RELATÓRIO

LPFC, assistente social e actual trabalhador do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento I.P (IPAD, IP), residente na Casa …., instaurou acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P (IEFP, IP), com sede na R. ….
Pediu a anulação por ilegalidade e inconstitucionalidade do acto impugnado - a deliberação do Conselho Directivo do IEFP, I.P., de 30 de maio de 2011, exarada na Informação nº 499/0E-PE/OENP de 27/05/2011 -, que determinou ordenar a reposição, por meio de guia, ao trabalhador LPFC, do montante total de 34.954,34€, recebido em 2007 e 2008, a título de subsídio de alojamento, correspondente à diferença entre o valor mensal de 700USD e o valor mensal de 1.950,00€, pago pelo IEFP, por exceder o valor previsto no Despacho nº 479/2001, de 13 de fevereiro.
Por decisão proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada improcedente a acção.
Desta vem interposto recurso.

Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:

1.ª A sentença de que ora se reclama foi proferida pelo Meritíssimo Juiz relator ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA; a faculdade prevista nesta norma permite ao Juiz relator proferir decisão liminar sobre o objecto do processo, quando se achem por verificados um dos seguintes requisitos: (i) que a questão a decidir seja “simples”, designadamente por o processo versar sobre questões já apreciadas, de modo uniforme e reiterado, pela jurisprudência, sem que as partes aduzam argumentação inovadora e susceptível de abalar a corrente jurisprudencial já formada; ou, (ii) quando se trate de pretensão manifestamente infundada, i. é., quando uma análise meramente liminar da argumentação aduzida pelas partes permita concluir, com segurança, que as questões suscitadas são manifestamente improcedentes.

2.ª O Juiz relator não fundamenta nos seus pressupostos a aplicação da citada norma ao caso em apreço, e não o fundamenta porque tal fundamento não se verifica; com efeito, as questões a decidir na presente acção nem são de natureza simples nem se acham decididas pela jurisprudência com manifesta uniformidade, nem mesmo é manifesta a falta de fundamento das pretensões da parte, sendo manifesta a ilegalidade quanto à utilização do expediente previsto no art.º 27.º n.º 1 alínea i) do CPTA no presente caso.

3.ª Não obstante a sentença ora recorrida referir que se consideram provados os factos com interesse para a decisão - factos 1 a 19 da Motivação, a fls. 2, 3, 4, 5 e 6 do relatório – o Autor, ora reclamante, alegou matéria de facto relevante em sede de alegações finais, comprovada no P.A., e que o Meritíssimo Juiz relator deveria ter tido em consideração, dando-a também como provada, porque é a mesma manifestamente relevante para a decisão a proferir nos autos; devem ser levados aos factos assentes os seguintes factos que resultam do processo administrativo:
a) Em missiva datada de 10/12/2003 dirigida ao IEFP, informa o Autor que os custos mensais da sua instalação em Timor-Leste são de 2.400 Dólares Americanos.
b) Na informação n.º 134/ECOOP/03 do IEFP, I.P., de 22/12/2003 lê-se:
(…) 5. A remuneração do Dr. LPFC incluía, no contrato que agora se conclui e conforme referido no Quadro I em anexo:
5.1.1 vencimento equivalente a Director de Departamento do IEFP;
5.1.2 subsídio complementar num montante de 1.900 USD/mês e subsídio de alojamento, num montante de 700 USD/mês, pagos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) ao abrigo do Decreto-Lei 10/2000 de 10 de Fevereiro; (Anexo 4)
5.1.3 subsídio adicional de alojamento, num montante de 35 USD/dia a partir de 2003, pago pelo IEFP, considerando os elevados custos de alojamento em Díli; (Anexo 5)
5.1.5 pagamento de duas viagens a Portugal por ano.
6. Relativamente ao subsídio de alojamento a pagar pelo MNE, ao abrigo do Decreto-Lei 10/2000 de 10 de Fevereiro, não tendo esse pagamento sido assegurado durante os anos de 2001 e 2002, o IEFP adiantou, ao Dr. LPFC, os referidos montantes. Tendo entretanto o MNE procedido já ao pagamento dos montantes em atraso, foi estabelecido, com o Dr. LPFC (…) que este procederia à devolução do referido montante em Dezembro de 2003, quando do seu regresso a Portugal.
(…)
8. Considerando tudo o que anteriormente ficou dito propõe-se a contratação do Dr. LPFC em regime de comissão de serviço, de acordo com as seguintes condições:
8.1 vencimento equivalente a Director de Departamento do IEFP a actualizar anualmente de acordo com a tabela salarial em vigor no IEFP;
8.2 subsídio complementar num montante de 1.800 euros/mês;
8.3 subsídio de alojamento, num montante de 1.950 euros/mês a pagar através do orçamento do projecto em Timor-Leste;
8.4 pagamento de duas viagens a Portugal por ano, em classe executiva.
c) Na informação n.º 6/ECOOP/04 de 07/01/2004 (cfr. P.A.) propõe-se (…) que as condições do contrato a estabelecer com o Dr. LPFC sejam, contrariamente ao previsto no ponto 8. da informação 134/ECOOP/03, as seguintes:
6.1.1 vencimento equivalente a Director de Departamento do IEFP a actualizar anualmente de acordo com a tabela salarial em vigor no IEFP;
6.1.2 subsídio complementar num montante de 3.409 euros/mês;
6.1.3 subsídio de alojamento, num montante de 1.950 euros/mês a pagar através do orçamento do projecto em Timor-Leste;
6.1.4 pagamento de duas viagens a Portugal por ano, em classe executiva.
6.2 (…) que o contrato refira que o pagamento dos subsídios complementar e de alojamento, nos montantes referidos, será assegurado pelo IEFP apenas caso o Ministério dos Negócios Estrangeiros não venha a renovar a concessão da licença especial ao abrigo do Decreto-Lei 10/2000.
d) Na informação n.º 22/ECOOP/04, de 10/03/2004 lê-se:
(…) 3. Não tendo o MNE no decurso dos anos de 2001 e 2002, assegurado o pagamento do subsídio de alojamento, o IEFP adiantou ao Dr. LPFC os montantes relativos àquele subsídio. A verba adiantada foi de 70 USD/dia, num montante total, nos 2 anos, de 48.930 USD. O subsídio de alojamento atribuído pelo MNE é, entretanto, de 700 USD/mês, o que corresponde, nos 2 anos, a um montante de 16.800 USD.
Em 2003 o MNE passou a assegurar o pagamento do subsídio de alojamento, pelo que o IEFP já não adiantou, nesse ano, qualquer montante relativo a esse subsídio. Contudo, e considerando que de acordo com informação do Dr. LPFC, os 700 USD pagos pelo MNE não cobriam as despesas de alojamento, foi acordado, relativamente a 2003, o pagamento de um complemento de subsídio de alojamento no montante de 45 USD/dia.

