O recorrido Município apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência.

E começaremos por afastar a submissão do caso em análise ao critério excepcional previsto na al. a), nº 1 do art. 120º do CPTA.

Para que a providência requerida pudesse ser deferida, ao abrigo da alínea a), a pretensão do Requerente teria que estar suportada numa ilegalidade patente da actuação administrativa. Uma ilegalidade tal que, mesmo numa sumaria cognitio, se revelasse indiscutível a viabilidade total da pretensão formulada pelo Requerente.

Não é esse manifestamente o caso dos presentes autos, nem a acção se mostra configurada nesses termos.

No caso em apreço, é discutível se a pretensão do Requerente irá proceder em sede de processo principal e, como tal, não é subsumível à previsão normativa da alínea a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA.

Assim sendo, cumpre recorrer ao regime regra e averiguar da ocorrência dos três requisitos cumulativos acima enunciados.

A providência em causa é antecipatória, pelo que lhe são aplicáveis os pressupostos previstos na alínea c).

Impõe, desde logo, o legislador que haja, no caso concreto, fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de um prejuízo de difícil reparação, cabendo ao requerente o ónus de alegação e prova.

As providências cautelares visam impedir que, durante a pendência de qualquer acção, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela.

Pretende-se combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo) a fim de que a sentença se não torne numa decisão puramente platónica (cfr. Prof. Antunes Varela e Drs. J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora in: “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, Coimbra Editora, pág. 23).

Ora desde já se adianta que concordamos com o entendimento apresentado pelos contra-interessados quando afirmam que concluem pela não verificação do periculum in mora.

A Requerente alega o receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que ela visa acautelar.

Todavia, analisados os factos alegados a este respeito, é forçoso concluir que a Requerente associa os prejuízos à impossibilidade de abertura do hotel.

Sucede que essa impossibilidade – que já existia desde antes do início das obras em causa, independentemente de saber exactamente há quanto tempo -, continuará a existir independentemente da decisão de mérito da presente providência - e inclusive da acção principal que vier a ser intentada - uma vez que a continuação do processo de fiscalização por parte do Município requerido, em si mesma ou por si só, não lhe permitirá a abertura do hotel. E assim é porquanto a decisão a proferir na presente acção – bem como na acção principal a intentar - não irá reconhecer à Autora o direito à propriedade da parcela de terreno que alega necessitar para poder concluir e abrir o hotel.

No âmbito do processo de fiscalização camarário contra cuja suspensão ora se insurge a Requerente, o mais que esta poderá alcançar é a demolição da cobertura/ampliação. Por essa via, não obterá o reconhecimento do direito de propriedade da parcela em causa a favor de APM – e parte integrante do prédio urbano correspondente ao actual nº 119 do Largo do T... - que, na sua alegação, tanta falta lhe faz para acabar a construção do hotel.

Em caso de concessão da providência e consequente continuação do processo camarário, a Requerente obterá, na melhor das hipóteses, a remoção da cobertura mas continuará sem poder ocupar a faixa de terreno com os aparelhos de ar condicionado, tubos de escoamento de água, etc. e, assim, sem poder acabar o hotel.

Não é pois a concessão da providência requerida que impedirá a Requerente de continuar a sofrer os prejuízos que alega.

Os prejuízos alegados pela Requerente apenas cessarão se e quando obtiver a certeza do direito de propriedade sobre a faixa de terreno em causa, o que apenas poderá vir a acontecer em acção instaurada nos tribunais comuns.

Em face do exposto, é forçoso concluir que não logrou a Requerente demonstrar a existência de prejuízos de difícil reparação originados pelo não decretamento da providência cautelar requerida.

Por outro lado, afigura-se-nos que sempre seria de recusar a providência requerida porquanto temos que no caso dos autos falham, desde logo, os requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face ao pedido formulado pela requerente.

Recorde-se que a Requerente pede a este Tribunal que condene o Requerido a fazer cessar a suspensão do Processo de Fiscalização n.º 67/09 e, em consequência, a prosseguir no âmbito do mesmo com a adopção dos actos jurídicos de tutela da legalidade urbanística atinentes à cessação da utilização e à remoção das supra identificadas estruturas contra os contra interessados identificados no presente processo. Pede ainda que o Requerido seja condenado ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, em montante diário a fixar pelo Tribunal, pelos titulares dos órgãos competentes do Município de G..., desde a data do decretamento da providência até à data em que seja feita prova nos presentes autos de que foi dado pleno e efectivo cumprimento aos actos referidos supra.

