| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: * * I – RELATÓRIO
A., LDA., com os sinais dos autos, vem interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga promanada no âmbito da Ação Administrativa Comum por si intentada contra o MUNICÍPIO DE (...), também com os sinais dos autos, que julgou a presente ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu o Réu do pedido.
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…)
A - A recorrente interpor recurso para este Venerando Tribunal, da decisão proferida na qual se julgou improcedente a ação, na convicção de que a razão lhe assiste.
B - A recorrente recorre de facto e de direito, da douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a que se reportam os autos supra, porquanto:
- No processo consta prova bastante que impunha decisão diversa daquela que foi tomada, ou seja, impunha a procedência da ação;
C - O Tribunal “a quo ” fez uma errada aplicação das normas jurídicas à situação fáctica que se traz à douta apreciação de V.ªs. Exas.
D - O Tribunal não teve em atenção o estatuído nos artigos 607°, 154° e 3º do Código de Processo Civil, o que é gerador de nulidade da sentença, nos termos do n° 1 , alínea b), c) e d) do Artigo 615°, do Código de Processo Civil.
E - A sentença do Tribunal “a quo”, por ser injusta, carece de ser revogada e substituída por outra que ordene a procedência da ação.
C - Os presentes autos de ação administrativa comum, sob a forma ordinária, tiveram por objeto a responsabilidade contratual resultante da celebração do contrato de empreitada entre Autora na qualidade de empreiteira e o Réu na qualidade de dono de obra denominado ‘‘Construção do Jardim de Infância de (...)."
D - Autora formulou na petição inicial os seguintes pedidos:
“(…) deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e em consequência:
1- Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 128.382,50 (cento e vinte e oito mil trezentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos que se computam, nesta data, em € 21.462,74 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos) bem como os juros vincendos, á taxa comercial, até efetivo e integral pagamento, a incidirem sobre a quantia de € 128.382.50.
2 - Mais requer que a Ré seja condenada nas custas do processo e demais encargos legais.
E - Alegando de facto e de direito para sustentar os pedidos formulados.
F - Notificado da petição inicial, o Réu/recorrido MUNICÍPIO DE (...), apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação.
G - A Autora/recorrente apresentou réplica.
H - Em 7 de outubro de 2014, o Tribunal proferiu "DESPACHO SANEADOR”, no qual foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova:
“OBJECTO DO LITÍGIO
Incumprimento do contrato de empreitada por ambas as partes.
TEMAS DE PROVA
1 - Saber se os trabalhos constantes da fatura n°. 100069 datada de 18/05/10, vencida em 17/07/10, foram realizados pela autora. ”
I - Realizou-se a Audiência de Discussão e Julgamento, com observância do formalismo legal.
J - Foi proferida Sentença, na qual a Meritíssima Juíza “a quo" deu como "provados” melhor enunciados no número 12 das Alegações.
L - E proferida na Sentença a seguinte "DECISÃO
"... julga-se a presente ação totalmente improcedente por não provada e em consequência, absolve-se o Réu do pedido.
Custas pela Autora.
(…)”
M - Decisão esta, com a qual não se conforma a apelante e por isso se impõe o presente recurso.
N - Prescreve o Artigo 1º do CPTA: “O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações
O - Sob a epígrafe “Sentença”, prescreve o artigo 607° do Código de Processo Civil, respetivamente a:
“(…)
2. A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
3. Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
4. Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras da experiência. ”
P - Resulta desta norma que, o tribunal deve enunciar as questões que lhe cumpre decidir, seguindo-se a fundamentação da sentença que tem uma dupla função: análise de facto e de direito do objeto em litígio.
Q - Em conformidade com as normas citadas do Artigo 607°, n°s 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, só após terem sido fixadas as questões a decidir pelo Senhor Juiz da causa pode ser, por este, determinada a matéria de facto provada e não provada com relevância para o caso, cabendo, então submete-la a tratamento jurídico adequado, identificando as normas de direito aplicáveis, interpretando-as e determinando os respetivos efeitos jurídicos.
R - A Meritíssima Juiz na sentença recorrida:
- omite qual “o objeto do litígio”;
- omite “as questões que ao tribunal cumpre solucionar”
- omite factos totalmente absolutamente relevantes para a boa decisão da causa;
-não indica que “factos julga não provados";
- o tratamento jurídico, interpretação e aplicação das normas de direito é absolutamente inadequado.
S - A Meritíssima Juíza pronunciou-se e decidiu com base em matéria, embora esta não tenha sido peticionada pela Autora, o que, desde logo, inquina também a sentença de nulidade por excesso de pronúncia, vício que se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n° 1, al. d) 2ª parte do Código de Processo Civil.
T - As omissões da sentença inquinam toda a fundamentação nela exposta, tendo como consequência uma decisão injusta e ilegal.
U - O n° 1 do Artigo 154° do Código de Processo Civil “As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. ”
V O dever de fundamentar as decisões judiciais tem, além disso, consagração constitucional, como impõe o Artigo 205°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa, de modo que os seus destinatários as possam analisar criticamente, nomeadamente para efeitos de impugnação, quando seja admissível o recurso.
X - A consequência do vício da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito alicerçantes da decisão é a nulidade.
Z- A violação dos artigos 607° e 154°do Código de Processo Civil é geradora de nulidade da sentença, nos termos do n° 1 , alínea b), c) e d) do Artigo 615°, do Código de Processo Civil.