4. Tendo entretanto o MNE procedido ao pagamento dos montantes em atraso, (…) no final de 2003 ficou estabelecido que aquele técnico procederia à devolução das verbas adiantadas até ao final de Março de 2004 (…)
(…) propõe-se que o Dr. LPFC proceda à devolução da restante verba recebida, ou seja, 17.475 USD.
e) Em 31 de Outubro de 2006 foi elaborado um Memorando relativo ao contrato de trabalho em Comissão de Serviço do Dr. LPFC, nos termos do qual foi acordado o seguinte:
4.1 Os valores acordados verbalmente com o Dr. LPFC, quando do estabelecimento do contrato foram os seguintes:
- vencimento base equivalente a Director de Departamento a actualizar anualmente -,
- subsídio complementar de 1.800 Euros/mês (em substituição dos 1.900 USD anteriormente pagos pelo IPAD);
- subsídio de alojamento num montante de 1.950 EUROS/mês (em substituição dos 700 USD pagos pelo IPAD + 1.350 USD de complemento pagos pelo IEFP)
(…) 4.3 Face às clarificações anteriores ficou agora acordado o seguinte:
(…) 4.3.3 subsídio de alojamento: este subsídio é também pago pelo IPAD ao abrigo da licença especial mas o seu valor é igualmente inferior ao montante acordado com o IEFP. Deste modo: o IEFP assegurará, durante o presente contrato, como já aconteceu relativamente ao contrato anterior, um complemento do subsídio de alojamento no valor da diferença entre os 1950€/mês acordados com o IEFP e os 700 USD/mês pagos pelo IPAD.
4.3.3.1 Para definir o valor a pagar em cada um dos anos do contrato foi utilizada a taxa de câmbio média anual do USD em 2003, 2004, 2005 e 2006 para cálculo do valor em € dos 700 USD pagos pelo IPAD. O valor assim calculado foi deduzido ao valor de 1.950 € a pagar pelo IEFP, conforme acordado, e depois multiplicado por 12 meses.
(…)
f) Na informação do IEFP n.º 13/ECOOP/07, de 02/04/2007 lê-se:
1. O Dr. LPFC celebrou com este Instituto, em Novembro de 2000, um contrato em regime de comissão de serviço, por 3 anos, para exercer as funções de Director do Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional (Tibar), em Timor-Leste (…), no âmbito do projecto de cooperação que o IEFP desenvolve com aquele País.
1.2 Relativamente a honorários o contrato previa (cláusula 3.ª)
(…)
1.2.3 O pagamento das despesas e remunerações previstas no artigo 7.º do DL 10/2000 de 10/02/2000, a assegurar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estas despesas e remunerações incluíam:
1.2.3.1 Pagamento de um subsídio complementar a pagar em Timor-Leste em dólares dos Estados Unidos;
1.2.3.2 Pagamento de um subsídio de renda de casa de acordo com os preços praticados em Timor-Leste.
1.2.4 Foi posteriormente acordado com o Dr. LPFC que o IEFP asseguraria um complemento ao subsídio de alojamento pago pelo IPAD, num valor de 45 USD/dia.

2. Em Novembro de 2003 o IEFP estabeleceu um novo contrato em regime de comissão de serviço com o Dr. LPFC (…) por mais 3 anos:
2.1 No que respeita aos honorários o contrato previa (conforme referido no Memorando da ECOOP de 31 de Outubro de 2006 (…):
(…)
2.1.2 (…)
2.1.3 pagamento de um subsídio de alojamento no valor de 1.950 €;
2.1.4 (…)
2.2 Tendo o Dr. LPFC obtido a renovação da licença especial por parte do IPAD, este organismo continuou, durante a vigência deste contrato, a assegurar o pagamento do subsídio complementar e do subsídio de alojamento previsto para os técnicos em missão em Timor-Leste. O IEFP assegurou, por outro lado, o pagamento de um complemento destes subsídios no valor da diferença entre os montantes pagos pelo IPAD e os montantes referidos em 2.1.2 e 2.1.3.
g) Em 5 de Abril de 2007, foi celebrado entre o IEFP, I.P. e o ora Autor um Acordo, nos termos e com os fundamentos seguintes:
1. Em 2 de Novembro de 2003 foi celebrado entre os outorgantes um contrato de trabalho em comissão de serviço, para o exercício de funções, pelo segundo outorgante, no Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional (Tibar) (Cláusula 1ª do contrato).
2. Aquando da celebração do contrato acima referido, foram acordados verbalmente os seguintes valores:
a) Vencimento base equivalente a Director de Departamento;
b) Subsídio complementar € 1.800,00/mês;
c) Subsídio de alojamento no montante de € 1.950,00/mês.
3. Na vigência do referido contrato ocorreu uma divergência na interpretação da sua cláusula 4.ª, na qual se fixa as condições remuneratórias.
4. Estabelece a mencionada cláusula 4.ª, que ao Dr. LPFC é atribuída uma remuneração mensal correspondente ao cargo de Director de Departamento, que engloba já o acréscimo remuneratório de 20% a título de isenção de horário de trabalho, a que acresce o pagamento, também mensal, de um subsídio complementar e de um subsídio de alojamento.
5. A divergência de interpretação verificou-se quanto ao pagamento do subsídio complementar e do subsídio de alojamento, pelo que se desenvolveu um processo negocial entre as partes tendo em vista superar as divergências identificadas.
6. Quanto ao subsídio complementar:
a) Porque este subsídio estava sujeito aos respectivos descontos, previu-se na altura um acréscimo do montante mensal, de modo a não baixar o valor líquido que o técnico receberia. O subsídio complementar foi pois fixado em €3.409,00 (ilíquidos), valor que consta do contrato;
b) Por lapso dos serviços, este valor foi pago na íntegra ao Dr. LPFC, até Outubro de 2004, não tendo sido efectuados os descontos que se tinham previsto. O Dr. LPFC recebeu assim, até essa data, um valor mensal de € 3.409,00 a título de subsídio complementar.
c) A partir de Novembro de 2004, tendo o IPAD renovado ao Dr. LPFC a Licença Especial, o IEFP cessou o pagamento deste subsídio;
d) Em Dezembro de 2004 procedeu o Dr. LPFC à devolução do montante relativo a 14 meses de subsídio complementar (incluindo duodécimos de subsídio de Natal e de Férias) pagos pelo IPAD.
7. Quanto ao subsídio de alojamento:
a) Este subsídio, no valor de € 1.950,00 mensais, foi pago pelo IEFP, através da conta do projecto em Timor-Leste até Novembro de 2004;
b) Em Dezembro de 2004 procedeu o Dr. LPFC à devolução do montante relativo a 10 meses de subsídio de alojamento pagos pelo IPAD.
8. A fim de se dirimir o diferendo, foi elaborado o quadro em anexo, o qual faz parte integrante deste Acordo, e registados todos os pagamentos feitos ao Dr. LPFC, bem como todas as importâncias por este devolvidas ao IEFP.
9. Para melhor esclarecimento do Anexo a este Acordo, teve-se em conta o seguinte:
a) Quanto ao subsídio complementar:
Uma vez que o Dr. LPFC obteve a renovação da licença especial junto do IPAD o referido subsídio é assegurado por aquele instituto, mas num valor inferior ao acordado contratualmente com o IEFP. Deste modo, o IEFP assegura até 31 de Dezembro de 2006, um complemento de subsídio complementar no valor da diferença anual entre os € 1.800,00/mês x 14 meses acordados com o IEFP e s 1.900 USD/mês x 14 meses pagos pelo IPAD;
(…)
b) Quanto ao subsídio de alojamento:
- Este subsídio é também pago pelo IPAD ao abrigo da licença especial mas o seu valor é igualmente inferior ao montante acordado com o IEFP. Deste modo, o IEFP assegura, até 31 de Dezembro de 2006, um complemento do subsídio de alojamento no valor da diferença entre os € 1.950,00/mês acordados com o IEFP e os 700 USD/mês pagos pelo IPAD.
- Para definir o valor a pagar em cada um dos anos do contrato foi utilizada a taxa de câmbio média anual do USD em 2003, 2004, 2005 e 2006 para cálculo do valor em € dos 700 USD pagos pelo IPAD. O valor assim calculado foi deduzido ao valor de € 1.950 a pagar pelo IEFP, conforme acordado, e depois multiplicado por 12 meses.
10. Na regularização foi tido em conta o valor do IRS retido em 2004 que o IEFP não devolveu ao Dr. LPFC, bem como o valor relativo ao vencimento mensal retido pelo IEFP durante os anos de 2005 e 2006.
11. O quadro referido no ponto 8 mereceu já o acordo das partes, dele resultando que o Dr. LPFC (…) é credor do IEFP no montante de € 54.886,74 (…), referente ao diferendo existente na interpretação do pagamento do subsídio complementar e do subsídio de alojamento.
(…)
14. O presente Acordo e Anexo, depois de assinados pelas partes, passa a fazer parte integrante do contrato de trabalho em comissão de serviço, celebrado em 2 de Novembro de 2003.
h) O Autor informou o IEFP, I.P. que a quantia de 700 USD não era suficiente para suportar os encargos com o seu alojamento em Timor Leste.
i) O IEFP acolheu a informação e propôs o aumento daquela verba, por reconhecer que os custos de alojamento em Timor-Leste eram elevados.
j) O Autor aceitou aquele pagamento desconhecendo que o mesmo seria ilegal, sendo que nos contratos que assinou, bem como na Adenda ao contrato de 2 de Novembro de 2003, nenhuma referência era feita aos Despachos Conjuntos n.º 479/2001 e n.º 239/2000.
k) Em todos os documentos que constam do processo administrativo, e que mencionam o subsídio de alojamento, é referido que o Autor beneficiava de um subsídio de alojamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2000, diploma que não estipula qualquer valor ou limite para o pagamento daquele subsídio.
l) O CD do IEFP, I.P. considerou que o suplemento remuneratório denominado subsídio de alojamento é devido ao Autor e com o enquadramento legal dado pelos Decretos-Lei n.ºs 10/2000 de 10/02 e 13/2004 de 14/04, e pelos Despachos n.ºs 479/2001 de 13/02 e 239/2002 - cfr. ponto 12 do anexo I, doc. 3.

