Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00008/24.0BEVIS |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Tribunal: | TAF de Viseu |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; ILEGALIDADE CONCRETA; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; CITAÇÃO; |
| Sumário: | I - Os fundamentos da opoente que contendem com a (i)legalidade do ato administrativo que determinou o reembolso de verbas não podem ser conhecidos na oposição por haver meio processual adequado para o efei-to, na sequência da notificação efetuada. II - É que dos fundamentos taxativos à oposição à execução, resulta que só será possível discutir a legalidade da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra a li-quidação/decisão [cfr. alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT]. III - Estando em presença do meio adequado à real pretensão da autora (extinção da execução fiscal), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e não tendo sido invocado qualquer fundamento taxativo do corpo do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, existem motivos, como os encontra-do pelo tribunal a quo, para julgar a oposição totalmente improcedente.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: A [SCom01...], Lda., pessoa coletiva n.º ...87, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposição, por si intentada, contra execução fiscal n.º ...37, com vista à cobrança coerciva de dívida ao IFAP- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «(…). A- O recurso abrange a decisão da matéria de facto e de direito. B- A matéria de facto considerada provada no ponto C) transmite uma imagem incompleta da realidade e que resultou provada porquanto não pode ser dado por provada matéria a qual a recorrente afirma presumir, ou seja, sem certezas, em face do incumprimento por parte da recorrida dos pressupostos legais a que se encontra legalmente obrigada a cumprir. C- A recorrente utiliza, para que dúvidas não subsistam, ser obrigada a perscrutar e “adivinhar” a execução que lhe é intentada.”. D- Não pode ser dado por assente o facto C) “A legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na Ac. Administrativa 387/21,1B deste Tribunal, vide a própria alegação da Oponente na petição inicial, e consulta do processo via SITAF, Oponente que ali é A. e representada pelo mesmo Exmo. Mandatário destes autos. E- Este aspeto processual é essencial para o respeito do princípio da legalidade, uma vez que a dívida, para efeitos de execução fiscal, deve estar titulada e todos os atos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados e carecem de fundamentação expressa e suficiente quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos, conforme consagrado pelo artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa [CRP]. F- Nos termos do previsto no artigo 77.º da Lei Geral Tributária [LGT] «a decisão de procedimento é sempre fundamentada», tendo, por isso, de se manifestar de forma completa e inteligível, uma vez que apenas através de uma fundamentação inteligível a recorrente pode conhecer e, se assim o entender, reclamar e impugnar judicialmente a sua liquidação. G- Em face da situação processual em causa a oposição fiscal era [é] o único meio adequado para impugnar a quantia exequenda, uma vez que não é assegurada qualquer via autónoma de impugnação do ato da entidade emitente do título executivo. H- O Tribunal a quo ao decidir pela improcedência da ação, por erro na forma processual, tinha o dever de ter analisado a predita peça processual como uma reclamação com arguição de nulidade insanável. I- O Tribunal a quo deveria ordenar a devolução do “requerimento” de arguição de nulidade ao órgão da execução fiscal a fim de o mesmo se pronunciar. Termos em que deve o presente recurso ser admitido e revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no sentido do pugnado pela recorrente e violação do previsto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, só assim se fazendo inteira JUSTIÇA!» O Recorrido, IFAP-Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., apresentou contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos: «I. Deve manter-se como assente o facto C) “A legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na Ac. Administrativa 387/21,1B deste Tribunal”. II. O tribunal firmou a sua convicção, por um lado, na própria alegação da recorrente em sede de requerimento inicial e, por outro, na consulta do processo na plataforma SITAF. III. Se o resultado da consulta aos autos não gera quaisquer dúvidas - nem à própria recorrente; No que respeita à alegação da recorrente em sede de requerimento inicial, sempre se dirá IV. O oponente foi citado pessoalmente a 27 de novembro de 2023 para deduzir oposição ao processo de execução fiscal. V. De frisar que do documento consta que a citação se reporta à totalidade da dívida - conforme prescreve o n.º 7 do artigo 190.