AA - No caso sub iudice, o pouco cuidado na apreciação de todo o processo, tomam a fundamentação insuficiente, por ambígua e obscura, o que equivale à falta de fundamentação de facto e por isso se invoca também as causas de nulidade da sentença insertas nas alíneas b) e c), do n° 1, do artigo 615° do Código de Processo Civil.
AB - Se a Meritíssima Juíza tivesse feito a devida ponderação da prova produzida/ou ausência de prova por parte da recorrida, só poderia ter considerado totalmente procedente a pretensão da Autora/recorrente, condenando a Ré/recorrida nos precisos termos.
AC - Conforme se alegou supra, a Meritíssima Juíza na sentença ora posta em crise, ao arrepio do artigo 607° do CPC (ex vi artigo 1º do CPTA), não identificou o Objecto em litígio, nem enunciou as questões que ao tribunal cumprisse solucionar, o que toma nula a sentença.
AD - Porém à cautela e por dever de patrocínio, mas sem prescindir da nulidade da Sentença invocada, diga-se que, conforme como melhor referido no número 11 destas Alegações, no “DESPACHO SANEADOR” foi identificado o objeto do litígio como sendo o “Incumprimento do contrato de empreitada por ambas as partes " e enunciados como tema de prova “Saber se os trabalhos constantes da fatura n°. 100069 datada de 18/05/10, vencida em 17/07/10, foram realizados pela autora. ”
AE- Importa ainda dizer que o Réu/Recorrido na sua contestação, apenas alegou o que se transcreveu no número 7 destas Alegações, concluindo "Termos em que deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente por não provada"
AF - Na contestação refere o recorrido que "parte dos trabalhos referidos nesse mesmo documento n° 3 não foram, executados e Outros não foram executados de acordo com o previsto no Caderno de Encargos, pelo que não podem ser aceites pelo Réu. ”
AG - Em tal peça - contestação - não diz que trabalhos não foram executados e que trabalhos não foram executados de acordo com o previsto no Caderno de Encargos.
AH - Nem veio o Réu/Recorrido na sua contestação deduzir pedido reconvencional.
AI - Nos termos do n° 1, artigo 574° do Código de Processo Civil “Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.”
AJ - Estatuindo o artigo 573° do Código de Processo Civil: “7 - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuando os incidentes que a lei manda deduzir em separado. 2 - Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente
AL - Ao não descriminar o Réu/Recorrido na contestação que trabalhos não foram executados e/ou não foram executados de acordo com o Caderno de Encargos, não pode a Autora/Recorrente pronunciar-se/defender-se.
AM - Ficando/estando violado o Princípio da "Necessidade do pedido e da contradição” inscrito no artigo 3º do Código de Processo Civil:
AN - E assim sendo, não poderia a Meritíssima Juíza ter dado como provados os factos identificados sob os números 25, 26, 27 e 28, do n° 3 (Factos) da Sentença.
AO - Mas ainda que desse como provados tais factos, os mesmos não inviabilizariam a procedência da pretensão da Autora/Recorrente, já que o Tribunal deu como provado:
2- Mediante concurso público, a Câmara Municipal de Barcelos adjudicou à empresa “A., LDA ” a execução da empreitada “Construção do Jardim de Infância de (...) ”, peio valor de €299.089,86;
3 - Em 10 de setembro de 2007, a Autora e o Réu outorgam um contrato de empreitada para “Construção do Jardim de Infância de (...)”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
4 - Em 3 de novembro de 2009, foi emitida, por um Engenheiro da Divisão de Obras do Réu, a Informação n° 124-09-DO-TB, com o “Assunto: Conta de situação”, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
6 - Sobre as informações referidas em 4) e 5) foram exarados despachos do presidente da câmara Municipal do Réu com o seguinte teor: “Aprovo a conta da situação”;
7 - Peio ofício n° 039-D.O.P.M., datado de 31-01-20011, a Autora foi notificada das Informações referidas em 4) e 5) e do despacho referido em 6);
8 - Em 18 de maio de 2010, a Autora emitiu a fatura n° 100069, relativa aos trabalhos constantes da Conta situação integrante da Informação referida em 4) e aprovada pelo despacho referido em 5), no valor de € 128.382,50;
29 - Com ressalva do referido em 27), a Autora executou todas as tarefas e aplicou todos os materiais contratados, correspondentes ao projeto, memória descritiva, caderno de encargos e alterações a estes realizadas pelo Réu e comunicadas à Autora;
30- O custo da execução da obra superou o valor de € 128.382,50;
31- A Autora emitiu a fatura n° 100069, datada de 18/05/2010, com vencimento no dia 17/07/2010, no valor de € 128.382,50;
32- 0 Réu foi notificado da fatura referida em 31);
33- A Autora interpelou o Réu para pagamento da fatura referida em 31);
34 - Em 1 de março de 2012, o Réu recebeu a interpelação referida em 33);
35-0 Réu não procedeu ao pagamento da fatura referida em 31);
36 - A Autora emitiu a nota de débito nº. 110004, datada de 30.04.2011, com vencimento no dia 29.06.2011, no valor de € 8.554,14, relativa a juros de mora;
37 - A Autora emitiu a nota de débito n° 110008, datada de 30.09.2011, com vencimento no dia 29.11.2011, no valor de € 4.414,25, relativa a juros de mora;
38 - A Autora emitiu a nota de débito n" 110016, datada de 30.12.2011, com vencimento no dia 28.02.2012, no valor de € 2.669,65, relativa a juros de mora;”
AP - Nos artigos 13° e 14° da petição inicial a Autora/Recorrente alega: “Conforme o seu descritivo, a fatura nº. 100069 refere-se aos trabalhos realizados pela Autora de acordo com Couta de Situação referente ao Oficio da Ré 124-09-DO- TB de 03/11/2009, que adiante se junta sob o documento n° 3 e cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os legais efeitos (Artigo 13º). A referida conta de situação (Doc. 3) foi aprovada pela Ré, conforme ofício remetido por esta e rececionado pela Autora em 09/02/2011 e no qual consta expressamente “Aprovo a conta de situação". (Artigo 14°)
AQ - O Réu/Recorrente aceitou no artigo 1º da contestação, além de outros, o vertido no artigo 14° da petição inicial. (“E verdade o vertido nos artigos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 14°, todos da petição inicial... e (Artigo 1º)).