4.ª Os factos supra elencados revelam-se fundamentais para a boa decisão da causa, designadamente, para efeitos de reapreciação dos vícios imputados ao acto impugnado na presente acção, concluindo a final pela sua verificação, pelo que se afigura estarmos perante uma situação de clara insuficiência da matéria de facto apreciada e dada por provada pelo Meritíssimo Juiz relator, devendo aquela matéria ser aditada pela conferência deste Tribunal, em virtude de constarem do processo todos os elementos necessários para que seja dada outra solução quanto à decisão da matéria de direito.

5.ª O Meritíssimo Juiz relator ao concluir pela improcedência do alegado vício de violação do princípio da ilegalidade por extemporaneidade do despacho impugnado, incorreu em erro de julgamento por violação do art. 140.º n.º 1 al. b) do CPA e ainda na violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança dos particulares – art. 6.º-A do CPA.

6.ª A decisão de reposição de montantes indevidamente recebidos implica, em regra, uma revisão dos actos de processamento de remuneração, anteriormente adoptados pela Administração, susceptível de frustrar as legítimas expectativas dos trabalhadores que, como o Autor, confiam, como confiou o Autor, na diligência com que o IEFP, I.P. considerou estar legalmente habilitado para lhe atribuir o referido complemento aqui em causa.

7.ª Durante a vigência dos contratos celebrados entre o IEFP, I.P. e o Autor, este sempre esteve de boa-fé, confiou no IEFP, I.P., assumiu como válida a definição da sua situação remuneratória durante o período em que esteve em Díli, concretamente em 2007 e 2008 - o período em causa nos presente autos - assim como nos anteriores períodos, e que foi mensalmente confirmado em cada recibo de vencimento comprovativo do salário total auferido, desconhecendo que não podia receber um montante superior a 700 USD.

8.ª Muito embora o IPAD, I.P. apenas pagasse ao Autor o montante mensal de 700 USD a título de subsídio de alojamento, entendeu o IEFP, I.P. pagar ao Autor um complemento para o seu alojamento, atendendo aos elevados custos de alojamento em Díli e ao facto de os 700 USD pagos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros não serem suficientes para cobrir as despesas de alojamento do Autor, conforme se infere das informações do IEFP n.º 46/ECOOP/03, de 15/04/2003, 134/ECOOP/03, de 22/12/2003, n.º 22/ECOOP/04, de 10/03/2004 e n.º 13/ECOOP/07, de 02/04/2007.

9.ª O próprio Conselho Directivo do IEFP, I.P, no ponto 12 do anexo I, do documento n.º 3 junto à petição inicial, reconhece que o suplemento remuneratório denominado subsídio de alojamento é devido ao Autor e com o enquadramento legal dado pelos Decretos-Lei n.ºs 10/2000 de 10/02 e 13/2004 de 14/04, e pelos Despachos n.ºs 479/2001 de 13/02 e 239/2002.

10.ª Não obstante se admita, em última análise, que o princípio da legalidade administrativa imponha que sejam revistos os actos inválidos, não pode esta exigência deixar de ser harmonizada com os demais princípios jurídicos fundamentais que o problema aqui em discussão convoca, designadamente com os princípios da boa fé, protecção da confiança e de segurança jurídica dos administrados. O mesmo é dizer que uma decisão que injustamente imponha a reposição de montantes indevidos, como a decisão impugnada nos presentes autos, não pode ser adoptada em nome do princípio da legalidade quando ofende os direitos e interesses dignos de tutela dos particulares visados e os princípios jurídicos constitucionalmente consagrados. Pelo contrário, a devida ponderação de tais princípios é uma exigência que igualmente decorre do princípio da legalidade, que actualmente se deve dar por referente à juridicidade administrativa na sua plenitude.

11.ª O Meritíssimo Juiz relator não teve em consideração o caminho mais recentemente seguido pela jurisprudência no que ao campo da reposição de suplementos remuneratórios diz respeito, e que pugna pela inaplicabilidade dos arts. 36.º e seguintes do D.L. n.º 155/92 às situações em que estão em causa actos administrativos de processamento de vencimentos, por não se tratarem de meros erros materiais ou contabilísticos no pagamento dos vencimentos dos funcionários, ou seja, às situações semelhantes à situação concreta e em causa nos presentes autos – cf. Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2012, no âmbito do processo n.º 09849/13.

12.ª Estando em causa sucessivos actos administrativos de processamento de vencimentos pagos ao Autor, constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos do Autor, e que o IEFP, I.P. processou na convicção de que os mesmos eram conformes à lei, não poderia o Meritíssimo Juiz relator decidir, como decidiu, que in casu, é aplicável, sem mais indagações, o art. 40.º n.º 1 do D.L. n.º 155/92, sendo-lhe exigível que tivesse procedido à necessária ponderação entre o princípio da legalidade e os princípios da boa fé, protecção da confiança e segurança jurídicas, concluindo pela ilegalidade da decisão que, volvidos mais de três anos após o processamento dos vencimentos, exige a respectiva reposição, por violação daqueles princípios. É também este o entendimento que se acha vertido no recém aprovado CPA – D.L. n.º 4/2015, de 7/01 – e a que alude o Exmo. Senhor Provedor de Justiça na Recomendação de 22.01.2015 emitida após análise dos procs. Q-27/14(UT4) e Q-5178/13(UT4).

