PA);
G) A proposta da Contra-interessada é composta pelos seguintes documentos: DEUCP; certidão de registo comercial; relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado; declaração sob compromisso de honra; informações relativas ao género alimentar, condições financeiras da proposta, quantidades do género alimentar a fornecer; declaração final; ficha técnica do produto e certificados de acreditação do Instituto Português de Acreditação (IPAC) e da entidade homónima italiana; e ainda amostra da embalagem (cf. idem);
H) Do relatório de ensaio designado no ponto anterior constava, designadamente, a seguinte informação:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...) (...)” (cf. fls. 469 e seguintes do PA);
I) A Contra-interessada instruiu ainda a sua proposta com um certificado de acreditação do IPAC, relativamente à entidade “[SCom03...], S.A.”, afirmando que tal entidade está acreditada como Laboratório de Ensaios, segundo a norma EN ISO/IEC 17025:2018, e abrangendo, quanto aos alimentos, a pesquisa de microrganismos
patogénicos e de outras substâncias aí descritas, indicando como tipo de ensaio o da
“apreciação da estabilidade” (cf. fls. 426 e seguintes do PA);
J) A 25/01/2025, a Autora apresentou também a sua proposta, pelo valor global de € 4.040.060,75, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida (cf. fls. 740 e seguintes do PA);
K) A Autora instruiu a sua proposta com o DEUCP; certidão de registo comercial, daquela e das subcontratadas; certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social; declaração sob compromisso de honra; certificado de registo criminal; ficha técnica do bem a fornecer; exemplo da embalagem do bem a fornecer; relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado; registo de estabelecimento no SIPACE; e condições financeiras da proposta (cf. idem);
L) O laboratório que elaborou o relatório de ensaio, designado “Lc2A” e com sede em Marrocos, está acreditado para realizar testes de estabilidade e de esterilidade, pela entidade marroquina homónima ao IPAC, a “SEMAC”, afecta ao Ministério da Indústria, Comércio e Economia Verde (cf. fls. 791 e seguintes e 1118 e seguintes do PA);
M) O referido laboratório marroquino está também reconhecido pela entidade de acreditação francesa, a “COFRAC” - Comité Francês de Acreditação, o qual atesta que o mesmo satisfaz os requisitos da norma NF EN ISO/IEC 17025:2017 (cf. fls. 1007 e 1182);
N) Também a 25/01/2025, a entidade designada “Os [SCom07...], Lda.” apresentou a sua proposta, pelo valor global de € 4.104.415,70, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida (cf. fls. 1327 e seguintes);
O) Entre outros documentos, esta entidade instruiu a sua proposta com um relatório de ensaio laboratorial, emitido pelo “Mérieux NutriSciences”, não acreditado para a realização de ensaios de esterilidade (cf. fls. 1386 e seguintes do PA);
P) A 07/02/2025, o júri do procedimento dirigiu à Autora um pedido de esclarecimentos, ao abrigo do plasmado no artigo 72º, nº 3, alínea b), do CCP, solicitando a junção de tradução em língua portuguesa dos documentos designados “0051 B - 1 - Certificado de acreditação - Assin”; “0051 B - 2 - Anexo técnico de acreditação - Assin”; e "0051 B - 3 - LAAF - Assin" (cf. fls. 1608 do PA);
Q) A 10/02/2025, a Autora procedeu à apresentação dos documentos exigidos pelo júri do procedimento (cf. idem);
R) A 10/02/2025, o júri do procedimento elaborou o relatório preliminar, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se designadamente o seguinte: “(...) III. Das propostas. O Júri verificou que foram submetidas na plataforma de contratação pública acinGov (três) propostas pela ordem de submissão, conforme quadro infra:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
IV. Análise das Propostas. (...) Cumpre assim analisar os preços apresentados nas propostas, donde resulta que:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
V. Admissão das Propostas.
Tendo em conta a análise efectuada às propostas, relativamente aos três aspectos elencados:
a) assinatura electrónica;
b) Análise relativa ao cumprimento das exigências documentais inerente às propostas submetidas a concurso e
c) Análise relativa ao preço, conclui-se que:
- [SCom02...] Lda. (concorrente n.º 1).
A proposta apresentada pelo concorrente cumpre com todos os aspectos analisados, i.e., com os aspectos relativos à
a) assinatura digital,
b) às exigências documentais inerentes às propostas submetidas a concurso e c) à análise relativa ao preço e com o preço base do procedimento pelo que, por unanimidade, o júri propõe a admissão da proposta apresentada.
- [SCom01...], S.A. (concorrente n.º 2).