AR - Na Sentença na “Motivação - 4. Direito” a Senhora Juíza vem em “defesa” do Réu/Recorrido justificar (o que é injustificável) o facto daquele não ter cumprido com o pagamento do preço à Autora/Recorrida, para tanto chama à colação a “Exceção do não cumprimento” , a “ausência de receção provisória da obra” , “ausência de vistoria” e outros factos que não constam dos autos e sobre os quais não esta - Autora/Recorrente - chamada a pronunciar-se.
AS - Invocando-se a este propósito de novo o estatuído no artigo 3o, n° 3, do Código de Processo Civil: “ O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem. ”
AT - Pelo que se reitera aqui que a Meritíssima Juíza pronunciou-se e decidiu com base em matéria , embora esta não tenha sido peticionada pela Autora, o que, desde logo, inquina a sentença de nulidade por excesso de pronúncia, vício que se invocou já nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n° 1, al. d) 2ª parte do Código de Processo Civil,
AU - Fez a Meritíssima Juíza na sua prelação, uso de normas legais e jurisprudência que não tem aplicação ao caso concreto,
AV - Pelo que é inadequada a fundamentação de direito da Meritíssima Juíza para considerar, como considerou e decidiu ser improcede a ação.
AX - E com isso, ignorando , apesar de ter dado como provado que “O custo da execução da obra superou o valor de € 128.382,50;” que a Autora/Recorrente ainda recebeu tal quantia a que acrescem juros legais.
AZ - Outra teria sido certamente a decisão, se tivesse sido feita pelo Tribunal "a quo ” uma análise atenta de todo o processo, com especial incidência sobre os articulados e documentos juntos ao mesmo e do que estava a ser pedido.
BA - Pelo que só podia e deveria ter a Meritíssima Juíza julgado procedente por provada a ação com as consequências legais daí decorrentes
BB - Não dando a Meritíssima Juíza “a quo” às questões que lhe foram postas pela agora recorrente um tratamento jurídico adequado e não fazendo uma interpretação e aplicação das normas de_ direito adequado.
BC - Devendo a sentença recorrida ser substituída por outra na qual a ação seja totalmente julgada procedente por provada, com todas as consequências legais daí decorrentes
Nestes termos, e nos demais de direito que V.ªs Ex.as Senhores Juízes Desembargadores doutamente se dignarão suprir, deve ser julgado procedente o presente recurso e em consequência ser a sentença recorrida substituída por outra na qual a ação sejam julgada procedente por provada com todas as consequências legais daí decorrentes (…)”.*
* Notificado que foi para o efeito, o Recorrido produziu contra-alegações, que rematou da seguinte forma: “(…)
1.° A sentença recorrida pronunciou-se sobre a factualidade alegada que se apresentou relevante para a decisão, discriminando a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção formada, pelo que está devidamente fundamentada nos termos e para os efeitos do disposto nos art.°s 94.° n.° 2 e 3 do CPTA e art.° 215° e n.° 4 do 607.° do CPC.
2.° A pretensão da Autora do recebimento do remanescente do preço devido pelas obras objeto do contrato de empreitada está dependente da conclusão, por esta, daquelas obras, em condições de serem recebidas, isto é, sem apresentarem quaisquer defeitos, serem objeto de vistoria final (art.° 217° do DL 59/99) e auto de receção provisória (art.° 218° do mesmo diploma legal), tudo factos que a Autora não logrou provar que se hajam verificado.
3. ° Mas o Tribunal recorrido foi ainda mais longe: não se limitou a retirar consequências da falta de cumprimento do ónus da prova que recaia sobre a Autora, mas, lançando mão do alegado pelo Réu na sua contestação julgou provado que os factos de que depende a pretensão da Autora de facto se não verificaram, porquanto, as obras objeto do contrato de empreitada não haviam ainda sido concluídas sem vícios.
4.° Ao contrário do que a Autora afirma nas suas alegações de recurso, esta pronunciou-se sobre aquela matéria, porquanto foi exatamente essa a alegação pelo Réu na sua contestação de que as obras não estavam concluídas e apresentavam defeitos que justificou a apresentação pela Autora de réplica para se pronunciar sobre aquela exceção suscitada pelo Réu.
5.° Assim, a sentença recorrida limitou-se, a decidir os concretos problemas jurídicos que o tribunal sempre teria de resolver para poder pronunciar-se definitivamente e cabalmente sobre a questão do litigio dos presentes autos, pelo que não incorreu em nulidade por excesso de pronuncia (…)”.* * O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda sustentado a inexistência de qualquer nulidade de sentença.* O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito vertido no artigo 146º, nº 1 do C.P.T.A.* Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.* * II – DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do C.P.T.A. e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as seguintes: (i) Nulidade de sentença, por violação do disposto nas alíneas b) e c) do nº.1 do artigo 615º do CPC; (ii) Nulidade de sentença, por excesso de pronúncia; (iii) e Erro de julgamento de facto e de direito.
Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.* *
* * III – FUNDAMENTAÇÃO
III.1 – DE FACTO
O quadro fáctico apurado [positivo, negativo e respetiva motivação] na decisão judicial recorrida foi o seguinte: “(…)
1 - A Autora é uma sociedade comercial por quotas, cujo objeto social é a construção e engenharia civil, construção de edifícios, arranjos urbanísticos, elaboração de projetos de arquitetura e engenharia civil, atividades de engenharia e técnicas afins.
2 - Mediante concurso público, a Câmara Municipal de Barcelos adjudicou à empresa “A., LDA” a execução da empreitada “Construção do Jardim de Infância de (...)”, pelo valor de €299.089,86;
3 - Em 10 de setembro de 2007, a Autora e o Réu outorgaram um contrato de empreitada para “Construção do Jardim de Infância de (...)”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
4 - Em 3 de novembro de 2009, foi emitida, por um Engenheiro da Divisão de Obras do Réu, a Informação n° 124-09-DO-TB, com o “Assunto: Conta de situação”, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
5 - Em 2 de setembro de 2010, foi emitida, por um Engenheiro da Divisão de Obras do Réu, a Informação n° 040-10-DO-TB, com o “Assunto: Análise da Conta de situação”, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
6 - Sobre as Informações referidas em 4) e 5) foram exarados despachos do presidente da Câmara Municipal do Réu com o seguinte teor: “Aprovo a conta de situação”;
7 - Pelo ofício n° 039-D.O.P.M., datado de 31-01-20011, a Autora foi notificada das Informações referidas em 4) e 5) e do despacho referido em 6);
8 - Em 18 de maio de 2010, a Autora emitiu a fatura n° 100069, relativa aos trabalhos constantes da Conta Situação integrante da Informação referida em 4) e aprovada pelo despacho referido em 5), no valor de €128.382,50;
9 - Em 1 de julho de 2008, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°1-NP, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
10 - Em 27 de maio de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°1, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
11 - Em 26 de junho de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°2, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
12 - Em 17 de julho de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°1, com a menção de “Fundações”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
13 - Em 27 de julho de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°2, com a menção de “Fundações”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
14 - Em 27 de julho de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°2, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
15 - Em 26 de agosto de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°3, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
16 - Em 26 de agosto de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°3, com a menção “Fundações”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
17 - Em 28 de setembro de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°5, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
18 - Em 26 de outubro de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°6, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
19 - Em 9 de outubro de 2009, o Réu procedeu à medição dos trabalhos realizados, conforme Auto de Medição de Trabalhos n°1-TM, com a menção “Fundações”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
20 - Em 30 de dezembro de 2011, foi emitida, pelo Engenheiro Jorge Loureiro, da Divisão de Obras do Réu, a Informação n° 040-10-DO-JL, com o “Assunto: Análise da conta de situação”, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
21- Sobre a Informação referida em 20) foi exarado despacho do Presidente da Câmara Municipal do Réu com o seguinte teor: “Aprovo a conta de situação”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
22 - Até finais de 2009 o fiscal da obra foi o Engenheiro Tiago Barroso;
23 - Em finais de 2009 foi designado para fiscal da obra o Engenheiro Jorge Loureiro;
24 - A conta de situação referida em 21) foi elaborada com o objectivo de constatar os trabalhos que já se encontravam totalmente realizados e os trabalhos a realizar;
25 - A certificação elétrica da obra não foi realizada;
26 - As chaves que permitem o acesso ao edifício construído encontram-se na posse do empreiteiro;
27 - O Réu, no ano de 2011, comunicou à Autora, no âmbito de uma fiscalização à obra, que faltavam ligações à tubagem da água, faltava a aplicação de cortiça, as portas não se encontravam envernizadas, a prevista colocação de pedra no edifício tinha sido substituída pelo empreiteiro, por sua iniciativa, por azulejo, o contador da água não se encontrava colocado;
28- As obras e trabalhos referidos em 27) encontravam-se previstas no projeto, memória descritiva, caderno de encargos e alterações a estes realizadas pelo Réu e comunicadas à Autora;
29 - Com ressalva do referido em 27), a Autora executou todas as tarefas e aplicou todos os materiais contratados, correspondentes ao projeto, memória descritiva, caderno de encargos e alterações a estes realizadas pelo Réu e comunicadas à Autora;
30 - O custo de execução da obra superou o valor de € 128.382,50;
31 - A Autora emitiu a fatura n° 100069, datada de 18/05/2010, com vencimento no dia 17/07/2010, no valor de €128.382,50;
32 - O Réu foi notificado da fatura referida em 31);
33 - A Autora interpelou o Réu para pagamento da fatura referida em 31);
34 - Em 1 de março de 2012, o Réu recebeu a interpelação referida em 33);
35 - O Réu não procedeu ao pagamento da fatura referida em 31);
36 - A Autora emitiu a nota de débito n° 110004, datada de 30.04.2011, com vencimento no dia 29.06.2011, no valor de € 8.554,14, relativa a juros de mora;
37 - A Autora emitiu a nota de débito n° 110008, datada de 30.09.2011, com vencimento no dia 29.11.2011, no valor de € 4.414,25, relativa a juros de mora;
38 - A Autora emitiu a nota de débito n° 110016, datada de 30.12.2011, com vencimento no dia 28.02.2012, no valor de € 2.669,65, relativa a juros de mora;
Motivação:
A matéria de facto julgada provada resultou da análise conjugada de todos os documentos apresentados pela Autora, bem como ainda da inquirição das testemunhas indicadas pela Autora e Réu, as quais prestaram depoimentos sérios, claros, coerentes e credíveis.
