2. A prova testemunhal requerida pela Recorrente visa a prova dos factos constantes, nomeadamente, dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 23º, 24º, 25º, 26º, 28º, 37º, 38º, 39º, 40º, 42º, 43º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 54º, 55º, 56º, 58º, 59º, 61º, 62º, 63º, 64º, 66º, 67º, 68º, 71º, 75º, 76º, 77º, 78º, 79º, 83º, 84º, 85º, 86º, 87º, 96º, 97º, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º, 103º, 104º, 105º, 106º, 107º, 108º, 110º, 111º, 112º, 113º, 116º e 117º do requerimento inicial, os quais contêm matéria de facto que foi impugnada e que não se encontra integralmente reflectida nos documentos juntos aos autos e ao processo instrutor, para além de que até contradizem elementos / informações documentais.

3.O tribunal a quo não fez correcta aplicação da lei porquanto atendendo às questões em causa e aos factos invocados pela Recorrente na sua p.i., a inquirição das testemunhas arroladas pela ora Recorrente, revela-se indispensável para a correcta decisão do pleito e para a garantia do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos.

4. A norma em causa (118º do CPTA) não diverge, na essência, da norma contida nos artigos 410º e 411º do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, a recusa da produção de prova pelo juiz só pode ocorrer quando seja manifestamente impertinente ou dilatória, o que não é o caso, nem foi fundamentado.

5.O despacho recorrido não fundamenta minimamente o seu juízo sobre a desnecessidade de prova, sendo certo que não invoca que a prova é manifestamente desnecessária, impertinente ou dilatória, o que, em qualquer caso, não se verifica no caso dos autos, ou seja, o despacho recorrido não fundamenta minimamente o juízo absolutamente conclusivo que nele é feito sobre a suficiência da prova, não permitindo ao seu destinatário compreender o itinerário valorativo e cognoscitívo contido em tal decisão, o que, no entender da ora Recorrente, viola claramente o artigo 118º do CPTA e também o artigo 154° do CPC.

6.As normas processuais não podem deixar de ser interpretadas em conformidade com este direito à prova constitucionalmente garantido, restringindo-se ao máximo as limitações ao direito em causa.

7.O entendimento subjacente ao despacho recorrido, ou seja, de que a interpretação e aplicação do artigo 118° do CPTA permite a dispensa de prova testemunhal requerida pelos ora Recorrentes (e de forma discricionária), constitui uma violação profunda do direito à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados nos artigos 154º do CPC, 13º, 20º, nº 4, 205º da CRP, 6º, 14º da CEDH, 14º PIDCP e 10º da DUDH.

8.A produção de prova testemunhal e/ou outra, eram e são essenciais para a descoberta da verdade material e a realização da Justiça, não restam dúvidas, que há factos controvertidos que carecem de prova, pelo que terá que se abrir o necessário e respectivo período de instrução, sob pena de os factos alegados pela Recorrente e as várias soluções plausíveis para as várias questões de direito que se levantam, ficarem prejudicadas, o que é uma violação insuportável do direito constitucional e comunitário à tutela jurisdicional efectiva.

9. Deve aquela decisão do Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” ser revogada e substituída por outra que ordene a produção de prova, procedendo-se à selecção da matéria de facto, temas da prova e se dê lugar à apreciação e admissão dos respectivos requerimentos probatórios, sob pena de violação dos artigos 2º, 7º, 7º-A, 8º, 87º, nº 1, 118º, do CPTA e 154º, 410º, 411º, 412º, 413º, 414º, 445º, 607º do CPC, 13º, 20º, nº 4, 205º da CRP, 6º, 14º da CEDH, 14º PIDCP e 10º da DUDH, sendo que, o referido despacho é ainda nulo atento o artigo 615º, nº 1 alínea b) do CPC, com as legais consequências.