O concorrente cumpre com os aspectos relativos à assinatura digital e com o preço base do procedimento. Todavia, constatou o júri que concorrente não cumpre com os seguintes aspectos:
i. documentação a instruir no âmbito da proposta:
O júri constata que a proposta do concorrente não se encontra instruída por todos os documentos solicitados no Programa do Procedimento atendendo ao não cumprimento do disposto: i) no ponto 10.7 que dispõe que «Todos os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redi gidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada, em relação à qual
o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.» Com efeito
o júri verificou que os documentos com a designação «0051 B - 1 - Certificado de acreditação - Assin»,
«0051 B - 2 - Anexo técnico de acreditação - Assin» e «0051 B - 3 - LAAF - Assin», são apresentados em língua estrangeira não estão acompanhados de tradução devidamente legalizada e respectiva declaração de prevalência, pelo que não cumpre o concorrente com o solicitado no ponto 10.7 do Programa do Procedimento, «Todos os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada, em relação à qual
o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.» em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 58.º do CCP.- «1-Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.»
Dos esclarecimentos ao abrigo do artigo 72.º do CCP:
a) O júri solicitou ao concorrente [SCom01...], SA., no âmbito do artigo 72.º do CCP, esclarecimentos sobre a proposta apresentada, tendo os mesmos sido tempestivamente prestados (...). Em face do exposto, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo concorrente, o júri constata que os documentos submetidos suprem as irregularidades identificadas porquanto a proposta se encontra instruída por todos os documentos solicitados no Programa do Procedimento. Decorrente do sobredito, a proposta apresentada pelo concorrente, após resposta a esclarecimentos solicitados ao abrigo do disposto número 3 do artigo 72.º do CCP, cumpre com todos os aspectos analisados, i.e., com os aspectos relativos à
a) assinatura digital,
b) às exigências documentais inerentes às propostas submetidas a concurso e
c) à análise relativa ao preço e com o preço base do procedimento pelo que, por unanimidade, o júri propõe a admissão da proposta apresentada.
- Os [SCom07...], Lda. (concorrente n.º 3). A proposta
apresentada pelo concorrente cumpre com todos os aspectos analisados, i.e., com os aspectos relativos à a) assinatura digital, b) às exigências documentais inerentes às propostas submetidas a concurso e c) à análise relativa ao preço e com o preço base do procedimento pelo que, por unanimidade, o júri propõe a admissão da proposta apresentada. Decorrente do exposto, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 146.º do CCP, o júri solicitou esclarecimentos aos concorrentes sobre as propostas apresentadas ao abrigo do artigo 72.º do CCP. VI. Aplicação do Aplicação do Critério de Adjudicação e Ordenação de Propostas. Nada mais havendo a tratar, foi elaborado o presente relatório, ao abrigo o n.º 1 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos, onde constam, como legalmente exigido, as propostas admitidas, com a devida fundamentação deliberando, por unanimidade o júri do procedimento a ordenação das propostas admitidas, nos termos supra expostos, conforme registo infra:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)” (cf. fls. 1583 e seguintes do PA);
S) A 17/02/2025, a Autora exerceu o seu direito de pronúncia prévia, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida, destacando-se designadamente o seguinte:
“(...) 12) A [SCom01...] apresentou os relatórios de ensaios, todos eles emitidos pelos laboratórios que
realizaram os ensaios/determinações.
13) E, todos os ensaios/determinações encontram-se acreditados.
14) Contudo, as demais propostas não alcançaram o cumprimento destes requisitos.
15) A concorrente [SCom02...] (assim como a concorrente Os [SCom07...]) apresentou com a proposta, no total, 3 relatórios, todos eles emitidos pela [SCom03...], S.A. e todos eles correspondentes a cada uma das tipologias de determinações assinaladas no Quadro 1.
16) Mas, uma das determinações não se encontra acreditada pela [SCom03...].
17) A [SCom01...] refere-se à esterilidade.
18) Conforme resulta dos relatórios, não se encontra contemplado o símbolo “v”.
19) Sendo que junto à “apreciação da esterilidade” está contemplado o símbolo “*”.
20) De acordo com a legenda do relatório, pode-se constatar que aquele primeiro símbolo
corresponde a “v Ensaio acreditado”.
21) E, já o segundo símbolo, de acordo com a legenda do relatório “* - Ensaio fora do nosso âmbito
de acreditação”.
22) Imediatamente se conclui que os ensaios realizados à determinação da esterilidade não se encontram acreditados.
23) O Programa de Concurso é inequívoco, já que no cardápio documental previsto para a proposta, requer a apresentação de «Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer, de acordo com os requisitos constantes do ANEXO IV, emitido por laboratório acreditado pela NP EN ISO/IEC 17025:2018 para os ensaios/determinações requeridos acreditados.»