A questão que nos ocorre é saber o que pediria a Requerente na acção administrativa comum a intentar depois de concedidas as providências requeridas.

Ora, não pode a requerente obter, no processo cautelar, um efeito que corresponda ao provimento do antecipado do pedido de mérito ou o torne irreversível. Trata-se de impedir que a actividade autorizada, concedida ou licenciada se esgote durante o tempo necessário para a resolução do litígio de fundo.

Concedidas as providências requeridas, a Requerente não teria interesse na instauração da anunciada acção administrativa comum.

Pelos motivos supra explanados, a presente providência cautelar é insusceptível de ser concedida, ficando prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos, atenta a sua natureza cumulativa.
(…)»

I) - Da omissão de pronúncia
Assinala a recorrente que existe omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668º, nº 1, d), do CPC, causa de nulidade da sentença.
Tem actual previsão no art.º 615, nº 1, d), do CPC.
Para fundamentar tal nulidade a recorrente articula o seguinte:

1. A Recorrente entende que a decisão proferida está inquinada de nulidade por se traduzir numa decisão liminar da causa que não conhece devidamente toda a matéria trazida aos autos pela parte e, como tal, é violadora do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

2. Efetivamente, são várias as questões suscitadas ao longo do Requerimento Inicial que não mereceram qualquer pronúncia por parte do tribunal a quo, nomeadamente - tendo em conta o especial interesse para a decisão -, a existência de prejuízos efetivos na unidade hoteleira explorada pela Recorrente, tanto ao nível de infiltrações, como de outros danos estruturais no seu interior.

3. De facto, a Recorrente alegou a existência de danos já produzidos e que continuam a ocorrer ao nível da cafetaria da unidade hoteleira, bem como a impossibilidade de utilização do espaço do logradouro por este ter sido abusivamente ocupado e fechado pelos contra interessados, impedindo a colocação do equipamento auxiliar à exploração comercial, conforme estabelecido no próprio projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal de G....

4. Por outro lado, suscita igualmente a questão da ilegalidade dos trabalhos de ampliação da cave pertencente aos contra interessados que consistiram, essencialmente, na construção de um vão de escadas de acesso entre a cave e a área do logradouro, cuja propriedade é litigiosa, e na construção de uma cobertura que impede o acesso por qualquer outro meio que não o rés-do-chão do prédio dos contra interessados.

5. Esta situação de total clandestinidade das obras – que não foram autorizadas pelo proprietário e cujo licenciamento camarário nem sequer foi requerido – é do pleno conhecimento de todos os intervenientes, inclusivamente da própria entidade Recorrida.

6. O Recorrido foi, por diversas vezes, alertado para existência de uma situação de clandestinidade naquele local, tendo tomado igualmente conhecimento de tal situação por conta de visitação efetuada ao local por parte de fiscal municipal ao seu serviço, conforma resulta da matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo – cfr. pontos 10 a 16 da Fundamentação da sentença.

7. Conscientes desta situação, mesmo assim, os contra interessados não tomaram a iniciativa de dar entrada com o procedimento camarário tendente à legalização das referidas obras, ignorando por completo os deveres de legalidade urbanística a que estão sujeitos.

8. Atendendo a esta situação, a própria Câmara Municipal de G..., por despacho de 09/07/2013, determinou (i) a cessação de utilização da cave como armazém de apoio à loja explorada no rés-do-chão do prédio dos contra interessados e (ii) a demolição da ampliação que os mesmos realizaram ao nível do alçado posterior daquele prédio, no espaço destinado a logradouro, cuja propriedade é reivindicada por ambos (Recorrente e contra interessados) – cfr. ponto 27 da Fundamentação da sentença.

9. E isto porque deu como comprovado que “o prédio situado no Largo do T..., (…), pertencente a ACS, sofreu, sem licença, obras de ampliação no alçado posterior, ao nível da cave, tendo sido colocada uma cobertura em telha de fibrocimento, numa área de 10 m²” e que “a ampliação está ocupada com armazém do estabelecimento comercial explorado por S..., Lda. sem autorização de utilização”, ou seja, foi detetada uma dupla desconformidade urbanística – cfr. Doc. N.º 24 junto como o Requerimento Inicial.