10.A subsistência de matéria de facto controvertida carecida de prova e a não admissão da realização dos actos instrutórios requeridos traduz-se numa violação ao princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado na Constituição da República Portuguesa, mas também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no Tratado da União Europeia, na Carta Direitos dos Direitos Fundamentais da União Europeia e reconhecido pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

11. E, se dúvidas houver relativamente à interpretação a dar ao artigo 6º do Tratado da União Europeia e ao artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, caberá ao Tribunal ordenar, ao abrigo do artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, questionando-o se aqueles artigos deverão ser interpretados no sentido de não admitir, sob pena de violação do direito fundamental a um processo equitativo, que os órgãos jurisdicionais não permitam, em sede de instrução, que as partes ofereçam e realizem a prova requerida. E, ainda, por outro lado, qual a interpretação daqueles mesmos artigos no caso de o Tribunal dispensar a fase de produção de prova quando há factos controvertidos e ainda quando os factos a provar sejam essenciais e/ou indispensáveis ao apuramento de factos alegados pelas partes e que ainda não se considerem provados pela prova realizada até essa fase processual.

12.O ilustre Juiz “a quo” não proferiu qualquer despacho a indeferir a prova testemunhal pois sempre o teria de fundamentar de modo a elucidar as partes sobre as razões pelas quais, no seu entender, se verificaria naquele caso concreto, uma putativa e “clara desnecessidade da prova requerida”.

13. O Mmº Juiz “a quo” errou pois deveria ter sido aberto período de produção de prova quanto à matéria de facto vertida nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 23º, 24º, 25º, 26º, 28º, 37º, 38º, 39º, 40º, 42º, 43º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 54º, 55º, 56º, 58º, 59º, 61º, 62º, 63º, 64º, 66º, 67º, 68º, 71º, 75º, 76º, 77º, 78º, 79º, 83º, 84º, 85º, 86º, 87º, 96º, 97º, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º, 103º, 104º, 105º, 106º, 107º, 108º, 110º, 111º, 112º, 113º, 116º e 117º do requerimento inicial, matéria que é relevante para a boa decisão da causa e apreciação e boa decisão da matéria apreciada na sentença recorrida.

14.No caso vertente, terá ocorrido um vício formal sancionado com nulidade, nos termos do artigo 195º do CPC, o qual se aplica subsidiariamente.

15.A falta ou insuficiente e deficitária fundamentação de um despacho que indefira ou que se pronuncie pela inadmissibilidade da prova testemunhal requerida, é sancionada com nulidade e não tendo havido lugar àquele meio de prova que foi requerido, nem a despacho fundamentado quanto à sua não admissão, o conhecimento integral da causa ficou, liminarmente, comprometido.

16. Houve, por conseguinte, a omissão de um acto e formalidade que a lei prescreve, com influência no exame e decisão da causa, o que, gera nulidade, que expressamente se invoca nos termos do artigo 195º do CPC e incorreu ainda em omissão de pronúncia, o que gera a nulidade da sentença recorridos. (artigo 615º nº d) do CPC).

17.Na douta sentença recorrida, havia necessidade de produzir prova quanto a matéria relevante controvertida que acima já se disse e que por maior facilidade de exposição se dá aqui por integralmente reproduzida.

18. Na matéria de facto a provar deveriam ficar a constar os seguintes temas de prova:

1- a requerente exerce o cargo de Assistente Administrativa II e desempenha funções de assistente de administração escolar? Desde quando? Onde e para quem?

2- a requerente outorgou contrato de trabalho com o Ministério da educação? Desde quando? Com sucessivas renovações?

3- O Requerido Município impôs à Requerente que a mesma assinasse um outro contrato de trabalho a termo resolutivo incerto em que a entidade empregadora seria a Pf...?

4- Havia um protocolo de cooperação entre o Requerido Município e a Pf...? Quais os termos do mesmo?

5- Quais as circunstâncias em que a Requerente assinou o referido contrato de trabalho?

6- Quais os factores ou parâmetros da entrevista profissional de selecção? Determinados quando e por quem?

7- Qual a ponderação de cada um dos factores ou parâmetros da entrevista profissional de selecção? Determinados quando e por quem? O Juri deliberou atribuir à prova escrita a ponderação de 55% e à entrevista 45% (- doc. 11 com a p.i.)?

8- Na avaliação das entrevistas existe um padrão de atribuição de uma avaliação mais elevada a candidatos que obtiveram avaliação reduzida na prova escrita?