24) É precisamente exigido o relatório «para os ensaios/determinações requeridos acreditados.»
25) Em suma, nenhum dos concorrentes conseguiu cumprir com a norma prevista na alínea d) do artigo 9.1. do Programa de Concurso, o que equivale a dizer, que não apresentaram o relatório para a esterilidade, já que o que foi apresentado não se encontra acreditado.
26) Por seu turno, A [SCom01...] conseguiu cumprir com esse requisito e todos os ensaios/determinações exigidas encontram-se acreditadas nos relatórios juntos com a sua proposta. (...)
28) Assim, é categórico, que a proposta submetida pela concorrente [SCom02...] (tendo necessariamente de ocorrer o mesmo em relação à concorrente Os [SCom07...] por razões de igualdade e economia procedimental) tem de ser objecto de decisão de exclusão, por força da aplicação da alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos, na medida em que omitiu na proposta a apresentação de relatório ao ensaio da esterilidade acreditado, não cumprindo com a alínea d) do artigo 8.1. do programa de concurso. (...) Nestes termos e nos demais de direito, requer a [SCom01...]:
1) A exclusão da proposta apresentada pela Concorrente [SCom02...] Lda. (e, por consequência, também a proposta da concorrente Os [SCom07...], não obstante se encontrar classificada na 3ª posição), de acordo com todo o alegado;
2) A classificação em primeiro lugar da proposta apresentada pela [SCom01...] e a consequente adjudicação do contrato de fornecimento de Filetes de Cavala em Óleo Vegetal. (...)” (cf. fls. 1599 e seguintes);
T) A 23/04/2025, o júri do procedimento dirigiu à Contra-interessada um pedido de esclarecimentos, com a seguinte indicação:
“Com referência ao DEUCP constante da vossa proposta, no mesmo é mencionado que não recorrem a recursos de terceiros, ou seja, que não há subcontratação, para efeitos de execução do contrato, caso a vossa proposta venha a ser adjudicada. Sucede que, consultada a proposta, verificamos que, tanto pela maquete do rótulo, como pelas indicações dos locais de produção/acondicionamento e armazenagem, o
produto que propõe é produzido em Marrocos, e armazenado em instalações da empresa [SCom06...], com o NIF ...91. Deste modo, solicita-se esclarecimento sobre tal facto, o que se faz ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 72º do CCP, podendo a vossa proposta ser regularizada, com a apresentação dos documentos necessários para o efeito. (...)” (cf. fls. 624 do PA);
U) A 25/04/2025, a Contra-interessada apresentou o DEUCP corrigido, com a indicação de que recorreria a subcontratação, bem assim como os DEUCP´s das entidades terceiras subcontratadas (cf. fls. 625 e seguintes do PA);
V) A 20/08/2025, o Conselho Directivo do Réu deliberou aprovar parecer interno dos serviços, de não adjudicação do procedimento e da revogação da decisão de contratar, parecer que aqui se dá por integralmente reproduzido, destacando-se designadamente o seguinte:
“(...) NPD 2224003719 - Aquisição do Género Alimentar Filetes de Cavala em Óleo Vegetal. Por deliberação do Conselho Directivo do ISS, I.P., datada de 15.11.2024, exarada sobre a informação n.º SC/156854/2024, de 12.11/2024, foi deliberado: A. A Autorização para a realização da despesa pelo preço base 4.188.792,19 € (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e dois euros e dezanove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal aplicável; B. O Desenvolvimento do procedimento pré-contratual destinado ao «Fornecimento do Género Alimentar: Filetes de Cavala em Óleo Vegetal» no âmbito do
«Pessoas 2030» adoptado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP - Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos descritos; C. A Nomeação do júri proposto e respectiva delegação de competências neste órgão; D. A Aprovação das peças do procedimento em anexo: Programa do Procedimento e Caderno de Encargos nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º do CCP. (...) Os procedimentos pré-contratuais relativos a cada um dos identificados processos foram desenvolvidos pelo ISS, I.P., nos termos previstos no CCP, nomeadamente foram objecto das publicações obrigatórias em Diário da República (DR) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), bem como devidamente tramitado na plataforma electrónica Acingov, sendo que relativamente a cada um deles, o seu exacto estado actual é o seguinte: (...). NPD 2224003719 (Filetes de Cavala em Óleo Vegetal). Terminado o prazo para a apresentação de propostas, e estando as mesmas em apreciação, no presente momento estava em apreciação a elaboração de um eventual 2º Relatório Final com audiência prévia. (...) No âmbito dos processos aqui em presença, decorre da alínea d) do subponto 9.1 do ponto 9 do Programa do Procedimento (PP), em sede de documentos que obrigatoriamente constituem a proposta, a necessidade de proceder à entrega do seguinte documento: d) Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer, de acordo com os requisitos constantes do Anexo IV, emitido por laboratório