13.ª A decisão singular está eivada de erro de julgamento ao concluir pela improcedência do alegado vício de violação do regime específico aplicável no caso concreto do Autor: art. 7.º do D.L. n.º 10/2000, de 10/02 e D.L. n.º 13/2004, de 14/04; Despachos n.ºs 479/2001 de 13/02 e 239/2002, porquanto não atendeu: a) ao disposto pelo diploma aplicável ao caso concreto - o D.L. n.º 10/2000, de 10/02 - que institui uma licença especial para o “exercício de funções públicas ou de interesse público em Timor-Leste, no quadro das responsabilidades que Portugal assumiu na assistência àquele território”, e concretamente ao disposto no art. 7.º do mesmo diploma, que não estipula qualquer valor ou limite para o pagamento do subsídio de alojamento; b) a que, desde 2003, e durante o restante período de exercício de funções pelo Autor, este beneficiou daquela licença especial, concedida especificamente ao abrigo do D.L. n.º 10/2000, de 10/02, tendo o IEFP, I.P. assumido o compromisso de pagar ao Autor, mensalmente, a quantia de € 1.950,00 a título de suplemento remuneratório para alojamento – cfr. cláusula 4.ª ponto 2, alínea b) do contrato celebrado em 2 de Novembro de 2003 – sem que nunca se tivesse apercebido que tal montante excederia o montante previsto no n.º 1 al. b) do Despacho Conjunto n.º 479/2001, de 31 de Maio, que não é referido em qualquer dos documentos que integram o processo administrativo; e c) a que a decisão do IEFP, I.P. de suportar o diferencial consubstanciou uma decisão ponderada e assumida, como se infere das informações do IEFP, I.P. que integram o processo administrativo: n.º 46/ECOOP/03, de 15/04/2003, n.º 134/ECOOP/03, de 22/12/2003, n.º 6/ECOOP/04, de 07/01/2004, n.º 22/ECOOP/04, de 10/03/2004, n.º 13/ECOOP/07, de 02/04/2007 – e ainda do Memorando de 31 de Outubro de 2006 e do Acordo de 5 de Abril de 2007.

14.ª O IEFP, I.P. processou o pagamento mensal dos salários do Autor na convicção de que os mesmos eram conformes à lei, e o Autor confiou na actuação do IEFP, I.P., desconhecendo que o montante de 700USD era o montante máximo permitido pela lei para efeitos de subsídio de alojamento, pelo que outro não poderia ter sido o entendimento do Meritíssimo Juiz relator, senão o de que o Instituto não podia exigir ao Autor a reposição das quantias processadas a título de subsídio complementar de alojamento, e que o Autor recebeu de boa-fé.

15.ª Ao subscrever o entendimento do IEFP, I.P., que ao emitir o acto impugnado adopta posição diversa da que conduziu a sua actuação desde 2003, incorrendo em manifesto venire contra factum proprium, o Meritíssimo Juiz relator incorreu no mesmo erro que aquele Instituto, de violação do disposto nos art.º 7.º do D.L. n.º 10/2000, de 10/02 e ainda na violação do art. 140.º n.º 1 al. b) do CPA e dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança dos particulares – art. 6.º-A do CPA.

16.ª O Meritíssimo Juiz relator incorreu também em manifesto erro de julgamento por violação dos princípios da proporcionalidade, da justiça e da boa fé, consagrados nos arts. 5.º n.º 2, 6.º e 6.º-A do CPA, e no art. 266.º n.º 2 da CRP, ao concluir que o acto impugnado não está eivados dos referidos vícios.

17.ª Está documentalmente comprovado - pelo que deveria ter sido levado à lista de factos considerados assentes pelo Meritíssimo Juiz relator, nos termos referidos em II. a) da presente reclamação - que em missiva datada de 10/12/2013, dirigida ao IEFP, I.P., o Autor informou que os custos mensais da sua instalação em Timor-Leste são de 2.400 Dólares Americanos; e que por ter concordado com tal informação, de que os 700USD pagos ao Autor pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros não cobriam as despesas efectuadas com o alojamento, o IEFP, I.P. assumiu, em 2003, o pagamento mensal ao Autor de um complemento de subsídio de alojamento de acordo com os preços praticados em Timor-Leste – cf. matéria de facto que deveria ter sido considerada assente pelo Meritíssimo Juiz relator, supra referida em II. als. d), f), h) e i).

18.ª Ao contrário do que, a este propósito, ajuizou o Meritíssimo Juiz relator, e como se infere da matéria de facto que deveria ter sido dada como provada, o Autor invocou o montante mensalmente suportado com o alojamento, provou a insuficiência do subsídio pago pelo IPAD para fazer face a essas despesas, o IEFP, I.P. reconheceu que o subsídio de renda não estava de acordo com os preços praticados em Timor-Leste e assumiu a responsabilidade pelo pagamento de um complemento àquele subsídio no montante de 1.350,00USD, pelo que terá que ser considerada como manifestamente desprovida de fundamentos a consideração do Meritíssimo Juiz relator, de que não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre o montante pago pelo IPAD e pelo IEFP, I.P. e o montante gasto com a despesa de alojamento para perceber se era ou não plausível que a quantia recebida tivesse já sido consumida.

19.ª O subsídio de alojamento e o respectivo complemento comportam uma verba com que o trabalhador deverá prover não só ao pagamento da renda da habitação, mas também aos encargos com a habitação, designadamente com os consumos de água, luz, gás, e demais serviços domésticos, pelo que se afigura óbvio que, atendendo ao montante apresentado como despesa – 2.400USD – e ao montante total pago ao Autor para suportar essa despesa – €1.950,00 – o diferencial entre os 700USD inicialmente atribuídos e os € 1.950,00 acordados com o IEFP, I.P. – 1.350,00USD – foi integralmente consumido para as despesas com alojamento e respectivos encargos com água, luz, gás, e demais serviços domésticos.

20.ª Não poderia o Meritíssimo Juiz relator ter deixado de atender a que aquele complemento de subsídio de alojamento auferido pelo Autor nos anos de 2007 e 2008, e que o IEFP, I.P. reconheceu como necessário para fazer face aos elevados custos de alojamento em Díli, os quais em 2003 foram indicados como ascendendo ao montante de 2.400 Dólares Americanos, foi totalmente consumido naquele período. E por esse motivo, ao qual acresce o tempo entretanto decorrido – actualmente, de 8 anos quanto aos pagamentos processados em 2007, e de 7 anos relativamente aos pagamentos processados em 2008 – não poderia ter deixado de considerar como particularmente gravosa a situação com que se depara o Autor que, volvidos agora 9 anos, se vê confrontado com uma eventual obrigação de repor € 34.954,34, por um erro que não lhe é, nem pode ser, de todo imputável.

21.ª A imposição para a devolução de € 34.954,34 não pode deixar de ser considerada como um sacrifício desnecessário, porquanto foi apresentado qualquer juízo razoável, ou sequer qualquer juízo admissível, que permita concluir que a devolução daquele montante se mostra adequada à reposição do interesse público. Considerando que, ao emitir o acto impugnado, o objectivo do IEFP, I.P. é prosseguir a orientação constante de uma mera Recomendação constante do Relatório de Auditoria aos Recursos Humanos do IEFP, I.P., levada a cabo pela IGMTSS, e com a qual, de resto, nem concordou, a ordem dirigida ao Autor, para que proceda à reposição da elevada quantia de 34.954,34€ revela-se manifestamente desproporcional ao fim que se pretende alcançar.