9- O que consta da ficha de avaliação dos entrevistados reflecte fielmente o teor das entrevistas?

10- Há discrepâncias nas entrevistas? O modo e questões colocadas são idênticos para cada um dos candidatos? E o valor atribuído para prestações idênticas é o mesmo?

11- quais os candidatos que foram beneficiados na entrevista e porque motivo?

12- a fundamentação usada para cada um dos candidatos e respectivos factores de avaliação é similar?

13- o que é que possibilita que a Requerente tenha tido na entrevista 16 valores no factor espirito de equipa e, 8 valores em “capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal”?

14- Havendo 16 valores atribuído a espirito de equipa porquê 8 valores em capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal? Que questões foram colocadas, que respostas foram dadas e como é que foram ponderadas e avaliadas?

15- os membros do júri tinha instruções/indicações para beneficiar alguns dos candidatos? Para prejudicar a Requerente?

16- algum membro do Juri tinha relacionamento ou interesse em beneficiar/prejudicar alguns dos candidatos?

17- quais as questões colocadas nas entrevistas a cada um dos candidatos e quais as respostas e qual o critério de ponderação e quantificação?

18- a Requerente divorciou-se a 20.09.2012?

19- a Requerente é único elemento do agregado familiar que trabalha e que tem vencimento? Qual o vencimento? Tem outros rendimentos?

20- A Requerente é Mãe e encarregada de educação de duas menores as quais estão exclusivamente a seu cargo?

21- O único trabalho que a Requerente tem é o decorrente do contrato de trabalho em A)?

22- A Requerente apenas aufere o salário médio de € 683,13?

23- Quais as despesas que a Requerente tem com as filhas e consigo?

24- A perda do emprego que actualmente possui leva a Requerente à situação de miséria? Perde o seu único rendimento? Deixa de ter dinheiro para se sustentar e sustentar as filhas? Podendo vir a ficar privada das suas filhas? Com danos para a sua saúde das suas filhas?

25- Quando foi notificada do resultado da entrevista a Requerente reagiu? Quando? De que forma e em que termos? Quais a ilegalidades/irregularidades que suscitou?

26- Qual a decisão do Requerido em face da reacção da Requerente?

19. Sobre estes temas da prova deveria abrir-se produção de prova, na medida em que, é matéria que carece de prova testemunhal.

20. Na sentença recorrida o Juiz “a quo” incorreu em erro de julgamento seja na determinação da matéria de facto provada seja ainda porque não indicou matéria relevante a provar controvertida e que carece de produção de prova.

21. Na douta sentença recorrida não se apreciou a verificação ou não dos demais pressupostos do artigo 120º, nº1 do CPTA (periculum in mora, ponderação de interesses) incorrendo, assim em omissão de pronúncia, a qual gera nulidade da sentença que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais. (artigo 615º do CPC)

22. O Juiz “a quo” errou na apreciação e julgamento que fez quanto à matéria de facto e à matéria de direito.

23. O nº 1 do artigo 120º do CPTA referindo-se ao fumus boni iuris diz que as providências cautelares são adoptadas quando seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.

24. A douta sentença recorrida erra na apreciação do fumus boni iuris, desde logo porque, o Juiz “a quo” entendeu excluir da matéria de facto a provar aquele vasto conjunto de factos, o que só por si implicava conclusão em sentido inverso.

25. Na douta sentença recorrida o Juiz “ a quo” indica os fundamentos e vícios que a Requerente invoca (cfr. pág. 10 a 13 – pontos (i) a (xviii), e, mais adiante apenas se pronuncia, verdadeiramente, quanto à não verificação perfunctória do vicio de fundamentação, pois em seguida sustenta que os demais vícios se baseiam afirmações genéricas ou conclusivas – o que não é verdade.

26- A Requerente indicou a questões factuais suficientes (atento o facto de que estamos numa providência cautelar onde se lhe exige que traga apenas um fumus do bom direito) e que levadas aos temas da prova permitem ao Tribunal conhecer os vícios suscitados, esquecendo-se, o Juiz “a quo” que por estarmos em processo urgente e numa providência cautelar, à Requerente basta preencher “a aparência de um bom direito”, ou seja, o que não se pretende é que as partes nesta sede, sejam exaustivas quanto à matéria que faz parte da acção principal.