10. Donde resulta claramente que a Câmara Municipal de G... entende que as obras de ampliação promovidas pelos contra interessados – ou, pelo menos, com a sua anuência – foram executadas de forma ilegal, mantendo-se nesse estado, e que a utilização da cave como armazém de apoio à loja explorada no edifício dos contra interessados é, também ela, totalmente ilegal por não licenciada.

11. O que evidencia a fraca vontade de conformação à legalidade urbanística por parte dos contra interessados na causa.

12. Não obstante, em 03/12/2013, a pedido do contra interessado ACS, a Vereadora da Câmara Municipal de G... PO, despachou no sentido de suspender a execução das medidas de reposição da legalidade urbanística que haviam sido determinadas em 09/07/2013, por entender que tal execução está dependente da decisão que venha a ser proferida no processo judicial pendente relativo à reivindicação da propriedade da parcela de terreno de 10 m² em que foram realizadas as obras de ampliação da cave.

13. Ou seja, o Recorrido sustentou a sua posição na existência de uma questão prejudicial cujo conhecimento se aguarda e não em qualquer dúvida sobre a (i)legitimidade da execução de tais obras.

14. Não obstante, da decisão recorrida não consta qualquer pronúncia relativa a estas questões, tendo o tribunal limitado a sua análise a um dos pressupostos das providências cautelares, entendendo ser tudo o resto prejudicado pela sua não verificação.

15. Ademais, aderindo ao entendimento expresso pelo tribunal, apenas os restantes pressupostos de aplicação das providências cautelares se podem considerar prejudicados pela não verificação de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízo de difícil reparação para a Recorrente, mas tal entendimento não interfere com o dever de o tribunal se pronunciar relativamente às restantes questões suscitadas pela parte de forma instrumental ao pedido principal – como é o caso das considerações preliminares discriminadas nos artigos 77.º a 97.º do Requerimento Inicial.

16. E quanto a estas não se verifica qualquer pronúncia da parte do douto tribunal.

17. Por outro lado, a Recorrente entende que a complexidade da situação jurídica levantada no Requerimento Inicial, mormente a relação entre a tutela urbanística e os direitos reais, nomeadamente o direito de propriedade, impunha uma apreciação mais profunda da causa, não se bastando com uma mera apreciação formalista, que não permite à parte conhecer a posição do tribunal relativamente às questões substanciais em evidência.

18. Por esta razão, a decisão recorrida não passa de uma aparência de decisão que, alicerçada numa formalidade, se obsta ao conhecimento substancial da causa, ignorando um conjunto de questões suscitadas pela parte e que deveriam ser alvo de apreciação pelo douto tribunal.

19. E, mesmo relativamente à apreciação do requisito do periculum in mora, que, em bom rigor, é a única questão tida em conta pelo tribunal, é notória a parca fundamentação produzida para justificar a sua inexistência.

20. O tribunal ignora por completo os danos e prejuízos invocados pela Recorrente – que teve, inclusivamente, o cuidado de os autonomizar nos artigos 55.º a 76.º do Requerimento Inicial e de os comprovar documentalmente -, para que os mesmos pudessem ser devidamente analisados pelo tribunal, o que não se veio a verificar.

21. Mais, o tribunal afirma que “é forçoso concluir que a Requerente associa os prejuízos à impossibilidade de abertura do hotel”, no entanto, tal afirmação não corresponde ao alegado e comprovado pela Recorrente que identifica danos concretos – infiltrações na cafetaria, estragos na alcatifa e danos na parede exterior – que resultam – e continuam a resultar – da existência de uma cobertura ilegal na zona do alçado posterior do prédio dos contra interessados.

22 . Mais uma vez, quanto a estes danos, nada foi requerido pelo douto tribunal a quo, em violação do dever de pronúncia efetiva quanto às questões suscitadas pelas partes.

23. Neste sentido, entende que a apreciação levada a cabo pelo tribunal de primeira instância é deficitária, uma vez que não procedeu a uma completa apreciação dos factos alegados e das correspondentes questões jurídicas suscitadas pela Recorrente e que, ademais, se encontram comprovadas pelos documentos juntos com o Requerimento Inicial, impondo-se a reapreciação da causa por nulidade da sentença recorrida, nos termos já mencionados.