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - e que os respetivos elementos podem ser consultados no Portal das Finanças em www.portaldasfinanças.gov.pt . VI. Ademais, do ponto 3 no requerimento de oposição é referido: “A liquidação a que se refere o objeto da presente oposição foi efetuada, não obstante a oponente, tenha interposto ação administrativa de impugnação de ato administrativo contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, 1.P., a qual corre termos neste Tribunal Administrativo de Viseu sob o número de processo 387/21.1BEVIS (…)”. VII. Para, em contradição, no ponto 5 mencionar que: “Sucede, porém, efetuar a oponente um raciocínio presuntivo em relação presente execução, uma vez que em nenhum momento é referenciado pela exequente qual o subsídio/imposto, qual o órgão administrativo cujo pagamento é alegadamente devido de modo a poder exercer em toda a plenitude o seu direito ao contraditório”. Em suma VIII. Da leitura do requerimento de oposição não decorre quais as concretas dúvidas da oponente, acerca da origem do processo de execução fiscal - indicador da falta de fundamentação. IX. Ao rececionar a citação no âmbito do processo de execução, mediante os elementos disponibilizados, a oponente associou a mesma ao ato administrativo praticado pelo aqui exequente e respetivo conteúdo - em causa no processo judicial referenciado. X. Dito doutro modo, percecionou qual o subsídio/imposto, e qual o órgão administrativo cujo pagamento é alegadamente devido… XI. Pelo que, não se vislumbra a violação do dever de fundamentação - e inerente nulidade - invocada. Ainda que assim não se entenda XII. Não é demais relembrar que a nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução - tendo por referência o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; XIII. Devendo ser arguida no processo de execução mediante requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal; XIV. Sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário, nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. XV. Circunstância que a própria recorrente admite no artigo 18.º das alegações de recurso: “A nulidade do processo executivo por falta de citação do executado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 190.º do CPPT tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal a mencionada nulidade (…)” XVI. Contudo, entende que: “A decisão que se impunha ao Tribunal a quo, ao qual o processo foi indevidamente remetido, era o de ORDENAR A DEVOLUÇÃO DO “REQUERIMENTO” DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE AO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL A FIM DE O MESMO SE PRONUNCIAR”. Sucede, porém: XVII. A arguição da nulidade da citação perante o órgão de execução fiscal consubstancia um requerimento autónomo - com possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão desfavorável - que não justifica, por isso, a convolação da presente oposição. XVIII. Nessa ótica, o tribunal a quo não tinha obrigação de ordenar a “devolução” do requerimento de oposição ao órgão de execução fiscal para efeitos de pronúncia. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso com todas as legais consequências.» O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.ª 8270472 de 22-01-2025], concluindo pela improcedência do recurso. * Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. A questão que cumpre apreciar prende-se com o erro de julgamento imputado à sentença que compreende um juízo de improcedência, por não ter aceitado que a oposição era o meio próprio para conhecer das questões relacionadas com a legalidade da dívida exequenda e por não ter operado a convolação da petição inicial em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. * III - FUNDAMENTAÇÃO: III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos: «Compulsados os autos, com relevo para a decisão dão-se como provados os seguintes fatos: A) No âmbito da execução fiscal n.º fiscal n.º ...37, instaurada com vista à cobrança coerciva de dívida ao IFAP, no montante global de € 76 531,10 a Oponente foi citada em 2023-11-27, cfr., para além do mencionado na petição inicial o que resulta do ponto B da informação prestada nos termos do artigo 208º do CPPT que consta do doc. 004949135 e o doc. 004949137, ambos do processo eletrónico consultável via SITAF; B) A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi recebida na Serv. Finanças 1..., em 15 de dezembro de 2023, com data de registo postal do dia anterior, idem ponto B da informação referida em A); C) A legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na Ac. Administrativa 387/21,1B deste Tribunal, vide a própria alegação da Oponente na petição inicial, e consulta do processo via SITAF, Oponente que ali é A. e representada pelo mesmo Exmo. Mandatário destes autos. III II Fatos não provados Inexistem. A convicção do Tribunal fundou-se nos elementos documentais referidos em cada uma das alíneas dos factos assentes.» * Alteração oficiosa do ponto C) da matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC]. Por estar formulado em termos conclusivos, altera-se o ponto C) da matéria de facto, que passa a ter a seguinte redação: C) A oponente deu entrada de ação administrativa contra o despacho da Vogal do Conselho Diretivo do Réu, de 09 de junho de 2021 (ofício ref.