27- Discordamos do entendimento seguido pelo Juiz “a quo”, porque, analisando os documentos em causa, não é verdade que não se verifica a aparência do vício de fundamentação, matéria que a Requerente explica claramente, até porque, as fichas de entrevistas e a acta final estão redigidas de forma vaga, genérica e contraditória.

28-O Tribunal “a quo” esqueceu-se que do naipe de vícios invocados, a Requerente também invoca o erro nos pressupostos e a violação da concorrência, transparência, igualdade/equidade.

29- O Júri deliberou a 08.01.2011 atribuir uma ponderação de 55% à prova escrita e de 45% à entrevista, contrariamente, ao que está estipulado no artigo 7º, nº 2 da Portaria nº 83-A/2009, de 22.01, que estatui que a percentagem de ponderação da entrevista não pode ser superior a 30% e, com a ponderação que a lei determina o resultado da classificação final está todo errado e, no caso da Requerente, a mesma fica classificada nos primeiros lugares.

30-E, sobre os demais vícios e factos suscitados a douta sentença recorrida não se pronuncia e, por isso incorre em nulidade por omissão de pronúncia.

31- A acção principal foi tempestivamente interposta, as partes têm legitimidade e para além dos vícios indicados sumariamente nesta providência, a Recorrente suscita, entre outros e como vícios geradores de nulidade/anulabilidade:

i) a entrevista profissional de selecção de acordo com a deliberação do Recorrido seria um método facultativo e o júri desrespeitou essa natureza e considerou como um método complementar;
ii) o artigo 7º, nº 2 da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro estabelece que a ponderação para a valoração final da entrevista não pode ser superior a 30% e, o Júri, violou este normativo pois deliberou atribuir à prova escrita 55% e à entrevista 45% (cfr. doc. 11 com a p.i.)
iii) o júri deliberou actos essenciais em data anterior à sua própria designação (apenas foi designado a 28.01.2011 e deliberou a 08.01.2011.
iv) as questões colocadas na entrevista não permitem alcançar os objectivos do método de selecção enunciados no artigo 13º nº 1 da citada portaria.
v) ausência de fundamentação porque, a existir alguma, o que não se aceita, sempre se dirá que a mesma é obscura, insuficiente e contraditória o que, para os devidos efeitos legais equivale a falta de fundamentação (artigo 125º, nº 2 do ex-CPA; 151º, 152º e 153º do CPA; 268º, nº 3 da CRP);
vi) preterição de formalidades essenciais;
vii) desvio de poder;
viii) erro nos pressupostos de facto e de direito;
ix) violação dos princípios administrativo-constitucionais da imparcialidade, necessidade, proporcionalidade, legalidade, proibição do arbítrio e boa fé, do boa administração, da prossecução do interesse público, da transparência, equidade, concorrência e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da razoabilidade;
32-O Meritíssimo Juiz “ a quo” na apreciação dos vícios apontados ao acto administrativo está limitado a uma apreciação sumária ou perfunctória e no caso em apreço, o Meritíssimo Juiz “a quo” numa análise sumária e perfunctória jamais poderia concluir pela inexistência de aparência de quaisquer vícios, aliás, a matéria relativa aos vícios do acto administrativo é de grande complexidade, não é pacífica na Doutrina e Jurisprudência e exige do Julgador pesquisa e estudo aturado da matéria, para além de uma apreciação de prova testemunhal que nesta fase foi ignorada, logo, na douta sentença recorrida o Meritíssimo Juiz “a quo” violou o disposto no artigo 120º, nº 1 do CPTA.

33.A sentença do Tribunal de 1ª Instância de que ora se recorre, incorre em nulidade e erro tanto na matéria de facto como de direito.

O recorrido apresentou contra-alegações, finalizando:

A – Constitui objeto do presente recurso, por um lado, a sentença proferida, que decidiu “não ordenar a providência cautelar”, com o fundamento (análise perfunctória) na ausência de requisito “fumus boni iuris”, previsto no art. 120º, nº1 do CPTA.