Passa a arguida nulidade pela convocação dos seguintes pontos:
- a existência de danos já produzidos e que continuam a ocorrer ao nível da cafetaria da unidade hoteleira, danos ignorados em sentença; bem assim a impossibilidade de utilização do espaço do logradouro;
- a ilegalidade na construção de um vão de escadas de acesso entre a cave e a área do logradouro e na construção de uma cobertura; constatada ilegalidade face à qual a adopção de medidas de legalidade urbanística não estará na dependência da questão real de propriedade, traduzindo-se o acto suspendendo em renúncia de competência e discordante com o que lhe foi proporcionado em licenciamento (ditos artºs. 77º a 97º);
- a complexidade da situação jurídica, a impor mais profunda análise.
O âmbito jurídico desta causa de nulidade da sentença já está por demais delimitado pela doutrina e pela jurisprudência, impondo que se distinga entre «questões» e «fundamentos», não existindo nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de apreciar alguns dos «fundamentos» que estribam questões suscitadas pelas partes.
E, deste modo, diz a doutrina que «questões», para o referido efeito sancionatório, são todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de um qualquer acto especial, quando debatidos entre elas [Antunes Varela, RLJ, Ano 122º, página 112; ver Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume V, página 143, e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume III, 1972, página 228; ver, entre outros, AC STJ de 09.10.2003, Rº 03B1816, AC STJ de 12.05.2005, Rº 05B840; AC STA/Pleno de 21.02.2002, Rº 034852; AC STA de 02.06.2004, Rº 046570; AC STA de 10.03.2005, Rº 046862].
Não se nos depara a apontada nulidade:
- como escreve M. Teixeira de Sousa (in Estudos sobre o novo Processo Civil, Lex, Lx, pág. 221), “o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com excepção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões”; «A falta de fixação de matéria de facto que se julgue fundamental para decidir do mérito do recurso não integra nenhuma das hipotéticas nulidades de sentença onde poderia caber, as referidas nas alíneas b) (Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão) ou d) (Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...) do nº 1 do artº 668 do CPC, desde que a decisão recorrida se tenha efectivamente pronunciado sobre as questões e vícios que a fixação dessa matéria envolvia» – Ac. do STA, de 20-12-2007, proc. nº 0830/07; como se pronunciou, ao apreciar o periculum, não negando a alegação dos danos como circunstâncias pertinentes de um prejuízo, mas desconsiderando relevo pela conclusão que da concessão da providência judiciária requerida ainda assim permaneceria comprometida a defesa dos interesses da requerente na abertura do estabelecimento, por, mesmo assim, não resultar a viabilidade de ocupação da área litigiosa do logradouro, continuando a verificar-se os prejuízos cuja cessação pressupõe acesso; pese crítica que possa ser dirigida ao juízo feito, é em sede de erro de julgamento que se situará;
- a nulidade duma sentença ou dum acórdão por omissão de pronúncia só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de algum dos pedidos deduzidos, de alguma das causas de pedir, de alguma das excepções invocadas ou de alguma das excepções de que oficiosamente lhe cumpra conhecer; afastado o êxito de pretensão por evidência, conhecendo o tribunal de um dos pressupostos para a concessão da providência antecipatória, o periculum in mora - como indubitavelmente conheceu -, e afirmando prejudicado o conhecimento de mais pressupostos, atenta a sua natureza cumulativa, não há omissão de pronúncia, mormente consubstanciada em desconformidade legal da actuação administrativa face a ilegalidade urbanística, que poderia interessar à probabilidade de êxito a pretensão formulada ou a formular no processo principal;
- uma apreciação menos profunda da causa pode relevar quanto ao acerto do julgamento, mas não é, por si só, omissão de pronúncia; e tendencialmente menos assim desembocará quando se impõe cognição sumária da situação de facto e de direito, própria de um processo urgente – Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa (Lições), 4ª ed., pág. 295; certo que «V. O critério do “fumus boni iuris” inserto na al. c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA intervém na sua formulação positiva, obrigando para o decretamento da providência que exista um juízo positivo de probabilidade sobre tal critério a operar através da “intensificação da cognição cautelar”, ou seja, duma “apreciação mais profunda e intensa da causa”. VI. Não se exige ou se impõe ainda assim uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito de que o requerente se arroga ser detentor, já que se trata duma “sumaria cognitio”, dum juízo de probabilidade ou verosimilhança [de «mera previsibilidade»], que, como tal, não exige uma indagação exaustiva do direito em questão a qual está reservada para a ação principal.» - Ac. do TCAN, de 25-01-2013, proc. nº 02253/10.7BEBRG-A;