22.ª Também neste segmento do aresto reclamado não poderia o Meritíssimo Juiz relator ter deixado de fazer uma ponderação e harmonização do princípio da legalidade com os princípios da boa fé, da protecção da confiança e da segurança, concluindo a final pela maior relevância destes princípios que tutelam os particulares. Atendendo às particulares circunstâncias do caso concreto, era exigível que o Meritíssimo Juiz relator não tivesse considerado legal a decisão do IEFP, I.P. que injustamente impõe um sacrifício ao Autor, apenas em nome do princípio da legalidade, sem ter em momento algum atendido aos direitos e interesses do Autor, dignos de tutela constitucional, e que não devem ser sacrificados apenas com base no respeito pelo princípio da legalidade.

23.ª O Meritíssimo Juiz relator incorreu também em erro de julgamento por violação do disposto no art. 6.º-A n.ºs 1 e 2 al. a) do CPA e art. 266.º n.º 2 da CRP, ao julgar improcedente o vício de violação do princípio da boa fé que o Autor imputou ao acto impugnado.

24.ª Na missiva datada de 10/12/2003 dirigida ao IEFP, informou o Autor que os custos mensais da sua instalação em Timor-Leste são de 2.400 Dólares Americanos – cf. matéria de facto que deveria ter sido considerada assente pelo Meritíssimo Juiz relator, supra referida em II. al. a). Por ter concordado com tal informação, de que os 700USD pagos ao Autor pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros não cobriam as despesas efectuadas com o alojamento, o IEFP, I.P. assumiu, logo desde 2003, o pagamento mensal ao Autor de um complemento de subsídio de alojamento – cf. matéria de facto que deveria ter sido considerada assente pelo Meritíssimo Juiz relator, supra referida em II. als. b), d), f), h) e i). Ou seja, desde 2003, e durante o restante período que o Autor esteve em missão em Timor-Leste, o IEFP, I.P. assumiu o compromisso de pagar ao Autor, mensalmente, a quantia de € 1.950,00 a título de suplemento remuneratório para alojamento – cfr. cláusula 4.ª ponto 2, alínea b) do contrato celebrado em 2 de Novembro de 2003 – tendo essa decisão sido devidamente ponderada e assumida, como como se infere das informações do IEFP, I.P. que integram o processo administrativo: n.º 46/ECOOP/03, de 15/04/2003, n.º 134/ECOOP/03, de 22/12/2003, n.º 6/ECOOP/04, de 07/01/2004, n.º 22/ECOOP/04, de 10/03/2004, n.º 13/ECOOP/07, de 02/04/2007 – e ainda do Memorando de 31 de Outubro de 2006 e do Acordo de 5 de Abril de 2007.

25.ª O IEFP, I.P. processou o pagamento mensal dos salários do Autor na convicção de que os mesmos eram conformes à lei, e o Autor confiou na actuação do IEFP, I.P., convicto de que a atribuição do dito subsídio era não só legal como também lhe era, por isso, devida, desconhecendo que o montante de 700USD era o montante máximo permitido pela lei para efeitos de subsídio de alojamento.

26.ª Face aos elementos que constam do processo administrativo não é razoável julgar, como julgou o Meritíssimo Juiz relator, que o Autor não deveria confiar que estava a receber aquele subsídio de alojamento de forma legal, devendo ao invés, duvidar do procedimento do IEFP, I.P.. Ao invés do que entende o Meritíssimo Juiz relator, não pode considerar-se exigível que o Autor questionasse as quantias contratadas e acordadas com o IEFP, I.P., pois caberia ao IEFP, I.P., enquanto entidade contratante, assegurar o cumprimento das disposições legais relativas ao pagamento dos suplementos remuneratórios.

27.ª Tendo o Réu decidido acordar com o Autor o pagamento de um suplemento de subsídio de alojamento, necessário para que o Autor suportasse as despesas de alojamento em Díli, foi aquele Instituto, o Réu, o primeiro a desafiar a lei.

28.ª E também não pode ser questionado que as condições contratualizadas e acordadas com o IEFP, I.P., designadamente as respeitantes ao subsídio complementar de alojamento, foram determinantes para a aceitação do contrato, pois caso não tivesse o IEFP, I.P. assegurado o pagamento do subsídio complementar de alojamento, não seria possível a permanência do Autor na missão em Timor-Leste, porquanto a verba disponibilizada pelo IPAD, I.P. – sabe-se agora que era o máximo de que podia dispor – não era suficiente para suportar todas as despesas com a sua instalação naquele território, como de resto oportunamente informou o IEFP, I.P..

29.ª Caso o Autor tivesse tido conhecimento, aquando da celebração do contrato, que o valor que receberia a título de subsídio de alojamento não correspondia ao valor legalmente estipulado para tal suplemento, nunca o Autor o teria contratado nos termos em que contratou. E se soubesse antecipadamente que tal subsídio e respectivo complemento suportado pelo IEFP, I.P. não lhe podia ser pago, nem teria o Autor optado por escolher a habitação que ocupou na vigência do contrato, nem teria feito as despesas que efectuou com a mesma, em suma, não teria tomado as opções que tomou nem feito as escolhas que fez.

30.ª Ao Autor também não poderá nunca ser imputada qualquer actuação que tivesse levado o Réu a conceder-lhe as vantagens que a atribuição do subsídio em causa lhe permitiram, porquanto a atribuição e pagamento do referido subsídio não estava dependente de qualquer iniciativa ou promoção por parte do Autor, pelo que não se poderá afastar a aplicação do princípio da boa-fé, exigência que se impõe na conduta do Réu, com eventuais erros sobre os pressupostos de facto causados ou provocados pelo Autor.

31.ª O subsídio em causa era uma prestação fixa, contratualmente acordada no momento da celebração do contrato, diferente do que se entende por subsídio de renda de casa, que só seria devido e pago mediante a apresentação do respectivo recibo de renda. Se tal subsídio não tinha apoio legal, o que não se admite senão como hipótese de trabalho, então da eventual violação da lei que resulta do seu pagamento ocorrerá responsabilidade (civil, disciplinar ou criminal) dos titulares dos respectivos dirigentes que outorgaram, assinaram, aprovaram o contrato em apreço, e autorizaram e/ou pagaram a despesa dele decorrente.

32.ª Ao concluir que a invalidade parcial da cláusula 4.ª da Adenda ao Contrato de Trabalho celebrado em 02.11.2003 – al. b) do ponto 2 – não determina a invalidade de todo o contrato, uma vez que o A. não demonstrou que este não teria sido concluído sem a parte viciada (n.º 1), pelo que a cláusula tem de se considerar substituída pelo n.º 2, art. 3.º do D.L. n.º 14/2003, de 30/01 (n.º 2 do art. 114.º), que impede o recebimento do subsídio de alojamento, o Meritíssimo Juiz relator inquinou a decisão singular de erro de julgamento por erro nos pressupostos de facto e por violação do disposto nos arts. 114.º e 115.º do Código do Trabalho (na versão dada pela Lei n.º 99/2003, de 27/08).