A Autora indicou como testemunhas os trabalhadores responsáveis por empresas de todos os ramos da construção civil que prestaram serviço à Autora na execução da obra em questão.
Tais testemunhas prestaram depoimentos credíveis, sérios, coerentes e todas vieram dizer que realizaram todas as obras que lhes foram solicitadas pela Autora.
Acontece é que estas testemunhas não tinham conhecimento da vontade do dono da obra, pois que a pessoa para quem prestavam o seu serviço não era o dono da obra, com quem, aliás, nunca contactaram, mas sim a Autora destes autos. Por isso, apesar de terem afirmado que realizaram todos os serviços isso não significa que todas as tarefas e trabalhos a prestar pela Autora ao dono da obra tenham sido realizadas porque estas testemunhas realizaram, conforme já referido, todos os trabalhos que lhe foram solicitados pela Autora mas que, pelo que resultou do depoimento prestado pelas testemunhas do Réu, os Engenheiros civis responsáveis pela fiscalização da obra, não foram todos os trabalhos previsto e acordados realizar pela Autora e pelo dono da obra.
Os restantes factos resultaram do acordo das partes, bem como do depoimento de parte prestado pelo representante legal da Autora e Diretor da obra em questão que, aliás, coincidiu com o depoimento prestado pelo engenheiros, funcionários do Réu, que fiscalizaram a obra e mantiveram contacto com o referido representante da Autora, nomeadamente no que diz respeito ao facto de entre estes ter existido uma reunião no local da obra onde por aqueles foi referido ao primeiro os vícios encontrados na obra, ou seja, as tarefas e trabalhos que ainda não se encontravam executados, ou não se encontravam executados de acordo com o determinado pelo Réu e impediam a receção provisória da obra (…)”.* III.2 - DO DIREITO* Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.* I- Da invocada nulidade de sentença, por violação do disposto nas alíneas b) e c) do nº.1 do artigo 615º do CPC* A Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento na alíneas b) e c) do artigo 615º do C.P.C. ex vi artigo 1º do CPTA.
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que a decisão judicial recorrida omite a indicação (i) do “objeto do litígio”; (ii) das “questões que cumpre ao tribunal conhecer”; (iii) de factos absolutamente relevantes para a boa decisão da causa; (iv) dos “factos não provados”; (v) sendo o tratamento jurídico, interpretação e aplicação das normas de direito absolutamente inadequada, incorrendo, assim, em clara contravenção dos artigos 607º e 154º do Código de Processo Civil, o que é gerador de nulidade de sentença nos termos e com o alcance dos normativos supra invocados.
Não obstante as doutas, falece-lhe, porém, razão.
Na verdade, e em jeito de introito, diremos que as alegações da recorrente vertidas sob os sobreditos pontos (iii) e (v) não encerram qualquer nulidade em relação à sentença, mas antes denotam a existência de eventuais erros de julgamento, que, a existirem, poderá conduzir várias consequências, mas nunca cominar a fulminação da decisão recorrida com nulidade.
Por sua vez, e com reporte para as alegações tecidas pela Recorrente sob os pontos (i) e (ii), temos, para nós, que a apontada violação do disposto no artigo 607, nº. 2 e 3 do C.P.C. não integra nenhuma das nulidades previstas no artigo 615º do CPC.
Já o mesmo não pode afirmar-se no que tange à alegação supra caracterizada sob o ponto (iv), que, claramente, contende com o regime de nulidades de sentença no domínio de fundamentação e compreensão da mesma.
De facto, as causas de nulidades de sentença encontram-se previstas no nº.1 do artigo 615º do CPC, cuja enumeração é taxativa, existindo duas causas de nulidade da sentença com base em vícios de fundamentação.
A primeira, prevista na alínea b) do nº.1 do artigo 615º do C.P.C., consiste na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A segunda, prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do C.P.C, consiste na oposição entre os factos fixados e a decisão, seja por inconcludência seja por radical antagonismo, mas sempre no sentido de que a decisão tomada seria incompatível com a fundamentação de facto relevada.
Porém, constitui convicção deste Tribunal Superior que a sentença, objeto do presente recurso jurisdicional, não padece de nenhuma destas causas típicas de nulidade.
Com efeito, no que tange à nulidade prevista na alínea b) do nº.1 do artigo 615º do C.P.C, impera ressaltar que, para que se esteja perante falta de fundamentos de facto geradores da nulidade de sentença, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que hão de suportar a decisão que profere.
Com efeito, como se decidiu no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.02.2018, tirado no processo nº. 00483/09.3BEPRT, consultável em www.dgsi.pt:” (…) É entendimento pacífico o de que apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (artigos 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil de 1995; artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. b), do Código de Processo Civil de 2013; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume V, Coimbra 1984 (reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.9.2007, recurso 059/07). Neste sentido se pronunciou também o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.01.2017, no processo 00371/16.7 AVR (…)”.
Pois bem, escrutinado a decisão judicial recorrida, logo se constata que dela constam, de forma clara, os respetivos fundamentos, quer de facto, quer de direito.
É certo que a Mmª Juíza do Tribunal a quo não declarou na sentença, como se impunha, nos termos do disposto no artigo 607º nº 4 do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, os “factos dados como não provados”.