acreditado pela NP EN ISO/IEC 17025:2018 para os ensaios/determinações requeridos acreditados. Do anexo IV ao PP resulta a necessidade dos concorrentes procederem à entrega das seguintes análises: «O concorrente tem de instruir a sua proposta com o presente anexo (Anexo IV - Relatório de Ensaio/Boletim da Análise da Amostra), consubstanciado num Relatório de ensaio/boletim de análise com os resultados analíticos da amostra do produto a fornecer, emitido por laboratório com os ensaios/determinações requeridos acreditados». Determinando ainda o referido Anexo IV, em seguida, o quadro das determinações físico - químicas, microbiológicas e sensoriais a que os géneros alimentares em causa têm de ser sujeitos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Decorre, pois, do exposto, que a norma em apreço, exige que, entre outros, o ensaio de esterilidade se trate de um ensaio acreditado. Sucede que, no âmbito da análise de propostas realizada aos três procedimentos, constatou-se que a exigência de que o ensaio de esterilidade se trate de um ensaio acreditado, se revela uma exigência procedimental desproporcional e gravemente violadora do princípio da concorrência. Com efeito, conforme decorre de confirmação efectuada pela própria Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), trata-se de um ensaio que, não apenas em Portugal, mas inclusivamente no espaço mais alargado da União Europeia, não existe enquanto tal, não existindo qualquer laboratório que o detenha, sendo que apenas no âmbito de uma acreditação em Marrocos, tal acreditação subsistirá, sendo bastante duvidosa a sua legalidade no espaço de Portugal e da União Europeia. Ou seja, tendo presente uma alteração genérica efectuada às peças do procedimento no âmbito dos procedimentos do FEAC / Pessoas 2030, por determinação do vogal do CD à data com o pelouro nessa área, alteração essa relacionada com a intervenção da ASAE que deixou de efectuar as análises às determinações físico-químicas, microbiológicas e sensoriais dos géneros alimentares, as quais passam a ser feitas por responsabilidade directa dos concorrentes, os PP dos diversos procedimentos aqui em análise, contemplaram uma exigência praticamente impossível de cumprir pelos concorrentes, ou cujo cumprimento deixa uma elevada margem de dúvida quanto à sua legalidade, estando a conduzir a uma litigiosidade entre os concorrentes que poderá conduzir tanto à manutenção de propostas que não respeitam as exigências procedimentais estabelecidas pelo ISS, I.P., como à exclusão ilegal dessas mesmas propostas, em razão da referida exigência contida no PP. Assim, tendo presente que a inclusão de uma exigência procedimental de âmbito técnico, que tinha como único objectivo salvaguardar e defender a posição da Entidade Adjudicante, mas cujo conhecimento dos seus técnicos e trabalhadores afectos à contratação pública, ainda que devidamente acompanhados por consultora externa, não lhes permitiu dar conta de que a exigência procedimental formulada se tratava de uma exigência desproporcional
e que afecta a concorrência, redundou numa circunstância imprevista, que conduz à necessidade de alterar um aspecto fundamental do Programa do Procedimento, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º
79.º do CCP. II - Conclusão e Proposta: Nos termos e com os fundamentos acima expostos, submete-se ao Órgão com competência para a Decisão de contratar deliberar: - Revogar as respectivas decisões de contratar nos procedimentos identificados na presente informação, nos termos conjugados do art.º 80.º e da alínea c) do n.º 1 do art.º 79.º, ambos do CCP; - Determinar, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 79.º do CCP, a abertura de novos procedimentos para a aquisição dos respectivos géneros alimentares. (...)” (cf. fls. 1811 e seguintes do PA);
W) A deliberação identificada no ponto anterior foi comunicada aos concorrentes a 25/09/2025 (cf. fls. 1821 e seguintes do PA);
X) Os laboratórios designados “SAI Laboratorija Autorictas” e “Bior”, ambos sitos na Letónia; “iStazione Sperimentale per Lºindustria Conserve Alimentari”, sito em Itália; “Laboratoire Charles Nicolle”, sito em Marrocos; “LLC Laboratório de Testes de Microbiologia”; e “Eurofins Technology Service (Suzhou) Company Limited”, sito na Alemanha, estão todos acreditados para a realização do ensaio à esterilidade das conservas de peixe (cf. documentos juntos com a petição inicial sob os nºs 10 a 17);
Y) A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 23/10/2025 (cf. fls. 1 e seguintes dos presentes autos).»