33.ª Ao contrário do que considerou o Meritíssimo Juiz relator o Autor desde sempre alegou, demonstrando, como e em que termos a atribuição do referido subsídio e respectivo complemento de alojamento, nos termos em que os mesmos foram contratualizados e acordados, foram condição sine qua non para a aceitação do contrato - cf. comunicação efectuada pelo Autor ao IEFP, I.P., em 10/12/2003, conjugada com o teor das Informações n.º 134/ECOOP/03, de 22/12/2003, 22/ECOOP/04, de 10/03/2004 e 13/ECOOP/2007, de 02/04/2007 – als. a), b), d) e f) da matéria de facto supra elencada em II. e que o Meritíssimo Juiz relator deveria também ter considerado assente.

34.ª Alegou o Autor que, caso não tivesse o IEFP, I.P. assegurado o pagamento do subsídio complementar de alojamento, não seria possível a permanência do Autor na missão em Timor-Leste, porquanto a verba disponibilizada pelo IPAD, I.P. – sabe-se agora que era o máximo de que podia dispor – não era suficiente para suportar todas as despesas com a sua instalação naquele território, como de resto, e sublinhe-se, oportunamente informou o IEFP, I.P., informação que o IEFP, I.P. aceitou, sem questionar, considerando que o subsídio até então pago não estava de acordo com os preços praticados em Timor-Leste.

35.ª Mais alegou o Autor que caso tivesse tido conhecimento, aquando da celebração do contrato, que o valor que receberia a título de subsídio de alojamento não correspondia ao valor legalmente estipulado para tal suplemento, nunca teria contratado nos termos em que contratou.

36.ª E também referiu o Autor que se soubesse antecipadamente que tal subsídio e respectivo complemento suportado pelo IEFP, I.P. não lhe podia ser pago, não teria com toda a certeza optado por escolher a habitação que ocupou na vigência do contrato, nem teria feito as despesas que efectuou com a mesma, em suma, não teria tomado as opções que tomou nem feito as escolhas que fez.

37.ª Não alcançou o Meritíssimo Juiz relator que o Autor demonstrou, de forma inequívoca, e com os elementos de que dispõe, que não teria celebrado o contrato nos termos em que celebrou, se tivesse conhecimento de que o mesmo continha uma cláusula proibida por lei, pelo que incorreu assim em erro de julgamento por erro nos pressupostos de facto. Caso tivesse decidido, como era expectável, que o Autor não teria celebrado o contrato aqui em questão se não fosse a parte viciada – que lhe reconhece o direito a um subsídio de alojamento no montante de € 1.950,00 – teria concluído que essa nulidade determinava, como efectivamente determina, a invalidade de todo o contrato.

38.ª Consequentemente, e decidindo nos termos supra expostos, também concluiria o Meritíssimo Juiz, logicamente, que o referido contrato, não obstante ser inválido, mas ao ter sido executado, produziu efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. Ou seja, que aquela cláusula 4.ª ponto 2, alínea b) do contrato celebrado em 2 de Novembro de 2003 produziu todos os seus efeitos como se fosse válida em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, não tendo o Autor que devolver as quantias auferidas.

39.ª Ao ter decidido nos termos em decidiu, a decisão singular incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no art. 140.º n.º 1 al. b) do CPA, por violação dos princípios da proporcionalidade, da justiça, da boa fé, segurança jurídica e tutela da confiança dos particulares – arts. 5.º, 6.º, 6.º-A do CPA e 266.º n.º 2 CRP – por violação do art. 7.º do D.L. n.º 10/2000, de 10/02, e ainda por erro nos pressupostos de facto e por violação do disposto nos arts. 114.º e 115.º do Código do Trabalho (na versão dada pela Lei n.º 99/2003, de 27/08), normas essas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido que consta da motivação do presente recurso.
Pelos fundamentos aqui expostos, deve a presente reclamação para a conferência ser admitida e ser julgada procedente e, em sua consequência:
a) ser revogada a decisão singular reclamada;
b) ser proferido acórdão que decida pela verificação dos vícios imputados pelo Autor ao acto administrativo impugnado, e em sua consequência, julgue pela procedência da presente acção.