Porém, está exigência apenas se justificará quando existam e tenham sido alegados factos controversos, que, tendo sido objeto de prova, o tribunal entendeu não terem ficado provados, e isto apenas para permitir ás partes verificar a razão de ser de da respetiva decisão de facto e a poderem sindicar.
Na situação recursiva em análise, temos que o julgamento da matéria de facto serviu o propósito de determinar “(…) se os trabalhos constantes da fatura nº. 100069 datada de 18.05.2010, vencida em 17.07.2010, foram realizados [ou não] pela Autora (…)” [cfr. temas da prova], tendo o Tribunal a quo dado como provado, de entre outro tecido fáctico, que “29 - Com ressalva do referido em 27), a Autora executou todas as tarefas e aplicou todos os materiais contratados, correspondentes ao projeto, memória descritiva, caderno de encargos e alterações a estes realizadas pelo Réu e comunicadas à Autora (…)”.
Neste enquadramento, resulta inequívoca a subsistência de materialidade negativa no domínio do julgamento da matéria de facto, o que foi evidenciado pelo Tribunal a quo por intermédio da afirmação “Com ressalva do referido em 27) (…)”.
Quanto à fundamentação da decisão de facto da decisão tomada, ela consta devidamente elencada na decisão judicial no ponto epigrafado “Motivação”, aproveitando a apontada materialidade negativa dos termos gerais da mesma.
Não se ignora que este modo de proceder não corresponde à satisfação da exigência estabelecida na lei.
Porém, a fundamentação de facto da decisão judicial é clara, pelo que anular a sentença com base na omissão da declaração dos “factos não provados” prevista no art. 607.º, n.º 4, do CPC certamente redundaria na prolação de decisão judicial, embora transvestida de outra estruturação, de teor substancial idêntico, o que constituiria um ato inútil.
E se assim é, então não existe justificação racional para, nestas condições de inoperância, conferir eficácia invalidamente à patenteada omissão da declaração dos “factos não provados”.
Logo, não pode apontar-se à decisão judicial recorrida a absoluta falta de fundamentação determinante de nulidade de sentença.
Idêntica conclusão é atingível no que concerne à arguida nulidade de sentença, desta feita, com base na alínea c) da normação supra.
De facto, dispõe tal n.º 1, no segmento que ora nos interessa, que “É nula a sentença quando (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; (...)”.
Ora, esclarece-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.09.2011, tirado no processo n.º 0371/11, que a “(…) nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre quando as contradições se verificam entre fundamentos de uma mesma decisão (…)”.
Na verdade, tal nulidade “(…) verifica-se quando há um vício real na lógico-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso (…)” [vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.10.2014, proferido no processo n.º 01608/13].
Por outro lado, passou ainda a ser considerado fundamento de nulidade da decisão judicial nos termos desta alínea a ambiguidade ou obscuridade da decisão que tornem ininteligível.
A obscuridade traduz-se num dificuldade de perceção do sentido da expressão ou da frase: a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, isto é, não se sabe o que o julgador quis dizer [cf. entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de janeiro de 2015, proferido no processo n.º 2996/12.0TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt].
De facto, como doutrinava J. Alberto dos Reis com plena atualidade a “… sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível: é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é suscetível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz ...” [in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V., págs. 151 e 152].
A decisão só é, assim, obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambíguo, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos.
Ou seja, a nulidade só poderá ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial [despacho/sentença/acórdão] e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cuja nulidade se pretende ver declarada.
Sopesando os aspetos de natureza jurisprudencial e doutrinal que se vêm de salientar, afigura-se que, in casu, não ocorre a nulidade suscitada.
Por um lado, a Recorrente nem sequer alega que existe contradição entre os fundamentos e a decisão.
Por outra lado, não se descortina a existência de qualquer obscuridade ou ambiguidade no discurso que a Mma. Juiz a quo ali expendeu, o qual é perfeitamente inteligível.
De facto, a fundamentação de direito, tal como foi externada, não impossibilita, portanto, o destinatário da sentença de saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir.
Saber se saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário].
Em suma, inexistem as apontadas nulidades de sentença.* II- Da invocada nulidade de sentença, por excesso de pronúncia* Invoca a Recorrente, nos termos que expôs nas suas alegações de recurso e reconduz às respetivas conclusões, que o Tribunal a quo, ao decidir nos termos descritos nos autos, pronunciou-se e decidiu com base em matéria sobre questões de que não podia tomar conhecimento, pelo que, ao fazê-lo, incorreu em excesso de pronúncia.
Quid iuris?
Nos termos do n.º 1 do artigo 615º do C.P.C., é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento – alínea d), e quando condene em quantidade superior ao em objeto diverso do pedido – alínea e).
A nulidade da sentença por excesso de pronúncia constitui o reverso da emergente da omissão de pronúncia.
Verifica-se esta, quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação.
Ao que sejam “questões”, para estes efeitos, respondem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto no Código de Processo Civil Anotado, 2.º, 2.ª edição, pág. 704: são “todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer”, não significando “considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito [artigo 511-1] as partes tenham deduzido…”[página 680].
No mesmo sentido se podendo ver, A. Varela, RLJ, 122,112 e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, III, 195.
E tem sido particularmente reiterada a jurisprudência que o juiz deve conhecer de todas as questões, não carecendo de conhecer de todas as razões ou de todos os argumentos [cfr-se., por todos, os Ac. de 25.2.1997, no BMJ, 464 – 464 e de 16.1.1996, na CJ STJ, 1996, 1.º, 44 e, em www.dgsi.pt, os de 13.9.2007, processo n.º 07B2113 e de 28.10.2008, processo n.º 08A3005].