ª 004014/2021...), que determinou a restituição do montante de € 73.581,63, a título de apoio indevidamente recebido no âmbito da operação n.º PDR2020- 3.2.1- FEADER- 019189, que corre termos que corre termos no TAF de Viseu, sob o n.º 387/21.1BEVIS, em que é réu o IFAP [cfr. consulta do respetivo processo no magistratus]. * Aditamento oficioso à matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC]. D) A certidão de dívida subjacente à instauração da execução, emitida pelo Diretor do IFAP a 09.09.2023, certifica, para além do mais, o seguinte: «CERTIFICA, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, e posteriores alterações, e de acordo com os elementos constantes do processo deste Instituto n.º 03 011/2020, que [SCom01...], Lda., contribuinte n.º ...87, com morada em Quinta ..., ..., ..., é devedor a este Instituto da quantia de € 69. 398,24 (…), referente a ajudas indevidamente recebidas no âmbito de Desenvolvimento Rural e Pescas (2020). -------------------------------------------------------------------------- -------------- ---------------------O dever de reembolso decorre do facto de não estarem reunidas as condições previstas na legislação aplicável para a concessão da ajuda em causa, tendo-se , em consequência, determinado a reposição da quantia indevidamente recebida, o que não foi efetuado dentro do prazo estipulado no ofício de decisão final cuja cópia se junta à presente certidão como documento n.º 1 e que dela faz parte integrante, auferindo, deste modo, de um enriquecimento ilegítimo. ------------ ---------- -- ------------ -------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------À importância em dívida acrescem juros vencidos, contabilizados à taxa legal de 4 % (nº 1 do art.º 559º do Código Civil e Portaria nº 291/2003, de 8 de abril) desde 24-07-2021 até ao dia de hoje, sobre o referido montante de capital, e vincendos, a partir desta data e à referida taxa, até efetivo e integral pagamento. Os juros vencidos ascendem a € 6.426,80 (…). ----------------------------------------------------------------------------------- ------------------------ --- ----- ----------------------------------------O montante total em dívida na presente data ascende a € 75. 825, 04 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco euros e quatro cêntimos). --------------------------------------------------------------------- (…).» [cfr. pág. 5, do documento inserto no magistratus sob o n.º 008249496 (documentos da PI); E) A decisão final mencionada na certidão de dívida (documento n.º 1) apresenta-se com o seguinte teor: «(…). NIFAP: ...46 PROCESSO: .../2020/PRV/DEV (…). NOSSA REFERÊNCIA 004014/2021 DAI-UREC PDR2020 / Ação 3.2.1 - «Investimento na Exploração Agrícola» ASSUNTO: Operação n.º PDR2020-3.2.1-FEADER-019189 (“Instalação de um pomar de Kiwis”) Decisão Final nos termos da alínea e) do n.º 1 do art. 124º do CPA Finda a fase de instrução no procedimento administrativo do assunto supra identificado, com fundamento no disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 124º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), porquanto a coberto do email de 07/05/2020 emitido pelo Departamento de Controlo - Unidade de Controlo ao Investimento e Ajudas Específicas (DCO-UCIA) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, IP), foram-lhe comunicados os factos que importam à decisão e, tendo-se pronunciado sobre os mesmos, cumpre tomar a competente decisão final, o que se faz, nos termos e fundamentos seguintes: (…). 4.7 Por conseguinte, da situação irregular do projeto e resultado da reanálise da operação efetuada aos três Pedidos de Pagamento (PP) anteriormente submetidos, com vista à exclusão das respetivas despesas de investimento não elegíveis, resultou na totalidade dos três PP, a ajuda pública total de 89.921,19 € de subsídio efetivamente elegível [incluindo a aplicação de redução / sanção adicional prevista no n.º 1 do art. 63º do Reg. (UE) n.º 809/2014 de 17 de julho] , concluindo-se pela necessidade de devolução das ajudas indevidamente recebidas de 73.581,63 €, conforme a seguir discriminado: (…). 6. Para efeitos de reposição voluntária do quantitativo de 73.581,63 €, fica pelo presente ofício notificada de que esta poderá ser efetuada, utilizando uma das modalidades de pagamento adiante indicadas, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção do mesmo. 7. Findo o citado prazo no parágrafo anterior, caso não se verifique a restituição voluntária da referida quantia, será o montante em divida compensado nos termos legais, com créditos que venham a ser-lhe atribuídos, seguindo-se na falta ou insuficiência destes, a instauração do processo de execução fiscal, com vista à cobrança coerciva do valor em dívida, no qual serão pedidos para além do capital, os juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral reembolso. (…).» [cfr. págs.3, 4 e 5 do doc. do magistratus, registado com o n.