O IEFP contra-alegou, concluindo:
1. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, tal matéria mostra-se totalmente irrelevante para o sentido da decisão final, já que o IEFP, I. P. sempre admitiu o erro por si cometido e, nessa sequência, procurou corrigi-lo no que ainda seria legalmente possível;
2. O estado de boa fé em que o Recorrente se encontrava era a boa fé subjectiva psicológica;
3. Porém, o que hoje é valorizado pela doutrina e pela jurisprudência é a boa fé subjetiva ética;
4. Efetivamente, o Recorrente não sabia mas se quisesse poderia saber que não podia receber um montante superior a 700 USD;
5. A alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de fevereiro, consagrou o direito a alojamento em Timor Leste ou a subsídio de renda de casa a fixar por despachos dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, de acordo com os preços praticados naquele território;
6. A alínea b) do n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 479/2001, publicado no Diário da República, n.º 126, série II, de 31 de maio fixou o montante deste Subsídio em montante não superior a USD 700 (setecentos dólares norte-americanos);
7. O Recorrente sabia e não podia desconhecer, atento o princípio de que o desconhecimento da Lei a ninguém aproveita, que não poderia receber um montante superior a USD 700 (setecentos dólares norte-americanos), a título de subsídio de Alojamento;
8. Aliás, foi este o montante que recebeu, pago pelo IPAD, I. P., no período compreendido entre novembro de 2000 e 31 de dezembro de 2006;
9. Ao receber quantias mais avultadas nos anos de 2007 e 2008, relativas ao mesmo Subsídio, sem que tenha alertado o IEFP, I. P. para este facto, agiu em manifesta má-fé em sentido subjetivo ético, já que não poderia deixar de ter consciência que prejudicava ostensivamente o erário público;
10. Conquanto o prazo de um ano estivesse já exaurido aquando da Deliberação do Conselho Diretivo, o IEFP, I. P. ainda estaria em tempo de revogar o feixe de atos administrativos ilegais de processamento do pagamento das quantias ao Recorrente, com a consequente reposição das verbas erradamente pagas, nos anos de 2007 e 2008;
11. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a pretensão do Recorrido não é extemporânea, já que “o despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, n.º 1 do DL n.º 155/92, de 28 de julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo (...)” (cfr. ac. STA, 5-6-2008, p. 01212/06);
12. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, teve o Meritíssimo Juiz relator em consideração o caminho mais recentemente seguido pela jurisprudência no que ao campo da reposição de suplementos remuneratórios diz respeito, e que pugna pela aplicabilidade dos artigos 36.º e seguintes do D.L. n.º 155/92 às situações em que estão em causa atos administrativos de processamento de vencimentos, ou seja, às situações semelhantes à situação concreta e em causa nos presentes autos (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de outubro de 2015, proferido no Processo n.º 0183/15, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de março de 2010, proferido no Processo n.º 0413/09, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de maio de 2012, proferido no Processo n.º 08644/12, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 5 de junho de 2014, proferido no Processo n.º 06302/10, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25 de março de 2010, proferido no Processo n.º 05594/09, e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 7 de março de 2013, proferido no Processo n.º 01058/05.1BEBRG, todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt);
13. Sustenta o último Acórdão vindo de mencionar que “com a citada alteração – aliás, com o valor de lei interpretativa – o regime da revogação de atos administrativos ilegais, desde que envolvam a reposição de quantias indevidamente recebidas, nunca é prejudicado pelo regime estatuído pelo artigo 141º do CPA”;
14. Mais sustenta este Acórdão: “o que significa que até ao termo do prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 40º do DL nº 155/92, de 28/7 – 5 anos –, é sempre possível à Administração exigir a reposição de quantias que indevidamente tenha pago, ainda que a título de retribuição principal ou acessória”;
15. Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, não é o seu entendimento que se acha vertido no novo Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n.ºs 1 e 4, ambos do artigo 168.º deste compêndio normativo;
16. Na verdade, de harmonia com estes preceitos, os atos administrativos constitutivos de direitos podem ser objeto de anulação administrativa nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respectiva emissão, salvo se a lei ou o direito da União Europeia prescreverem prazo diferente;
17. De acordo com estes preceitos, se fossem aplicáveis ao caso sub judice, a repetição do indevido poderia perfeitamente ser exigida;
18. Não se contesta o direito do Recorrente a beneficiar de um Subsídio de Alojamento, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de fevereiro;
19. O que está em causa, como o Recorrente bem sabe e não pode desconhecer, é o diferencial entre os USD 700, previstos como montante máximo do Subsídio de Alojamento, na alínea b) do n.º 1 do Despacho conjunto n.º 479/2001, publicado no Diário da República, n.º 126, série II, de 31 de maio de 2001 (pagos entre 2003 e 2006 ao Recorrente pelo IPAD, I. P.) e os € 1.950 (pagos ao Recorrente pelo IEFP, I.P. entre 2006 e 2008);
20. Como muito bem sabe, e não pode desconhecer o Recorrente, por lapso, o IEFP, I. P. e o Recorrente estipularam no Contrato de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço, celebrado em 2 de novembro de 2003 e revisto em 5 de abril de 2007, um montante destinado ao pagamento do Subsídio de Alojamento muito acima do máximo consignado na alínea b) do n.º 1 do Despacho conjunto n.º 479/2001, publicado no Diário da República, n.º 126, série II, de 31 de maio de 2001;
21. A determinação da reposição da quantia de € 34.954,34 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro euros e trinta e quatro cêntimos) revela-se necessária, considerando que foi indevidamente recebida pelo Recorrente e considerando a prossecução do interesse público e do princípio da legalidade, por parte do Recorrido;
22. Na ilegalidade não há igualdade nem proporcionalidade;
23. O IEFP, I. P. reconhece o erro por si cometido e, tempestivamente, vem impetrar este diferencial, indevidamente pago nos anos de 2007 e 2008;
24. Esta determinação é adequada, posto que não se vislumbra qualquer outra medida idónea a alcançar o mesmo desiderato;
25. Aliás, o Recorrente poderá proceder à reposição, mediante um Plano de Reembolso acordado com o Recorrido;
26. Esta determinação de reposição de verbas indevidamente recebidas é, outrossim, proporcional, uma vez que o Réu apenas exige a restituição do diferencial entre o montante efetivamente recebido pelo Recorrente e o montante que deveria ter sido recebido, nos anos de 2007 e 2008;
27. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro, é proibida a atribuição aos titulares de órgãos de administração ou gestão e restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais de quaisquer regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório, em dinheiro ou espécie, diretos ou indiretos, que acresçam às componentes remuneratórias (remuneração principal, respectivos suplementos, prestações sociais e subsídio de refeição);
28. De harmonia com o n.º 2 do artigo 5.º deste diploma legal, "o recebimento de quaisquer regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório em violação do disposto no presente diploma obriga à reposição do respetivo montante;
29. Deste modo, é manifesto que o Recorrente tinha direito a um Subsídio de Alojamento, pago mensalmente, no valor de USD 700;
30. E é manifesto que deverá repor nos cofres do Estado o remanescente: o diferencial entre os USD 700 a que tem direito, e os € 1.950 que efetivamente recebeu, sob pena da violação dos normativos acima citados;
31. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, o Recorrido não incorreu em manifesto venire contra factum proprium;
32. Incorreria nesta concretização de abuso de direito se não alicerçasse a sua atuação em normas legais e regulamentares, já amplamente explicitadas supra;
33. A reposição do diferencial entre o montante de € 1950,00 que efetivamente recebeu em 2007 e 2008 e o montante de USD 700 que deveria ter recebido nestes dois anos, não colide (em nada) com o direito que assistiu ao Recorrente de receber Subsídio de Alojamento;
34. Com a sua conduta omissiva, o Recorrente violou flagrantemente o princípio da justiça ao receber, em 2006, o Subsídio de Alojamento pago por duas entidades diferentes e em receber uma quantia superior àquela a que tinha direito, em 2007, desvirtuando a fórmula: a cada um aquilo que lhe pertence;
35. O Recorrido, ao reconhecer o seu erro e encetar a sua correção, no que for possível, tendo em conta os interesses do Recorrente, mas também, e principalmente, o interesse público, atua em conformidade com todos os princípios que presidem à atividade administrativa;
36. O Recorrido, tendo em conta o erro em que incorreu que, como muito bem salienta a douta Sentença recorrida, tanto poderia ser percebido pelo Recorrido como pelo Recorrente, vem solicitar a reposição das verbas que ainda é possível recuperar;
37. Com esta conduta, o Recorrente agiu em manifesta má-fé no duplo sentido, prejudicando ostensivamente o erário público (sentido subjetivo) e postergando a fidelidade, a lealdade, a confiança e a honestidade, valores que caraterizam a boa-fé em sentido objetivo;
38. Por lapso, o IEFP, I. P. e o Recorrente estipularam no Contrato de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço, celebrado em 2 de novembro de 2003 e revisto em 5 de abril de 2007, um montante destinado ao pagamento do Subsídio de Alojamento muito acima do máximo consignado na alínea b) do n.º 1 do Despacho conjunto n.º 479/2001;
39. O IEFP, I. P. reconhece o erro por si cometido e, tempestivamente, vem impetrar este diferencial, indevidamente pago ao Recorrente, nos anos de 2007 e 2008.
Nestes termos, e pelo que suprirão, deverá a Sentença recorrida ser mantida na íntegra, fazendo-se, assim, Justiça.

O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

A este respondeu o Recorrente, concluindo como nas alegações.

Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:

1. Em 2 de Novembro de 2000 foi celebrado, entre o Autor e o Réu, um Contrato de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço, com duração de um ano, renovável por iguais períodos, nos termos do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro, que então estabeleceu o novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço, para o exercício de funções de representante para a organização e acompanhamento da intervenção do IEFP, I. P. no território de Timor Lorosae, que se dá aqui por reproduzido, com o seguinte destaque:

doc n.º 4 da PI;

2. Este Contrato foi renovado em 2 de Novembro de 2001 e em 2 de Novembro de 2002 – art.º 8.º da contestação, não impugnado.

3. Em 2 de Novembro de 2003, foi celebrado, entre o Autor e o Réu, um Contrato de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço, com duração de três anos, para o exercício de funções de Director do Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional (Tibar), no âmbito do Acordo de Parceiros para o Desenvolvimento do Projecto “Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional” do Programa de Cooperação entre o Ministério da Segurança Social e do Trabalho de Portugal e a Secretaria de Estado do Trabalho e da Solidariedade da República Democrática de Timor-Leste, que constitui o doc. n.º 5 da PI, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, com o seguinte destaque:

4. Os Contratos de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço celebrados entre o Autor e o Réu, em 2 de Novembro de 2000 e em 2 de Novembro de 2003, foram reconhecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Instituto Português para o
Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.) que, com base nos mesmos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de Fevereiro, concedeu ao Autor uma licença especial, que dela beneficiou até 12 de Novembro de 2005 – cfr. doc. n.º 3, anexo I, da PI.