II) - Do mérito
Foi a providência judiciária requerida classificada como antecipatória.
E bem.
As providências cautelares são antecipatórias quando “procuram antecipar a tutela jurisdicional que se pretende obter através da acção principal” (Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., pág. 235); «(…) apesar das dificuldades que possa apresentar a distinção entre providências antecipatórias e conservatórias a ela se não pode deixar de recorrer, na medida em que o grau de exigência ao nível do fumus boni iuris é diferente consoante se trate de providência antecipatória ou conservatória, sendo o Legislador claramente, mais exigente no concernente às providências antecipatórias, o que, de resto, bem se compreende, uma vez que estas, como refere Carla Amado Gomes “activam o desenvolvimento da situação controvertida, alterando o estado de coisa existente no momento da apresentação do pedido, consumindo, total ou parcialmente, o conteúdo da decisão final (favorável)” – in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 39, a págs. 5 -, enquanto que as conservatórias como que “congelam o estado das coisas existentes no momento da apresentação do pedido até resolução final do litígio” – Autora e Obra, acabadas de citar, a págs. 5. Ora, temos para nós que a providência será conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um direito, ou seja, aqui o que se almeja é manter o status quo, procurando que ele se não altere. Por sua vez, a providência será antecipatória quando o Interessado vise “alterar o statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente, Ver, neste sentido, Freitas do Amaral, in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 43, a págs. 6, Mário Aroso de Almeida, obra já citada, a págs. 292, Abrantes Geraldes, in “Temas da reforma de processo civil” III Vol., Procedimento Cautelar Comum, 2ª edição, a págs. 90 e Tiago de Amorim, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 63, Abril 2003, a págs. 458» - cfr. Ac. do STA, de 24-11-2004, proc. nº 01011/04.
De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea c) do CPTA, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
No que concerne à verificação do periculum in mora importa averiguar se “os factos concretos alegados pelo requerente inspiram o fundado receio de que, se a providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade” [e aqui estamos perante uma situação de facto consumado], ou se “os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, essa reintegração no plano dos factos será difícil” [e aqui estamos perante a existência de prejuízos de difícil reparação] - Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, página 291.
Nesta sequência, e perante a realidade apurada nos autos, coloca-se a questão de saber se os mesmos podem ser vistos como de difícil reparação ou passíveis de configurar uma situação de facto consumado.
Sem discrepância tem sido afirmado que ocorre uma situação de facto consumado quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a acção (cautelar) quer influenciar fique inutilizada ex ante” e que danos de difícil reparação são aqueles cuja reintegração no planos dos factos se perspectiva difícil, seja por que pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
Não convoca a recorrente a ocorrência de qualquer situação de facto consumado.
Faz defesa, isso sim, de que ocorrem prejuízos de difícil reparação.
“Nesta sede, em que se trata de aferir, nomeadamente, da possibilidade de se produzirem “prejuízos de difícil reparação” o critério a atender deixou, pois, de ser aquele que jurisprudencialmente era aceite em matéria de análise do requisito positivo da al. a), do n.º 1 do art. 76.º da LPTA, ou seja, o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, para passar a ser o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios abstractos (cfr. J.C. Vieira de Andrade in: ob. cit., págs. 300, 306; M. Aroso de Almeida in: ob. cit., págs. 474 e 475; M. Aroso de Almeida e C.A. Fernandes Cadilha in: ob. cit., pág. 805; Ana Gouveia Martins in: “A tutela cautelar no Contencioso Administrativo - Em especial, nos procedimentos de formação de contratos”, págs. 501/503; Acs. do STA de 09.06.2005 - Proc. n.º 0412/05, de 10.11.2005 - Proc. n.º 0862/05, de 01.02.2007 - Proc. n.º 027/07 in: “www.dgsi.pt/jsta”)” – Ac. TCAN, de 08-04-2011, proc. nº 01282/10.5BEPRT-A.