Podemos, agora, enfrentar a:
2ª Questão
A sentença recorrida omitiu, na discriminação de factos provados e atendíveis para a decisão da causa os factos especificados nas conclusões III e IV?
Consideremos, antes de mais, que factos são esses que o juiz, mos termos do artigo 94º nº 3 do CPTA, deve discriminar como provados e não provados:
Nos termos do artigo 94º nº 3 do CPTA - “Na fundamentação da sentença, a
sentença deve discriminar os factos que julga provados e não provados (…)”
A matéria de facto a declarar provada e não provada haverá de ser, antes de mais, a alegada pelas partes e que releve para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, designadamente as soluções sustentadas pelas partes. Tal é o que decorre do artigo 5º nºs 1 e 2 do CPC. Da norma constituída por estes dois números resulta, também, que o juiz deve ter ainda em consideração e, portanto, discriminar como provados nos termos do citado artigo 94º nº 3 do CPTA, factos instrumentais e factos que sejam complemento ou concretização dos alegados, cuja prova tenha resultado da instrução da causa, desde que, quanto a estes últimos e sua prova, as partes tenham tido a oportunidade, expressamente advertidas, de exercer o contraditório, condição que decorre da alª b) do nº 2 do artigo 5º citado e do nº 3 do artigo 3º do CPC.
Assim, para que o tribunal se deva pronunciar sobre a prova ou a não prova de quaisquer factos é necessário que os mesmos tenham sido alegados ou que, ao menos, sejam instrumentais, complementares ou concretização dos alegados, tendo a sua prova resultado da instrução da causa e, sendo complementares ou concretização, tenham, as partes, tido a possibilidade, expressamente advertidas, de, quanto a eles e sua prova, se pronunciarem.
Tratando-se de factos alegados, apenas não tinham de ser seleccionados, como provados ou não provados, se fossem indiferentes para a decisão da causa, mesmo na solução preconizada pela Autora.
Ora, a autora pede antes de mais a anulação da decisão de não adjudicar e de revogação da decisão de contratar, além da condenação do Réu a adjudicar-lhe o objecto do procedimento, pondo para tanto em crise os fundamentos de facto e de direito dessa decisão, designadamente, que fosse desproporcional a exigência de creditação europeia do laboratório responsável pelas análises à esterilidade.
Vejamos os factos da Petição alegadamente omissos: Da conclusão III:
i. A exigência da acreditação na esterilidade não configura uma nova exigência, tendo a mesma sido fixada nos mesmos moldes no procedimento anterior de fornecimento de cavala (NPD 2223003096) - Cfr. Doc. 2 junto com a petição inicial;
ii. No procedimento anterior de fornecimento de cavala (NPD 2223003096) o Júri do Procedimento (constituído maioritariamente pelos mesmos membros que o actual) confrontado com a suposta inexistência da acreditação do ensaio da esterilidade, manteve a imposição da exigência da acreditação do ensaio à esterilidade - Cfr. Docs. 3, 4 e 5 juntos com a petição inicial;
iii. Nos procedimentos anteriores de fornecimento de cavala (NPD 2223003096) e de fornecimento de sardinha (NPD 2223003106) constava das propostas apresentadas pela Contra-interessada [SCom02...] a identificação de um laboratório em Marrocos (LC2A) com a acreditação do ensaio à esterilidade nas conservas de peixe - Cfr. Doc. 19 junto com a Petição Inicial;
iv. Os procedimentos do feijão encarnado com o NPD 2223003101, do grão-de-bico com o NPD 2223003102, das ervilhas cozidas com o NPD 2223003100, do tomate pelado enlatado com o NPD 2223003103, do atum com o NPD 2223003094, da cavala com o NPD 2223003096 e da sardinha com o NPD 2223003106 foram adjudicados sem que os respectivos adjudicatários tenham apresentado o ensaio à esterilidade acreditado - Cfr. relatórios de ensaios constantes das propostas submetidas e adjudicadas à Recorrente nos procedimentos da cavala com o NPD 2223003096, da sardinha com o NPD 2223003106 e do atum com o NPD 2223003094 juntos na Petição Inicial como Doc. 8;
v. Em 2025 foram adjudicados dois procedimentos, sem que tenham sido apresentados os ensaios acreditados à esterilidade (tomate pelado NPD 2224003723 e feijão encarnado NPD 2224003722) - Cfr. relatório de ensaio da proposta adjudicada no procedimento do tomate que se juntou na Petição Inicial como Doc. 9;
vi. No dia 24 de Março de 2025, a Recorrente submeteu na plataforma uma comunicação donde identificou diversos laboratórios (incluindo na União Europeia) com a acreditação do ensaio à esterilidade nas conservas de peixe - Cfr. Doc. 1 junto pelo Recorrido em Requerimento de 2 de Março de 2026 (Ref.ª 55319692);
vii. A signatária da informação que fundamentou a decisão de não adjudicou foi notificada da comunicação de 24 de Março de 2025 - Cfr. Doc. 17 da Petição Inicial.”