B - Por outro, a impugnação do despacho de indeferimento da prova testemunhal já que os autos contêm todos os elementos de prova necessários para uma boa decisão da causa e, esses elementos resultam de prova documental.

C – Ao impugnar a recorrida sentença, a Recorrente faz impensada/copiada/colada exposição de razões que nada têm a ver com o caso sub judice na medida em que se referem a embargo de obra (cfr.pág.31 da alegação recorrente).

D - Efetivamente e na verdade, há afirmações impensadas/copiadas/coladas que devem fazer sentido nos autos de embargo de obra, mas, convenhamos, são despropositadas aqui.

E – As invocações que a Recorrente faz de:

- erro de julgamento quanto a determinação da matéria de facto provada ou a provar (conclusões 20 e 22),

- omissão de pronúncia/não apreciação dos demais pressupostos do art. 121º, nº 1 (conclusões 21 e 23),

- erro na apreciação do fumus boni iuris (conclusão 24) e

- demais vícios esquecidos pelo tribunal (conclusões 25, 28, 30 e 31) referem-se aos autos de embargo de obra, porque extraídas de forma impensada/copiada/colada destes e não, obviamente, ao caso sub-judice.

F - Sem prescindir, o art. 120º, nº 1 CPTA foi alterado: tinha 3 alíneas alternativas, que desapareceram. O nº1 do art. 120º passou a ser homogéneo e a definir um único critério para todos os casos comuns de Providências Cautelares.

G - “Desapareceram os critérios mais favoráveis e ficou o critério menos favorável e mais difícil de preencher. O legislador tomou a decisão de limitar as Providências Cautelares” - Cfr. Mário Aroso de Almeida, Conferência “Reflexões sobre o CPTA”, O.A., 2016JAN09.

H - A Recorrente reincide na baralhação com a atual redação do nº1 do art. 120º, em que desapareceram as alíneas, na medida em que já no artigo 90 do requerimento da Providência Cautelar se referia ao art. 120º, nº 1, al. b) do CPTA.

I - O requisito do fumus boni iuris, não sendo suficiente, é sempre exigível e, portanto, como requisito necessário e de mais difícil preenchimento, a ausência da sua verificação, prejudica a apreciação da verificação de qualquer outro requisito cumulativo.

J - Neste sentido e sem mais, bem terá andado M.ma Juiz a quo na proferida e fundamentada Decisão, já que citou expressamente a fundamentação do júri do concurso, ao mesmo tempo que recolheu a jurisprudência que melhor proporcionou uma análise límpida e consistente daquela fundamentação

K - À míngua de factualidade integrativa dos vícios invocados pela Recorrente, ficará Douto tribunal impedido de aplicar o direito a conclusões ou ilações temerárias, tal como ficou o Recorrido impedido de se pronunciar condizentemente.

L - Ora, salvo melhor opinião, é esta não aparência do direito que aparece evidenciada; ou seja, falta o fumus do boni iuris à Providência Cautelar.

M – Acresce que só no contexto, de proliferação de afirmações genéricas, vagas e infundadas, é admitido que tenha sido retirada a conclusão nº 31-i) que afirma de forma genérica e contrariamente ao disposto no aviso do concurso, que “a entrevista profissional de seleção de acordo com deliberação do Recorrido seria um método facultativo”.

N - Tanto mais quanto é certo tal matéria não ter sido alegada na Providência Cautelar, nem ter sido objeto de consideração na recorrida Sentença, constituindo uma ampliação não permitida (cfr. 635º, nº 4 CPC).

O - Sem prescindir e para rematar, sempre se dirá que tais afirmações não são verdadeiras nem traduzem a legalidade explicitada, quer da Lei nº 12-A/2008, na versão adequada, quer da Portaria nº 83-A/2009, que a regulamenta.

P - Os métodos de seleção obrigatórios e a sua ponderação constam do aviso de abertura do concurso, designadamente, nos pontos 12. e 13. nos quais, também consta a legislação aplicável, sendo que a Recorrente tanto confunde como distingue, contrariamente ao dispositivo legal, método facultativo e método complementar.