º 008249496 (documentos da PI)]. * IV -DE DIREITO: A recorrente pugna pela alteração da factualidade assente na alínea C) dos factos provados. No entanto, tendo em atenção a modificação oficiosa levada a cabo por este tribunal, nada mais há a acrescentar a este respeito. A questão que cumpre apreciar prende-se com o erro de julgamento imputado à sentença, por não ter aceitado que a oposição era o meio próprio para conhecer das questões relacionadas com a legalidade da dívida exequenda e por não ter operado a convolação da petição inicial em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. A sentença apresenta a seguinte fundamentação: «No relatório enunciamos a argumentação das Partes. Face a ela importa apreciar se: A citação é omissa quanto à fundamentação de fato e de direito: A citação deve obedecer ao estipulado no art.º 190º do CPPT e a citação que consta dos autos, junta pela Oponente, respeita as exigências da norma e diploma referidos. A alegação da Oponente é incompreensível face ao que consta dos documentos constantes dos autos, não só a citação, mas também a certidão de dívida e a Ac. Administrativa supra referida, a qual também foi mencionada pela Oponente. Sobre a alegada irregularidade da citação sempre se referirá que ela não constitui objeto de oposição, não sendo admissível o enquadramento em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 204º do CPPT. Ela pode e deve ser, “prima facie”, objeto de requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal e da decisão deste é que pode reclamar-se para o Tribunal nos termos do artigo 276º e segs.. Neste sentido vejam-se v.g. os Acs. do Supremo Tribunal Administrativo de 19 e 12 de Janeiro, ambos de 2011, procs. 340/10-30, 969/10-30, relatados por Isabel M. Silva e Casimiro Gonçalves. Assim, o invocado erro na forma processual e eventual convolação nesta parte são questões que não se colocam pois não cabe na reação judicial tendo a Oponente a alargada possibilidade de avançar para a referida apreciação ao nível executivo. Em suma o alegado não constitui fundamento de oposição pelo que nesta parte deve julgar-se improcedente. Improcede também, por obvias razões, a pretensão, ainda que não plenamente assumida, de discutir a legalidade da dívida exequenda, nestes autos pois é a própria Oponente que esclareceu estar aquela a ser objeto da A. Administrativa 387/31.1B, afastando-se assim, o eventual enquadramento na alínea h) do n.º 1 do artigo 208º. Improcedência “ por obvias razões visto, como se registou na alínea C) dos fatos assentes a, Oponente que ali é A. é representada pelo mesmo Exmo. Mandatário destes autos. Em conclusão, sem necessidade de mais considerações, tem a oposição de improceder.» Podemos adiantar que a fundamentação exteriorizada não merece censura, mostrando-se correta face às questões suscitadas na petição inicial e à realidade dos factos. Ora, a primeira dissidência da recorrente baseia-se no entendimento de que não se encontra demonstrado que a legalidade da dívida exequenda esteja a ser discutida na ação administrativa n.º 387/21.1BEVIS. O que dizer? Conforme se extrai da matéria de facto, a recorrente deu entrada de uma ação administrativa contra o despacho da Vogal do Conselho Diretivo do Réu, de 09 de junho de 2021 (ofício ref.ª 004014/2021...), que determinou a restituição do montante de € 73.581,63, a título de apoio indevidamente recebido no âmbito da operação n.º PDR2020- 3.2.1- FEADER- 019189, que corre termos que corre termos no TAF de Viseu, sob o n.º 387/21.1BEVIS, em que é réu o IFAP [cfr. a alínea C) alterada na presente instância]. Por outro lado, a certidão de dívida, na origem da execução fiscal, atesta que, do processo do IFAP n.º 03 011/2020, a [SCom01...], Lda., ora recorrente, é devedora do valor global de € 69. 398,24 [a que acresce a quantia relativa a juros], referente a ajudas indevidamente recebidas no âmbito de Desenvolvimento Rural e Pescas (2020).” E que o “dever de reembolso decorre do facto de não estarem reunidas as condições previstas na legislação aplicável para a concessão da ajuda em causa, tendo-se , em consequência, determinado a reposição da quantia indevidamente recebida, o que não foi efetuado dentro do prazo estipulado no ofício de decisão final cuja cópia se junta à presente certidão como documento n.º 1 e que dela faz parte integrante, auferindo, deste modo, de um enriquecimento ilegítimo.” [facto contante na alínea D), aditada oficiosamente] Por sua vez, a decisão de reembolso executada é precisamente o despacho da Vogal do Conselho Diretivo do IFAP, de 09 de junho de 2021 (ofício ref.ª 004014/2021...), proferido no âmbito da operação n.º PDR2020- 3.2.1- FEADER- 019189 [facto elencado na alínea E), objeto de aditamento], que corresponde à decisão impugnada na ação administrativa n.