Ou seja, no domínio da lei processual civil, só há excesso de pronúncia para estes efeitos, se o tribunal conheceu de (i) pedidos, (ii) causas de pedir ou (iii) exceções de que não podia tomar conhecimento.
Munidos destes considerandos de enquadramento doutrinal e jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que, atendendo aos fundamentos concretamente invocados, assiste inteira razão à Recorrente na arguida nulidade de sentença.
Expliquemos pormenorizadamente este nosso juízo.
A Autora, por intermédio da presente ação, visa a condenação do Réu no pagamento da quantia de € 128,382,50, acrescida de juros de mora vencidos, cifrando-se tais juros, à data de apresentação do libelo inicial, no montante de € 21,462,74, e vincendos desde a respetiva data até integral e efetivo pagamento.
Invoca, para tanto, como fundamento das suas pretensões, brevitatis causae, a falta de pagamento do preço da fatura nº.100069 emitida no âmbito da empreitada “Construção do Jardim de Infância de (...), das quais resultou um saldo credor de € 128,382,50, que o R. não pagou.
Ora, o Réu contestou, em tempo, tendo pugnado pela improcedência da presente ação com base no entendimento, aqui sintetizado, de (i) que a fatura visada foi apresentada ao Réu sem ter sido precedida de qualquer auto de medição de trabalho, portanto, em violação dos artigos 202º e 204º do DL nº. 59/99, de 02.03; e de (ii) que os trabalhos ali descritos foram mal realizados e/ou nem sequer executados.
O Tribunal a quo, como sabemos, julgou esta ação improcedente.
Fê-lo, sobretudo, com recurso à exceptio non adimpleti contractus, que considerou verificar-se no caso dos autos, já que não tendo havido “ (…) lugar à elaboração de auto de receção provisório nem à correção dos defeitos comunicados pelo Réu oralmente à Autora (…) [sempre] (…) podia, como fez, o dono da obra, aqui Réu, reter o pagamento da quantia em divida até que tais faltas fossem corrigidas e, subsequentemente, lavrado o auto de receção respectivo, nos termos do art. 218º e ss. do DL nº 59/99 (o que não sucedeu até ao dia de hoje) (…)”
Ocorre, porém, que a exceção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito [neste sentido, vd., de entre outros, acórdão do STJ de 16.03.2010, tirado no processo nº. 97/2002.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt].
Não tendo sido invocada na contestação, não pode a exceção de não cumprimento ser extraída oficiosamente dos factos provados, pelo que, tendo a sentença recorrida conhecido desta, substituindo-se ao Réu, incorreu em excesso de pronúncia.
Apurada a nulidade da sentença por excesso de pronúncia e não tendo a Senhora Juíza a quo suprido a nulidade, cumpre a este Tribunal de recurso apreciar do objeto da apelação, em obediência ao disposto no art.º 149º, nº.1 do CPTA.
E fazendo-o, dir-se-á que dir-se-á que, em termos genéricos, a empreitada de obras públicas é o contrato oneroso pelo qual uma das partes se obriga a executar e/ou conceber e a executar uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na atividade de construção, mediante o pagamento de um preço, resultando desta definição três elementos: os sujeitos [empreiteiro e dono da obra], a realização de uma obra [resultado material], e o pagamento do preço [retribuição].
Da relação jurídico-administrativa emergente de uma empreitada, derivam obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço.
Temos assim que, do lado do empreiteiro, a principal obrigação é a de obter um certo resultado material, que se traduz na execução e/ou conceção e execução da obra nas condições convencionadas, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.
Enquanto, do lado do dono da obra, e em contrapartida, impende o dever principal de, caso aceite a obra, pagar o preço ajustado.
Na situação trazida a juízo, o regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas visado nos autos encontrava-se regulado, à data de celebração do contrato de empreitada visado nos autos, pelo Decreto-Lei nº. 59/99, de 02.MAR.
O Decreto-Lei nº. 59/99, de 02.03., definia três tipos de empreitada segundo o modo de retribuição do empreiteiro [cfr. artigo 8º], a saber: (i) por preço global; (ii) por série de preços; e (iii) por percentagem.
A empreitada por preço global é aquela cuja remuneração é fixada adiantadamente numa certa soma, correspondente à realização de todos os trabalhos necessários para a execução da obra ou parte da obra objeto do contrato [cfr. artigo 9º]
A empreitada por série de preços é aquela cuja remuneração resulta da aplicação dos preços unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executados [cfr. artigo 18º].
E a empreitada por percentagem é aquela pela qual o empreiteiro assume a obrigação de executar a obra por preço correspondente ao seu custo, acrescido de uma percentagem destinada a cobrir os encargos de administração e a remuneração normal da empresa [cfr. artigo 39º].
No caso dos autos, temos que a Autora e o Réu celebraram, entre si, o contrato de empreitada de obra pública titulado pelo documento que faz fls. 7 e seguintes dos autos [suporte físico].
Atento o modo de retribuição do empreiteiro aí previsto, estamos perante uma empreitada por série de preços.
Em consequência da celebração de tal contrato, a Ré obrigou-se ao pagamento do preço correspondente aos trabalhos realizados, no valor de € 299,089,086.
Vejamos, então, se as partes, ademais e especialmente o Réu, cumpriram o acordado, que é isso que se discute nos autos.