Dos danos reivindica atenção ao que alegou quanto à “existência de danos existentes e não cessados ao nível da cafetaria da unidade hoteleira, bem como a impossibilidade de utilização do espaço do logradouro por este ter sido ilegalmente ocupado e fechado, impedindo a colocação do equipamento auxiliar à exploração comercial, conforme estabelecido no próprio projeto de arquitetura aprovado”. Tal como também alicerça no corpo das alegações de recurso, no requerimento inicial (artºs. 55º a 77º) referiu-se à obstrução que a cobertura implantada representa para a conclusão das obras de fachada, nomeadamente uma janela; à impossibilidade de instalação de sistemas de ar condicionado e gerador; a infiltrações pluviais na zona de cafetaria, com prejuízo para a estrutura e alcatifa, com encargos para sua reparação e atrasos e mais encargos para conclusão das obras para abertura do estabelecimento, suportando custos de arrendamento, prejuízos para a economia local, eventual perda de ajudas públicas, prejuízo de imagem e receitas não obtidas.
Entende a recorrente que da consideração de tal factualidade o tribunal a quo poderia ver preenchido o juízo de prejuízo de difícil reparação, estando a cessação de tais danos depende da demolição da cobertura de fibrocimento ilegalmente edificada na área destinada a logradouro, uma vez que é esta cobertura que está a provocar tais danos, que continuarão a produzir-se e a agravar-se no futuro.
Mas, salvo em parte, não lhes deu qualquer expressão pecuniária.
O que não deixa de comprometer um juízo conclusivo quanto à existência, ou não, de um prejuízo de difícil reparação, mesmo que o critério para preenchimento do conceito de «prejuízos de difícil reparação» não deva assentar, apenas, na possibilidade ou impossibilidade de apurar o montante desses prejuízos – como recentemente vêm entendendo, quer a doutrina, quer a jurisprudência.
Cfr. Ac. do TCAN, de 08-07-2011, proc. nº 00816/10.0BEPRT :
I. As providências cautelares não visam evitar a produção de todo e qualquer tipo de prejuízo, mas apenas daquele que pela sua natureza e magnitude seja de impossível ou de difícil reparação para os interesses que o requerente cautelar quer assegurar no processo principal;
II. É ao requerente cautelar que incumbe o ónus de alegar e provar, sumariamente, os factos concretos configuradores desse tipo de prejuízo, bem como do seu entrosamento etiológico, de modo a permitir ao julgador fazer um juízo de prognose que lhe legitime uma conclusão positiva sobre o nexo de causalidade;
Poderia pensar-se que, ainda assim, considerando o que possa ser plausível de direito, o julgamento da causa não deveria, no ponto, ter prescindido do julgamento de facto.
Todavia, tal passo deixa de ter sentido quando se constata que falha um outro pressuposto, o do fumus bonis iuris, na sua vertente positiva.
Efectivamente, não consegue a recorrente demonstrar que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.
Posiciona esta que à solução jurídica do pleito não importa dependência da questão real quanto à propriedade do logradouro, mas antes, e apenas, sem interferência, o que é de tutela das regras urbanísticas, ditando a ilegalidade de obra dos contra-interessados, já assim configurada pela Administração.
Daí a pretensão de cessar a suspensão do Processo de Fiscalização n.º 67/09 e, em consequência, a prosseguir no âmbito do mesmo com a adopção dos actos jurídicos de tutela da legalidade urbanística, melhor concretizando a recorrente no seu recurso que almeja a remoção da aludida cobertura.
Ora, tendo estes solicitado sua legalização - que tanto pode operar para um mesmo estado de coisas ou com sujeição a correcções (à luz do que são exigências das normas públicas; sem invalidação para o que rege em termos cíveis nas relações de vizinhança) -, e não prescindindo o que rege a matéria de proporcionalidade no agir, nada inexoravelmente ou com probabilidade nos diz que ela não possa ter lugar, antes cumprindo, sem renúncia de competência, independentemente do acerto de afirmação de causa prejudicial, ou não, apreciar tal possibilidade.
Não é pois com alcance de probabilidade de êxito que a remoção da cobertura que pudesse agora ser alcançada em tutela provisória se projecte com foros de definitividade em acção principal.
Logo, e sem presença deste requisito cumulativo para a concessão da providência (não tendo de cuidar-se, pois, quanto a ponderação de interesses), não pode proceder o que foi pedido.