5. Ao abrigo desta licença especial, o Autor, recebia um Subsídio Complementar e um Subsídio de Alojamento, entre outras componentes remuneratórias.

6. O Subsídio Complementar ascendia ao montante de 1.200 USD (mil e duzentos dólares norte-americanos), até Fevereiro de 2002 e de 1.900 USD (mil e novecentos dólares norteamericanos), a partir de Março de 2002.

7. O Subsídio de Alojamento cifrou-se em USD 700 (setecentos dólares norte-americanos)

8. Para além da remuneração base mensal, fixada nos Contratos de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço, celebrados com o IEFP, I. P., em 2 de Novembro de 2000 (renovado em 2 de Novembro de 2001 e em 2 de Novembro de 2002) e em 2 de Novembro de 2003, e integralmente paga por este, o Autor recebia o Subsídio Complementar e o Subsídio de Alojamento, pagos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., até 31 de Dezembro de 2006, de acordo com a Declaração emitida por aquele Instituto em 19/5/2011, em fls. não paginadas do PA (Este documento também comprova os factos ínsitos nos n.ºs 5, 6, 7, 9, 10, 11);

9. Em 12 de Novembro de 2005, o Autor celebrou com o IPAD, I. P., um Contrato de Cooperação, pelo prazo de um ano, renovável até 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro, no âmbito do qual, não só manteve os referidos suplementos remuneratórios nos exactos montantes supra descritos, como estes continuaram a ser pagos pelo IPAD, I. P.

10. A partir de Janeiro de 2007, não podendo ser renovado o Contrato de Cooperação, celebrado a 12 de Novembro de 2005, o IPAD, I. P. propôs ao IEFP, I. P. que este último assegurasse os pagamentos correspondentes aos subsídios Complementar e de Alojamento, que até então tinham sido pagos pelo IPAD, I. P., situação que, a ser aceite, permitiria equiparar o Autor a agente de cooperação, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro.

11. Esta proposta do IPAD, I. P. foi aceita pelo IEFP, I. P.

12. Nesta sequência, em 5 de Abril de 2007, por virtude da aceitação da proposta por parte do IEFP, I. P., foi celebrada uma Adenda ao Contrato de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço (com efeitos a 1 de Janeiro de 2007), que fora firmado em 2 de Novembro de 2003, pelo prazo de 1 ano, com alteração, entre outras, não só das funções, mas também da componente do Subsídio Complementar, que foi ajustado aos valores pagos até então pelo IPAD, I. P., em conformidade com o Despacho conjunto n.º 479/2001, publicado no Diário da República, n.º 126, série II, de 31 de maio de 2001 (que fixou os montantes do subsídio complementar, do subsídio de renda de casa e do subsídio de embarque a que tinham direito os trabalhadores a quem fosse concedida licença especial para o exercício de funções públicas ou de interesse público em Timor Leste) e com o Despacho conjunto n.º 239/2002, publicado no Diário da República, n.º 80, Série II, de 5 de Abril de 2002 (que fixou os montantes do subsídio complementar quando as funções corresponderem aos requisitos previstos no n.º 2 do despacho conjunto n.º 479/2001, de 13 de Fevereiro, e dentro dos limites nesse mesmo número estabelecidos), nos termos em que se encontra explanado na Declaração emitida pelo IPAD, I. P. em 19/5/2011.

13. Nesta Adenda ao Contrato (fls. 62 e 63 dos autos, proc. físico) foram fixadas as seguintes condições retributivas:
a) 4.192,29 € (quatro mil cento e noventa e dois euros e vinte e nove cêntimos), a título de remuneração base mensal e que engloba 20% a título de isenção de horário de trabalho;
b) 1.800,00 € (mil oitocentos euros), a título de Subsídio Complementar;
c) 1.950,00 € (mil novecentos e cinquenta euros), a título de Subsídio de Alojamento;

14. A cláusula 7.º dessa adenda previu que “Em tudo quanto não estiver expresso neste contrato, aplica-se o regime da comissão de serviço, previsto no Código de Trabalho, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003”

15. Em maio de 2007, e para vigorar pelo período de execução do contrato, o IEFP, I. P. pagou ao Autor as seguintes quantias, a título de subsídio de alojamento, com efeitos retroactivos, não apenas a Janeiro de 2007, mas também a Janeiro de 2006:
a. Em Maio de 2007 pagou o montante de 41.511,31 €, que se reporta a todo o ano de 2006 e aos primeiros cinco meses de 2007;
b. Em cada um dos restantes meses de 2007 e 2008, o valor de 1.950,00 €/mês – art.º 23.º da contestação, não impugnado.

16. Através do Ofício n.º 1813/DDE/2011, de 07 de Julho de 2011 foi o Autor notificado de que, na sequência de uma auditoria realizada à gestão de pessoal, levada a cabo pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS), foi analisada matéria relativa à concessão de suplementos e prestações sociais por parte do IEFP, LP. efectuados nos anos de 2007 e 2008, tendo aquela Inspecção Geral concluído que os pagamentos efectuados em 2007 e 2008, a título de subsídio de alojamento foram indevidos, na medida em que, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, todos os suplementos remuneratórios eram proibidos, não possuindo o IEFP condições legais para continuar a pagá-los – doc. n.º 1 da PI;

17. Naquele ofício é ainda referido que, não obstante o Conselho Directivo do IEFP, I.P. tenha refutado a posição da Inspecção Geral, deliberou, na sequência da Recomendação constante do Relatório da Auditoria, ordenar ao ora Autor a reposição, por meio de guia, do valor total de 34.954,34€, recebido em 2007 e 2008, a título de subsídio de alojamento, correspondente à diferença entre o valor mensal de 700USD e o valor mensal de 1.950,00€, pago pelo IEFP, I.P., por exceder o valor previsto no Despacho conjunto n.º 479/2001, de 13 de Fevereiro (cfr. doc.. 1 da PI).

18. Alegando o A. não ter compreendido plenamente os fundamentos subjacentes à decisão do Conselho Directivo, requereu em 25 de Julho à Directora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico do IEFP, LP., que lhe fosse enviada cópia do relatório da Auditoria da IGMTSS, designadamente da parte que concerne aos fundamentos legais que justificam a necessidade de reposição dos montantes pagos pelo IEFP, LP. em 2007 e 2008, a título de subsídio de alojamento, bem como que lhe fosse dado conhecimento integral da deliberação do Conselho Directivo que ordenou a restituição dos referidos montantes - doc n.º 1 da PI;

19. Através do Ofício com a referência 858/DOE/2001, de 29 de Agosto de 2011, o IEFP, LP. notificou o Autor da Informação n.º 499/0E-PE/OE-NP de 27-05-2011), onde se encontra exarada a deliberação do Conselho Directivo do IEFP, I.P., de 30 de Maio de 2010, que determinou a reposição do montante total de €34.954,34 por parte do trabalhador LPFC, e notificou-o também do Relatório de Auditoria à Gestão Pessoal ~ Processo de Auditoria n.º 2/2009 elaborado pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, na parte relativa à reposição das prestações solicitadas pelo IEFP, LP. ao Autor - Doc.º n 3, anexos I e II

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.

Porto, 24/02/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins, com o seguinte voto vencido:
“Vencido, de acordo com a posição assumida no acórdão de 30.11.2016 no processo 1663/13.2BEBRG”.