Neste domínio, e com referência aos “temas de prova”, cabe notar, desde logo, que se mostra provado que se encontra ainda por liquidar a fatura n° 100069, datada de 18/05/2010, com vencimento no dia 17.07.2010, no valor de € 128.382,50.
Do circunstancialismo fáctico ora evidenciado destaca-se, desde logo, a certeza de que não foi realizada por parte do Réu a prestação a que se vinculou, uma vez que não cumpriu a sua obrigação de pagamento da fatura nº. 100069, com violação dos princípios da pontualidade e da boa-fé contratual.
Ora, o Réu justifica esta atuação com base no entendimento, aqui sintetizado, de que, enquanto não forem executados integralmente os trabalhos contratados, não pode a obra ser recebida e, consequentemente, a conta finalizada nos termos do artigo 220º do D.L. nº. 59/99, de 02.03.
Porém, é nosso entendimento que o axioma de que arranca a defesa do Réu não reveste um carácter absoluto e infranqueável, antes deverá ser adaptado a alterações decorrentes da execução continuada da obra e tendo em conta as vicissitudes que nela as partes vão assumindo, de modo a fornecer um equilíbrio plausível e concreto entre o que foi prestado, reciprocamente, por cada uma das partes.
Nem de outro modo se nos afigura que pudesse ser, sob pena de se frustrar o desejável equilíbrio prestacional que se almeja numa relação contratual tendencialmente indutora de uma satisfação recíproca e mútua dos interesses em jogo.
Ainda que as partes sujeitem a um determinado procedimento administrativo não é licito pensar que os trabalhos executados pelo empreiteiro a pedido do dono da obra que não revistam determinado formalismo não possam ser objeto da respetiva contraprestação por parte do Dono de Obra.
O que importa que os trabalhos, para além de terem sido contratualizados, tenham sido, efectivamente, executados pelo empreiteiro.
Não seria garante de uma justiça comutativa e de boa fé contratual que as partes, porque aceitaram uma forma ou procedimento, despojarem-se criteriosa adaptação e conformação do conteúdo prestacional à realidade originada pela real efetiva execução contratual.
No caso dos autos, para além de nada resultar demonstrado em matéria de falta de receção provisória ou definitiva de obras, é apodítico que, com ressalva dos trabalhos relativos (i) à ligação à tubagem de água; (ii) à aplicação de cortiça; (iii) ao envernizamento das portas; à (iv) colocação de contador e (v) à substituição do azulejo por pedra no edifício, a Autora executou todas as tarefas e aplicou todos os materiais contratados, correspondentes ao projeto, memória descritiva, caderno de encargos e alterações a estes realizadas pelo Réu e comunicadas à Autora [cfr. pontos 27) e 29) do probatório coligido nos autos].
Não se levantam, por isso, dúvidas quanto à execução parcial por parte da Ré das obras contratadas nos termos e com o alcance previstos no projeto, memória descritiva, caderno de encargos da empreitada dos autos e alterações a estes realizadas pelo Réu e comunicadas à Autora.
Em tais termos, e em face ao supra exposto, é nosso entendimento de que assiste o direito à Autora em exigir o pagamento do preço dos trabalhos efectivamente realizados, nada bulindo este direito com a eventual falta de receção definitiva da obra e de vistoria final em virtude de resultar processualmente adquirido que os trabalhos foram realizados de acordo com o contratado.
Acontece, porém, que, neste particular o acervo fáctico disponível impossibilita o apuramento da correspondência [ou não] do preço dos trabalhos efectivamente realizados pela Autora com o valor da fatura reclamada nos autos [€ 128.382,50].
Deste modo, não sendo possível determinar o montante líquido da condenação, impõe-se condenar o Réu no que se vier a liquidar, nos termos do nº 2 do art. 358º e 609º, ambos do C. Proc. Civil.
É que, sempre que estiverem provados os pressupostos da obrigação de indemnizar, o Tribunal terá de condenar, mesmo que o processo não forneça elementos para determinar o montante líquido da condenação, pois não seria admissível que a sentença absolvesse o Réu nesse caso, ou seja, terá de haver uma condenação ilíquida, como resulta do citado nº 2 do art. 609º do C. Proc. Civil [Vd. Prof. Alberto dos Reis, C. Proc. Civil, Anotado, V, pag. 71].
Diga-se ainda que é entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que a condenação ilíquida tanto é possível no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no caso de ter sido formulado pedido específico e não se terem coligido elementos suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objeto ou a quantidade da condenação [cfr. o citado Ac. S.T.A. de 14-03-2002, Rec. nº 43724 e ainda Ac. S.T.A. de 14-05-2002, Rec. nº 410/02].
Consequentemente, impõe-se conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgar-se a presente ação parcialmente procedente, condenando-se o Réu aqui Recorrido, a pagar à Autora, aqui Recorrente, a quantia que se vier a liquidar quanto à fatura reclamada nos autos.
Ao que se provirá no dispositivo, sendo que, em face deste julgamento, fica, naturalmente, prejudicado o conhecimento da remanescente argumentação aduzida no domínio do presente recurso [cfr. artigo 95º, nº.1 do CPTA e 608º, nº.2 do CPC].* *
* * IV – DISPOSITIVO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202º da CRP, em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgar-se a presente ação parcialmente procedente, condenando-se o Réu, aqui Recorrido, a pagar à Autora, aqui Recorrente, a quantia que se vier a liquidar quanto à fatura reclamada nos autos.* Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for.* * Porto, 27 de novembro de 2020
Ricardo de Oliveira e Sousa
João Beato
Helena Ribeiro |