Q - Assim e conclusivamente, no sentido de que tão pouco aqui sobressai o fumus boni iuris, sempre se dirá que:

a) O nº 4 do art. 53º da Lei 12-A/2008, de 27.02, na redação aplicável, prevê os métodos de seleção a usar no caso de o número de candidatos ser de tal modo elevado, facto que foi considerado no aviso de abertura do concurso, ponto 12.3.

b) O método de seleção “entrevista” era obrigatório (art. 53º, nº 2 da Lei nº 12-A/2008) e não facultativo ou complementar (nº 2 do art. 7º da Portaria 83-A/2009) – cfr. aviso de abertura do concurso, ponto 12.3.

c) A deliberação da Câmara Municipal quanto os métodos de seleção, no caso de número elevado de candidatos, data de 17 de dezembro de 2010

– cfr. ponto 12.3 do aviso de abertura do concurso.

d) Por isso, não se aplica o nº 2 da Portaria nº 83-A/2009, como erradamente pretende a Recorrente.

e) Conclusivamente, nem o resultado da classificação final está errado, nem a Requerente fica classificada nos primeiros lugares.

R - Por economia de termos, damos aqui por reproduzido tudo quanto ficou sobreditamente exposto e, com o devido respeito, repetindo mais uma vez que a Recorrente se limita a invocar vícios, dispensando-se de alegar factualidade constitutiva de tais vícios.

S - Nesta parametria, que não será despicienda, importará reter que a Recorrente, pela inquirição das testemunhas – as mesmas indicadas no processo principal – pretende fazer entrar pela janela o que, obviamente, não entra pela porta (conclusões 27 e 28).

T - Termos em que, com a merecida vénia, bem terá andado M.ma Juiz na recorrida sentença.

U - Quanto à Impugnação do DESPACHO (Conclusões 1 a 19 da Alegação de Recurso, sempre se dirá que a providência cautelar é um meio de prevenção contra a demora do processo principal, tendo, por isso, caráter instrumental, assegurando a utilidade da sentença que nele vier a ser proferida.

V - A profunda diferença que separa as decisões de concessão de providências cautelares, que apenas se destinam a introduzir uma regulação provisória, das decisões que são proferidas nos processos principais, é que, estas sim, já têm por função definir com a máxima estabilidade o direito do caso concreto – cfr. Mário Aroso de Almeida, pág. 442.

X - “Acresce que o tribunal deve proceder a meras apreciações perfunctórias, baseadas num juízo sumário sobre os factos a apreciar, evitando antecipar juízos definitivos, que, em princípio, só devem ter lugar no processo principal” – Mário Aroso de Almeida, pág. 443.

Z - De resto, não se entende a alegação gratuita, impensada, talvez copiada/colada da Requerente ao afirmar que há violação da tutela jurisdicional efetiva.

AA - Em boa verdade, as testemunhas são as mesmas do processo principal e não há justificação para, numa análise perfunctória, antecipar a sua inquirição, ao contrário do que pretende a Recorrente (cfr. conclusões 7, 10, 12 e 13).

AB - Com efeito, a tutela cautelar só é efetiva se os tribunais forem capazes de a proporcionar em tempo útil, o que é incompatível com o maior tempo consumido na indagação de questões que, em sede cautelar, não devem ser objeto de uma análise aprofundada, mas apenas apreciadas de modo perfunctório – cfr. Mário Aroso de Almeida, pág. 443.

AC - Não existindo qualquer nulidade no impugnado despacho de indeferimento ficam em crise as conclusões 14, 15, 17 e 18 que se afiguram meramente retóricas e contraditórias.

AD - O que é certo, sim, e patenteado nos autos é que, a despropósito, a Recorrente ensaiava a possibilidade de aplicação do art. 121º. Ora “se houver um investimento desproporcionado no esclarecimento, em sede cautelar, das questões de fundo, multiplicar-se-ão de modo inadequado as situações de aplicação do art. 121º CPTA, quando se afigura que o papel deste dispositivo na economia do sistema deve ser residual…” – Mário Aroso de Almeida, pág. 443.

AE - Com a merecida vénia, sempre será de manter o despacho proferido, sustentada que está a recorrida sentença a qual não deverá merecer censura, assim se fazendo

(…)