Da conclusão IV:
“i. Não foi fixado e exigido pela Entidade Demandada nas peças do procedimento qualquer necessidade de reconhecimento automático europeu (European Accreditation) da acreditação dos laboratórios;
ii. No Quadro 1 do Anexo IV encontram-se definidos os ensaios a ser realizados pelos laboratórios acreditados para os ensaios requeridos acreditados: Ensaio de estabilidade e esterilidade, dioxinas e PCBs, chumbo, cádmio, estanho, mercúrio, histamina - Cfr. Fls. 54 do processo administrativo;
iii. A Contra-interessada [SCom02...] recorreu ao laboratório [SCom03...] que não dispõe de acreditação no ensaio à esterilidade nas conservas de peixe - Cfr. relatório n.º 2372062-0 a fls. 469 e seguintes do processo administrativo;
iv. A Contra-interessada [SCom02...] não apresentou o relatório de ensaios emitido pelo laboratório que realizou o ensaio às Dioxinas e PCBs ([SCom04...], S.R.L.) - Cfr. Relatório n.º 2367376-0 a fls. 473 e seguintes do processo administrativo;
v. A Contra-interessada [SCom02...] recorre a terceiros para a produção/acondicionamento e armazenamento do género alimentício - Cfr. documento “b) proposta” da proposta a fls. 421 e seguintes do processo administrativo;
vi. A Contra-interessada [SCom02...] não apresentou com a proposta os DEUCP, os documentos de habilitação e as declarações de compromisso dos terceiros;
vii. A Contra-interessada [SCom02...] apenas apresentou em sede de esclarecimentos/suprimentos à proposta os DEUCP dos terceiros [SCom05...] e [SCom06...], Lda - cfr. pedido de esclarecimentos e resposta a fls. 624 e seguintes do processo administrativo”.
Compulsada a petição inicial, verificamos que nem toda esta densa factualidade foi alegada. Com efeito, dos factos mencionados na conclusão III, apenas os das alíneas i) e
vi) aparecem de algum modo referidos, nos artigos 57 e 18, respectivamente. E dos factos indicados na conclusão IV, estão, de algum modo contempladas as seguintes alíneas nos seguintes artigos da PI:
i) Artigo 233
v) Artigos 305 a 307
vi) Artigo 322
vii Artigo 319
O facto a que alude a alínea i) da conclusão III releva para a alegação de que não era inédita nem desproporcionada a exigência da creditação em matéria de esterilidade e está documentalmente provado, conforme se alega, pelo que devia ter sido discriminado cosmo provado, ao que se proverá nesta instância, nos termos do artigo 662º do CPC.
Já o facto contido na alª vi) da conclusão III, esse, não é mais do que um facto instrumental, no sentido de que concorreria para a prova, de um facto que já está discriminado como provado, a saber , o facto provado X: Os laboratórios designados “SAI Laboratorija Autorictas” e “Bior”, ambos sitos na Letónia; “iStazione Sperimentale per Lºindustria Conserve Alimentari”, sito em Itália; “Laboratoire Charles Nicolle”, sito em Marrocos; “LLC Laboratório de Testes de Microbiologia”; e “Eurofins Technology Service (Suzhou) Company Limited”, sito na Alemanha, estão todos acreditados para a realização do ensaio à esterilidade das conservas de peixe (cf. documentos juntos com a petição inicial sob os nºs 10 a 17); Com efeito, de novo, relativamente a este facto, aquele outro apenas permitiria concluir, também, que o Réu sabia ou devia saber da existência de vários laboratórios acreditados, além do marroquino, o que é indiferente para um juízo de erro nos pressupostos de facto na decisão de não adjudicar. Como assim, tal facto não está em falta na discriminação de factos provados ou não provados da sentença recorrida.
Quanto aos factos objecto da conclusão IV:
A alª i) não é mais do que uma conclusão sobre o teor das peças do procedimento que, directamente ou por remissão, já está discriminado como provado, pelo que não havia nem há que especificar o seu teor como facto provado.
A alínea v) corresponde semanticamente aos factos provados T e U, pelo que o seu objecto tão pouco está em falta na sentença recorrida.
As alíneas vi) e vii) não são mais do que ilações que se pode retirar dos factos provados T e U, pelo que não careciam de ser discriminadas como factos provados, sem prejuízo de nada obstar a que que sejam consideradas na discussão de direito.