º 387/21.1BEVIS. Razão pela qual se conclui não assistir razão à recorrente na afirmação de que não existe prova de que a legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na ação administrativa que corre termos no TAF de Viseu. Aliás, esta conclusão valida a alegação inicialmente feita pela oponente na petição inicial. Resolvida esta primeira questão, vejamos agora o impacto que este resultado tem nas restantes questões. Defende a recorrente que “a oposição fiscal era [é] o único meio adequado para impugnar a quantia exequenda, uma vez que não é assegurada qualquer via autónoma de impugnação do ato da entidade emitente do título executivo.”. Mas sem razão. Os fundamentos da opoente que contendem com a (i)legalidade do ato administrativo não podem, pois, ser conhecidos na oposição por haver meio processual adequado para o efeito, do qual a recorrente já lançou mão. É que dos fundamentos taxativos à oposição à execução, resulta que só será possível discutir a legalidade da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra a liquidação/decisão [cfr. alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT], o que não é manifestamente o caso. Nesta conformidade, atento, ainda, o princípio da tipicidade dos meios processuais, decorrente dos art. 2.º, n.º 2, do CPC, não pode conhecer-se em oposição os fundamentos relacionados com a (i)legalidade concreta do ato administrativo, por existir o meio próprio para o efeito e ser o tribunal administrativo o competente para o efeito, como resulta da ação administrativa instaurada pela recorrente. Prossegue a recorrente sob o entendimento de que o “Tribunal a quo ao decidir pela improcedência da ação, por erro na forma processual, tinha o dever de ter analisado a predita peça processual como uma reclamação com arguição de nulidade insanável”, quanto ao fundamento atinente às irregularidades da citação. Devendo ter ordenado a convolação da petição inicial em requerimento de arguição de nulidade perante o órgão de execução fiscal. Analisada a petição inicial resulta que o pedido formulado na petição inicial - extinção da execução fiscal -, é típico de oposição à execução fiscal, nos termos do art. 203.º e ss. do CPPT., sendo este o meio adequado para conhecer da pretensão da oponente. Daí que a primeira conclusão a obter é o acerto da sentença quanto ao facto de estarmos em presença de uma oposição à execução fiscal, tendo em conta o pedido formulado na petição inicial. A segunda ilação é a de não ser possível apreciar nesta sede a irregularidade da citação, por não ter enquadramento em nenhuma das alíneas do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, podendo ser objeto de requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação posterior para o tribunal, tal como corretamente consta na sentença. Desta forma, inexistem razões para se falar em erro na forma de processo. Sendo certo que é isso mesmo que se retira da fundamentação da sentença, ao contrário do alegado pela Recorrente, [“Assim, o invocado erro na forma processual e eventual convolação nesta parte são questões que não se colocam pois não cabe na reação judicial tendo a Oponente a alargada possibilidade de avançar para a referida apreciação ao nível executivo.”]. A terceira inferência é a de que, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal, as irregularidades da citação, o juízo de improcedência quanto a este fundamento mostra-se igualmente acertado [“Em suma o alegado não constitui fundamento de oposição pelo que nesta parte deve julgar-se improcedente.”]. Nesta conformidade, no caso vertente, estando em presença do meio adequado à real pretensão da autora (extinção da execução fiscal), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e não tendo sido invocado qualquer fundamento taxativo do corpo do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, existem motivos, como os encontrado pelo tribunal a quo, para julgar a oposição totalmente improcedente. Na conjugação de tudo o que vem exposto, julga-se não provido o recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I - Os fundamentos da opoente que contendem com a (i)legalidade do ato administrativo que determinou o reembolso de verbas não podem ser conhecidos na oposição por haver meio processual adequado para o efeito, na sequência da notificação efetuada. II - É que dos fundamentos taxativos à oposição à execução, resulta que só será possível discutir a legalidade da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra a liquidação/decisão [cfr. alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT]. III - Estando em presença do meio adequado à real pretensão da autora (extinção da execução fiscal), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e não tendo sido invocado qualquer fundamento taxativo do corpo do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, existem motivos, como os encontrado pelo tribunal a quo, para julgar a oposição totalmente improcedente. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequência, manter a sentença no ordenamento jurídico. Custas pela Recorrente. Porto, 22 de outubro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Maria do Rosário Pais] [Bárbara Tavares Teles] |