Tudo visto, conclui-se que, em matéria da alegada omissão de discriminação de factos provados apenas procede a alegação de omissão do objecto da alª i) da conclusão III, ou seja, de que “a exigência da acreditação na esterilidade já tinha sido fixada nos mesmos moldes no procedimento anterior de fornecimento de cavala (NPD 2223003096) - Cfr. Doc. 2 junto com a petição inicial;
Assim, nos termos do artigo 662º nº 1 do CPC, este tribunal determina a alteração da decisão em matéria de facto mediante o aditamento do seguinte facto provado:
“X-1 A exigência da acreditação na esterilidade já tinha sido fixada nos mesmos moldes no procedimento anterior de fornecimento de cavala (NPD 2223003096) - Cfr. Doc. 2 junto com a petição inicial.”
3ª Questão
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao sufragar a decisão de não adjudicar, aplicando indevidamente o artigo 79º alª c) do CCP, com o que violou o artigo 76º do mesmo diploma, que lhe impunha o dever de adjudicar?
Segundo a Recorrente, o Recorrido violou o dever legal de adjudicação, já que, por um lado, tinha uma proposta que havia assegurado o cumprimento de todas as exigências, nomeadamente a apresentação de um relatório de ensaio à esterilidade acreditado por laboratório devidamente acreditado, por outro, não tinham correspondência com a realidade e com a práxis anterior as razões invocadas, de impraticabilidade da exigência de laboratório creditado para a análise atinente à esterilidade.
Julgamos que lhe assiste razão.
Com efeito, provado o facto X, i.e., a existência de plúrimos laboratórios certificados para análises à esterilidade - do meio de conservação, supõe-se - inclusive na U.E., falece a pedra angular da fundamentação do acto impugnado, pois deixa de ter sentido qualquer juízo de desproporcionalidade ou inexigibilidade daquele termo ou condição das propostas, que obrigasse a uma alteração do programa do concurso no sentido de tal exigência deixar de ser feita.
Por outro lado, provado o facto acima aditado, deixa de se mostrar sustentável ser “Imprevista”, pela entidade adjudicante, qualquer dificuldade que, apesar da pluralidade de laboratórios creditados disponíveis, se pudesse reconhecer, no cumprimento, pelos concorrentes, desta exigência do programa do procedimento. Com efeito, se já havia sido feita a exigência em causa em procedimento anterior, se, porventura, resultou daquela uma redução sensível do universo de potenciais concorrentes, essa realidade não era uma novidade para o Réu.
Estranhamente, a sentença recorrida cita, secunda e desenvolve todo o discurso fundamentador do acto impugnado, mas nada diz no sentido de este discurso resistir ao facto provado X, que parece ignorar.
Certo é que este é um facto que quase só por si faz cair por terra toda a fundamentação de direito, quer do acto impugnado, quer da sentença.
Acresce que a esterilidade do meio de conserva de um género alimentar, garantida por laboratório certificado para o efeito, não parece, ao menos em geral, ser factor que se possa desestimar em novo procedimento em função da maior ou menor dificuldade das empresas em contratarem tais laboratórios.
Enfim, inexistiam, ante os factos provados, os pressupostos de facto e de direito invocados pelo Réu para decidir não adjudicar e extinguir o procedimento nos termos do disposto na alª c) do nº 1 do artigo 79º do CCP pelo que é positiva a resposta à presente questão.
Vejamos agora, em conjunto, as derradeiras duas questões:
4ª Questão
Deve ser ordenada por este tribunal de recurso a retoma do procedimento no momento da adjudicação, com admissão da proposta apresentada pela Recorrente, considerando que a mesma cumpriu com todas as obrigações previstas no procedimento e, em particular, as que respeitam à apresentação dos ensaios determinados pelo procedimento com a respectiva acreditação, em absoluto cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 9.1. do programa de procedimento e do anexo IV?
5ª Questão
Uma vez que não houve pronúncia do Tribunal Recorrido acerca do pedido condenatório de exclusão da proposta da Contra-interessada [SCom02...] por se considerar prejudicado pela decisão de não anulação da decisão de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar, cumpre agora que este tribunal se pronuncie, determinando a exclusão daquela, nos termos da alª d) do nº 2 do artigo 146º do CCP, por falta de apresentação do relatório das Dioxinas e PCB's emitido pelo laboratório acreditado?
Qualquer destas questões só pode ter resposta negativa, atentos o princípio da precedência do procedimento e o disposto no artigo 67º do CPTA.
Vejamos:
É um imperativo do princípio constitucional da separação de poderes a regra da precedência do procedimento administrativo, no sentido de que este, seja ex officio, seja a requerimento de um interessado, deve, em regra, preceder qualquer intervenção do poder judicial, na definição de um dever concreto da Administração perante o particular.
Manifestação, por excelência, deste princípio é o disposto no artigo 67º nº 1 do CPTA, relativamente aos pressupostos do pedido de condenação da Administração à prática de acto tido por devido:
“1 - A condenação à prática de acto administrativo pode ser pedida quando, tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir:
a) Não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido;
b) Tenha sido praticado acto administrativo de indeferimento ou de recusa de apreciação do requerimento;
c) Tenha sido praticado acto administrativo de conteúdo positivo que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado.”
Assim, para que se peça em juízo a condenação da Administração a praticar um acto administrativo tido por devido é mister que antes de mais a sua emissão tenha sido recusada ou, uma vez requerida, omitida pela Administração, ou que a Administração tenha emitido acto de sentido contrário ao pretendido pelo interessado.
No nº 4, alª a), do mesmo artigo prevê-se a excepção - que aqui não ocorre - a esta regra: a omissão de acto cujo dever de emissão decorra directamente da lei.
Ora, no procedimento sub juditio o Réu, terminada apenas, ainda, a fase da audiência prévia, relativamente ao relatório preliminar, emitiu o acto impugnado, a decisão de não adjudicação e extinção do procedimento. Deste modo, se é certo que emitiu um acto impugnável que tem por efeito a extinção de um procedimento cujo desfecho interessava a todos os concorrentes, acto que aqui impugnado, também o é que, quanto ao objecto do procedimento, por isso mesmo que foi extinto, e extinto sem que tivesse havido, sequer, decisão de admissão/exclusão e graduação das propostas, não chegou a ocorrer qualquer pronúncia do Réu, dotada de eficácia externa.
Quer dizer, quanto ao acto administrativo objecto do pedido de condenação à prática de acto devido, seja na dimensão de adjudicação do contrato ao Recorrente, seja na de admissão da sua proposta, seja na dimensão da exclusão da CI [SCom02...], não chegou a haver qualquer pronúncia, qualquer acto administrativo prévio da Réu, pelo que não estão reunidos os pressupostos para que a Autora possa pedir em juízo, seja ao tribunal recorrido, seja a este tribunal de recurso, a almejada condenação.
É negativa, portanto, a resposta a estas duas questões.
acção.
IV - Consequências para o recurso e para a sorte da Lide
Atenta a resposta à 1ª questão, o recurso improcede na parte tocante ao valor da
Atenta a resposta às 2ª e 3ª questões, o recurso procede na parte concernente ao
anulação da decisão de não adjudicar com extinção do procedimento, indo a acção procedente na parte em que se pedia tal anulação.
Quanto ao mais, atenta a resposta às 4ª e 5ª questões, o recurso improcede, e a acção vai julgada improcedente.
Do que antecede, resulta que a acção será julgada parcialmente procedente, impondo-se condenar o Réu a retomar o procedimento na elaboração do relatório final, se a tanto nada mais obstar.
VI - Custas
Atentos os seus decaimentos no recurso e na acção, as custas de um e outra ficam a cargo de Autor e Réu, nas proporções de 50% para Cada uma (artigo 527º do CPC).
Entretanto:
O objecto do recurso abrangeu questões de direito e de facto, de mediana complexidade.
Aa conduta processuais das partes não sugerem qualquer censura.
Os valores do recurso e da acção -cf. artigo 12º nº 2 do RCP: 4.080.461,35 € -
resultaria, numa taxa de justiça desproporcionada.
Como assim, mostra-se justa e conforme com o nº 7 do artigo 6º do RCP a dispensa das partes, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, parcial, ou seja, em tudo o que exceder a taxa devida por uns recurso e acção com um valor acima de 500 000 €.
VI - Dispositivo
Assim, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal em:
- Conceder parcial provimento ao recurso, em matéria de facto e de direito e, em conformidade:
- Julgar a acção parcialmente procedente, anulando o acto impugnado e determinando que o Réu retome o procedimento com a elaboração do relatório final, se nada mais a tanto obstar;
- Julgar a acção improcedente no mais que era pedido.
Custas do recurso e da acção: por Autor e Réu, consoante os decaimentos, que se fixam, em 50% (quer na acção quer no recurso), indo dispensados de pagar o remanescente da taxa de justiça em tudo o que exceder a devida por uns recurso e acção com um valor acima de 500 000 €.
Porto, 15/7/2026
Tiago Afonso Lopes de Miranda
Maria Clara Alves Ambrósio
Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas |
